PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MORA. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.061.530/RS. AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE MORA. SÚMULA 380/STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

Trata-se de recurso de apelação interposto por Araly Batista Freire dos Santos contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Votorantim S.A., deferiu liminar para busca e apreensão do veículo Fiat Ducato Minibus TA 2.3 TB-IC 4P, ano 2015/2015, placa PJE8D25.

A agravante sustenta a descaracterização da mora por suposta abusividade na cláusula que prevê capitalização diária dos juros, sem especificação da taxa efetiva diária, o que impediria o deferimento da liminar.

II. Questão em discussão

Discute-se a possibilidade de descaracterização da mora por alegação de cláusula abusiva, a eventual necessidade de reunião de ação revisional com a busca e apreensão e a validade da liminar deferida.

III. Razões de decidir

Não se verifica a descaracterização da mora, pois a mera alegação de cláusula abusiva, desacompanhada de efetiva demonstração da abusividade ou de decisão judicial que a reconheça, não impede o deferimento da busca e apreensão.

A Súmula 380 do STJ é clara ao estabelecer que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", sendo inaplicável ao caso o entendimento fixado no REsp 1.061.530/RS, por ausência de demonstração de cobrança efetivamente abusiva no período da normalidade contratual.

Não há conexão jurídica entre a ação de busca e apreensão e eventual ação revisional, inexistindo obrigatoriedade de reunião dos processos, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal.

Estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam: contrato de alienação fiduciária válido, mora devidamente constituída por notificação premonitória e inadimplemento comprovado.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.514/1997, art. 3º e seguintes; CPC, arts. 55 e 300; Súmula 380/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJ-GO, AI 5627075-78.2024.8.09.0011, j. 18/03/2024.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8002689-70.2024.8.05.0244, em que figuram como parte recorrente Araly Batista Freire dos Santos e parte recorrida Banco Votorantim S.A.:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto da eminente Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por ARALY BATISTA FREIRE DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público e Acidente de Trabalho de Senhor do Bonfim/BA que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 8002689-70.2024.8.05.0244, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu liminar determinando a busca e apreensão do veículo FIAT DUCATO MINIBUS TA 2.3 TB-IC 4P (DD) COMPLETO, ano 2015/2015, de coloração cinza, placa policial PJE8D25.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o contrato seria abusivo por não especificar a taxa diária de juros remuneratórios, embora preveja capitalização diária, o que descaracterizaria a mora e impediria o deferimento da liminar de busca e apreensão. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.061.530/RS, que fixou tese no sentido de que a exigência de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo.

Por decisão monocrática desta relatoria, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Contra a reportada decisão, o recorrente insurgiu-se através do agravo interno de ID 79371509.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Em seguida, retornaram os autos à conclusão, e uma vez estando em condições, lancei o presente relatório e determinei sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 17 de junho de 2025.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso, e inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passa-se, de logo, ao exame do mérito da insurgência.

A questão controvertida cinge-se à alegada descaracterização da mora em razão da ausência de especificação da taxa diária de juros remuneratórios no contrato de alienação fiduciária, não obstante a previsão de capitalização diária.

Com efeito, a análise minuciosa da documentação carreada aos autos revela que a argumentação da agravante não merece acolhimento.

É que, embora alegue a existência de ação revisional prévia, o Agravante não demonstra, em juízo de cognição sumária, que as supostas abusividades discutidas naquela ação tenham sido reconhecidas judicialmente ou que sejam capazes, por si só, de descaracterizar a mora. Tampouco comprova ter efetuado o depósito judicial das parcelas incontroversas, medida essa necessária para elidir a mora e, consequentemente, afastar o direito do credor fiduciário à busca e apreensão do bem dado em garantia.

Curial trazer à baila, neste particular, a Súmula nº 380 do STJ, que estabelece que nem mesmo a propositura de ação revisional para discutir os termos do contrato se presta a elidir a caracterização da mora em casos como o presente.

"Súmula 380 -- STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

Mesmo com relação à eventual pedido de reunião dos processos, o entendimento predominante neste Tribunal de Justiça é de que inexistem conexão e prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional,
de modo que o ingresso em juízo com pedido revisional das cláusulas contratuais, em regra, não representa óbice ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão, tampouco impõe a reunião dos processos.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO . INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES. 1 . Conforme precedentes do STJ e deste Sodalício, não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, pois, embora fundadas em um mesmo contrato, não se constata a presença dos requisitos do instituto da conexão, previstos no CPC, ocorrendo, em casos tais, apenas a figura da prejudicialidade externa, de modo que a reunião das ações não é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56270757820248090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a alegação genérica de abusividade contratual, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem efetiva lesão ao consumidor, não é suficiente para afastar a mora ou obstar o exercício regular do direito do credor fiduciário.

Por fim, cumpre registrar que os elementos carreados aos autos demonstram o atendimento de todos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão: (i) contrato válido de alienação fiduciária; (ii) mora devidamente constituída; e (iii) notificação premonitória regular. A decisão agravada encontra-se, pois, em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Prejudicado o agravo interno interposto.

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