PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000728-32.2008.8.05.0265 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE UBATA |
| Advogado(s): |
| APELADO: EVA VILMA DA SILVA PAIXÃO |
| Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA, LIZ ROCHA TEIXEIRA, AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA |
ASB00
A sentença proferida nestes autos está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no art. 496, I, do CPC, razão pela qual o provimento carece de confirmação em segunda instância, como condição de sua própria eficácia. Conheço, pois, da remessa necessária.
Quanto à Apelação, verifico que o recurso é tempestivo e o Apelante é isento/dispensado do preparo recursal (Lei Estadual n. 12.373/2011 e art. 1.007, §1º, do CPC).
Contudo, da análise dos fólios, constata-se que não fora objeto dos autos pedido de “indenização por danos morais”, assim como, na sentença, não foram arbitrados honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, em observância ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC.
De acordo com a sistemática processual, as razões recursais devem retratar o inconformismo da parte, prejudicada pelo ato decisório impugnado, a fim de convencer o Órgão revisor do desacerto do seu prolator.
Ressalte-se, todavia, que é indispensável, para tanto, que haja pertinência entre o que foi decidido pelo ato questionado e o que for alegado no recurso, sob pena de ferir o princípio da dialeticidade.
Na hipótese, falta interesse de agir ao Réu/Apelante, na medida em que o dano não foi objeto da ação e o ato decisório impugnado não fixou o valor da verba honorária.
Registre-se, ainda, que, em nenhum momento em que a parte ré se manifestou nos autos, fora ventilada a tese de que a Servidora/Autora foi despedida por justa causa, em procedimento administrativo disciplinar regularmente conduzido. Na sua contestação (ID 82275069, pp. 06/11), o Município alegou que a Autora não tomou posse no cargo, não se prestando os documentos acostados à exordial à comprovação do vínculo.
Ora, o ordenamento jurídico pátrio veda a inovação recursal (art. 1.013 do Código de Processo Civil), sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. A estabilização da demanda, decorrente dos arts. 329 e 342 do CPC, impede que a parte altere substancialmente os fundamentos de sua defesa após a fase postulatória, sob pena de cerceamento do direito de resposta da parte adversa e subversão do duplo grau de jurisdição.
Não pode o Réu, após perder a demanda com base na tese da “inexistência de posse”, buscar a reversão do julgado, trazendo o novo argumento de “demissão por justa causa”, que sequer foi objeto de prova ou debate na fase de conhecimento.
Deste modo, em razão da ausência de dialeticidade e da inovação recursal, não conheço do recurso quanto ao dano moral, honorários sucumbenciais e alegação de demissão por justa causa. Em relação à preliminar e demais matérias, conheço do recurso.
Da preliminar de “reintegração já cumprida”:
Aduz o Apelante que a Autora foi reintegrada em 09/01/2009, em cumprimento à determinação judicial proferida à época, com o reconhecimento da estabilidade e pagamento da remuneração e demais vantagens do período de afastamento, não havendo que se falar em direito a percepção de verbas do período de afastamento.
Não assiste razão ao Apelante.
O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto ou a improcedência da ação, sobretudo porque “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada” (art. 296 do CPC).
Ainda que o Município tenha cumprido a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não enseja a perda superveniente do objeto da ação.
De mais a mais, o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de quitação das verbas retroativas, ônus que lhe competia por se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). O “Termo de Reintegração” acostado aos autos (ID 82275069, p. 05) demonstra apenas o retorno da servidora às suas funções, em cumprimento à ordem judicial, sem conter qualquer quitação financeira ou discriminação de valores retroativos pagos.
A ausência de prova do pagamento impõe a necessidade de condenação judicial, não só para a confirmação da medida, mas também para que a Autora possa executar os valores que lhe são devidos pelo período em que foi ilegalmente afastada, sem prejuízo de compensação de eventuais valores pagos.
Rejeito, pois, a preliminar.
Do mérito:
Extrai-se dos autos que a Autora, servidora pública efetiva e estável do Município Réu, aprovada em concurso público, e nomeada pelo Decreto nº 58/95, para o cargo de Assistente Administrativo (ID 82274215, p. 02), foi demitida/exonerada arbitrariamente pelo gestor municipal, em 31/12/2004, de forma verbal.
Em sua defesa (contestação de ID 82275069, pp. 06/11), o Município aduziu apenas que não houve a comprovação da posse e do efetivo exercício pela Autora, de modo que a ação devia ser julgada improcedente.
Ora, consoante Enunciado da Súmula nº 20 do STF, a demissão de servidor estável só pode ocorrer mediante processo administrativo disciplinar (PAD), no qual lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Confira-se:
Súmula nº 20 do STF: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Na hipótese, o Município não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer processo administrativo na qual tenha sido apurado falta grave cometida pela Autora/Apelada, capaz de ensejar a penalidade de demissão (art. 373, II, CPC). A exoneração verbal, por perseguição política, é ato nulo de pleno direito.
Reconhecida a nulidade do ato de exoneração, a reintegração opera efeitos ex tunc, recompondo integralmente o patrimônio jurídico da servidora. Ou seja, ela tem direito não apenas ao cargo, mas também ao ressarcimento de todos os vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o período de afastamento ilegal, como se em exercício estivesse.
Registre-se, por oportuno, que a mera juntada do mandado de reintegração não comprova a satisfação da obrigação de pagar. O Município limitou-se a alegar o pagamento em sede recursal, sem, contudo, acostar aos autos qualquer documento (contracheques, transferências, ficha contábil etc) que demonstre a quitação do passivo referente ao período de 31/12/2004 a 09/01/2009 (período entre a demissão injusta e a reintegração).
Vale ressaltar, contudo, que os valores devidos serão apurados em sede de liquidação, oportunidade em que poderá se realizar a compensação de valores eventualmente pagos.
Destarte, agiu com acerto o juízo a quo ao reconhecer o direito da Autora à reintegração ao cargo público, com a percepção dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o afastamento ilegal, “excetuado as verbas de auxílio-transporte e adicional de insalubridade em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.
Por seu turno, correta a ausência de condenação da parte ré no pagamento de custas, posto que o ente público goza de isenção legal quanto às taxas estaduais cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Poder Judiciário, conforme art. 10, IV, da Lei estadual nº 12.373/2011, sem olvidar, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, não havendo custas a reembolsar.
Outrossim, escorreita a postergação da fixação da verba honorária para a fase de liquidação do julgado, nos moldes em que determina o art. 85, § 4º, II, do CPC.
Noutro vértice, quanto à atualização do crédito, merecer reparo a sentença.
Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, observar as teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, que contempla a atualização monetária e a compensação da mora (EC nº 113/2021). A partir de 01/08/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) — correção pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC quando esta for inferior, ressalvada eventual modificação decorrente do julgamento da ADI 7873 pelo STF.
Por fim, quanto ao pedido de condenação do Município por litigância de má-fé, formulado pela Apelada em contrarrazões, deixo de acolhê-lo.
Embora a alteração substancial da tese defensiva em sede recursal constitua conduta processual censurável, não restou demonstrado, de forma inequívoca, o dolo processual específico exigido pelo art. 80 do CPC.
A mera sucumbência e a tentativa de reverter o julgado por argumentos distintos, ainda que inadmissíveis, não configuram, por si sós, a má-fé processual, que exige a comprovação da intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou obstruir a prestação jurisdicional.
Conclusão:
Pelas razões acima expostas, confirmo a sentença na parte reexaminada e nego provimento ao apelo do Réu.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora