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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO...
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença exarada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da comarca de Mata de São João/BA, que condenou o réu Cristiano Anunciação Maia como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
Narra a denúncia (id. 88018204), em apertada síntese, que no dia 03/12/2015, por volta das 21h, na rua Largo do Bonfim, no município de Mata de São João, o Denunciado, agindo com animus necandi, desferiu diversos golpes de faca contra a vítima Marcus Vinícius Conceição Mayor, ocasionando-lhe as lesões descritas no laudo pericial, que foram a causa da sua morte.
Segundo a inicial, após ter se desentendido com a vítima, o Acusado foi até a sua residência, muniu-se com uma faca, retornou ao campo de futebol e desferiu sucessivos golpes contra o ofendido, causando a sua morte.
Submetido ao e. Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação do Recorrente, ao entender, majoritariamente, que o Réu praticou o crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, não acolhendo as teses defensivas.
Preliminarmente, a defesa sustenta a nulidade da sentença de condenação devido à inversão da ordem de quesitação prevista no art. 483, §2º do CPP, sustentando que o quesito genérico da absolvição deve preceder o quesito de desclassificação, sob pena de restringir, indevidamente, a possibilidade de os Jurados exercerem seu juízo soberano de absolvição plena, com base em qualquer uma das teses defensivas sustentadas em plenário. O Apelante também alega que a subdivisão dos quesitos em dolo direto e eventual extrapolou os limites objetivos da pronúncia, incorrendo em violação ao artigo 476, do CPP.
Da análise da Ata de Julgamento (id. 88018853) e da gravação disponível no sistema PJe Mídias, verifica-se que, em Plenário, a defesa sustentou tão somente a desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte, argumentando a ausência de animus necandi na conduta do Réu.
Finalizados os debates, foram apresentados aos Jurados a seguinte ordem de quesitação:
“1º QUESITO. No dia 03 de dezembro de 2015, por volta das 21h, na Rua Largo do Bonfim, a vítima Marcus Vinícius Conceição Mayor sofreu lesões por faca que causaram sua morte?
2º QUESITO. Foi o réu Cristiano da Anunciação Maia que causou essas lesões?
3º QUESITO. Ao causar essas lesões, o réu Cristiano da Anunciação Maia teve a intenção de matar a vítima?
4º QUESITO. Ao causar essas lesões, o réu Cristiano da Anunciação Maia assumiu o risco de causar a morte da vítima?
5º QUESITO. O jurado absolve o réu?
6º QUESITO. O réu praticou o crime por motivo fútil, qual seja, um desentendimento numa partida de futebol?” (grifei)
Conforme consignado em ata, a Defesa se insurgiu contra a ordem de quesitação, bem como a formulação do quesito de desclassificação, que subdividiu o dolo em direito e em eventual. O Juiz Presidente, por seu turno, rechaçou os argumentos defensivos, sob os seguintes fundamentos:
“(…) A única tese defensiva foi justamente a falta de intenção de matar. Assim, entende-se que esse deve ser o quesito anterior, em relação à absolvição genérica. Inclusive, se o quesito genérico da absolvição tivesse que sempre preceder o desclassificatório, não seria necessário que o §4º do art. 483 dispusesse a respeito de seu posicionamento, Quanto ao quesito sobre a assunção do risco, ele é indispensável, caso a defesa alegue que houve mera lesão corporal seguida de morte. Ora, o §3º do art. 129, do CP fala explicitamente: Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. Aqui não se trata de ir além da denúncia. É a defesa que invoca uma disposição que fala explicitamente em não ter assumido o risco de matar. Então, a quem compete decidir isso? Ao jurado, claro.” (id. 88018853)
De pronto, não se verifica qualquer irregularidade na formulação de quesitos distintos acerca do dolo direto e do dolo eventual. Com efeito, a lesão corporal seguida de morte somente se configura quando restar comprovado que o agente não quis a morte (não agiu com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado morte (não agiu com dolo eventual). Assim, considerando que a própria Defesa suscitou a tese desclassificatória do homicídio consumado para o delito previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, a elaboração de quesitos específicos sobre ambas as modalidades de dolo mostrou-se necessária e adequada, assegurando aos jurados o pleno exame da tese defensiva.
Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da congruência, uma vez que a imputação de crime doloso abrange, por sua própria natureza, tanto o dolo direto quanto o eventual, sendo que a equiparação entre as duas modalidades de dolo decorre expressamente do texto legal, razão pela qual não se mostra necessária a indicação específica da forma de dolo atribuída ao agente.
Em igual sentido é a jurisprudência da Corte Superior:
“(…) 2. A formulação de tese defensiva de negativa de dolo (desclassificatória) autoriza a formulação de quesito referente tanto ao dolo direto quanto ao dolo eventual, consoante redação do art. 482, parágrafo único, do CPP. De fato, a competência constitucional do Tribunal do Júri, ao referir-se aos crimes dolosos contra a vida, abrange tanto aqueles cometidos com dolo direto, como os praticados com dolo eventual. Dessa forma, necessário indagar sobre as duas modalidades de dolo, antes de se proceder a eventual desclassificação.
3. A ausência de dolo direto não pode, de plano, ensejar a desclassificação da conduta, porquanto, acaso configurado o dolo eventual, o juiz presidente não será competente para julgar o crime, a despeito da desclassificação, e o Conselho de Sentença não terá tido oportunidade de se manifestar a respeito, uma vez que desclassificada a conduta apenas com a quesitação do dolo direto.
4. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, "tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa" (HC 147.729/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012).
5. Não há nulidade, portanto, no desdobramento do quesito relativo ao elemento subjetivo do tipo em dois, para aferir a natureza do dolo, pois a desclassificação da conduta, por ausência de dolo, conforme sustentado em plenário pela defesa, demanda encaminhamento de quesito acerca do dolo direto bem como do dolo eventual.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.658.858/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019; grifei)
“(…) 1. Dispõe o art. 482, parágrafo único, in fine, do CPP, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (art. 483, I, II e III, do CPP).
1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no art. 483, § 4º, do CPP. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. (…)
1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual).
Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o art. 565 do CPP. (…)
5. Agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial da acusação conhecido e provido para afastar a nulidade reconhecida pelo TJ decorrente da formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual diante da tese desclassificatória apresentada pela defesa. Recurso especial adesivo defensivo conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.
(AREsp n. 1.883.314/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 18/11/2022; grifei)
“(…) 3. A jurisprudência do STJ tem assentado que "A formulação de tese defensiva de negativa de dolo (desclassificatória) autoriza a formulação de quesito referente tanto ao dolo direto quanto ao dolo eventual" (AgRg no REsp n. 1.658.858/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/6/2019). (…)
5. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020; grifei)
Sobre a ordem de quesitação, o art. 483, §4º, do Código de Processo Penal prevê que, caso a defesa sustente a tese de desclassificação, o respectivo quesito deverá ser respondido após o segundo (autoria) ou o terceiro (absolvição), conforme o caso.
Assim, quando a tese desclassificatória constituir a principal linha de defesa, o respectivo quesito deverá ser formulado logo após o quesito referente à autoria. Por outro lado, se a defesa sustentar, prioritariamente, a absolvição do acusado, o questionamento sobre a absolvição deve preceder o da desclassificação. Tal entendimento decorre do fato de que a desclassificação afasta a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do delito, cabendo ao Juízo singular, nos termos do art. 492, § 1º, do CPP, o que impede a continuidade da quesitação. Nesse sentido, consigna a Corte Superior:
“(…) 1. Prevendo o artigo 483, § 4º, do Código de Processo Penal a possibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação após o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias de origem analisar qual seria a tese principal e subsidiária da defesa.
2. Se a defesa sustentar a desclassificação da conduta do réu, o § 4º do art. 483 do CPP prevê que o seu quesito deverá ser respondido após o segundo (autoria/participação) ou o terceiro quesito (absolvição), conforme o caso. A primeira hipótese ocorrerá quando a principal tese defensiva for a desclassificatória; a segunda, quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. (REsp 1849862 / RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/09/2020).
3. Se houver inversão da ordem dos quesitos, em dissonância com a orientação desta Corte Superior a respeito do art. 483, § 4º, do CPP, será necessário verificar se foi oportunizado aos jurados analisar as teses de absolvição e desclassificação, a fim de concluir pela ocorrência de prejuízo que justifique a anulação do julgamento.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que a defesa havia sustentado a desclassificação como tese principal, conforme ata da sessão plenária. E reconheceu a nulidade na inversão da ordem dos quesitos, em razão de a tese de desclassificação, a despeito de ser a principal tese defensiva, não ter sido perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação), senão após o terceiro quesito (absolvição), o que implicou prejuízo à acusação, a justificar a anulação do julgamento.
5. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no HC n. 722.251/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)
Assim, não havendo mácula a ser reconhecida na Sentença vergastada, rejeito a preliminar suscitada.
No mérito, a Defesa sustenta que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos, argumentando que os Jurados não consideraram a prova produzida nos autos evidenciam a ausência de animus necandi na conduta do Apelante. Pleiteia, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo fútil, independentemente da anulação do julgamento, alegando a existência prévia de discussão acirrada entre a vítima e o Apelante, além de que o Ministério Público, em Plenário, afastou a tese qualificadora.
Como é cediço, a Constituição da República, ex vi art. 5º, XXXVIII, alíneas "c" e "d", definiu a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ao tempo em que assegurou a soberania dos seus veredictos.
Contudo, atento ao princípio do duplo grau da jurisdição, o legislador infraconstitucional trouxe a possibilidade da revisão das decisões emanadas do Conselho de Sentença, ainda que em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos. Nesses casos, não se ofende a soberania popular, uma vez que a reforma só pode atingir a sentença eivada de nulidade, que contenha equívoco do Juiz Presidente ou, quando a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos, caso em que se procederá novo julgamento, uma única vez, mantendo, entretanto, a competência originária do Tribunal do Júri.
Em razão disso, não cabe ao Tribunal ad quem escolher a melhor tese, mas apenas avaliar se a versão escolhida pelo Conselho de Sentença encontra amparo em alguma(s) prova(s) do processo. Sobre o tema, leciona o professor Eugênio Pacelli:
“(…) Nos procedimentos do Tribunal do Júri, contudo, não se aceitará quaisquer impugnações. E até por uma razão muito simples: por força de disposição constitucional expressa (art. 5º, XXXVIII), os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri popular, sendo soberanas referidas decisões (…) Na realidade, ao que parece, o aludido dispositivo deve ser interpretado como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados.” (in Curso de Processo Penal, 15.ª edição, Ed. Lumen Juris, 2021, págs. 1208 e 1210).
Nesse sentido, asseveram ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça:
“(…) 1. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.
2. A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita.
3. Na hipótese, não há se falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, escolhendo uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença; estando, portanto, o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. (…).”
(AgRg no AREsp n. 1.625.666/CE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/9/2023, DJe de 18/9/2023);
“(…) 1. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal.
2. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, o que não ocorre nesse caso, em que a tese de legítima defesa encontra amparo ao menos em parte dos depoimentos e foi acolhida pelos jurados, de maneira que não cabe falar em dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e as provas dos autos.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no HC n. 838.054/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; grifei).
Desse modo, é imprescindível analisar a prova produzida ao longo da instrução criminal para perquirir se há elementos que sustentem a decisão do Tribunal do Júri pela condenação do Acusado.
Em juízo, a testemunha Marcelo Pereira de Mayor, genitor da vítima, relatou:
“(…) Que não presenciou os fatos denunciados; que estava em casa quando uma das pessoas que estava no campo de futebol jogando foi chamar o depoente; que essa pessoa é conhecida por Tonho; que Tonho disse ao depoente que alguém tinha dado uma facada no filho do depoente: que o depoente ficou perguntando quem foi mas Tonho não disse; que o depoente pegou os documentos do carro e saiu em busca do filho; que a vítima recebeu as facadas mas correu com receio de o réu feri-lo ainda mais; que a vítima foi socorrida; que tomou conhecimento de que já tinha havido uma confusão entre a vítima e o réu; que o réu teria dito, após a briga, que “vou ali e volto”; que o réu voltou, parou a moto perto da vítima e começou uma nova confusão, tendo a vítima levantado; que a facada foi na barriga; que Marcos foi hospitalizado; que Marcos chegou ao hospital já desacordado; que Marcos não usava drogas, estudava e tinha ótimo comportamento em casa; (…) que réu e vítima se desentenderam no campo de futebol; que houve troca de murro entre réu e vítima: que vítima e réu tinha mesma compleição física; que réu e vítima não eram amigos; que Marcos tinha concluído um curso de automação; que soube que havia uma mulher grávida, esposa de Cristiano, próximo ao local, mas não sabe informar se ela presenciou os fatos; que não sabe informar se Cristiano trabalhava” (transcrição do depoimento no id. 88018280, fl. 3; grifei)
A testemunha George Jones Sena de Souza também foi ouvida durante a instrução criminal, oportunidade em que narrou:
“Que estava sentado na frente de casa; que reside atrás do campo de futebol; que viu uma briga no campo de futebol entre réu e vítima: que o “baba” continuou e houve uma nova briga; que Marcos e Cristiano foram retirados do “baba”; que Marcos ficou sentado debaixo da amendoeira; que Cristiano pegou a moto, foi e casa e voltou; que Marcos não agrediu nem xingou a esposa de Cristiano; que Marcos estava sentado a uns 20 metros da esposa de Cristiano; que quando Cristiano voltou, foi jogando a moto e Marcos foi para cima dele; que Cristiano tinha dito que “ia em casa e voltava”; que Marcos não estava armado; que Cristiano tinha deixado a moto perto da esposa; que começou nova luta corporal entre Marcos e Cristiano; que o depoente não viu a faca; que o depoente viu quando Marcos correu uns 100 metros, saltou um muro e caiu em uma casa; que, quando Marcos correu, Cristiano foi atrás até quando Marcos saltou o muro; que soube que Marcos falou que não queria morrer: que conhecia a vítima; que a vítima não era de arranjar confusão, não usava drogas e não traficava drogas; (…) que Marcos e Cristiano não eram amigos; que não tinha conhecimento de confusões de Cristiano; (…) que prestou socorro a Marcos; que o local da facada foi perto da virilha e nem sangrou: que foi apenas uma faca; que a faca tinha cabo de pau e era pequena.” (transcrição do depoimento no id. 88018280, fl. 4; grifei)
A testemunha Rosemeire Oliveira da Silva, ao ser ouvida em juízo, asseverou:
“Que estava chegando da igreja quando passou por Marcos Vinicius; que ficou conversando com Marcos; que uma moto passou perto e Marcos correu na direção da moto; que Marcos se aproximou para abraçar Cristiano, mas este sacou uma faca e tentou esfaquear Marcos; que Marcos não xingou Cristiano; que não ouviu se Cristiano disse algo; que a depoente gritou pedindo socorro; que Marcos desceu uma ladeira e Cristiano foi atrás tentando esfaquear; que a vítima não era envolvida com drogas ou confusões; que a vítima era um menino ótimo; que: não viu quando a faca efetivamente entrou; que Marcos estudava; que não sabe dizer se Cristiano trabalhava ou estudava; que não sabe dizer se Cristiano era boa ou má pessoa; que não sabe dizer se teve repercussão da morte de Marcos em outra morte na família. (transcrição do depoimento no id. 88018280, fl. 5; grifei)
A testemunha Maurício Silva Leite, embora não tenha presenciado os fatos, contou que tomou conhecimento que o Réu desferiu um golpe de faca na vítima; que, após a facada, o Acusado empreendeu fuga; que o irmão da vítima faleceu 1 ano após, por depressão, pois não aceitava a morte do irmão (id. 88018280, fl. 6).
A testemunha arrolada pela defesa, Náira Conceição de Oliveira, relatou que estava no campo de futebol, quando ocorreu o crime; que houve uma briga durante o jogo, mas apartaram o Acusado e a vítima; que o Réu foi para casa e, quando voltou, a vítima desferiu dois socos em seu rosto. Disse que o Réu saiu da sua motocicleta e começou uma nova briga; que o Réu correu poucos metros atrás da vítima; que a motocicleta ficou no campo; que a declarante e o Réu foram para casa; que, posteriormente, o irmão do Réu disse que a vítima tinha ido para o hospital; que o Réu pensou ter atingido apenas a camisa da vítima (id. 88018280, fl. 7).
A testemunha Gilva da Conceição Batista, também arrolada pela defesa, relatou que estava presente no campo de futebol, quando visualizou o momento em que a vítima cometeu uma “falta” contra o Réu; que o Réu descontou a falta e, posteriormente, ambos entraram em luta corporal, sendo retirados do jogo. Disse que o Acusado pegou o seu veículo e saiu do local, mas, posteriormente, retornou; que o Réu e a vítima foram um ao encontro do outro e entraram em luta corporal; que o depoente não viu a faca, mas visualizou o momento que a vítima correu e o Réu foi atrás e parou (id. 88018280, fl. 8).
Ao ser ouvido em juízo, o Réu asseverou ter desferido o golpe de faca contra a vítima, mas sem a intenção de lhe matar, senão vejamos:
“Que nunca teve a intenção de matar Marcos Vinícius; que estava em um jogo de futebol; que Marcos Vinicius estava fazendo “cera” no jogo de futebol; que o réu marcava a falta e Marcos pegava a bola e jogava longe; que Marcos deu uma pisada no réu; que o réu descontou a pisada: que houve troca de socos; que os demais separaram a briga; que Marcos queria ir para cima do réu; que o réu pegou a moto e foi para casa; que o réu se lembrou que tinha esquecido da esposa no campo; que o réu pegou a faca para se defender e impedir que Marcos ficasse lhe abordando; que o réu foi buscar sua esposa; que, ao se aproximar do campo, Marcos correu para cima do réu para agredi-lo; que o réu já estava com a faca na mão, à mostra para impedir que Marcos viesse; que acredita que Marcos não viu a faca; que o réu largou a moto, que caiu ao chão; que o réu caiu ao chão e, quando Marcos foi para cima de novo, o réu deu uma furada nele; que Marcos sentiu a furada; que Marcos saiu correndo; que não reparou onde a faca entrou, mas acha que foi ao lado do umbigo: que o réu “fez menção” de correr atrás de Marcos, mas voltou, chamou sua esposa e foi para casa; que achou que não tinha sido nada demais a furada; que pediu para Zé Nilton pegar a moto; que chegou em casa, tomou um banho e foi deitar; que Zé Nilton chegou e disse que a vítima tinha ido para o hospital “ruim”; que o réu foi para a casa da sogra, em Terra Nova; que, de Terra Nova, foi para Dias D'Ávila: que o irmão do réu lhe ligou, dizendo que o pai da vítima estava querendo matá-lo; que o réu foi para Coração de Maria depois” (id. 88018280, fl. 11).
Em plenário, a oitiva das testemunhas foi dispensada pela defesa e pela acusação. O Acusado, por seu turno, manteve a versão apresentada na fase judicial, destacando que ele e a vítima iniciaram uma discussão durante um jogo de futebol; que eles entraram em luta corporal, mas foram apartados; que o interrogado estava com raiva quando foi para casa com o intuito de pegar a faca; que o interrogado não tinha a intenção de matar a vítima; que pretendia apenas ameaçar o ofendido para que ele não continuasse lhe agredindo; que o interrogado se acalmou, mas precisou retornar ao campo de futebol para buscar sua mulher. Disse que, ao chegar no campo, a vítima nem esperou o interrogado parar a moto e já partiu para cima dele; que ambos caíram ao chão; que o Acusado desferiu apenas um golpe de faca, mas não pensou que fosse ser grave; que o ofendido correu e pulou o muro; que o interrogado não correu muito atrás da vítima (interrogatório disponível no sistema PJe Mídias).
Na hipótese, não há discussão acerca da materialidade delitiva, já que restou devidamente comprovada pela certidão de óbito da vítima (id. 88018205, fl. 21) e pelo laudo de exame necroscópico (id. 88018208, fls. 4 a 11), que atestou que a vítima “faleceu em decorrência de hemorragia interna secundária a lesões de artéria ilíaca direita e veia cava inferior por instrumento perfuro-cortante".
Registre-se, ainda, a apreensão da faca tipo peixeira, marca de fabricação tipo Tramontina, lâmina em aço inox (id. 88018208, fls. 1 a 3), utilizada pelo Apelante para a prática do delito.
Quanto à autoria delitiva, a prova oral submetida ao contraditório e à ampla defesa corrobora os depoimentos colhidos na etapa investigativa, restando evidente, portanto, que não há discrepância entre a decisão condenatória dos jurados e o conjunto probatório. Em verdade, verifica-se o acolhimento, pelo Conselho de Sentença, de uma das versões contida nos autos, conforme consignado nos autos (id. 88018853), quando se visualiza que os jurados, ao serem quesitados, reconheceram, por maioria, a materialidade e autoria dos delitos, afastaram a tese de desclassificação da conduta e não absolveram o Réu.
Ademais, a decisão dos Jurados não destoa das provas colhidas nos autos, das quais emerge a versão de que o Acusado agiu com animus necandi, evidenciado pelo fato de que, após o desentendimento ocorrido no campo de futebol, deixou o local e retornou munido de uma faca, dirigindo-se novamente à vítima. Conforme os depoimentos das testemunhas, o Réu, após desferir o golpe, ainda perseguiu a vítima, circunstância que reforça sua conduta deliberada e consciente, com o propósito de ceifar a vida da vítima, de modo que a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo nos autos.
Com efeito, a tese desclassificatória foi rechaçada pelo Júri e não há nos autos prova robusta que indique o suposto equívoco perpetrado no julgamento. A opção dos jurados por uma das teses apresentadas em plenário, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto. A ruptura da soberania da decisão do Conselho de Sentença somente é admitida nas hipóteses em que esteja comprovada a existência de manifesta decisão contrária ao contexto probatório dos autos, o que não se verifica no caso em exame, conforme amplamente demonstrado na persecução penal.
A qualificadora do motivo fútil também restou demonstrada nos autos, tendo em vista que há vertentes da prova evidenciando que a causa do homicídio está relacionada a um desentendimento ocorrido entre o Réu e a vítima em uma partida de futebol, tendo o Acusado agido de forma desproporcional ao ceifar a vida do ofendido. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“(…) 2. Contudo, a análise da questão relativa ao xingamento e à agressão física praticados pelo ofendido contra o agravante foi submetida ao conhecimento e deliberação do conselho de sentença, que, à toda evidência, se posicionou pela desproporcionalidade entre o crime de homicídio e a sua causa, qualificando-a como fútil dentro do contexto fático que lhes foi apresentado.
3. Em outras palavras, à luz da interpretação que fez sobre as provas dos autos, o tribunal do júri julgou mais adequado reconhecer o homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, optando pela versão que considerou mais adequada no caso concreto.
4. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência. (…)
6. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp n. 1.864.231/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020)
“(…) 4. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a existência de discussão prévia não afasta, por si só, a configuração do motivo fútil, visto que o objeto do entrevero pode ser, em si mesmo, fútil. (…)
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp n. 2.555.553/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024)
Apesar de o Ministério Público não ter se manifestado em Plenário pela condenação do Apelante pelo delito qualificado, inexiste qualquer óbice à manutenção da qualificadora, sobretudo porque foi expressamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania dos veredictos, a qual deve ser respeitada. Ademais, a lógica também encontra amparo no artigo 385 do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a proferir sentença condenatória ainda que o órgão ministerial tenha opinado pela absolvição, de modo que a ausência de requerimento expresso não invalida nem afasta a eficácia da decisão soberana do Júri.
Todos os elementos de prova encartados aos autos foram submetidos ao Conselho de Sentença, que optou pela condenação do Apelante, afastando a tese desclassificatória, além de reconhecer a qualificadora do motivo fútil, não havendo que se falar, repita-se, em julgamento contrário à prova dos autos.
Assim, considerando que a sentença está em sintonia com uma das teses apresentadas em plenário, baseada em provas válidas, deve ser mantida intacta a soberana conclusão exarada pelos jurados, em respeito à competência do júri para decidir, por suas convicções íntimas, entre as versões plausíveis que o conjunto de provas admita.
Passo, então, à análise da dosimetria da pena, ex vi art. 68 do CP.
Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado Sentenciante fixou a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão ao valorar negativamente os vetores das circunstâncias do crime e das consequências do crime, sob os seguintes fundamentos:
“(…) as circunstâncias do crime, pois os envolvidos eram amigos e conhecidos desde a infância. Também o fato de que o réu teve tempo de ir até sua residência e, portanto, evitar o desfecho fatal, mas na verdade aproveitou esse ensejo para ampliar o risco de um desfecho trágico, ao apoderar-se de uma faca. As consequências do crime são exasperadoras, diante da dor infligida à família da vítima, em especial pai e irmão, o qual veio a sofrer depressão e morrer cerca de um ano depois” (id. 88018859, grifei)
Quanto à vetorial circunstâncias do crime, embora o Magistrado tenha indicado a relação de amizade entre o Réu e a vítima, as testemunhas Marcelo Pereira de Mayor (genitor da vítima) e George Jones Sena de Souza, ao serem ouvidas em juízo, negaram que eles eram amigos. No entanto, remanesce fundamento suficiente para manter a vetorial, porquanto o Sentenciante considerou outros elementos concretos extraídos dos autos, que revelam a maior gravidade no modus operandi empregado pelo Apelante. Com efeito, mesmo após o fim da contenda inicial, o Acusado foi para sua residência para munir-se de uma faca, tendo regressado ao local onde a vítima, intensificando o risco de um desfecho fatal, como bem apontado pelo Magistrado. Tais circunstâncias extrapolam a normalidade do tipo penal, o que justifica a exasperação da pena-base.
No tocante à vetorial consequências do crime, embora conste nos autos a afirmação da testemunha Maurício Silva Leite no sentido de que a morte da vítima teria desencadeado quadro depressivo no irmão desta, culminando em seu falecimento cerca de um ano depois, tal alegação, por si só, não se mostra suficiente para recrudescer a pena-base. Com efeito, não há nos autos laudo pericial ou qualquer comprovação médica que estabeleça nexo causal direto e indissociável entre o homicídio e a morte subsequente do irmão da vítima; tampouco restou comprovado abalo psicológico anormal a espécie, de modo a caracterizar circunstância de maior gravidade em relação ao sofrimento natural que decorre de todo crime contra a vida.
Assim, remanescendo apenas a vetorial circunstâncias do crime, reputo necessário o redimensionamento da pena basilar, mantendo os critérios adotados pelo Magistrado Sentenciante, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, no que fica estabelecida a pena base em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, razão assiste à defesa quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP, haja vista que, ao longo de toda a persecução penal, o Acusado asseverou ter desferido um golpe de faca contra a vítima, embora tenha alegado que não agiu com intenção de matá-la.
Vale gizar que ambas as Turmas da Corte Superior possuem o entendimento de que a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP, deve ser aplicada quando expressa a confissão pelo réu, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial e/ou retratada, independentemente de sua utilização pelo Juízo para fundamentar a sentença condenatória. Nesse sentido:
“O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (...).”
(STJ, AgRg no HC n. 773.427/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 3/5/2023).
“(…) 17. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). [...] Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. [...] Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. [...] Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. [...] O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. [...] É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. [...] Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022). (…)
22. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte.”
(STJ, REsp n. 1.903.295/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023)
Assim, fixo a pena intermediária do réu no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, considerando o óbice constante no Enunciado da Súmula 231, do STJ, que, à míngua de causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, torno-a definitiva.
Ratifico a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal.
Observo, por oportuno, que o tempo de prisão provisória até a prolação da sentença não interfere no regime carcerário, cabendo ao Juízo de Execução proceder à detração da pena, com fulcro no artigo 66, inciso III, alínea ‘c’, da Lei nº 7.210/1984.
Mantida a execução provisória, conforme os fundamentos exarados na sentença de id. 88018859, em conformidade com o Tema 1.068 da Repercussão Geral do STF.
Por fim, quanto à condenação do Apelante, a título de reparação mínima, na forma do art. 387, IV, do CPP, destaque-se que, embora o mencionado artigo permita ao Julgador fixar um valor mínimo com o intuito de ressarcir o prejuízo causado pelo agente, patente que, para tanto, faz-se necessário íntima correlação entre o ato condenatório, além de pedido expresso do Ministério Público e indicação do quantum pretendido na denúncia, conforme consigna a jurisprudência da Terceira Seção da Corte Superior. Neste sentido, confirmam ambas as Turmas Criminais do STJ:
‘A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. (...) Na hipótese vertente, em que pese a existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência dos delitos, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias (...), constato que, de fato, não consta da referida peça processual qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido (...), o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias (...).’"
(AgRg no AREsp n. 2.510.396/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/4/2024 - grifei);
‘Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, ‘em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia’. (...) No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. (...)’."
(AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024).
In casu, o Ministério Público não apresentou pedido indenizatório na denúncia e, portanto, o tema não fora aventado durante a instrução, inviabilizando, assim, a plena consecução dos princípios do contraditório, ampla defesa, congruência e sistema acusatório. Diante disto, acolho o pleito defensivo e excluo a condenação reparatória.
Por fim, quanto ao prequestionamento defensivo, destaque-se que ao Julgador não é imposta a apreciação de todas as normas, artigos e princípios suscitados pelas partes, mas apenas dos motivos que levaram à conclusão fundamentada e objetiva da controvérsia, sobretudo quando a abordagem das matérias propostas trouxeram manifestações implícitas e explícitas sobre as pretensas violações.
Ante o exposto, conheço o recurso defensivo, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena definitiva para 12 (doze) anos de reclusão, bem assim para proceder à exclusão da condenação reparatória. Mantenho a sentença incólume em seus demais termos.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(CE) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000536-33.2016.8.05.0164
