PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. VIOLÊNCIA POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO. TEMA REPETITIVO 1.259 DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ESTEIO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas privilegiado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (numeração suprimida), em concurso material, a uma pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, cumulada ao pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. A pena foi fixada com reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. O réu foi flagrado, após perseguição em via pública e área de matagal, na posse de 45 (quarenta e cinco) buchas de maconha e de uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração suprimida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreram nulidades processuais por suposta violência policial e violação de domicílio; (ii) verificar a suficiência de provas para a condenação, notadamente com base no depoimento dos Policiais e (iii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da consunção (absorção do porte de arma pelo tráfico - art. 40, IV, da Lei de Drogas).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de nulidade por violência policial não prospera, pois o laudo de lesões corporais atestou ferimentos compatíveis com o uso moderado da força, estritamente necessário para conter a resistência do acusado à prisão, nos termos do art. 292 do CPP.

4. A suposta violação de domicílio não ocorreu, visto que o acervo probatório demonstra de forma cristalina que a abordagem e a prisão em flagrante se deram em via pública/matagal, após perseguição policial, não havendo ingresso arbitrário na residência do acusado.

5. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas. A palavra dos Policiais Militares, colhida sob o crivo do contraditório e em harmonia com as circunstâncias da apreensão (drogas fracionadas e arma municiada), constitui meio de prova idôneo e suficiente para sustentar o decreto condenatório.

6. Inviável a aplicação do princípio da consunção. Conforme o Tema Repetitivo 1.259 do STJ, a incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas exige a demonstração inequívoca do nexo finalístico (que a arma era utilizada especificamente para garantir ou facilitar o tráfico). Inexistindo tal prova no caso concreto, mantêm-se as condutas autônomas em concurso material (art. 69 do CP).

7. A dosimetria da pena não comporta reparos, tendo sido fixada de forma proporcional e razoável pelo Juízo de origem, com a escorreita aplicação do tráfico privilegiado e fixação adequada do regime inicial semiaberto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: 1. O uso moderado da força para conter resistência à prisão, atestado por laudo pericial, não configura violência policial apta a gerar nulidade. 2. A palavra dos policiais é prova idônea para a condenação quando harmônica com os demais elementos dos autos. 3. É inaplicável o princípio da consunção entre o tráfico de drogas e o porte de arma de fogo quando ausente a demonstração inequívoca de nexo finalístico entre as condutas, configurando-se concurso material (Tema 1.259/STJ).

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 40, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; CP, art. 69; CPP, art. 292.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.259 (REsp 2.034.483/MG e REsp 2.035.539/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/11/2023).

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0702817-46.2021.8.05.0001 da Comarca de Salvador, sendo Apelante BENILSON GONZAGA DA PAIXÃO e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo acusado, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por BENILSON GONZAGA DA PAIXÃO (id. 90813127) contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA (id. 90813058), que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. A sentença condenou, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade.

A Ação Penal iniciou-se com a propositura de denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia (id. 90810501), narrando os seguintes fatos:

O denunciado, conforme procedimento investigatório, à data 10 de novembro de 2020, por volta das 01h30min, foi flagrado, na localidade conhecida como Rua Leopoldino Tantum, no bairro do Doron, quando mantinha consigo quantidade de droga proscrita em nosso território, e cuja apresentação, quantidade e forma de acondicionamento, eram suficientes para ser considerada como inserida em situação característica de tráfico. Igualmente, portava, sem qualquer autorização legal ou regulamentar, arma de fogo, com numeração suprimida, e munições de calibre permitido.

Ocorre que policiais militares realizavam, à Avenida Paralela, rondas rotineiras, embarcados em viatura. Em dado momento, a equipe policial visualizou um veículo L200, praticando direção perigosa, dirigindo em “zig-zag” pela Avenida Paralela, razão pela qual decidiu acompanhá-lo, quando notaram que se dirigiu no sentido do bairro de Narandiba.

Durante a perseguição, os policiais perderam veículo vista durante alguns minutos, avistando-o novamente na Rua Leopoldino Tantum, no bairro do Doron. Então o motorista, ao perceber a aproximação da viatura, abandonou o carro, e correu em direção a um matagal, mas foi alcançado. Na identificação, tratava-se do denunciado. Ao ser feita a busca pessoal, segundo relato das testemunhas, foi visto que Benilson trazia em sua cintura, uma pistola de fabricação turca, com numeração suprimida, com dois carregadores e municiada com 16 (dezesseis) munições. Feita revista no veículo do acusado, foram encontradas drogas, em quantidade não desprezível para o comércio: 45 (quarenta e cinco) buchas de maconha.

A denúncia foi recebida no dia 14/02/2022 (id. 90812943).

Finda a instrução processual, sobreveio a sentença condenatória (id. 90813058), julgando procedente a pretensão punitiva estatal, com a aplicação da emendatio libelli para adequar a conduta ao art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, fixando a reprimenda nos termos já mencionados.

Irresignada, a Defesa recorreu no id. 90813127 e, apresentou razões recursais no id. 100626684, suscitando, preliminarmente, a nulidade das provas por suposta violação de domicílio e prática de tortura por parte dos Policiais Militares. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de porte de arma de fogo seja absorvido pelo delito de tráfico de drogas, figurando apenas como causa de aumento de pena (art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006).

O Ministério Público, em sede de contrarrazões (id. 100626686), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção integral da sentença fustigada.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra da Procuradora Sheila Cerqueira Suzart, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (id. 103893489).

É o Relatório.

Decido.

Salvador/BA, 5 de maio de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.

Do exame dos autos, percebe-se que o réu e o seu patrono foram intimados no dia 09/09/2025 (id’s. 90813123 e 90813125). Assim, como a apelação foi interposta no dia 15/09/2025 (id. 90813127), resulta evidente a sua tempestividade.

II – PRELIMINARES

A) PRELIMINAR DE VIOLÊNCIA POLICIAL

A Defesa arguiu a nulidade das provas obtidas nos autos, sob o argumento de que os policiais que participaram da prisão do acusado teriam praticado violência no momento da prisão em flagrante.

Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça tem decidido que a ocorrência de agressão policial deve ser comprovada pelo acusado:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA EM PROVA LÍCITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SERVEM COMO PROV A TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade. Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados. Alegação de tortura pela polícia. Inocorrência. O Réu não confessou a prática delitiva na fase inquisitorial. O laudo pericial demonstra escoriação em joelho esquerdo, não havendo provas de que tal ferimento se deu com violência, tampouco que foi produzido pelos policiais. Decisão lastreada em provas lícitas (auto de exibição e apreensão, laudo pericial dos entorpecentes e depoimentos dos policiais). Preliminar desacolhida. 2. Absolvição. A materialidade encontra-se comprovada no auto de exibição e apreensão, assim como no laudo pericial. A autoria está demonstrada nos depoimentos harmônicos e convictos dos policiais no sentido de que o Acusado estava em local conhecido como ponto de venda de drogas e, ao avistar a guarnição, dispensou um saco contendo 102,36g de maconha e 15,32g de cocaína, individualizadas para a venda. Os depoimentos dos policiais servem perfeitamente como prova testemunhal. STJ: HC 162131/ES. Assim, o conjunto probatório demonstra inequivocamente que o Acusado praticou uma das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não havendo como ser acolhido o pleito absolutório. 3. Recurso improvido. (TJBA; AP 0571461-64.2017.8.05.0001; Salvador; Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araújo; Julg. 10/10/2019; DJBA 15/10/2019; Pág. 628).

No caso dos autos, o apelante, na delegacia (id. 90810503, fl. 13) exerceu o direito de ficar calado e não mencionou ter sofrido qualquer agressão por parte dos policiais.

Em juízo, o apelante trouxe uma nova versão dos fatos, afirmando que os Policiais entraram na sua residência e “colocaram um pano molhado no seu rosto; que o acusado ficou agonizando com o pano molhado; que estava algemado, deitado para trás, e começou a se debater; que um policial jogava água no seu rosto, o sufocando”, mas não comprovou as suas alegações, uma vez que as testemunhas da Defesa não presenciaram as supostas agressões no acusado.

De outro lado, um dos Policiais que participou das diligências, SD/PM MIKE PIRES DOS SANTOS, afirmou, em juízo, que o acusado teria resistido um pouco à abordagem, sendo necessário o uso ''de um pouco de força'' para prender o réu, o que se mostra compatível com as lesões descritas no laudo.

 Ora, a resistência do acusado à abordagem policial explica, de forma lógica e razoável, eventual presença de lesões, as quais decorrem do emprego da força estritamente necessária para a contenção do infrator, em legítimo cumprimento do dever legal, nos termos do art. 292 do CPP.

Nesse sentido, o Laudo de Exame de Lesões Corporais, carreado no id. 90810503, fls. 22/23, atesta a existência de lesões compatíveis com o relato dos policiais:

Ao exame a perita verificou: equimoses rubras e escoriações localizadas nos terços distais de ambos os antebraços e terço distal da perna direita. (...).

Ademais, importante salientar que não houve confissão obtida mediante coação, nem tampouco a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial.

Ao contrário, o apelante exerceu o direito de permanecer calado na delegacia e negou a autoria delitiva em juízo.

Destarte, rejeito a preliminar aventada.

B) PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO

Sustenta ainda a Defesa a nulidade processual sob o argumento de ilicitude das provas, por suposta violação ao asilo domiciliar.

Extrai-se dos autos que a abordagem do apelante ocorreu em via pública, conforme relataram todos os policiais ouvidos em juízo.

O SD/PM Alex Sandro, em juízo (Pje mídias) assegurou “que não houve visita a nenhuma residência”.

No mesmo sentido, o SD/PM Mike confirmou “que não foram em nenhuma residência”.

Não obstante as testemunhas de defesa confirmem a narrativa apresentada pelo acusado, observa-se que: 1) Izaque dos Reis não presenciou a abordagem realizada; 2) Pablo Nei e Adriele da Purificação, casal de vizinhos do acusado, demonstram muita proximidade com o acusado.

Nesse sentido, a testemunha Adriele afirmou, em juízo (Pje mídias) “que acredita que os policiais amarraram o réu, pois o citado gritava muito e chamava pelo nome do marido da depoente”, o que indica uma proximidade muito grande entre o casal (Pablo e Adrielle) e o acusado.

Diante disso, as versões apresentadas por essas testemunhas devem ser analisadas com cautela.

De todo modo, ainda que se admitisse o ingresso dos policiais no interior da residência, tal proceder não padeceria de ilicitude. Isto porque, diante da situação de flagrância da prática delitiva, a atuação estatal revelar-se-ia plenamente legítima, dispensando prévia autorização judicial, em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, que reconhecem o estado de flagrante como exceção constitucionalmente válida à regra da inviolabilidade do lar.

Nessa direção, não restou demonstrada a alegada violação de domicílio, razão pela qual também rejeito esta preliminar.

III- DO MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.

Ingressando no mérito da pretensão recursal, verifica-se que a materialidade e autoria delitivas encontram-se cabalmente demonstradas nos autos.

A materialidade delitiva está fartamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 90810503, fls. 02/05), auto de exibição e apreensão (id. 90810503, fl. 09), laudo definitivo (id. 90810503, fl. 12), o qual confirmou que a substância apreendida era maconha (tetrahidrocanabinol) e laudo balístico (id. 90813006), que confirmou a eficácia da pistola semiautomática, calibre 9mm, com numeração suprimida, acompanhada de 16 munições intactas.

No que tange à autoria delitiva, os elementos probatórios convergem de forma inequívoca para a responsabilidade penal do apelante.

Ora, no comércio de entorpecentes, a negativa incondicional da autoria é regra entre os traficantes, não prejudicando o convencimento do Magistrado, se as demais circunstâncias indicarem a necessidade da condenação.

É que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico e demonstram a distribuição comercial do entorpecente.

O Superior Tribunal de Justiça não deixa margem de dúvida a respeito do tema, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...).

3. No caso, o Tribunal de origem confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Não há, portanto, como acolher a tese de que a condenação foi lastreada exclusivamente nos elementos informativos obtidos ao longo da investigação policial.

4. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.

5. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

6. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso.

7. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.

8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1580132/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). (Grifo nosso).

No caso dos autos, o apelante foi preso em circunstâncias que permitem concluir que traficava substâncias entorpecentes.

O SD/PM Alex Sandro dos Santos, em juízo (id. 90812963) narrou que:

(...) que se recorda do réu e do fato; que, no dia do fato, estava em ronda na Avenida Paralela, quando foi visualizado, salvo engano, uma picape em alta velocidade; que o comandante da guarnição determinou a abordagem, mas o condutor não obedeceu à ordem de parada dada pela guarnição; que foi feito o acompanhamento e depois a polícia conseguiu fazer a abordagem; que o réu foi submetido a busca pessoal e com ele foi encontrada uma pistola de calibre, salvo engano, 9mm, bem como um carregador sobressalente; que o réu tentou evadir quando desceu do carro; que a pistola estava municiada; que a pistola foi encontrada na posse pessoal do réu; que acha que, no veículo, foi encontrado o material entorpecente; que reconhece o réu como a pessoa detida no dia do fato; que se recorda que houve a apresentação de uma sacola com entorpecentes, mas não se lembra o tipo e nem como estava acondicionada; que não questionou o réu sobre a origem da droga e não lembra se algum outro PM o fez; que não lembra se o réu era vinculado a alguma facção ou a algum traficante; que o local exato da abordagem do réu não é perigoso, embora a região seja; que, após a prisão, o réu foi conduzido para a 11ª DT; que o veículo foi para o pátio do DETRAN; que não conhecia o réu e não teve nenhuma informação sobre ele depois do fato; À ADVOGADA: que foi o comandante da guarnição quem avistou o veículo do réu; que estava sentado na parte de trás da viatura; que não estava acontecendo blitz; que não houve visita a nenhuma residência; que o réu estava sozinho no carro; que fazia parte da RONDESP Atlântico; que a arma estava municiada, alimentada e carregada, mas o réu não fez nenhum disparo.

Por sua vez, o SD/PM Mike Pires dos Santos também em juízo (id. 90812963) relatou que:

(...) que se recorda que estava em ronda na Avenida Paralela, quando passou um veículo tipo picape (S10, Amarok ou L200); que foi ordenada a abordagem; que foi ligada a sirene, bem como o giroflex, mas o condutor do veículo não parou e conseguiu evadir, adentrando em outro bairro; que, por um tempo, os policiais perderam o veículo, mas depois o acharam; que, na aproximação, o condutor do veículo desceu do carro e tentou fugir pelo mato; que ele foi alcançado no mato e flagrado com uma pistola 9mm municiada na cintura; que a pistola estava alimentada e municiada; que reconhece o réu como sendo a pessoa presa no dia do fato; que foi feita a apresentação de droga também; que, salvo engano, a droga estava no carro; (...) que acha que a droga apreendida era maconha; que não lembra disso devido ao lapso de tempo e ao número de prisões que realiza diariamente; que o réu manteve-se calado e resistiu um pouco à abordagem; que foi necessário o uso ''de um pouco de força'' para prender o réu; que o acusado, em nenhum momento, ameaçou usar a arma de fogo que portava; que não sabe se o local do fato é perigoso, pois não é a sua área de atuação profissional; que, depois da prisão, o réu foi conduzido para a DT; (...) que ficou de costas para o patrulheiro, o qual puxou a arma na cintura do réu e mostrou; que a arma era nova e em condições de uso; que não se recorda a hora da abordagem; que não foram em nenhuma residência; que fazia parte da RONDESP Atlântico.

Em juízo (id. 90812962), o SGT/PM Helton Alves dos Santos confirmou que:

(...) se recorda da pessoa do réu e vagamente do fato; que lembra de ter feito o acompanhamento do veículo conduzido pelo réu, da Avenida Paralela ao Doron; que foi apreendida uma arma de fogo; que o réu aqui presente é a pessoa que foi detida no dia da diligência; que, no acompanhamento, em um dado momento, perderam o veículo de vista, mas, depois, o encontraram próximo a um matagal, ocasião em que o depoente viu o réu descendo do carro; que ele portava uma arma de fogo municiada; que não lembra se havia droga; que lembra da arma de fogo, pois a mesma lhe chamou a atenção por ter o calibre de 9mm, a qual sequer a polícia usa; que não conhece a área do Doron, pois não atua lá; que soube, por outros policiais, que, próximo ao local da abordagem ao réu, tem ponto de tráfico, mas não sabe dizer se é o caso do acusado; que, após a prisão, o réu foi levado para a DT. (...).

Por outro lado, as testemunhas apresentadas pela Defesa se concentraram em confirmar que o acusado trabalhava com representação e que os policiais invadiram a casa dele, mas nada souberam informar acerca da droga e da arma encontrada. 

Por sua vez, o acusado permaneceu calado na delegacia (id. 90810503, fl. 13) e, em juízo, negou os fatos, afirmando que:

que os policiais chegaram no prédio e invadiram várias residências, inclusive a do acusado; que os policiais já entraram apontando a arma para o acusado; que do lado de fora do prédio, tinha um carro do modelo Voyage e da cor preta; que haviam cerca de 05 policiais na casa do acusado; que os policiais entraram na residência do acusado e começaram a perguntar onde estavam o dinheiro e os materiais que ele tinha; que o acusado é representante da articula calçados há 14 anos e também da HINODE há 06 anos; que os policiais torturam o acusado, algemando, ameaçando, colocando um pano molhado no rosto do mesmo; que o acusado ficou agonizando com o pano molhado que os policiais colocaram no rosto do mesmo; que os policiais ficaram pisando no tórax do acusado; que o acusado deu a senha do seu cartão de crédito, para os policiais; que depois de tudo, os policiais conduziram o acusado à Delegacia; que os policias chegaram na casa do acusado, por volta das 00:20 horas; que o acusado foi conduzido à Delegacia, por volta das 02:00 horas; que o Delegado informou para o acusado, que o mesmo, foi preso em via pública, e que os policiais informaram que ele estava com drogas e arma de fogo; que o acusado perguntou se o Delegado queria ir na casa dele, para provar que os fatos eram falsos; que o Delegado se exaltou com o acusado, pelo fato do mesmo estar negando os fatos apresentados pelos policiais; que na Delegacia, o Delegado mandou colocarem o acusado na cela; que o acusado disse, que a ocorrência gerou um grande estresse familiar, tanto que a esposa e a filha do mesmo, precisam estar passando por uma assistência psicológica; que o acusado tem 03 filhos; que apenas 02 filhos do acusado moram com ele; que no dia dos fatos, a esposa do acusado estava viajando e quem estava com ele, era a sua amante; que no dia dos fatos, os filhos do acusado, estavam viajando com a esposa do mesmo; que o acusado não tem mais contato com a amante Silvana; que o acusado, manteve a relação extra conjugal, por 09 meses; que o acusado, na época dos fatos, tinha uma caminhonete L200 Triton; que a pistola que foi apresentada na Delegacia, em nome do acusado, só foi vista por ele na Delegacia; que o acusado não quis assinar na Delegacia; que o acusado já respondeu por homicídio, na localidade de Riachão do Jacuípe, contudo, foi absolvido; que o acusado mora em Salvador há 08 anos; que o acusado não se recorda do ano em que ele foi acusado por homicídio; que o acusado, na época em que foi acusado por homicídio, o mesmo, não foi ao plenário do júri; que o acusado não conhecia os policiais que invadiram a casa dele; que o acusado sabe, que tem um restaurante no local em que mora, onde vários policiais frequentam; que o acusado não sabe, o motivo real da invasão dos policiais à sua residência; que o acusado nunca utilizou substâncias entorpecentes; que o acusado acha que os policiais que invadiram a sua residência, foram apenas para roubar os materiais de trabalho dele; que os policiais levaram vários pares de sapatos e caixas de perfumes; que os policiais levaram corrente de ouro, sacolas de carteiras de couro, um celular novo da irmã dele, um aparelho da TVBOX que ficava na sala e uma quantia de R$ 360,00.

No entanto, sua versão se mostra dissociada do contexto probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são uníssonos e coerentes, não deixando dúvidas que a droga e a arma foram encontradas em posse do acusado, não subsistindo, portanto, a tese absolutória manejada pela Defesa.

A análise da prova testemunhal produzida, em consonância com todas as demais provas, corrobora todos os argumentos acima apresentados acerca da inexistência de dúvida quanto à autoria do delito. Embora tal prova corresponda também ao depoimento dos policiais que realizaram as diligências, esta serve, perfeitamente, como elemento de convicção.

Os policiais, como qualquer outra testemunha, assumem o compromisso de dizer a verdade (artigo 203 do CPP). Se fizerem afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, o Juiz instrutor, com força no artigo 211 do CPP, determinará a instauração de inquérito para apurar o Falso Testemunho. Com efeito, não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para exercerem função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade. Segundo a Jurisprudência, é válido o testemunho prestado por agente policial, não contraditado nem desqualificado, na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).

Considero, pois, que as provas produzidas são suficientes para manter a condenação do apelante. Os fatos foram devidamente esclarecidos na instrução e, no caso em comento, não há nenhuma dúvida quanto à autoria do delito e quanto à finalidade de comercialização da droga, razão pela qual não há que se falar em absolvição.

IV – DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

A Defesa requer a desclassificação do crime do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, para que incida apenas a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.

O pleito não merece guarida.

Com efeito, os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e incolumidade pública, respectivamente) e configuram condutas autônomas.

 Nesse contexto, para que o porte de arma seja absorvido pelo tráfico (aplicando-se a majorante), é imprescindível a demonstração inequívoca do nexo finalístico, ou seja, de que a arma de fogo servia exclusivamente para o processo de intimidação difusa ou garantia da mercancia ilícita.

No caso em tela, conquanto a apreensão da arma e da droga tenha ocorrido em um mesmo contexto fático/temporal, não há, nos autos, elemento concreto que possa apontar que a arma era utilizada para garantir, facilitar ou assegurar o êxito da atividade de traficância.

Nesse diapasão, não se pode pressupor a existência de vínculo funcional entre a arma e o tráfico tão somente porque o armamento e a droga foram apreendidos de forma simultânea, ao contrário, a prova da vinculação deve estar clara, o que não ocorreu no caso concreto.

Ora, dos depoimentos dos Policiais já transcritos no tópico anterior, não se observa a existência de ameaças, utilização ostensiva do armamento para proteção da droga, tampouco a qualquer situação que demonstre, por parte do acusado, que a arma estava sendo utilizada como instrumento para o tráfico de drogas.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no Tema Repetitivo 1.259 de que a incidência da majorante prevista no art. 40, inc. IV, da Lei de Drogas exige a demonstração de nexo finalístico entre a arma e a atividade criminosa:

A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. 

Dessa forma, considerando a inexistência de provas do nexo finalístico entre a arma e a droga apreendida, não há que se falar em consunção.

V- PREQUESTIONAMENTO

Ante as questões acerca do prequestionamento, saliento que não ocorreu ofensa a quaisquer dos dispositivos de lei invocados, de sorte que o posicionamento constante da sentença representa a interpretação feita pelo MM. Magistrado quanto à matéria posta em discussão, revelando-se na forma de seu convencimento, pelo que não se deve cogitar negativa de vigência a tais dispositivos.

Afigura-se, portanto, desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de todas as matérias debatidas ou dispositivos legais suscitados pelas partes, mesmo diante do prequestionamento.

Por fim, no tocante ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento, verifica-se terem sido suficientemente  discutidas e analisadas as matérias levantadas nas razões recursais, restando, pois, prejudicado o exame do prequestionamento.

VI- DOSIMETRIA DA PENA

No que tange à dosimetria, embora não tenha havido insurgência da Defesa, torna-se legitima a sua análise de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, considerando que a Magistrada a quo fixou a pena dentro dos parâmetros legais, mantenho-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, cumulada ao pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O acusado encontra-se solto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Salvador/BA, 5 de maio de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora