PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039315-78.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| AGRAVADOS: ANTONIO CARLOS CAMPOS e ADEMILTON DE PAULA PAIM |
| Advogado(s): VICTOR BARROS LOBO, LUAN AZEVEDO BAPTISTA DALEXANDRIA |
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Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão dos agravados de, liminarmente, compelir a autoridade impetrada, vinculada ao Município de Salvador, a realizar a transferência de titularidade de autorização para exploração de táxi concedida através do alvará nº A-2410.
Enfatize-se, de logo, que a atividade deste Órgão Julgador se limita a análise quanto ao cabimento da medida liminar, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Para tanto, é importante verificar se estão presentes os requisitos necessários à liminar antecipatória que foi deferida pelo decisum agravado, quais sejam: o fumus bonis iuris e o periculum in mora.
Tais requisitos estão previstos no artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, para concessão da medida liminar em mandado de segurança.
Acerca do tema, leciona HELY LOPES MEIRELLES:
“[…] para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e o periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa”
(in ‘Mandado de Segurança’, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 81).
Acrescenta CÁSSIO SCARPINELLA BUENO:
“[…] para concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1º do art. 6º da nova Lei, de que é merecedor da tutela jurisdicional, isto é, de que é efetivamente titular do direito que afirma ser seu”
(in ‘A Nova Lei do Mandado de Segurança’, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64).
No plano da cognição não exauriente da matéria, sem prejuízo de se poder chegar à conclusão diversa após o regular processamento do feito principal, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar aos impetrantes/agravados.
Na hipótese dos autos, tem-se que, na via administrativa, foi aberto o processo SEMOB/SEGES nº 96663/2023, objetivando a transferência de titularidade, inter vivos, do alvará nº A-2410, para a exploração do serviço de táxi, do primeiro recorrido, o Sr. Antônio Carlos Campos, para o segundo agravado, o Sr. Ademilton de Paula Paim.
Não obstante tenha deferido ao Município o efeito suspensivo postulado para este agravo, visualizo, neste momento, com os demais elementos que vieram aos autos, que o fundamento utilizado para o indeferimento do pleito de transferência de alvará, na via administrativa, refere-se a fatos ocorridos em procedimento distinto (Processo Administrativo nº 6.715/2021).
Naqueloutro procedimento, no qual se pretendia a transferência do alvará de táxi nº A-1357 ao Sr. Ademilton de Paula Paim, foi visualizada possível conduta ilícita, consistente na apresentação de cópia de ATPV – Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (antigo DUT) falso.
Tais fatos vieram a ser apurados pela autoridade policial da 7ª Delegacia Territorial de Salvador e foram objeto de denúncia pelo Ministério Público, movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, no processo sob o nº 8126604-80.2022.8.05.0001.
Todavia, diferentemente do que declinei na fundamentação da decisão antecipatória, certo é que a existência do referido processo criminal, embora indicie o não atendimento de requisito legal, pelo segundo impetrante, para ser autorizado, pela Administração, a exercer a função de taxista, relativamente ao processo administrativo pretérito, não pode ser utilizado, por si só, como pretexto para indeferir o pleito no processo administrativo que é objeto do presente mandamus (procedimento SEMOB/SEGES nº 96663/2023).
Embora sejam relevantes os fatos apurados pela autoridade policial, não se pode desconsiderar, neste momento, o direito constitucional fundamental à presunção de inocência do segundo agravado, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição, de modo que, ante a falta de sentença penal condenatória transitada em julgado, é inviável penalizá-lo com a negativa da transferência do alvará.
Até porque, do que se tem dos autos até então, estão preenchidos todos os requisitos para a concessão, ao segundo agravante, da autorização de exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), nos termos do que regulamenta a Lei Municipal nº 9.283/2017:
“Art. 10 São requisitos a serem atendidos, cumulativamente, pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização à exploração e prestação do SETAX:
I – ser maior de 21 (vinte e um) anos e possuir nacionalidade brasileira;
II – comprovar residência no Município de Salvador;
III – estar habilitado há, no mínimo, 2 (dois) anos, para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
IV – comprovar a propriedade do veículo a ser vinculado à autorização ou à titularidade de contrato de arrendamento mercantil do mesmo veículo;
V – apresentar atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista;
VI – apresentar extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, fornecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
VII – apresentar Certificado de Antecedentes Criminais;
VIII – apresentar as certidões negativas, cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral;
IX – comprovar a regularidade fiscal para com as Fazendas federal, estadual e municipal, bem como para com a Seguridade Social;
X – comprovar a quitação do imposto sindical do exercício, em conformidade com a Lei Federal;
XI – não ser detentor de outorga de permissão ou autorização de serviço de qualquer natureza expedida pela Administração Pública federal, estadual ou municipal;
XII – estar inscrito no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda na qualidade de autônomo;
XIII – estar habilitado em curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básicas de veículo, cujo conteúdo esteja em conformidade com a Resolução nº 456, de 22 de outubro de 2013, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão competente;
XIV – manter o veículo a ser vinculado à autorização com as características exigidas pela autoridade de trânsito, e devidamente inspecionado, anualmente, pela SEMOB;
XV – possuir certificação específica para exercer a profissão de taxista, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço;
XVI – estar inscrito e regular como segurado do regime de previdência social, apresentando a respectiva Declaração de Regularidade de Situação.
§ 1º O não atendimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo prejudicará a outorga da autorização para a exploração e prestação do SETAX ou dará ensejo à sua revogação, caso já tenha sido concedida mediante o devido processo legal.
§ 2º Em se tratando de taxista auxiliar de condutor autônomo, fica dispensado o atendimento do requisito dos incisos IV, VI, IX e X.
§ 3º Do profissional taxista empregado exige-se ainda a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
§ 4º O taxista locatário deverá atender às exigências contidas neste artigo.”
Sobreleve-se que a Carteira Nacional de Habilitação do Sr. Ademilton de Paula Paim, para o qual foi determinada, pela decisão agravada, a transferência da titularidade de autorização para exploração de táxi, se encontra plenamente válida, conforme se infere do ID 50041177.
Neste contexto, tem-se que a documentação apresentada demonstra, a priori, a probabilidade do direito alegado pelos impetrantes, ora agravados, e, consequentemente, autoriza a concessão da liminar.
Da mesma forma, está demonstrado o perigo de dano na prestação jurisdicional (periculum in mora), pois está em questão o direito ao exercício de atividade profissional, que constitui garantia constitucional fundamental.
A confirmação jurisdicional ou não da cognição não aprofundada que ora é feita, obviamente, dependerá do contraditório na origem, porém, neste momento, imperativa é a manutenção da decisão agravada, para garantir a transferência de titularidade de autorização pessoa física inter vivos para exploração de táxi, de que trata o procedimento SEMOB/SEGES nº 96663/2023.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA