PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187, CPPM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL EM 15/03/2024. OPINATIVO MINISTERIAL PELA PREJUDICIALIDADE DO PLEITO. ART. 659, CPB.  WRIT PREJUDICADO.

I – Em consulta aos autos, foi noticiado pelo Juízo Primevo que o Paciente foi beneficiado com a revogação da prisão preventiva em 15/03/2024, e expedição do Alvará de Soltura, à luz do art. 453, do CPPM.

II - Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

III – Prejudicado, pois, o exame do Pleito que busca, justamente, a revogação do decreto preventivo.

IV - Writ Prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8016785-46.2024.8.05.0000, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Auditoria de Justiça Militar, sendo Impetrante a Bela. DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA, e, Paciente, FABIO SANTANA CERQUEIRA.

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O WRIT. E assim decidem pelas razões a seguir explicitadas. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pela advogada DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA, em favor de FABIO SANTANA CERQUEIRA, já qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR.

Em razões lançadas na exordial, a Impetrante afirma que o Paciente: "é Soldado 1ª CL da Polícia Militar do Estado da Bahia, sendo indiciado nos autos do IPD nº8108824-93.2023.805.0001, por ter supostamente consumado o crime de deserção em 31/05/2023 ao não comparecer na Junta Médica, nem apresentado justificativa".

Alega que o paciente encontra-se custodiado desde o dia 04/01/2024, submetido a constrangimento ilegal, tendo em vista “a inexistência concreta de fundamentos que justifiquem a manutenção da medida (custódia), sobretudo por ser funcionário público, com domicilio fixo”. (ID. 58797739).

Aduz a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação da custódia cautelar, requerendo que sejam revogadas as medidas cautelares  estabelecidas, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a concessão de medida cautelar a ser cumprida no domicílio do Paciente.

À inicial foram colacionados documentos, cf. ID. 58797744 e ss.

O pedido liminar foi indeferido por este Relator. (ID.58845477).

A autoridade impetrada prestou as informações que lhe foram solicitadas. (ID.59386769).

Opinativo Ministerial pela prejudicialidade do writ. (ID. 59742419).

É o relatório.

Salvador/BA,

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal-  2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela Bela. DANIELLE ALMEIDA DE ALMEIDA, em favor de FÁBIO SANTANA CERQUEIRA, contra ato do MM. Juízo da Vara de Auditoria Militar do Estado da Bahia, requerendo que sejam revogadas as medidas cautelares, com a consequente expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a concessão medida cautelar a ser cumprida no domicílio do Paciente.

Ao final, a concessão definitiva da ordem no mesmo sentido da medida de urgência. 

Em consulta aos autos, foi noticiado pelo Juízo Primevo que o Paciente foi beneficiado com a revogação da prisão preventiva em 15/03/2024, (ID 59386769), aduzindo:

“[...] Em decisão proferida por este Juízo (AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8030847-88.2024.8.05.0001), em data de 15 de Março de 2024, verificou-se a existência de requerimento por parte da Promotoria de Justiça Militar de instauração de Incidente de Insanidade Mental, com fundamento no art 156, do CPPM. Ocasião em que, foi deferido o pedido formulado em relação a instauração do incidente de insanidade mental do paciente e determinado o relaxamento da prisão preventiva, sendo expedido Alvará de Soltura, na forma do art. 453 do CPPM [...]”

Dessa forma, em face das Informações acostadas, resta, assim, por prejudicado o exame do pleito que busca, justamente, a revogação da custódia cautelar.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. 1. O habeas corpus se destina à defesa de liberdade de locomoção. Não estando ameaçado ou violado este direito, desaparece a necessidade do uso deste instrumento constitucional. Assim, se houve absolvição e liberação, não mais existe cerceamento à liberdade, restando prejudicado o recurso de habeas corpus (art. 659 do CPP), sem, entretanto, emprestar validade a atos reputados contrários à lei e praticados por autoridades policiais. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 11.798/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 14/5/2002, DJ de 10/6/2002, p. 269.)

Nesse sentido, dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Ante o exposto, acolhendo o Parecer Ministerial, voto no sentido de Julgar prejudicada a Ordem de Habeas Corpus.

É como voto.

            Salvador,

                  Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

                  Presidente/Relator

                  Procurador(a) de Justiça