PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0557848-74.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MOISES ALEJANDRO SEBASTIAN DANA |
| Advogado(s): VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO, ISRAEL DE OLIVEIRA LIMA |
| APELADO: SIRLEY MARIA DA SILVA TAVARES e outros |
| Advogado(s): VICTOR RODRIGUES LYRA DE SOUZA |
Examinando os autos, observa-se que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade da Apelação, impondo-se seu conhecimento.
Trata-se de Apelação Cível interposta por MOISÉS ALEJANDRO SEBASTIAN DANA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob o nº 0557848-74.2017.8.05.0001, oriunda da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do apelante.
Rejeita-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo segundo réu em contrarrazões, por se confundir com o próprio mérito da controvérsia, nos termos da Teoria da Asserção.
A controvérsia devolvida ao conhecimento deste Tribunal cinge-se à verificação da legitimidade ativa do autor para ajuizar Ação de Cobrança fundada em dois cheques nominativos a terceiros e que se encontravam prescritos à época do ajuizamento.
A tese recursal repousa na alegação de que os cheques foram emitidos pelo segundo recorrido e repassados ao apelante pela primeira apelada como garantia de dívida decorrente de negócio jurídico firmado entre ambos, consubstanciado no fornecimento de produtos cosméticos segundo narrado na inicial. O apelante aduz que estes eram seus credores, os quais teriam devolvido as cártulas em razão da ausência de fundos, embora os títulos estejam nominais a terceiros. Sustenta, que apresentou prova oral da confissão da dívida pela primeira apelada, mediante gravação anexada aos autos.
Nos termos do art. 17 da Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85), o título nominativo apenas circula por meio de endosso, devendo este ser lançado no verso da cártula e subscrito pelo endossante ou por mandatário com poderes especiais. Este requisito é reforçado pelo art. 288 do Código Civil, que exige, para a validade da cessão civil perante terceiros, a celebração mediante instrumento particular com as formalidades do art. 654, §1º, ou instrumento público.
“Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.
§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.”
A jurisprudência exige a regularidade formal para a circulação de cheques nominativos, especialmente quando já esgotado o prazo para sua execução cambiária, a saber:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DO TÍTULO - Não tem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de cobrança o portador de cheque prescrito nominal a terceiro e sem endosso. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002653-68.2018.8 .13.0567 1.0000.24 .050922-4/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024)”.
Neste sentido, a ilegitimidade ativa do apelante resta comprovada, por ausência de demonstração de vínculo jurídico com os títulos executados, e por inexistência de prova escrita da cessão civil.
No caso em exame, os cheques acostados à petição inicial são nominais a Katia Cardoso ME e Braz Marcelo Azevedo e não foram objeto de endosso (ID 81857947). Inexiste assinatura no verso, tampouco instrumento escrito de cessão do crédito, seja particular, seja público. O carimbo aposto nos títulos não supre, por si só, as exigências legais e não pode ser equiparado a chancela mecânica, como corretamente observado pelo juízo de origem. Nestas condições, não há como reconhecer ao apelante a condição de legítimo cessionário dos créditos estampados nos títulos.
Ressalte-se que, tratando-se de cheques prescritos, não mais se aplica o regime jurídico cambial. A pretensão passa a se fundar na obrigação causal que deu ensejo à emissão da cártula, cuja prova compete integralmente ao recorrente/autor, a teor do art. 373, I, do CPC. A simples juntada do título não é suficiente para instruir Ação de Cobrança fundada em obrigação civil, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita:
“AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA . CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente . Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária . Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração . Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001294-14.2019.8 .26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024)”.
A gravação apresentada pelo apelante, sob alegação de conter confissão da dívida pela primeira apelada, foi corretamente desentranhada por decisão que indeferiu sua juntada na réplica. A prova foi apresentada fora do momento processual oportuno, sem se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de admissibilidade excepcional previstas no art. 435 do CPC.
O apelante assevera que juntou a gravação em formato MP3, em 03 (três) CDs ao Cartório de origem, entretanto, resolveu juntar posteriormente na réplica, o que descaracterizaria a intempestividade da juntada. Sem razão. Conforme se observa na petição de 81857958, o recorrente requer a juntada das referidas mídias, em razão da impossibilidade de juntada eletronicamente, em razão do formato. Todavia, este requerimento não foi realizado com a inicial, mas 02 (dois) meses depois do ajuizamento da demanda, e refere-se a fato ocorrido em 29/12/2016, conforme narrado expressamente na petição acima referenciada. Portanto, estava intempestiva, desde a sua primeira juntada.
Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO – DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS, POIS JÁ EXISTIAM AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a decisão que determinou o desentranhamento do documento juntado pela parte Agravante. A alegação de regularidade na apresentação do documento de fl. 157 não prospera, porquanto o documento juntado pelo Agravante não se trata de documento novos, pois já existia quando protocolada a ação, de modo que deveria ter vindo aos autos com a inicial e não após a impugnação à contestação . Assim, nos termos dos art. 435, do Código de Processo Civil. a permissibilidade de junção de documentos ao processo, a qualquer tempo, está restrita a documentos novos e à prova de impossibilidade de juntada anterior, peculiaridades inocorrentes na espécie. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14137252720248120000 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024)”.
Como bem ponderado na sentença, a parte recorrente já detinha o conteúdo das gravações antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo, portanto, documento preexistente e acessível, não havendo justificativa para sua apresentação extemporânea.
Ainda que se admitisse, em tese, o uso da gravação como meio de prova, ela não supre a ausência de prova documental da cessão do crédito estampado nas cártulas, nem convalida a circulação irregular dos títulos. A suposta confissão de dívida não supre a exigência legal de demonstração da titularidade ativa, que se revela condição de validade do processo e requisito de procedência da demanda.
Nestas condições, ausentes os pressupostos legais que autorizem o reconhecimento da legitimidade ativa do apelante para a cobrança dos títulos prescritos, não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão lançada na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora