PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8074000-74.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: IVAN MIRANDA DOS SANTOS FILHO e outros |
| Advogado(s): LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA, Rebeca Matos Gonçalves Fernandes dos Santos |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Todavia, no mérito, não lhes assiste razão.
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à verificação da existência, ou não, de elementos mínimos aptos a justificar a submissão dos recorrentes ao julgamento perante o Tribunal do Júri, bem como à análise da pretensão subsidiária de exclusão das qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia.
Desde logo, convém registrar que a irresignação defensiva parte de premissa incompatível com a sistemática constitucional e legal que rege o procedimento dos crimes dolosos contra a vida.
A decisão de pronúncia não encerra juízo condenatório nem exige prova plena acerca da responsabilidade penal do acusado.
Ao contrário, representa simples juízo de admissibilidade da acusação, disciplinado pelo art. 413 do Código de Processo Penal, exigindo apenas a demonstração da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A razão dessa disciplina processual decorre da própria Constituição da República, que, ao assegurar a instituição do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII), reservou ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva das questões relacionadas à autoria, materialidade e responsabilidade penal dos acusados nos crimes dolosos contra a vida.
Assim, compete ao magistrado togado, na primeira fase do procedimento bifásico, apenas verificar a existência de justa causa suficiente para permitir que a acusação seja submetida ao julgamento dos jurados, sem realizar incursão aprofundada sobre a credibilidade definitiva das provas ou sobre a certeza da autoria.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nessa etapa processual, eventual dúvida razoável acerca da autoria não conduz automaticamente à impronúncia, desde que subsista um conjunto indiciário minimamente consistente apto a justificar o prosseguimento da persecução penal perante o juiz natural da causa.
A decisão de pronúncia, portanto, possui natureza eminentemente processual, limitando-se ao exame da viabilidade da acusação, razão pela qual não se exige prova inequívoca ou incontestável da autoria.
Por não se tratar de uma decisão condenatória, não se exige certeza quanto à autoria, conforme a lição dos doutrinadores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:
[…] Na decisão de pronúncia não há juízo de certeza do cometimento do crime, porém é mister que haja a possibilidade da acusação, ou seja, o contexto processual deve evidenciar que os fatos estão aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado. […]. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11 ed. rev. ampli. e atual. Salvador: Jus Podivm. 2016, p. 1224).
[…] Note-se que vigora, nesta fase, a regra in dubio pro societate: existindo possibilidade de se entender pela imputação válida do crime contra a vida em relação ao acusado, o juiz deve admitir a acusação, assegurando o cumprimento da Constituição, que reservou a competência para o julgamento de delitos dessa espécie para o tribunal popular. É o júri o juiz natural para o processamento dos crimes dolosos contra a vida. Não deve o juiz togado substitui-lo, mas garantir o exercício da função de julgar pelos leigos seja exercido validamente […]. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11 ed. rev. ampli. e atual. Salvador: Jus Podivm. 2016, p. 1225).
Exatamente por isso, eventual fragilidade de determinado elemento probatório, eventual divergência entre testemunhos ou mesmo questionamentos acerca da credibilidade de determinada testemunha constituem matérias naturalmente reservadas ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente incumbido da valoração definitiva das provas produzidas em contraditório judicial.
Da jurisprudência:
STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECISÃO BEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DECOTE DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza de primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas pelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto ao assunto e elencou os fatos concretos dos autos que a levaram a concluir pela pronúncia do réu, nos termos do art. 413 do CPP, não há que se falar em violação do art. 315 do CPP.
2. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.
3. Quanto à existência de excludente de ilicitude, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que apenas é cabível a absolvição sumária, no procedimento especial do Tribunal do Júri, quando manifesta a ocorrência de causa excludente de ilicitude, sob pena de violação da competência constitucional dos jurados prevista no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. O reconhecimento da excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença.
4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 6/6/2016).
5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos jurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou, ainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.722.332/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.).
No caso concreto, observa-se que a materialidade delitiva não constitui objeto de controvérsia recursal.
Com efeito, encontra-se suficientemente demonstrada pelo Laudo de Exame Necroscópico, que concluiu ter a vítima falecido em decorrência de traumatismo crânioencefálico provocado por projéteis de arma de fogo, circunstância expressamente reconhecida pela decisão recorrida e igualmente admitida pelas próprias defesas.
A controvérsia concentra-se exclusivamente na suficiência dos indícios de autoria. Também nesse ponto não prospera a insurgência defensiva.
Conforme se extrai da decisão recorrida, a conclusão pela existência de indícios suficientes não decorreu de um único depoimento, tampouco se fundou exclusivamente em relatos indiretos ou em meras conjecturas produzidas durante a investigação.
Ao contrário, a decisão de pronúncia apoiou-se em um conjunto probatório formado por múltiplos elementos convergentes, produzidos sob o crivo do contraditório judicial, que, analisados em conjunto, revelam narrativa harmônica acerca do contexto anterior ao homicídio, da motivação atribuída aos recorrentes, da dinâmica dos fatos e da suposta atuação de ambos como mandantes da execução.
Longe de representar mera sucessão de "hearsay testimony", a prova oral produzida em Juízo apresenta diversos relatos de percepção direta acerca de circunstâncias relevantes do crime, os quais se complementam reciprocamente e encontram respaldo em outros elementos constantes dos autos.
É precisamente essa análise conjunta, e não a consideração isolada de cada depoimento, que autoriza a manutenção da decisão de pronúncia.
As defesas sustentam que a decisão recorrida estaria alicerçada em depoimentos indiretos, reputados insuficientes para justificar a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri, defendendo inexistirem provas objetivas de que Patrícia Pereira dos Santos Freitas e Ivan Miranda dos Santos Filho tenham determinado, participado ou concorrido para o homicídio de Rosimeire Lima dos Santos.
Todavia, o exame detido dos autos conduz à conclusão diametralmente oposta. Conquanto seja correto afirmar que inexiste prova direta da alegada determinação criminosa, circunstância, aliás, comum nos delitos de mando, não menos verdadeiro é que a decisão de pronúncia não exige prova plena da autoria.
O que a lei reclama é a existência de um conjunto de elementos probatórios que, apreciados globalmente, revelem plausibilidade da imputação formulada na denúncia. É exatamente o que se verifica no presente caso.
A decisão recorrida encontra-se fundamentada em diversos elementos probatórios produzidos em contraditório judicial, os quais, longe de constituírem relatos isolados ou meras conjecturas, apresentam significativa convergência acerca do contexto que antecedeu o homicídio, da relação existente entre vítima e recorrentes, da motivação atribuída ao delito, da dinâmica dos acontecimentos e da suposta atuação dos acusados como mandantes da execução.
Nesse contexto, merece especial destaque o depoimento prestado pela testemunha sigilosa "A", cuja narrativa apresenta elevado grau de detalhamento e contextualização dos acontecimentos que antecederam o homicídio. Conforme consignado na decisão de pronúncia, referida testemunha declarou (ID. 110808725):
[…] Prestando depoimento na instrução, a testemunha sigilosa “A”, arrolada na denúncia, (pág. 05 do ID 489258382) narrou, sinteticamente, que não é parente dos réus; que a depoente conhece a acusada Patrícia há aproximadamente vinte anos, pois a depoente e ela residiam próximas no conjunto da polícia, no qual Patricia morava com um policial que vivia 'acamado', e o envolvimento de Patricia e Ivan deriva do fato de serem 'gerentes do tráfico', sendo Patrícia pessoa muito agressiva na comunidade e tem a proteção dos indivíduos 'Marcelo', um sargento conhecido por 'Índio' e o indivíduo de alcunha 'Sardinha', a quem todos da localidade conhecem mas tem medo de falar, visto que Patrícia tem histórico de 'assassinato'; que a depoente conhece quase todos os envolvidos desde a infância deles, pois foi coordenadora do projeto da Polícia Rodoviária Estadual na trabalhou na área de Serviço Social das Forças Armadas; que a vítima Rosimeire ligou para a depoente, quatro dias antes da morte dela, pedindo ajuda, dizendo que Patrícia tomou tudo que ela tinha e não tinha mais nada o que dar, e que, inclusive, Patrícia disse a Rosimeire que era para ela se despedir da depoente e de toda a família de Ruy Barbosa; que Ivan fez empréstimos no cartão da vítima e do filho dela, pois recebiam um valor expressivo, tendo provocado a morte de Rosimeire o fato desta ter pedido a Patricia para devolver os cartões nos quais ela tinha feito os empréstimos, entretanto, Rosimeire disse a depoente que Patricia responde que: 'quem se mete com esse grupo só saia morta'; que a depoente disse a vítima para ir embora que a ajudaria com dinheiro, mas Rosimeire retrucou afirmando que ninguém queria comprar a casa dela que tinha três andares; que no dia do fato, a depoente estava sentada junto a dois vizinhos 'que não querem entrar nessa situação', próximos da casa da vítima, quando Marcos passou pela depoente, subindo a ladeira para entrar pelo fundo da casa, enquanto que Patricia estava em um mercadinho de propriedade dela que fica em frente à casa da vítima, em um telefonema, sendo que, quando Patrícia desligou o telefone, Rosimeire ligou para a depoente dizendo que 'ela' ligou para a vítima, dizendo que era para abrir a porta, para que tivessem uma conversa e entrariam em acordo, tendo a depoente dito a Rosimeire para não abrir a porta pois ia chamar a polícia; que a depoente visualizou quatro homens encapuzados, sendo Marcos, alcunha 'Wolverine', Izaque, 'Pena' e um indivíduo muito alto e também encapuzado que a depoente não conseguiu reconhecer, tendo ouvido o barulho de três estampidos, no que vizinhos disseram para a depoente se esconder, tendo a depoente 'ficado de lado', mas pode afirmar que, após a execução de Rosimeire, ficaram conversando na porta da casa da vítima Marcos, alcunha 'Wolverine', e os demais citados, formando-se após uma aglomeração de pessoas no local, tendo a depoente ficado nervosa e dito que chamaria a polícia; que Marcos ficou no local e os demais, que efetuaram os disparos contra Rosimeire, saíram dali portando 'um 38, uma .40, e uma arma que solta uma bala vermelha'; que depois disso Marcos entrou na casa, fechou a porta e levou cerca de uma hora e meia no imóvel, não sabendo a depoente dizer o que fazia, pois o muro é alto, sucedendo a chegada da polícia e de Vitor, que também é policial, momento em que a depoente entrou na casa de uma amiga que tentou acalmá-la; que depois da execução da vítima, Patricia e Ivan continuaram no mercadinho em frente à casa da vítima, 'brincando e dando risadas', estando acompanhados de 'uma turma de traficantes', 'fumando' e 'cheirando'; que a depoente foi ao DHPP, prestou depoimento e fez o reconhecimento dos envolvidos, sendo que ao voltar a sua residência, Patricia enviou 'Sardinha' para lhe dizer que era para se calar ou teria o mesmo destino da vítima; ressalta, a depoente, que, ao chegar nesta audiência em que presta depoimento, foi ameaçada por Marcos […].
A defesa procura desqualificar referido depoimento sob o argumento de que conteria informações obtidas de terceiros. Entretanto, a leitura integral da prova oral revela situação bastante diversa.
Com efeito, parte significativa da narrativa decorre de percepções pessoais da própria testemunha, que afirma ter mantido contato direto com a vítima dias antes do homicídio, presenciado acontecimentos imediatamente anteriores ao crime, observado a movimentação dos envolvidos na ocasião dos fatos, visualizado pessoas encapuzadas aproximando-se da residência e percebido a permanência de indivíduos ligados aos executores logo após a consumação do delito.
Cuida-se, portanto, de depoimento que mescla informações contextualizadas obtidas da própria vítima com fatos diretamente presenciados pela testemunha, circunstância que lhe confere inegável relevância para o juízo de admissibilidade da acusação.
Além disso, chama atenção a riqueza de detalhes da narrativa, a coerência interna do relato e, sobretudo, sua compatibilidade com os demais elementos probatórios produzidos ao longo da instrução. Não se trata de relato isolado.
As informações prestadas pela testemunha sigilosa encontram importantes pontos de convergência com os depoimentos de outras testemunhas, especialmente Marcos dos Santos, Alberto Vitor da Silva Santos e da Delegada responsável pelas investigações.
Essa convergência afasta, ao menos nesta fase processual, a alegação de que a pronúncia estaria baseada exclusivamente em "testemunhos de ouvir dizer".
Ao revés, o que se verifica é um conjunto de provas que se corroboram mutuamente, formando um mosaico probatório suficientemente consistente para autorizar a submissão dos recorrentes ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Não se pode olvidar que, em delitos praticados mediante divisão de tarefas e, sobretudo, em crimes de mando, a reconstrução da autoria frequentemente decorre da conjugação de provas indiretas, circunstanciais e indiciárias.
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova indiciária, quando formada por elementos múltiplos, convergentes e harmônicos, possui aptidão para embasar a decisão de pronúncia, sendo descabida, nesta etapa procedimental, a exigência de demonstração cabal da autoria.
É justamente essa situação que se evidencia nos presentes autos.
A narrativa apresentada pela testemunha Alberto Vitor da Silva Santos, viúvo da vítima, também foi objeto de severa crítica pelas defesas, sob o fundamento de que teria formulado mera conjectura acerca da autoria intelectual do delito. Todavia, a leitura integral de seu depoimento demonstra realidade diversa.
Cumpre registrar que o magistrado singular, em nenhum momento, atribuiu valor absoluto às conclusões pessoais externadas pela testemunha. Ao revés, utilizou o seu relato como um dos diversos elementos integrantes do conjunto indiciário, apreciando-o em conjunto com as demais provas produzidas durante a instrução. Essa distinção mostra-se essencial.
Parte do depoimento efetivamente consiste em impressões pessoais extraídas dos fatos vivenciados pelo declarante. Entretanto, outra parcela significativa da narrativa refere-se a circunstâncias presenciadas diretamente por ele, bem como a fatos anteriormente comunicados pela própria vítima, antes do homicídio, os quais assumem especial relevância na reconstrução do contexto que antecedeu a execução. Conforme consignado na decisão recorrida, Alberto Vitor declarou (ID. 110808725):
[…] Prestando depoimento em Juízo, a testemunha da denúncia Alberto Vitor da Silva Santos […] relatou, de forma resumida, que não é parente dos réus; que o depoente era casado com a vítima Rosimeire Lima dos Santos, mas 'o pessoal da boca' impediu o depoente de residir e frequentar a casa de Rosimeire, pois é Policial Militar e Bombeiro da reserva; que Rosimeire não queria perder a casa e ficou morando no local; que a vítima Rosimeire não tinha dívidas, pois o depoente assumia as despesas da casa, Rosimeire também trabalhava informalmente e recebia a aposentadoria do filho Rafael Lima dos Santos; que no dia do fato, o depoente recebeu uma ligação dizendo que mataram 'Rosa', tendo ligado para a polícia pedindo a presença de uma viatura, encontrado a chave da casa do lado de fora do portão, mas não conseguiu abri-lo, telefonando o depoente para Marcos dos Santos que foi ao local e abriu o portão e informou onde o corpo da vítima estava; que Marcos foi indagado pela polícia se já tinha sido preso e respondeu positivamente, mas disse que já tinha pago o débito dele e que Rosemeire não sabia desse fato; que Marcos dos Santos relatou que estava na casa de Rosimeire, quando esta recebeu um telefonema de Patrícia dizendo que Ivan tinha sido preso, tendo Marcos afirmado a Rosimeire que não abrisse a porta e saísse, contudo, Rosimeire abriu a porta e saiu, e ele, Marcos, bateu o cadeado no portão para ela não entrar, tendo Rosimeire voltado correndo mas Marcos não abriu a porta, para ele não morrer também, no que Rosimeire morreu no local, próximo da porta de entrada; que também uma pessoa de prenome Nilza foi à casa do depoente e relatou que, no dia do fato, disse a Rosimeire que não abrisse o portão, 'ficando escondida', e não ajudou Rosimeire; que depois da morte de Rosimeire, Marcos disse ao depoente que Rosimeire e Patrícia haviam discutido; que o depoente não tinha aproximação com a ré Patrícia, mas chegou a alertar a Rosimeire dizendo que tivesse cuidado com Patrícia, contudo Rosimeire respondia que Patrícia era sua amiga, assim como era amiga de Ivan, inclusive este último ficou um período hospedado na casa de Rosimeire, pois estava doente; que Ivan foi apresentado ao depoente pela vítima Rosimeire, o qual já fez empréstimos para o depoente, descontados em folha de pagamento; que Rosimeire disse ao depoente que fez um empréstimo de 'cinquenta mil' com Ivan e Patrícia, cujo dinheiro não foi creditado na conta, chegando a bloquear o cartão, e Rosimeire disse que ia 'dar queixa deles', mas o depoente disse para ela não registrar o fato, pois faria o registro, porque 'o que viesse, viria para o depoente', mas Rosimeire morreu porque 'abriu a boca e disse que ia denunciar'; que em certa ocasião antes da morte de Rosimeire, o depoente teve uma conversa com Ivan e este disse ao depoente que: 'fazia certas coisas, mas se a pessoa não pagar tem gente com ele que chega e mata', pois Ivan tinha pessoas que 'criavam margem e cobrava uma taxa da pessoa por esse empréstimo'; que o depoente ficou sabendo de moradores, os quais não sabe dizer os nomes, que um sobrinho de Patrícia era envolvido com a facção Katiara, e que integrantes dessa facção frequentavam assiduamente o bar de Patrícia […].
Embora a defesa procure reduzir referido depoimento à condição de mera opinião pessoal do esposo da vítima, tal conclusão não se sustenta. Isso porque o depoimento evidencia diversos fatos objetivos.
Primeiramente, confirma a existência de estreita relação de confiança entre a vítima e ambos os recorrentes. Em segundo lugar, confirma que Ivan intermediava operações de empréstimos bancários envolvendo a vítima. Em terceiro lugar, demonstra que, dias antes do homicídio, a vítima afirmava ter sido lesada financeiramente pelos recorrentes.
A testemunha afirma que Rosimeire manifestava expressamente a intenção de procurar as autoridades para denunciar os fatos. Tal circunstância, isoladamente considerada, evidentemente não comprova a autoria do delito.
Todavia, quando confrontada com os demais elementos produzidos durante a instrução, especialmente com o relato da testemunha sigilosa "A" e com o contexto investigativo descrito pela autoridade policial responsável pelas investigações, passa a constituir relevante elemento indiciário acerca da possível motivação do crime.
Também merece destaque o fato de Alberto Vitor relatar conversa mantida diretamente com Ivan, oportunidade em que este teria afirmado possuir pessoas encarregadas de cobrar dívidas mediante violência extrema.
Naturalmente, a credibilidade dessa afirmação constitui matéria reservada ao Tribunal do Júri. Entretanto, nesta fase processual, sua existência não pode ser simplesmente desconsiderada, sobretudo porque encontra correspondência com outros elementos produzidos ao longo da instrução.
É importante observar, ainda, que a defesa procura fragmentar o depoimento, examinando isoladamente cada informação nele constante. Todavia, a técnica de apreciação da prova indiciária impõe procedimento exatamente inverso.
Os indícios não possuem, em regra, força demonstrativa quando considerados individualmente. Sua relevância decorre justamente da convergência entre diversos fatos periféricos que, examinados conjuntamente, permitem a formação de um raciocínio lógico acerca da plausibilidade da imputação.
É precisamente essa a situação verificada nos autos.
O relato de Alberto Vitor não permanece isolado. Ao contrário, dialoga com os demais depoimentos colhidos em juízo, especialmente no que diz respeito ao conflito financeiro existente entre vítima e recorrentes, à intenção manifestada pela vítima de denunciá-los, ao telefonema que antecedeu a execução, à utilização da relação de confiança mantida entre Patrícia e Rosimeire, à existência de indivíduos ligados à criminalidade organizada apontados como executores materiais e à dinâmica da emboscada descrita pela acusação.
Nesse contexto, mostra-se inviável acolher a tese defensiva segundo a qual inexistiriam indícios mínimos de autoria. O que se verifica é a presença de um conjunto probatório convergente, cuja força persuasiva deverá ser definitivamente apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz constitucional dos crimes dolosos contra a vida.
Por essa razão, eventual alegação de que Alberto Vitor formulou conclusões pessoais ou reproduziu algumas informações recebidas de terceiros não conduz, por si só, à impronúncia, sobretudo quando tais informações encontram correspondência em outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório.
Ao Juízo da pronúncia não compete escolher qual testemunha merece maior credibilidade ou definir qual versão prevalecerá. Essa atividade probatória pertence, por determinação constitucional, ao Tribunal do Júri.
Prosseguindo na análise do conjunto probatório, verifica-se que as conclusões alcançadas pelo Juízo de origem igualmente encontram respaldo na prova produzida pela autoridade policial responsável pela investigação.
A Delegada de Polícia Safira Maria da Mota Lins, responsável pela condução do inquérito policial, foi regularmente ouvida sob o crivo do contraditório judicial, oportunidade em que esclareceu as circunstâncias em que se desenvolveram as investigações e os elementos que conduziram ao indiciamento dos recorrentes.
Cumpre observar, inicialmente, que o depoimento da autoridade policial não possui a finalidade de substituir a prova judicial ou de transferir ao magistrado as conclusões constantes do inquérito. Sua importância reside justamente na explicação do iter investigativo, permitindo compreender como os diversos elementos informativos foram sendo reunidos até culminarem na identificação dos possíveis mandantes do delito.
Sob esse aspecto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito consolidou entendimento segundo o qual o depoimento prestado por policiais e autoridades responsáveis pela investigação possui valor probatório, desde que submetido ao contraditório judicial e apreciado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.
No presente caso, é exatamente isso que ocorreu. Em nenhum momento a decisão recorrida fundamentou a pronúncia exclusivamente na convicção subjetiva da Delegada de Polícia.
O magistrado utilizou o depoimento da autoridade policial apenas como elemento de confirmação da coerência do acervo probatório produzido ao longo da investigação e posteriormente reproduzido em Juízo.
Aliás, merece destaque que o relatório conclusivo do inquérito policial não se limitou a reproduzir conjecturas ou meras suspeitas. Ao contrário, consignou expressamente que o indiciamento dos recorrentes decorreu da análise conjunta de diversos elementos investigativos, circunstância que levou a Autoridade Policial a representar pela decretação das prisões preventivas, representação posteriormente acolhida pelo Juízo competente.
Esse aspecto revela-se particularmente importante. Isso porque a investigação policial não identificou os recorrentes apenas em razão de uma única denúncia anônima ou de um único depoimento. Os autos demonstram que a conclusão investigativa foi construída mediante a reunião de múltiplos elementos de informação, posteriormente submetidos ao contraditório judicial durante a instrução criminal.
Nesse contexto, a prova oral produzida em Juízo passou a corroborar diversos aspectos anteriormente identificados durante a fase investigativa, conferindo maior consistência aos indícios considerados pelo magistrado singular.
Um dos principais fundamentos desenvolvidos pelas defesas consiste na alegação de que a decisão de pronúncia estaria baseada predominantemente em hearsay testimony, expressão utilizada pela doutrina para designar depoimentos indiretos, fundados em informações recebidas de terceiros. A tese, entretanto, não merece acolhimento.
O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece regra absoluta de exclusão da denominada prova indireta, diferentemente do sistema norte-americano. Nosso sistema processual penal adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado valorar todas as provas licitamente produzidas, desde que o faça de forma fundamentada e em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.
Mesmo o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o chamado "testemunho de ouvir dizer" deve ser recebido com cautela, jamais afirmou que sua existência impede, por si só, a pronúncia do acusado.
Da jurisprudência:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, II, DA LEI N. 9 .503/1997). CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO INDIRETO. RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA ANTES DE VIR A ÓBITO . DESCRIÇÃO DOS FATOS. VALIDADE DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de" ouvir dizer "ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art . 209, § 1º, do CPP"(AREsp n. 1940381/AL, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021 .) 2. Tendo a condenação sido embasada em prova testemunhal colhida em juízo, que relatou o depoimento da vítima no hospital logo após os fatos, a qual, antes de vir a óbito, descreveu as circunstâncias da conduta delituosa, não se verifica a hipótese de testemunho de "ouvir dizer", que se refere a testemunhos embasados em fonte não identificada ou em meros boatos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.3 . Desconstituir o julgado, buscando a absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2132646 SP 2024/0106174-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 01/07/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2024).
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA E POR ESTAR BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. WRIT IMPETRADO MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JURI. PREJUDICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHOS INQUISITORIAIS CONFIRMADOS JUDICIALMENTE E EM DEPOIMENTOS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).
II - No caso, verifica-se que (i) o réu já interpôs o recurso cabível contra a decisão de pronúncia que, inclusive, já restou preclusa; (ii) que, somente após mais de três anos do julgamento do recurso em sentido estrito, o impetrante vem suscitar tardiamente teses de nulidade da pronúncia (ausência de prova judicializada e decisão fundamentada exclusivamente em testemunho de "ouvir dizer"), que não foram oportunamente alegadas e (iii) que impetrou o presente writ somente após a condenação do paciente pelo Tribunal do Juri, evidenciando a denominada de nulidade de algibeira, cuja prática é rejeitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 5ª Turma. Registre-se, inclusive, que a condenação do Tribunal do Juri foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido refutada a tese de que a decisão do júri seria contrária à prova dos autos e, nesta Corte de Justiça, consta decisão (pendente de trânsito em julgado) não conhecendo do agravo em recurso especial então interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial então manejado contra o citado acórdão do Tribunal de origem.
III - A posterior sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventuais nulidades ocorridas na fase de pronúncia. Precedente da 5ª Turma.
IV - Pretende o impetrante se valer do habeas corpus como substitutivo de recurso, uma vez que, na época oportuna, não interpôs recurso contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, sendo o writ utilizado como sucedâneo recursal para rever decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal, o que é incabível.
V - A decisão de pronúncia não está amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunho de "ouvir dizer", tendo sido demonstrada a materialidade e indícios de autoria das condutas pelas quais foi pronunciado o paciente, diante dos testemunhos colhidos durante a fase inquisitorial e perante autoridade judiciária e das provas carreadas aos autos.
VI - Tendo em vista que as teses suscitadas demonstram a utilização da nulidade de algibeira, manobra processual rechaçada por este Tribunal; tendo em conta que o paciente já restou condenado pelo Tribunal do Juri, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido, nesta Corte, o agravo em recurso especial não conhecido e que, na via estreita do presente writ, não restou demonstrado que a decisão de pronúncia foi amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunhos indiretos, a ordem deve ser denegada. Ordem denegada.". (HC n. 784.263/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
O que se exige é que referido elemento não constitua a única prova existente. Exatamente essa situação não ocorre no presente caso. A decisão recorrida não se apoia exclusivamente em relatos indiretos. Ao contrário, verifica-se a existência de diversos elementos autônomos de confirmação.
Com efeito, o conjunto probatório evidencia a existência de vínculo anterior entre vítima e recorrentes, a existência de controvérsia envolvendo empréstimos realizados em nome da vítima, a intenção manifestada por Rosimeire de procurar as autoridades, o telefonema realizado imediatamente antes da execução, a utilização da relação de confiança existente entre Patrícia e a vítima para fazê-la sair de casa, a dinâmica compatível com emboscada descrita por diversas testemunhas, a identificação dos supostos executores durante a investigação e a existência de relatos convergentes acerca da proximidade dos recorrentes com integrantes da organização criminosa apontada como responsável pela execução.
Percebe-se, portanto, que nenhum desses elementos, isoladamente considerado, conduz necessariamente à conclusão acerca da autoria intelectual.
Todavia, quando apreciados em conjunto, revelam um quadro indiciário suficientemente consistente para justificar a submissão da causa ao Tribunal Popular.
É exatamente essa a lógica que orienta a prova indiciária. Importa registrar, ainda, que o presente feito versa sobre hipótese de suposto homicídio praticado mediante mandato.
Nessa modalidade criminosa, raramente existe prova direta da ordem homicida. Os crimes de mando são, por sua própria natureza, estruturados para impedir a produção de elementos ostensivos de prova. Ordens são transmitidas verbalmente e intermediários são utilizados.
Executores atuam de forma compartimentada e a comunicação ocorre em ambiente clandestino. Exigir prova direta da determinação criminosa equivaleria, na prática, à inviabilização da responsabilização penal dos autores intelectuais. Nesses delitos, a autoria costuma ser demonstrada mediante prova circunstancial, formada pela convergência de indícios objetivos.
Não por outra razão, o art. 239 do Código de Processo Penal expressamente reconhece o valor jurídico do indício como meio legítimo de prova. No presente caso, observa-se precisamente esse fenômeno. A motivação atribuída aos recorrentes e o contexto financeiro anteriormente existente (ameaças narradas por testemunhas, telefonema imediatamente anterior à execução, forma pela qual a vítima foi atraída para fora da residência, suposta vinculação entre os executores e pessoas relacionadas aos recorrentes, permanência de Patrícia nas proximidades do local e os relatos produzidos por testemunhas distintas).
Há cadeia lógica de circunstâncias que, sem antecipar juízo condenatório, revela a existência de suporte probatório mínimo para a manutenção da pronúncia. Não cabe ao Tribunal, nesta fase processual, afirmar se tais elementos conduzem necessariamente à condenação.
Essa atribuição pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença. Compete à instância revisora apenas verificar se os elementos existentes autorizam a continuidade da persecução penal.
No caso concreto, longe de constituírem meras conjecturas, os autos revelam um conjunto de indícios harmônicos e convergentes, cuja força probatória deverá ser definitivamente apreciada pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para decidir acerca da responsabilidade penal dos recorrentes.
Superada a análise da alegada ausência de indícios suficientes de autoria, passa-se ao exame da insurgência subsidiária voltada ao afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Também nesse aspecto não assiste razão aos recorrentes. É consabido que, na fase do judicium accusationis, a exclusão de qualificadoras constitui providência absolutamente excepcional.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual somente é admissível o decote da circunstância qualificadora quando ela se revelar manifestamente improcedente, absolutamente dissociada do conjunto probatório ou inteiramente destituída de suporte fático, hipótese que não se verifica no caso concreto.
A propósito:
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de pronúncia.Reexame de provas . Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que se baseia em indícios de autoria e materialidade, pode ser revista em recurso especial, considerando a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ. III . Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação. 4. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ . 5. A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 6. A análise de legítima defesa compete ao Conselho de Sentença, sendo inviável em recurso especial . IV.Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1 . A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não os requisitos de certeza de uma condenação. 2. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre materialidade e indícios de autoria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3 . A exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 4. A análise de legítima defesa compete ao Conselho de Sentença, sendo inviável em recurso especial." .Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; STJ, Súmula 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.574 .502/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08 .10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.201.089/MG, Rel . Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j.20.02 .2024. (STJ - AgRg no AREsp: 2759241 GO 2024/0374901-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/02/2025).
A razão dessa orientação é evidente. As qualificadoras, quando minimamente amparadas pelo acervo probatório, dizem respeito às circunstâncias em que o delito teria sido praticado, matéria intrinsecamente ligada ao mérito da acusação e, por conseguinte, submetida ao exame soberano do Tribunal do Júri.
Assim, havendo dúvida razoável acerca de sua incidência, compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre sua efetiva configuração. No presente feito, verifica-se que ambas as qualificadoras encontram suporte probatório mínimo.
A denúncia atribuiu aos recorrentes a condição de mandantes do homicídio em razão do conflito surgido após a vítima descobrir empréstimos bancários supostamente realizados em seu nome e exigir a restituição dos valores, manifestando, ainda, a intenção de comunicar os fatos às autoridades policiais.
Segundo a narrativa acusatória, os recorrentes, temendo as consequências da revelação das supostas fraudes, teriam solicitado a integrantes da facção criminosa atuante na localidade que eliminassem a vítima. Essa motivação foi reproduzida por diversas testemunhas ouvidas em Juízo.
Com efeito, Alberto Vitor afirmou que Rosimeire lhe relatou que havia realizado empréstimo por intermédio de Ivan e Patrícia, sem jamais receber os respectivos valores, acrescentando que pretendia "dar queixa deles", circunstância que, segundo sua percepção, antecedeu diretamente o homicídio.
De igual modo, a testemunha sigilosa "A" declarou que a própria vítima lhe confidenciou que Patrícia teria se apropriado de tudo que possuía, utilizando cartões bancários dela e de seu filho, acrescentando que, ao exigir a devolução dos cartões, teria recebido a advertência de que "quem se mete com esse grupo só saía morta".
Evidentemente, a efetiva veracidade dessas afirmações será objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença. Todavia, nesta fase processual, tais elementos são suficientes para conferir plausibilidade à tese acusatória.
A defesa sustenta inexistir demonstração segura do alegado conflito financeiro. Entretanto, a exigência formulada pelos recorrentes ultrapassa os limites cognitivos próprios da decisão de pronúncia. Não se exige, neste momento, demonstração definitiva da motivação do crime. Basta que existam elementos capazes de indicar sua possível ocorrência. E tais elementos efetivamente existem.
A narrativa construída pela acusação mostra-se coerente com o contexto probatório delineado ao longo da instrução. A existência de vínculo de confiança entre vítima e recorrentes. A realização de operações financeiras. O descontentamento manifestado pela vítima. A intenção por ela externada de procurar a polícia. As ameaças narradas por testemunhas. E, finalmente, sua morte poucos dias depois.
Todos esses fatos, quando examinados conjuntamente, revelam quadro indiciário suficiente para justificar a submissão da qualificadora ao Tribunal do Júri.
Afastá-la, neste momento, implicaria verdadeira antecipação do julgamento de mérito.
Igualmente não prospera a pretensão de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Conforme descrito na denúncia, Patrícia teria telefonado para Rosimeire, pessoa com quem mantinha antiga relação de amizade, afirmando que Ivan estaria em poder de traficantes e necessitaria de ajuda urgente.
Movida pela confiança existente entre ambas, a vítima dirigiu-se ao portão de sua residência. No instante em que abriu o acesso ao imóvel, foi surpreendida pelos executores, que já se encontravam posicionados nas proximidades, oportunidade em que foi violentamente atacada e alvejada por diversos disparos de arma de fogo.
Tal dinâmica delitiva, além de descrita na denúncia, encontra correspondência em diversos depoimentos produzidos durante a instrução. Alberto Vitor afirmou que Marcos lhe relatou ter presenciado o telefonema realizado por Patrícia, ocasião em que Rosimeire foi convencida a sair da residência.
A testemunha sigilosa "A", por sua vez, declarou que a própria vítima lhe telefonou instantes antes da execução, informando que Patrícia havia solicitado que abrisse o portão para conversarem e chegarem a um acordo, oportunidade em que a depoente advertiu Rosimeire para que não saísse da residência.
Esses relatos, analisados em conjunto, conferem plausibilidade à tese acusatória de que a vítima teria sido atraída mediante ardil para local em que já a aguardavam os executores. Não se afirma, evidentemente, que tal circunstância esteja definitivamente comprovada. Essa conclusão compete exclusivamente ao Conselho de Sentença.
Entretanto, é inegável que existe suporte probatório mínimo apto a justificar a manutenção da qualificadora.
Não se pode perder de vista que a decisão de pronúncia não encerra juízo definitivo acerca da configuração das qualificadoras. Limita-se a verificar se elas encontram respaldo mínimo no conjunto probatório. No caso concreto, verifica-se que ambas as circunstâncias qualificadoras encontram amparo em diversos elementos produzidos durante a instrução.
Poder-se-á, ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, concluir-se pela inexistência de uma ou de ambas. No entanto, essa conclusão somente poderá ser alcançada após a ampla apreciação da prova pelo órgão constitucionalmente competente.
Antecipar tal exame nesta fase equivaleria a substituir indevidamente o Conselho de Sentença na apreciação de matéria que lhe foi reservada pela Constituição Federal. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão recorrida ao manter as qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri, impondo-se a rejeição também dessa tese recursal.
Examinadas todas as teses devolvidas à apreciação desta Corte, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparo.
O magistrado singular observou rigorosamente os limites cognitivos próprios do judicium accusationis, abstendo-se de formular juízo definitivo acerca da responsabilidade penal dos recorrentes. Ao contrário do sustentado pelas defesas, não houve inversão do ônus da prova, tampouco antecipação de juízo condenatório.
A decisão recorrida limitou-se a verificar a presença dos requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, concluindo estarem suficientemente demonstradas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria. Essa conclusão encontra amplo respaldo nos elementos constantes dos autos.
Com efeito, a prova produzida em juízo revela um conjunto de circunstâncias que, consideradas globalmente, apontam para a plausibilidade da imputação formulada pelo Ministério Público.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo integralmente a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de origem.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Nartir Dantas Weber
Relatora