PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015000-20.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ROBERTO COSTA GUIMARAES |
| Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR |
| IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Coronel da Polícia Militar do Estado da Bahia, ora Impetrante, visando compelir a autoridade coatora a proceder ao recálculo do adicional de 20% previsto no art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001, sobre a integralidade de seus proventos, e não apenas sobre o soldo e a Gratificação de Atividade Policial (GAP).
A controvérsia gira, portanto, em torno da definição do termo "proventos", para fins de incidência do referido adicional.
Inicialmente, impõe-se afastar a alegação de decadência. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo de trato sucessivo, uma vez que os efeitos da conduta administrativa se renovam a cada mês de pagamento indevido ou incompleto. Nessa hipótese, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há decadência do direito de ação.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Agravo Regimental não provido”. (STJ, AgRg no RMS 37.603/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN)
Igualmente improcedente é a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado da Bahia, sob o fundamento de que o Impetrante já estaria percebendo o adicional de 20% previsto no art. 92, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001.
Com efeito, embora a existência do pagamento parcial seja incontroversa, o objeto da impetração consiste justamente na extensão da base de cálculo do referido adicional, que, conforme demonstrado, vem sendo limitado ao soldo e à GAP. O Impetrante, ao contrário, pleiteia que a incidência se dê sobre a integralidade dos seus proventos, compreendidos como o somatório do soldo, quotas de soldo e das gratificações incorporadas, nos moldes do art. 10 da Lei Federal nº 8.237/1991, aplicada analogicamente.
Portanto, subsiste plenamente o interesse de agir, pois há pretensão resistida pela Administração Pública no tocante ao alcance e à forma de cálculo do adicional legalmente assegurado, o que caracteriza a existência de lide e a utilidade do provimento jurisdicional.
Rejeita-se, assim, a preliminar.
No MÉRITO, o caso é de concessão da segurança.
A legislação que versa sobre o adicional de inatividade, em especial o inciso IV, do art. 92, da Lei nº 7.990/01, estabelece que:
Artigo 92 — São direitos dos policiais militares:
IV - os proventos calculados com base na remuneração integral do seu próprio posto ou graduação acrescida de 20% (vinte por cento) quando contando com trinta e cinco anos ou mais de serviço, for ocupante do último posto da estrutura hierárquica da Corporação no seu quadro e, nessa condição, seja transferido para a reserva remunerada
O referido inciso IV, do art. 92, da Lei Estadual 7.990/01, é claro ao estabelecer que os policiais militares terão seus proventos calculados com base na remuneração integral do seu próprio posto ou graduação acrescida de 20%.
Compulsando os autos, depreende-se que o impetrante já percebe o adicional de inatividade, porém o referido acréscimo não tem incidido sobre a integralidade dos seus proventos.
Segundo a definição posta na Lei de n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, mas especialmente no seu artigo 10, "proventos" são o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado”. Confira-se:
Art. 10 - Proventos são o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado. (...)
Como a Lei Estadual de n° 7.990/2001, não cuida de conceituar a expressão “proventos”, entendo plenamente possível a aplicação analógica da Legislação Federal (Lei 8.237/1991) que regula a remuneração dos servidores militares federais da ativa e na inatividade remunerada, integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz.
Aplicando tal definição ao caso em exame, conclui-se que os 20% previstos no inciso IV do art. 92 da Lei Estadual nº 7.990/2001 devem incidir sobre a totalidade dos proventos, compreendidos como soldo, quotas de soldo e gratificações incorporadas, desde que regularmente recebidas e incorporadas à remuneração do servidor na atividade.
A interpretação restritiva defendida pelo Estado da Bahia, no sentido de limitar a base de cálculo ao soldo e à GAP, não encontra respaldo legal nem tampouco pode se sobrepor ao comando normativo que utiliza o termo "proventos" em sua extensão plena. Ademais, inexiste violação ao princípio da moralidade administrativa ou à vedação ao “efeito cascata”, porquanto não se trata de sobreposição de vantagens, mas de acréscimo legalmente previsto sobre valores que integram regularmente os proventos do militar.
Em situação similar assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – CÁLCULO DOS PROVENTOS DE CORONEL APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE – PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) RECONHECIDO PELAS LEIS 3.933/81 E 7.990/01 – DIREITO RECONHECIDO PELA CORPORAÇÃO EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - SENTENÇA INTEGRADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
1. Documentos emitidos pela própria PMBA reconhecem aos autores o direito de percepção dos proventos calculados sobre a patente de coronel acrescida de 20% (vinte por cento), previsão legal existente na alínea "a)", do inciso II, do art. 98, cumulado com o art. 51, § 1º, alíne "a)", da lei 3933/81 e replicada no art. 92, inciso IV, da lei 7.990/2001.
2. A intenção das referidas disposições legais é garantir aos Coronéis, última patente da corporação, que cumprir as exigências previstas em lei, em receber majoração de seus proventos conforme é assegurado a todas as demais patentes da PMBA.
3 Entendimento pela generalidade da GAP pela percepção da mesma, por todos os policiais sem qualquer processo de apuração que levam a mesma a compor os proventos dos policiais militares do Estado da Bahia.
4. Em vista da previsão legal expressa e da admissão pela própria Administração, através do Comando geral da PM do direito requerido é que se nega provimento ao reexame necessário.
(TJ-BA - REEX: 01176804220108050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2020)
Dessa forma, demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, impõe-se a concessão da segurança pleiteada.
Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar que as autoridades coatoras procedam a revisão dos proventos do Impetrante, fazendo incidir o adicional de inatividade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a totalidade dos seus proventos, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, nos moldes do art. 92, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001, com aplicação analógica do conceito definido no art. 10 da Lei Federal nº 8.237/1991.
Sala de Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora