PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000658-25.2023.8.05.0014 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: NILMA DE SENA BARBOSA |
| Advogado(s): JAQUELINE CARVALHO SANTOS |
| APELADO: MUNICIPIO DE ARACI |
| Advogado(s): ELIAS SEBASTIAO VENANCIO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da alegada não aplicação integral ou retroativa da revisão geral anual de vencimentos, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal e em legislação municipal específica do Município de Araci/BA. O juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição quinquenal, condenando o Município ao pagamento das diferenças no período de 14/04/2018 a 2022, excluído o exercício de 2021 por força da Lei Complementar nº 173/2020, e fixando a sucumbência de forma recíproca. A Apelante busca a reforma da sentença em quatro pontos: prescrição decenal, sentença citra petita, afastamento da sucumbência recíproca e majoração dos honorários advocatícios.
O recurso não merece provimento, consoante se passa a expor.
Sustenta a Apelante que, por se tratar de relação de natureza estatutária, o prazo prescricional aplicável seria o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932.
A tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, devendo ser rejeitada.
O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Cuida-se de norma especial que regula, com exclusividade, o prazo prescricional das pretensões dirigidas em face da Fazenda Pública, prevalecendo sobre a regra geral do Código Civil em razão do consagrado critério da especialidade normativa (lex specialis derogat legi generali).
A norma especial — Decreto nº 20.910/1932 — aplica-se indistintamente a todas as ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, independentemente da natureza do vínculo jurídico subjacente, seja ele contratual, extracontratual ou estatutário. O argumento de que o vínculo estatutário afastaria a incidência do decreto em favor da regra geral do Código Civil não encontra sustento no texto legal, que emprega a expressão “seja qual for a sua natureza” de forma abrangente, precisamente para evitar distinções desse jaez.
O Superior Tribunal de Justiça, em pacífica orientação, tem reafirmado a aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 nas demandas de servidores públicos estatutários em face da Fazenda Pública, rejeitando a tese da prescrição decenal. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Para os casos em que a ação de cobrança é ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, seja a dívida tributária ou não tributária, aplica-se a norma específica do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que o prazo prescricional para a propositura da ação é de 5 anos .2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2138876 SP 2024/0144514-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024)
Não bastasse isso, a própria Apelante, ao sustentar a integração da sentença, afirma, expressamente, que "a prescrição é apenas quinquenal, atingindo unicamente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ" — o que representa manifesta contradição interna com a sua tese principal de prescrição decenal e, ao mesmo tempo, corrobora a correção do critério adotado pelo magistrado de primeiro grau.
Registre-se, ademais, que a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça é inteiramente aplicável ao caso: nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O juízo a quo, ao fixar o marco prescricional em 14 de abril de 2018 (cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 14 de abril de 2023), aplicou com precisão o critério sumulado, preservando o fundo do direito da servidora e limitando-se a obstar a pretensão quanto às parcelas temporalmente afastadas.
Rejeita-se, por conseguinte, a tese de prescrição decenal.
Alega a Apelante que a sentença seria citra petita por não ter determinado expressamente a atualização do vencimento-base mediante a aplicação dos índices fixados nas leis municipais específicas, tampouco estendido os efeitos da condenação até o trânsito em julgado.
O provimento jurisdicional citra petita caracteriza-se quando o órgão julgador omite-se quanto a pedido expressamente formulado pela parte, deixando de pronunciar-se sobre questão que lhe foi submetida. Não é essa a hipótese dos autos.
A sentença guerreada enfrentou integralmente as questões postas na demanda: reconheceu o direito da servidora à revisão geral anual, delimitou o período não prescrito, excluiu o exercício de 2021 por força da vedação legal, fixou os parâmetros de correção monetária e de juros de mora e remeteu a apuração dos valores à fase de liquidação de sentença, o que está em plena conformidade com os arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil.
A determinação sentencial de que os valores sejam apurados "com base nos índices de inflação oficiais que melhor reflitam a perda do poder aquisitivo da moeda, observando a data-base de 1º de janeiro de cada ano" não constitui omissão, mas critério adequado e suficiente para orientar a fase liquidatória.
A ausência de menção expressa às leis municipais específicas (nº 172/2014 a 474/2025) não vicia o julgado, pois não há impeditivo algum para que, na liquidação, as partes apresentem memória de cálculo referenciada às normas locais aplicáveis — essa é, aliás, a dinâmica natural da fase de liquidação de sentença genérica.
A pretensão de extensão da condenação "até o trânsito em julgado", por sua vez, não se confunde com integração de omissão, mas sim com reforma do julgado para ampliar o período de apuração além do que foi delimitado pelo magistrado.
Não é essa a finalidade do art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil, cujo propósito é permitir ao tribunal suprir lacuna efetiva do julgado de origem — não substituir o entendimento do juízo primevo por critério diverso.
Outrossim, o argumento de que o magistrado teria se omitido ao não reconhecer expressamente os reflexos funcionais e previdenciários da condenação (13º salário, férias, adicionais e contribuições) desconsidera que a sentença, ao condenar ao pagamento das diferenças salariais, produz, como lógico efeito, os reflexos que delas naturalmente decorram — cabendo à fase de liquidação a efetiva apuração desses valores. A sentença não é omissa; é, ao contrário, concisa e tecnicamente adequada.
Rejeita-se, pois, a alegação de citra petita.
Sustenta a Apelante que teria decaído apenas de parte mínima do pedido, impondo-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para condenar o Município integralmente nas verbas sucumbenciais.
Não lhe assiste razão.
O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil é norma de incidência restrita, aplicável somente quando o decaimento de uma das partes é ínfimo em relação ao proveito efetivamente obtido. Para que o litigante sucumba em "parte mínima", é imprescindível que o insucesso seja de tal modo irrelevante que não comprometa o êxito substancial obtido na demanda.
No caso em exame, a autora postulou o pagamento de diferenças salariais concernentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2022, totalizando pretensão avaliada em R$ 57.553,77. O juízo de primeiro grau, entretanto, (i) aplicou a prescrição quinquenal, excluindo da condenação os exercícios de 2015, 2016, 2017 e a maior parte de 2018, e (ii) excluiu integralmente o exercício de 2021 em razão da vedação legal da Lei Complementar nº 173/2020. A conjugação dessas exclusões representa redução considerável da pretensão inicial — abarcando mais da metade do período originalmente pleiteado —, o que configura sucumbência substancial da autora, e não mínima.
O argumento de que a exclusão de 2021 seria mera "restrição legal temporária" e, portanto, não caracterizaria sucumbência da autora não merece acolhida. Para efeitos de sucumbência, o critério é objetivo: a parte sucumbe quando não obtém a tutela jurisdicional que postulou. A razão jurídica pela qual a pretensão não foi acolhida — seja por prescrição, por vedação legal temporária ou por improcedência de mérito — é irrelevante para fins de imputação dos ônus sucumbenciais.
Mantém-se, portanto, a sucumbência recíproca fixada na sentença, nos exatos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
Embora a questão não tenha sido deduzida nestes termos pelas partes, impõe-se ao órgão julgador adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e de juros de mora à Emenda Constitucional nº 113/2021, por se tratar de norma constitucional de eficácia imediata e de observância obrigatória.
A sentença recorrida fixou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, com fundamento no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 8 de dezembro de 2021, introduziu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 101, com o seguinte teor:
"Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (ADCT, art. 101, introduzido pela EC nº 113/2021)
O dispositivo constitucional, de eficácia imediata e aplicação obrigatória, instituiu a taxa SELIC como índice único de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da pretensão. Com a promulgação da EC nº 113/2021, o critério estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 — que fixava os juros de mora com base na caderneta de poupança — perdeu aplicabilidade, por incompatibilidade com a norma constitucional superveniente.
Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência dos tribunais superiores, que têm reconhecido a incidência imediata da EC nº 113/2021 em todas as condenações contra a Fazenda Pública, a partir de sua promulgação. Nesse sentido:
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TERMO A QUO. DATA DA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA . DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art . 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido . (STF - RE: 1477391 SC, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024)
Dessa forma, adequando de ofício os critérios de atualização fixados na sentença à norma constitucional vigente, determino que sobre as diferenças salariais reconhecidas incida a taxa SELIC, acumulada mensalmente, de forma simples, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 113/2021.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos essenciais, com a adequação de ofício dos critérios de atualização monetária e de juros de mora à Emenda Constitucional nº 113/2021, substituindo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, incidente desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo pagamento.
Majoro os honorários advocatícios do advogado do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora