PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081795-34.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CLAUDIO JOSE CUNHA DOS SANTOS |
| Advogado(s): ADRIANO SOUZA DA SILVA |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, em estrita observância ao que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não representam, portanto, instrumento hábil para a reforma de mérito ou para a adequação do entendimento do colegiado aos interesses da parte vencida quando ausentes os vícios indicados na lei.
No caso concreto, o acórdão recorrido resolveu a lide de maneira clara, coerente e com fundamentação suficiente para amparar a concessão da ordem mandamental (ID 100624043).
A pretensão do ente público em aplicar uma norma superveniente para desconstituir o direito reconhecido em favor do contribuinte revela mero inconformismo com o mérito do julgamento, o que é incabível por meio desta via recursal.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada por discordância da parte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015 . VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO ADMISSÃO . SÚMULA 168/STJ. SOBRESTAMENTO. AFETAÇÃO PELO RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. DESCABIMENTO . 1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim . 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg nos EREsp: 1174348 RS 2009/0249224-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/06/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/09/2016)
Da mesma forma, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ou dispositivos legais indicados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para dar desfecho à controvérsia.
Constatado que o acórdão enfrentou a questão da moradia e a integração metropolitana sob as balizas da legislação vigente ao tempo dos fatos, o recurso do embargante traduz-se em simples tentativa de rejulgamento da causa:
O embargante sustenta que o julgado é omisso por não ter aplicado o Decreto Estadual nº 23.605, de 17 de abril de 2025, que passou a exigir a residência estrita do taxista no município do alvará, excluindo a possibilidade de moradia em cidade vizinha (ID 102517859). Contudo, essa modificação regulamentar produziu efeitos apenas a partir de 1º de maio de 2025 (ID 102517859), data muito posterior ao indeferimento administrativo impugnado nos autos, que ocorreu em 20 de maio de 2024 (ID 80052163).
Em matéria tributária, o lançamento e a outorga de benefícios condicionados regem-se pela legislação vigente ao tempo do fato gerador ou da prática do ato administrativo correspondente, consoante preceitua o artigo 144 do Código Tributário Nacional. Trata-se da consagração do princípio do tempus regit actum, que impede a aplicação retroativa de parâmetros restritivos supervenientes sobre situações consolidadas no passado.
À época do indeferimento do benefício, no ano de 2024, estava em plena vigência o Decreto Estadual nº 13.780/2012 (RICMS/BA), cujo artigo 264, inciso XXIX, alínea 'a', item 7, expressamente admitia que o motorista taxista residisse no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho (ID 80052620). Sendo incontroversa a integração de Salvador e Simões Filho na mesma Região Metropolitana (ID 100624043), o preenchimento do requisito de residência deve ser avaliado sob a égide da regra antiga, como bem fundamentado pelo Acórdão:
“A isenção do IPVA para taxistas é disciplinada pelo Decreto Estadual nº 14.528/2013, que remete aos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS, notadamente o art. 264, XXIX, 'a', item 7, do RICMS/BA (Decreto nº 13.780/12).
O referido dispositivo exige que o beneficiário "resida no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho".
Conforme a Lei Complementar Federal nº 14/1973, que instituiu a Região Metropolitana de Salvador (RMS), os municípios de Simões Filho e Salvador são integrantes dessa região.
A interpretação teleológica e sistêmica da norma isencional conduz à conclusão de que a residência em município da mesma Região Metropolitana que concedeu o alvará satisfaz a exigência de moradia em "município circunvizinho".
A finalidade da exigência é coibir fraudes e garantir que o taxista efetivamente exerça a atividade em área próxima ao município que lhe concedeu a permissão, o que se revela compatível com a dinâmica metropolitana.
Nesse contexto, a interpretação restritiva adotada pela Administração Pública e pela sentença, ao considerar a mera divergência de dados cadastrais de consumo como óbice intransponível ao benefício, revela-se desarrazoada e ilegal, desconsiderando a prova documental apresentada pelo Apelante (alvará de Simões Filho, comprovante de residência e concessão de isenção de IPI).
A isenção, embora seja ato vinculado, deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, sendo o ato administrativo que a nega com base em presunções e dados indiretos incapaz de afastar o direito líquido e certo do contribuinte.
O indeferimento com base na suposta divergência de endereço entre o pedido e as bases cadastrais não encontra amparo na literalidade do art. 264, XXIX, 'a', item 7, do RICMS/BA, que, de forma expressa, admite a residência no município circunvizinho.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se manifestou reiteradamente sobre a matéria, corroborando o entendimento de que a residência em município da Região Metropolitana atende ao requisito legal e que a mera inconsistência cadastral não pode obstar o direito do taxista.
Nesse sentido, transcrevo as ementas da jurisprudência deste Tribunal, que são aplicáveis ao caso e reforçam o pleito do Apelante:
(...) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . ISENÇÃO DE IPVA. TAXISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante à isenção do IPVA relativo ao veículo Toyota/Corolla, ano de fabricação/modelo 2023/2024, referente ao exercício de 2023 e seguintes, desde que mantido o cumprimento dos requisitos previstos no art . 3º, § 6º, do Decreto nº 14.528/2013 c/c art. 264, XXIX, do RICMS. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Impetrante preenche os requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, notadamente a exigência de residência no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, requisito que foi devidamente atendido pelo Impetrante, mediante a apresentação de documentos que demonstram a sua residência no Município de Simões Filho, conforme exigido pela legislação tributária aplicável. 4. A legislação estadual prevê a isenção do IPVA para veículos utilizados na atividade de táxi, desde que observados os critérios estabelecidos para a isenção do ICMS na aquisição do veículo, dentre os quais se inclui a residência no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho. 5 . O Impetrante apresentou documentos suficientes para demonstrar o atendimento a esse requisito, incluindo título de eleitor, comprovante de residência, autorização de isenção de IPI e ICMS, declaração do INSS na profissão de taxista e documento de emplacamento do veículo como táxi, não havendo fundamento legítimo para a negativa da isenção por parte da Administração Pública. 6. A Administração Pública, ao indeferir o pedido com base em suposta inconsistência cadastral, não demonstrou de forma robusta a inexistência da residência no município exigido, razão pela qual a presunção de veracidade do ato administrativo foi afastada. 7 . A concessão da isenção do ICMS para a aquisição do veículo reforça a legitimidade do pleito do Impetrante, evidenciando a sua regularidade no exercício da atividade de taxista e o cumprimento dos requisitos legais para o benefício tributário pleiteado. 8. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia corrobora o entendimento de que, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a isenção do IPVA deve ser reconhecida. 9 . Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contribuinte que preenche os requisitos estabelecidos na legislação estadual faz jus à isenção do IPVA, sendo indevida a negativa do benefício pela Administração Pública sem fundamento idôneo e comprovado . 2. A comprovação da residência no município que concedeu o alvará ou em município circunvizinho pode ser feita por meio de documentos idôneos, sendo insuficiente a mera alegação administrativa de inconsistência cadastral para justificar o indeferimento da isenção. Dispositivos relevantes citados: (...) (TJ-BA - Apelação: 81741742820238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/03/2025).”
A análise das ementas citadas demonstra que a negativa do benefício fiscal pela Administração Pública, sob o argumento de inconsistência cadastral de endereço ou de residência em município circunvizinho, tem sido rechaçada por esta Corte.
A Administração não pode criar óbices não previstos em lei para a concessão de isenção tributária, devendo se ater à interpretação literal e aos requisitos formais estabelecidos.
Comprovada a condição de taxista do Apelante e a residência em município que, pela sua localização e integração metropolitana, deve ser considerado circunvizinho, o ato de indeferimento se mostra ilegal e abusivo.
Assim, impõe-se a reforma da sentença para conceder a segurança.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para, reformando a sentença recorrida, conceder a segurança pleiteada e reconhecer o direito do Apelante CLAUDIO JOSE CUNHA DOS SANTOS à isenção do IPVA, nos termos da legislação aplicável.”.
A aplicação retroativa das exigências trazidas pelo Decreto nº 23.605/2025 para prejudicar direito líquido e certo consolidado em 2024 encontra barreira intransponível no princípio constitucional da irretroatividade tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal.
Portanto, inexiste qualquer omissão ou vício de fundamentação a ser sanado no acórdão recorrido, que aplicou com precisão o ordenamento jurídico vigente ao tempo do fato gerador.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
Publique-se.
Sala das Sessões,
Salvador, data da assinatura eletrônica.
RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R03