PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1002). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

 I - Em cumprimento ao disposto no Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, passo a reexaminar a questão da isenção da condenação do Estado do Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

 II - O Acórdão recorrido entendeu pela aplicação da Tema 129 do STJ: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”.

 III - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005, deliberou o Tema 1.002 de repercussão geral, no sentido de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

 IV - Portanto, a hipótese é de exercício do juízo de retratação para, à luz do Tema 1002 do STF, condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

 ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8002316-83.2020.8.05.0113, em que é recorrente o ESTADO DA BAHIA e recorrido MARCELO JESUS COSTA SANTOS.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, realizar a adequação do julgado anteriormente proferido e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do ESTADO DA BAHIA, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Recurso Extraordinário – encaminhado pela eminente 2ª Vice-Presidente para verificação de eventual juízo de retratação em face do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, amparada no disposto nos artigos 1.030, II, do Código de Processo Civil – interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão, que negou provimento ao recurso de apelação do Município de Itabuna e negou provimento ao recurso do Estado da Bahia, cuja ementa segue traslada:

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A FORNECER CONSULTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO JOELHO.

APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERBETE 421 DA SÚMULA DO STJ EM PLENA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO REJEITADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DE PROVA QUE PRETENDIA PRODUZIR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ENTE MUNICIPAL. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. URGÊNCIA DE CONSULTA INDICADA EM RELATÓRIO MÉDICO. PACIENTE COM DOR, EDEMA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. VERBETE 421 DA SÚMULA DO STJ EM PLENA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. ATENDIMENTO DOS PRECEITOS DO ART. 85, §2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTES PONTOS. APELO NÃO PROVIDO.

APELO DO ESTADO DA BAHIA PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

No Recurso Extraordinário, de id. 44344477, a tese sustentada, em síntese, é a que, em que pese a existência de precedentes vinculantes oriundos do Superior Tribunal de Justiça, não há como negar que a Corte Suprema já vem explicitando orientação jurisprudencial diversa e que, muito em breve, passará a dominar toda a cadeia formada pelos inúmeros órgãos do Poder Judiciário.

Contrarrazões do Estado da Bahia, no id. 50234412.

Intimadas as partes, a Defensoria Pública manifestou-se sobre o juízo de retratação, no id. 55780326, e o Estado da Bahia se manifestou no id. 55102818.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria. Trata-se procedimento – RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, do CPC) – sem previsão expressa da possibilidade de sustentação oral nos artigos 937 do CPC e 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

Salvador,

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Em cumprimento ao disposto no Artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, passo a reexaminar a questão da isenção da condenação do Estado do Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

O Acórdão recorrido entendeu pela aplicação da Tema 129 do STJ: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”.

Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005, deliberou o Tema 1.002 de repercussão geral, no sentido de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Ex vi:

RE 1.140.005 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023” (destacamos).

Observe-se que o julgamento teve o seu resultado obtido por unanimidade e estabeleceu resultado vinculante (CPC, artigo 927, III), circunstância que impõe seu aproveitamento imediato pelos tribunais pátrios, visto que posicionamento contrário implicará necessidade de juízo de retratação, mercê da regra disposta no artigo 1030, II, do Diploma Processual:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (destacamos)

Assim, deve-se racionalizar a prestação jurisdicional para aplicação imediata do entendimento vinculante, fixado à unanimidade pela Corte Suprema, para imposição sucumbencial em favor da recorrente, a despeito da previsão normativa local, Lei Complementar 26/2006, que veicula suposta dispensa de honorários pela Defensoria Pública.

Igualmente não há se falar em incidência restrita à Defensoria Pública vinculada à União, visto que não houve tal limitação no julgado que, inclusive, estabeleceu entendimento abrangente:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

Portanto, a hipótese é de exercício do juízo de retratação para, à luz do Tema 1002 do STF, condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Ante o exposto, em observância ao procedimento previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (juízo de retratação), o voto é no sentido de REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO do ESTADO DA BAHIA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro também os honorários de sucumbência para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa em desfavor do ESTADO DA BAHIA.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à 2ª Vice-Presidência.

Salvador,

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator