EMENTA:  

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO PIS-PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. DESFALQUES E MÁ GESTÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, sendo que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 23/10/2008, momento em que o autor teve ciência do saldo e da suposta lesão. Proposta a ação somente em 05/06/2024, transcorreu lapso superior a quinze anos, operando-se a prescrição. A alegação de ciência posterior via microfilmagens não afasta o marco objetivo do saque integral, conforme orientação vinculante da Corte Superior, restando desnecessária a produção de prova pericial contábil ante a extinção do direito de exigir a prestação. Apelo improvido. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8073859-55.2024.8.05.0001, em que figuram, como Apelante, NIVALDO ALVES REIS e, como apelado, BANCO DO BRASIL SA.  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao apelo ofertado, nos termos do voto do Relator. 

Sala das Sessões,           de                                  de 2026. 

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                   RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

Trata-se de apelo interposto por NIVALDO ALVES REIS contra sentença (ID. 103249161) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais,  ID. 103249162, o apelante sustenta, inicialmente, que a sentença merece reforma no tocante ao reconhecimento da prescrição. Alega que, no momento em que realizou o saque do PASEP, não recebeu as microfilmagens nas quais constavam todos os depósitos efetuados pelo Estado da Bahia no período de 1970 a 1988, bem como todas as atualizações até 1999. Aduz que, sem o acesso a tais documentos, seria impossível verificar o desfalque ocorrido em sua conta, razão pela qual sustenta que o termo inicial da prescrição somente se iniciou quando o Banco do Brasil forneceu as referidas microfilmagens e um calculista pôde identificar as diferenças. Reporta-se ao Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ para sustentar que o prazo prescricional tem início no dia em que o titular "comprovadamente" toma ciência dos desfalques, argumentando que, no caso concreto, essa ciência somente ocorreu com a obtenção das microfilmagens, e não com o saque do valor.

Prossegue alegando que tanto o recorrente quanto o recorrido requereram a produção de prova pericial contábil, a qual não foi deferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa que a causa versa sobre matéria complexa que não comportava julgamento antecipado, sendo necessária a realização de análise matemática dos cálculos apresentados pelo banco réu, a partir das fichas e microfilmagens juntadas na contestação, em cotejo analítico com os cálculos apresentados pelo autor.

Argumenta que a perícia é indispensável para verificar se os indexadores aplicados pelo Banco do Brasil ao longo do tempo foram corretos e se houve algum destaque ou exclusão de período. Requer, nesse ponto, a cassação da sentença e a devolução dos autos à primeira instância para produção das provas requeridas.

No tocante ao mérito, o apelante sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afirmando que a instituição financeira não é mero depositário, mas administrador do PASEP por força do art. 5º da Lei Complementar n.º 8/1970. Aduz que o cerne da controvérsia reside na alegação de má gestão do banco na administração dos recursos do PASEP e na falta de aplicação dos rendimentos devidos, e não em questionamento aos índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Invoca a Súmula n.º 179 do STJ para sustentar que o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro responde pela correção monetária relativa aos valores recebidos.

Assevera, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, uma vez que o Banco do Brasil atua como fornecedor de serviços na qualidade de administrador do PASEP, enquanto o autor figura como consumidor. Reporta-se à Súmula n.º 297 do STJ para sustentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Invoca, também, o princípio da paridade de armas previsto no art. 7º do CPC/2015, conjugado com o art. 6º, inciso VIII, do CDC/90, em razão da hipossuficiência técnica do apelante perante a instituição financeira.

Aduz que, conforme a legislação de regência (LC n.º 8/1970, Decreto n.º 4.751/2003 e Lei n.º 9.365/1996), as atualizações monetárias são realizadas anualmente mediante diretrizes do Conselho do Fundo PIS/PASEP, cabendo ao Banco do Brasil creditar nas contas individuais as parcelas decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Narra que os benefícios da conta foram desfalcados até sua redução a quantia irrisória e que, em momento subsequente, deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros. Reporta-se ao Certificado de Auditoria Anual de Contas do Ministério da Fazenda (processo n.º 00190.019010/2014-32), segundo o qual o Banco do Brasil estaria mantendo os valores do PASEP aplicados em capital de giro juntamente com recursos próprios, na mesma conta. Invoca o art. 3º da Lei Complementar n.º 26/1975, que prevê a correção monetária anual do saldo credor pelos índices aplicáveis às ORTN, juros mínimos de 3% ao ano e resultado líquido adicional das operações do Fundo. Pontua, por analogia, com fundamento no art. 239 da CF/88, que o participante do Fundo PIS/PASEP deve receber o mesmo tratamento aplicado ao contribuinte em mora, com incidência dos indexadores utilizados pela Justiça Federal.

Ao final, requer: "seja conhecido o presente recurso de Apelação, para que no mérito seja dado provimento para reformar a Sentença do Douto Juízo a quo, ou alternativamente seja cassada a referida sentença e determinado o retorno dos autos a primeira instância para produção de prova pericial contábil". Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a fixação de prazo para recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos, ID. 103249164.

Nesta instância, os autos foram distribuídos, por sorteio, cabendo-me o encargo de relator.  

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria da Quinta Câmara Cível, para inclusão em pauta de julgamento, oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015. 

Salvador, 17 de Junho de 2026. 

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO 

                 RELATOR 

Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade do recurso em questão. 

Em primeira ordem, mantém-se, na esfera recursal, os efeitos da gratuidade de justiça conferida ao apelante em primeiro grau de jurisdição, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, e também no ATO CONJUNTO N. 16, da Presidência do TJBA, de 08 de julho de 2020, onde esse Tema é analisado de forma pormenorizada. 

No mérito, conforme relatado, a controvérsia central gravita em torno da ocorrência da prescrição da pretensão do autor em obter a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, em razão de supostos desfalques e má gestão atribuídos ao BANCO DO BRASIL S/A. Para o deslinde da questão, é imperativo observar as diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, que pacificaram a matéria em dois momentos distintos e complementares. 

Importa salientar, por oportuno, que questões preliminares e prejudiciais de mérito relativas a casos como este foram analisadas pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema de nº 1.150: 

"Tema nº 1150 (STJ) - 

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."

Vê-se, portanto, que de acordo com este julgamento o prazo prescricional para exigir restituições relativas à conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados desde o momento em que se teve efetivo conhecimento do desfalque. 

Em julgamento do Tema de nº 1.387, o STJ pacificou o entendimento de que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, termo inicial do prazo prescricional, se dá no momento do saque integral dos valores, senão vejamos:

Tema nº 1.387 (STJ) - O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Quanto à natureza jurídica da relação, é cediço que o Banco do Brasil atua na condição de agente administrador das contas individuais do PASEP, por força do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. Embora os índices de atualização sejam definidos pelo Conselho Diretor do Fundo (vinculado à União), a responsabilidade pela execução dos créditos e pela guarda dos valores é da instituição financeira. Por se tratar de uma sociedade de economia mista que presta serviço remunerado de gestão de fundos, a sua responsabilidade civil é analisada sob o prisma da falha na prestação de serviço, sujeitando-se ao regime de prescrição de direito pessoal.

É importante ressaltar que o entendimento fixado no Tema 1.387 afasta a subjetividade da teoria da actio nata baseada em documentos posteriores (como as microfilmagens), sob pena de permitir que o titular manipule o início do prazo prescricional a seu livre arbítrio, ferindo o princípio da estabilidade das relações sociais que norteia o instituto da prescrição. Portanto, a análise do caso concreto deve se restringir à verificação da data do saque e do lapso temporal até o ajuizamento da ação.

Adentrando ao exame minucioso do suporte fático-probatório constante nos autos, verifica-se que a tese de defesa do banco apelado, acolhida pela sentença de origem, encontra amparo irrefutável nos documentos apresentados. Conforme se extrai do extrato do PASEP emitido em 27/11/2023 (ID. 103249129) e do extrato on-line (ID. 103249156), o autor realizou o saque integral do principal em virtude de sua transferência para a reserva remunerada na data de 23/10/2008, sob a rubrica "PGTO RESERVA REMUNERADA AG:4278", no valor de R$ 645,68 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), momento em que o saldo da conta foi efetivamente zerado.

De acordo com as premissas jurídicas já estabelecidas, o prazo para questionar eventuais desfalques ou má gestão dos recursos vinculados ao fundo é decenal (art. 205 do Código Civil), conforme o Tema 1.150 do STJ. O termo inicial desse prazo, segundo a jurisprudência vinculante fixada no Tema 1.387 do STJ, é a data do referido saque integral, pois é neste instante que o titular toma ciência inequívoca do montante disponibilizado pela instituição financeira e da suposta lesão ao seu patrimônio.

No presente caso, o lapso temporal entre o saque (23/10/2008) e o ajuizamento da presente ação ordinária (05/06/2024, conforme ID. 103249123) é de mais de 15 (quinze) anos. Portanto, a pretensão autoral foi exercida muito após o exaurimento do prazo de dez anos permitido pela legislação pátria, operando-se a prescrição de forma cristalina.

A insurgência do apelante, fundamentada na alegação de que a ciência dos desfalques só teria ocorrido em 2024, com a obtenção das microfilmagens (ID. 103249126), não subsiste diante do entendimento uniformizado pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.387, rechaçou expressamente a tese de que o termo inicial da prescrição poderia ser postergado para a data da entrega de extratos ou documentos detalhados. A ratio decidendi do precedente vinculante reside no fato de que o saque integral é um marco objetivo e acessível ao leigo, que permite perceber, de imediato, que a conta foi encerrada e que não haverá novos pagamentos espontâneos pelo banco.

Permitir que o titular do direito escolha o momento de solicitar as microfilmagens para, somente então, iniciar a contagem do prazo prescricional, equivaleria a tornar a pretensão imprescritível, sujeitando a instituição financeira a uma insegurança jurídica perpétua e permitindo o arbítrio do credor sobre o tempo da demanda, o que contraria o escopo do instituto da prescrição.

Quanto ao pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, visando a realização de prova pericial contábil, este deve ser igualmente rejeitado. A prescrição é matéria de mérito que precede a análise do direito material propriamente dito. Uma vez reconhecida a perda da pretensão pelo decurso do tempo, torna-se inútil e desnecessária qualquer dilação probatória sobre os critérios de cálculo ou a existência de diferenças de saldo. O juiz, como destinatário das provas, deve indeferir diligências protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide, sendo o reconhecimento da prescrição um impedimento intransponível ao exame do acerto dos índices aplicados.

Portanto, restando comprovado que a ação foi proposta muito além do decêndio legal contado a partir do saque integral efetuado pelo autor em 2008, a manutenção da sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, é medida que se impõe.

Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pelo apelante não possuem o condão de infirmar o acerto da decisão de primeiro grau. A prova documental carreada aos autos é estreme de dúvidas quanto ao fato de que o saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 23 de outubro de 2008 (ID. 103249129 e ID. 103249156). Nos termos da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos Temas Repetitivos nº 1.150 e 1.387, o prazo prescricional é decenal e tem como termo inicial a data do referido saque, restando irremediavelmente prescrita a pretensão ajuizada apenas em 2024.

A manutenção da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, é medida impositiva para preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa diante da manifesta inutilidade da dilação probatória para análise de direito já fulminado pela prescrição.

Em face do improvimento do recurso, restam majorados os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, verba cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo interposto, mantendo-se, na totalidade, a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos.

Salvador,         de                    de 2026.

              Datado eletronicamente

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                   RELATOR