PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000290-58.2016.8.05.0254 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO GMAC S.A. | ||
| Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE | ||
| APELADO: MARCIO OLIVEIRA SILVA | ||
| Advogado(s):AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE |
| ACORDÃO |
Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de anulação de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de citação de corréu em litisconsórcio facultativo simples. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de anulação de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de financiamento de veículo e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida. A sentença rejeitou o pedido de danos materiais por ausência de prova de efetivo desembolso. A instituição financeira suscita nulidade da sentença por ausência de citação de corréu, ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiro, ausência de dano moral e, subsidiariamente, redução do valor indenizatório e inversão dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. O cerne da inconformidade em apreço reside em (i) definir se a ausência de citação de corréu em litisconsórcio passivo facultativo simples acarreta nulidade da sentença em relação à instituição financeira regularmente citada; (ii) estabelecer se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por contrato de financiamento tido por fraudulento e pela negativação dele decorrente; (iii) determinar se a fraude praticada por terceiro na contratação bancária configura fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iv) verificar se a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa; e (v) aferir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido.
III. Razões de decidir
3. A ausência de citação de corréu não invalida a sentença em relação à instituição financeira regularmente citada quando o litisconsórcio passivo é facultativo e simples, a relação jurídica discutida é autônoma e não há prejuízo processual à defesa.
4. A condenação imposta exclusivamente à instituição financeira não gera incerteza quanto à solidariedade, pois a relação processual não se perfectibilizou em relação ao corréu não citado, e a obrigação reconhecida na sentença tem natureza individual e autônoma.
5. A instituição financeira possui legitimidade passiva porque figura como credora no contrato de financiamento impugnado, beneficia-se diretamente da relação jurídica questionada e deu causa direta à inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito.
6. A alegação de fraude praticada por terceiro constitui matéria de mérito vinculada à excludente de responsabilidade civil, e não preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pertinência subjetiva da ação deve ser aferida à luz das afirmações da petição inicial.
7. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica controvertida, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação da atividade bancária.
8. A fraude na contratação de financiamento de veículo integra o risco da atividade financeira, pois a instituição financeira tem o dever de conferir a autenticidade dos documentos, a identidade do contratante e a regularidade da manifestação de vontade.
9. A divergência material entre a assinatura constante do contrato e a assinatura do documento de identidade do consumidor, somada à ausência de produção de prova pericial pela instituição financeira, reforça a insuficiência da comprovação da contratação regular.
10. A instituição financeira não comprova a culpa exclusiva de terceiro quando deixa de demonstrar a adoção de cautelas mínimas de segurança na verificação da identidade do contratante e na conferência documental.
11. A fraude praticada por terceiro em operação bancária caracteriza fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira perante o consumidor.
12. A negativação indevida decorrente de contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto, por atingir a honra, a reputação e a credibilidade do consumidor.
13. A condição de hipossuficiência do consumidor, agricultor familiar e beneficiário de programa social, agrava a extensão do dano quando a restrição creditícia impede a obtenção de crédito rural essencial à atividade produtiva e à subsistência familiar.
14. O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a duração da restrição, a condição do consumidor, a capacidade econômica da instituição financeira e a função pedagógica da reparação.
15. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
16. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível nº 0000290-58.2016.8.05.0254, em que figura na condição de apelante BANCO GM S/A, e, na condição de apelado MARCIO OLIVEIRA SILVA.
ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 28 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000290-58.2016.8.05.0254 | |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | |
| APELANTE: BANCO GMAC S.A. | |
| Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE | |
| APELADO: MARCIO OLIVEIRA SILVA | |
| Advogado(s): AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE |
| RELATÓRIO |
Vistos, etc.
Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO GM S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanque Novo/BA que, nos autos da ação declaratória de anulação de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARCIO OLIVEIRA SILVA, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial.
A sentença (ID.103575510) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o Banco GM ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde a data da publicação e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a justiça gratuita foi deferida ao autor. O pedido de danos materiais foi rejeitado por ausência de prova de efetivo desembolso.
A sentença fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14), na Súmula 479 do STJ e na Lei Geral de Proteção de Dados (arts. 6º, 46 e 47). Reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, que não adotou as cautelas mínimas na conferência da documentação e da identidade do contratante, concluindo que a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade financeira, e que o dano moral decorre da própria negativação indevida, sendo in re ipsa.
O Banco GM S/A interpôs recurso de apelação (ID.103575515), arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de citação do corréu Serasa S.A. e omissão quanto à natureza solidária ou não da condenação. Também suscitou ilegitimidade passiva, sustentando que os danos decorreram exclusivamente de conduta de terceiro estelionatário. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade por fato de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), inocorrência de danos morais e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. Pugnou pela inversão dos ônus sucumbenciais.
O apelado foi regularmente intimado para apresentar contrarrazões, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão. Os autos foram remetidos ao segundo grau, com regularidade cadastral certificada e prevenção ratificada ao Relator.
Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015 e do art. 187, I, do RITJBA.
É o relatório.
Salvador/BA, 1 de julho de 2026.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000290-58.2016.8.05.0254 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO GMAC S.A. | ||
| Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE | ||
| APELADO: MARCIO OLIVEIRA SILVA | ||
| Advogado(s): AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE |
| VOTO |
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.
O apelante sustenta que a sentença é nula porque o corréu Serasa S.A. não foi regularmente citado, o que violaria o art. 239 do CPC e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta, ainda, que a sentença foi omissa quanto à natureza solidária ou não da condenação, gerando insegurança jurídica.
A preliminar não merece acolhimento.
O art. 239, caput, do CPC estabelece que a citação é indispensável para a validade do processo em relação ao réu. No entanto, a ausência de citação de um dos litisconsortes passivos não acarreta, por si só, a nulidade de toda a sentença quando o litisconsórcio é facultativo e simples. A relação jurídica de consumo discutida nos autos entre o autor e o Banco GM S/A é autônoma em relação à relação entre o autor e a entidade gestora de cadastro restritivo (Serasa S.A.). A pretensão declaratória de inexistência do contrato e a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da negativação indevida são dirigidas primariamente contra a instituição financeira que figurou como credora no contrato questionado e que deu causa direta à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.
O Banco GM S/A foi regularmente citado, apresentou contestação tempestiva, juntou documentos, foi intimado de todos os atos processuais e exerceu plenamente o contraditório ao longo de toda a tramitação do feito. Não há qualquer prejuízo processual à sua defesa. A eventual nulidade quanto ao corréu Serasa S.A. constitui matéria que diz respeito exclusivamente à relação processual entre o autor e aquela parte, não se comunicando à esfera jurídica do apelante.
A omissão da sentença quanto à natureza solidária da condenação também não configura nulidade. A sentença condenou o Banco GM S/A, única parte que integrou regularmente a relação processual, a responder pela obrigação de indenizar. A ausência de menção à solidariedade decorre do fato de que a relação processual não se perfectibilizou em relação ao corréu, e a condenação imposta ao apelante é individual e autônoma, não havendo comando decisório cuja extensão seja incerta.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.
O apelante sustenta que não possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados, porquanto estes decorreram de conduta exclusiva de terceiro estelionatário, o que, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ensejaria a extinção do feito em relação ao banco.
A preliminar não merece acolhimento.
A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da ação. O banco é o credor apontado no contrato de financiamento tido por fraudulento. Foi a própria instituição financeira que inscreveu o nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme demonstram as consultas ao SPC e SERASA juntadas aos autos. O apelante é diretamente beneficiário da relação jurídica que se pretende ver declarada inexistente e, portanto, parte inafastável da demanda.
A alegação de que o dano foi causado por terceiro é matéria de mérito, relacionada à excludente de responsabilidade civil, e não questão preliminar de legitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo ordenamento processual brasileiro, determina que a verificação da legitimidade se faça com base nas afirmações da petição inicial, e não na procedência ou improcedência da pretensão. Na inicial, o autor afirmou que o contrato foi celebrado perante o Banco GMAC e que foi essa instituição a responsável pela negativação indevida de seu nome. Essas afirmações bastam para estabelecer a pertinência subjetiva do banco à lide.
O entendimento deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder sobre a validade de contrato que celebrou e sobre a regularidade de restrições creditícias dela decorrentes:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. GOLPE DE "FALSO CANCELAMENTO" COM BIOMETRIA FACIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROCURAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Conceição de Maria Silva Cruz em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento, no qual a autora idosa foi vítima de golpe conhecido como "falso cancelamento", sendo induzida a realizar biometria facial acreditando estar cancelando empréstimo não solicitado quando na verdade estava assinando digitalmente o contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco apelante possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando que o valor emprestado foi transferido pela autora a terceiro; (ii) verificar se a procuração outorgada pela autora é válida ou se configura documento genérico e por tempo indeterminado; e (iii) determinar se a contratação do empréstimo consignado mediante biometria facial foi legítima ou se configura fraude com responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. O banco acionado possui legitimidade passiva para responder sobre a validade do contrato que celebrou e sobre a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, independentemente do destino dado ao valor emprestado, sendo manifesta sua pertinência subjetiva para a demanda. PRELIMINAR REJEITADA. O instrumento procuratório que confere amplos poderes para o foro em geral, com cláusula expressa ad judicia et extra, outorgado dois dias antes do ajuizamento da ação, demonstra contemporaneidade e especificidade em relação à demanda, não sendo exigida pela legislação processual a menção específica à ação como formalidade da procuração judicial. PRELIMINAR REJEITADA. Conforme o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade. Embora o contrato tenha sido firmado digitalmente através de biometria facial, a autora impugnou veementemente sua legitimidade, alegando ter sido vítima de fraude, o que impunha ao banco o ônus de demonstrar que a contratação decorreu efetivamente da manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. A biometria facial foi obtida através do procedimento fraudulento no qual a autora foi induzida a acreditar que estava cancelando empréstimo não solicitado, quando na realidade estava assinando digitalmente o contrato, conforme descrito no boletim de ocorrência. O banco sequer cuidou de acostar aos autos documentos pessoais da autora, limitando-se a apresentar o contrato e as imagens da biometria facial, documentos unilaterais incapazes de comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora. A instituição financeira falhou em seus deveres de segurança e cautela ao permitir a contratação de empréstimo consignado sem adotar mecanismos eficazes de verificação da legitimidade da operação, liberando crédito de valor significativo em favor de consumidora idosa sem demonstração de relacionamento anterior. O empréstimo concedido em valor desproporcional à renda da autora, seguido da imediata transferência a terceiros, configura evento claramente suspeito que deveria ter acionado mecanismos de monitoramento e proteção, sob pena de responsabilização pelo risco do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder sobre a validade de contrato de empréstimo consignado e regularidade de descontos em benefício previdenciário, independentemente do destino dado ao valor emprestado. A procuração com poderes para o foro em geral outorgada em data próxima ao ajuizamento da ação é válida, não sendo exigida pela legislação processual menção específica à demanda. Na hipótese de impugnação pelo consumidor da autenticidade de contratação por meio digital, cabe à instituição financeira o ônus de provar a manifestação de vontade livre e consciente, sendo insuficiente a mera apresentação de registro de biometria facial obtida mediante fraude. A contratação de empréstimo consignado de valor desproporcional à renda do consumidor idoso, seguida de imediata transferência a terceiros, configura operação atípica que deveria ter sido objeto de verificação prévia pelos sistemas de segurança da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CDC, arts. 6º, 14, 51; CPC, arts. 105, 369, 429, II, 485, VI, 85, §11; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJ-BA, Apelação 8041646-30.2023.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, 5ª Câmara Cível, j. 04.02.2021, pub. 22.08.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1003513-19.2023.8.26.0077, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024, pub. 28.02.2024. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8004932-63.2024.8.05.0154, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e apelado CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA CRUZ. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, DATA REGISTRADA NO SISTEMA PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8004932-63.2024.8.05.0154,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 11/03/2026 )
Esse precedente é aplicável ao caso, porque a discussão central envolve precisamente a validade do contrato de financiamento celebrado em nome do apelado. A legitimidade do banco é manifesta.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco GM S/A pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta, afastando a excludente de responsabilidade por fato de terceiro prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Essa conclusão resiste integralmente às críticas do apelante.
Os fatos documentados nos autos são consistentes e convergentes. O contrato de financiamento de veículo Chevrolet Montana foi celebrado em Brasília/DF em 15 de agosto de 2014. O apelado, Marcio Oliveira Silva, é agricultor familiar, residente na Fazenda Cabaceira, zona rural de Tanque Novo/BA, onde sempre viveu com sua família. Sua condição de produtor rural é confirmada pela Declaração de Aptidão ao Pronaf, pelas certidões de nascimento dos filhos que atestam a residência da família no município e pelas sucessivas declarações de ITR do pequeno imóvel rural de 6 hectares, a Fazenda São Domingues. O apelado jamais residiu ou manteve qualquer vínculo com o Distrito Federal ou com o Estado de São Paulo, sedes respectivas da concessionária e do banco apelante.
A assinatura aposta no contrato juntado pelo próprio banco é materialmente diversa da assinatura constante do RG do autor. O simples cotejo visual entre o documento de identidade do apelado e o instrumento contratual de financiamento revela discrepância perceptível nos traços, na inclinação e na conformação geral da firma. Essa divergência foi expressamente impugnada na réplica, que apontou a falsidade documental e requereu a realização de perícia grafotécnica. O banco, contudo, não requereu a produção de prova pericial, assumindo o ônus de sua inércia probatória.
A regra jurídica aplicável é a da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que decorre diretamente do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo estabelece o dever de reparar independentemente de culpa, e a excludente do §3º, II, exige a prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; prova que, no caso, o banco não produziu de forma satisfatória, pois não comprovou ter adotado as cautelas necessárias para verificar a identidade e a autenticidade da manifestação de vontade de quem se apresentou como o titular dos documentos:
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça complementa esse regime, ao firmar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A subsunção ao caso concreto é precisa. A contratação fraudulenta ocorreu exatamente no âmbito da atividade bancária explorada pelo apelante. O banco tem o dever de conferir a autenticidade dos documentos e a identidade de quem contrata em nome do consumidor. A omissão nesse dever configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. A falha no sistema de segurança e de verificação de identidade do contratante constitui risco inerente à atividade financeira, e não fato de terceiro equiparável a força maior. Trata-se de fortuito interno (fraude na própria operação bancária que o fornecedor tem o dever de prevenir), e não de fortuito externo (evento totalmente alheio ao risco da atividade).
A circunstância de o banco também ter sido vítima do estelionato não o exonera da responsabilidade perante o consumidor. O ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a teoria do risco do empreendimento, impõe ao fornecedor de serviços o dever de suportar os danos causados a terceiros em decorrência de falhas na segurança de suas operações, ainda que tais falhas tenham sido exploradas por criminosos. A instituição financeira dispõe de meios técnicos e organizacionais para prevenir fraudes, e o consumidor, sobretudo o hipossuficiente, não pode arcar com as consequências de deficiências estruturais do sistema bancário.
A excludente do art. 14, §3º, II, do CDC não se aplica ao caso, e a sentença que assim reconheceu não merece reforma.
Superada a questão da responsabilidade civil, resta examinar a insurgência do apelante contra a condenação por danos morais e o valor fixado pela sentença.
O dano moral decorre diretamente da negativação indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Conforme demonstram as consultas ao SPC e SERASA juntadas aos autos, a restrição foi inserida em 14 de dezembro de 2014, com anotação de débito no valor de R$1.027,36 vinculada ao contrato de financiamento nº 0011595964001001NO junto ao Banco GMAC. A negativação impediu o apelado de obter crédito rural na modalidade Pronaf junto ao Banco do Nordeste, conforme narrado na inicial e corroborado pelo Boletim de Ocorrência nº 000096/2016.
A hipossuficiência do apelado é fator que agrava a extensão do dano. Trata-se de agricultor familiar, beneficiário do Programa Bolsa Família, proprietário de pequena área rural de apenas 6 hectares na Fazenda São Domingues, em Tanque Novo/BA. Sua renda agropecuária anual estimada é de R$5.130,00, conforme Declaração de Aptidão ao Pronaf. O crédito rural que lhe foi negado representava, portanto, valor equivalente a quase toda a sua renda anual, essencial para o custeio da atividade produtiva e a subsistência da família.
A regra jurídica aplicável ao dano moral decorrente de negativação indevida é consolidada. O abalo à honra e à reputação do consumidor, nessa hipótese, dispensa a demonstração de prejuízo concreto. Este Tribunal de Justiça aplica reiteradamente esse entendimento:
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de vínculo contratual entre o autor e a instituição financeira; (ii) a configuração de falha na prestação de serviço; (iii) a caracterização do dano moral in re ipsa e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo à instituição financeira o ônus da prova quanto à existência de vínculo contratual e da regularidade da inscrição. 4. A instituição financeira limitou sua defesa à apresentação de procuração e documentos sistêmicos insuficientes para comprovar a contratação. Os documentos apresentados em grau recursal não configuram provas novas, sendo extemporâneos e insuficientes. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do STJ. 6. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros desta Câmara em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8104983-56.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. e como apelada FRANCISCO JURANDIR DE SOUSA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador, data registrada no sistema. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8104983-56.2024.8.05.0001,Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA,Publicado em: 10/02/2025 )
Esse precedente confirma que, em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral prescinde de comprovação, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço bancário e da consequente restrição creditícia.
Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$5.000,00 fixado pela sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O juízo de origem ponderou adequadamente a extensão do dano (restrição que perdurava desde 2014, por lapso superior a dois anos até o ajuizamento da ação), a condição de acentuada hipossuficiência do consumidor, a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte, integrante do grupo General Motors) e a função pedagógica da indenização, que deve desestimular a reiteração de condutas negligentes na conferência de dados cadastrais e na verificação de identidade de contratantes. O montante não é excessivo; ao contrário, revela-se moderado e compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.
Mantém-se, portanto, a condenação por danos morais no valor de R$5.000,00.
Majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do não provimento do recurso e observados os limites legais.
Ante todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença combatida.
É o voto.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA