PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8002828-19.2022.8.05.0106
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Responsabilidade Civil]
RECORRENTE: EVERTON SANTOS SOUZA e outros
RECORRIDO: MUNICIPIO DE IPIRA e outros
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.
Passo a análise da preliminar suscitada pelo réu.
A preliminar de nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa não merece acolhimento. Isso porque não se verifica qualquer prejuízo concreto à parte ré, a qual foi regularmente citada, apresentou contestação, teve ciência da manifestação autoral superveniente e, inclusive, foi novamente intimada para se pronunciar, oportunidade em que juntou documentos aos autos. Desse modo, observa-se que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados, tendo o Município participado ativamente da instrução processual em todas as oportunidades que lhe foram franqueadas. Ademais, o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias e julgar antecipadamente a lide quando entender o feito suficientemente instruído, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inexistente demonstração de prejuízo efetivo ou de prova específica cuja produção tenha sido indevidamente obstada, não há falar em nulidade da sentença.
Passo ao exame do mérito.
A controvérsia recursal cinge-se, de um lado, à verificação da existência de direito da parte autora, ocupante de cargo em comissão, ao recebimento de gratificação natalina, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, diante da alegada ausência de comprovação do pagamento ou do gozo dessas verbas; e, de outro, à possibilidade de inclusão das parcelas pagas habitualmente a título de horas extras na base de cálculo dessas verbas, conforme demonstrado na ficha financeira juntada aos autos.
Inicialmente, analiso o recurso interposto pelo Município de Ipirá.
A parte recorrente sustenta, em síntese: (i) a natureza jurídica do cargo comissionado e a inexistência de direito às verbas pleiteadas; (ii) a ausência de prova da inadimplência das verbas; (iii) a impossibilidade de extensão automática das garantias constitucionais aos ocupantes de cargos em comissão; e (iv) a impugnação aos valores reconhecidos na sentença, alegando a necessidade de revisão do quantum condenatório.
Não lhe assiste razão.
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinadas garantias sociais previstas no art. 7º, dentre elas a gratificação natalina e as férias acrescidas do terço constitucional, por força do art. 39, §3º.
Tal proteção constitucional alcança também os ocupantes de cargos em comissão, entendimento amplamente consolidado na jurisprudência pátria, porquanto tais parcelas possuem natureza de direito social mínimo.
No caso concreto, a parte autora comprovou o vínculo mantido com a Administração Pública no período indicado na inicial, mediante documentos de nomeação e exoneração.
Por sua vez, incumbia ao Município demonstrar o efetivo pagamento das verbas alegadamente inadimplidas ou o gozo das férias, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Todavia, a municipalidade não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a juntar documentos unilaterais que não demonstram de forma inequívoca o pagamento integral das parcelas ou o efetivo gozo das férias.
Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação natalina referente aos anos de 2018, 2019 e 2020, bem como das férias não gozadas referentes aos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2019/2020 e proporcionais de 2020/2021, acrescidas do respectivo terço constitucional.
Quanto à impugnação do quantum condenatório, não assiste razão ao Município. A sentença apenas reconheceu o direito às verbas pleiteadas, determinando que a apuração observe a ficha financeira do autor, podendo eventuais divergências ser discutidas em sede de cumprimento de sentença, mediante a devida impugnação.
Assim, não merece reparo a sentença neste ponto, devendo ser mantida.
Passo à análise do recurso interposto pela parte autora.
A insurgência recursal restringe-se à exclusão, pelo Juízo de origem, das parcelas pagas a título de horas extras da base de cálculo das verbas reconhecidas na sentença.
Conforme se extrai da ficha financeira juntada aos autos (ID 99444581), verifica-se que a própria Administração Pública efetuou pagamentos reiterados ao autor a título de horas extras durante o período do vínculo funcional.
É certo que o cargo em comissão possui como característica a dedicação integral ao serviço público e a disponibilidade de horário, circunstância que, em regra, afasta o direito ao pagamento de serviço extraordinário.
Todavia, no caso concreto, a controvérsia não reside no reconhecimento originário do direito à percepção de horas extras, mas sim na possibilidade de considerar, para fins de cálculo de outras verbas remuneratórias, parcela que foi efetivamente paga com habitualidade pela Administração Pública.
Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que verbas pagas de forma habitual passam a integrar a remuneração do servidor para fins de cálculo de outras parcelas remuneratórias, notadamente aquelas de natureza salarial, como a gratificação natalina e as férias acrescidas do terço constitucional.
Ademais, admitir que tais valores, embora reiteradamente pagos, não produzam qualquer repercussão jurídica implicaria permitir que a Administração Pública se beneficie da própria irregularidade, pagando determinada verba ao servidor e posteriormente afastando qualquer consequência jurídica de tais pagamentos.
Tal situação afrontaria os princípios da boa-fé administrativa, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Assim, embora não se reconheça o direito originário ao pagamento de horas extras em cargos comissionados, a habitualidade dos pagamentos efetuados pela própria Administração impõe o reconhecimento de seus reflexos nas verbas remuneratórias, devendo tais valores integrar a base de cálculo das parcelas deferidas.
Desse modo, merece reforma parcial a sentença, a fim de determinar que, na apuração das verbas devidas ao autor a título de 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional, seja considerada a remuneração efetivamente percebida, incluindo-se as parcelas pagas a título de horas extras.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando parcialmente a sentença apenas para determinar que as parcelas pagas a título de horas extras integrem a base de cálculo das verbas deferidas.
Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.
Sem custas e honorários para a parte autora, em razão do resultado.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de março de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora