PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRINHA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM O MESMO FATO GERADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. A Embargante, servidora pública municipal ocupante do cargo de Servente, busca sanar suposta omissão em acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto na Lei Municipal n. 749/2007, de forma cumulativa com o anuênio, já percebido com base na Lei Municipal n. 690/2006. Alega que o acórdão foi omisso por não analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, segundo sustenta, permite a acumulação de vantagens com o mesmo fato gerador, desde que calculadas sobre o vencimento-base, sem configurar "efeito cascata".

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à alegada falta de enfrentamento da tese de que a jurisprudência do STF autorizaria a cumulação dos adicionais de anuênio e quinquênio, por incidirem ambos sobre o vencimento-base, afastando a caracterização do efeito cascata vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa.

4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão controvertida, concluindo pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de anuênio e quinquênio por possuírem o mesmo fato gerador – o tempo de serviço. A decisão colegiada assentou que a percepção de ambas as vantagens, ainda que incidentes sobre o vencimento-base, configuraria uma dupla retribuição pela mesma circunstância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pela interpretação consolidada sobre o alcance do art. 37, XIV, da Constituição Federal.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora permita a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento quando calculadas de forma singela sobre o vencimento básico, não autoriza a sobreposição de vantagens que, na prática, recompensam o mesmo período de tempo de serviço sob nomenclaturas diferentes, configurando um bis in idem remuneratório. A análise do acórdão revela que a decisão se alinhou a essa ratio decidendi, distinguindo a situação dos autos da mera vedação ao cálculo em cascata.

6. A pretensão da Embargante, sob o pretexto de omissão, é, na verdade, a reforma do julgado com base em sua particular interpretação da jurisprudência, finalidade para a qual os embargos declaratórios são inadequados.

7. O requisito do prequestionamento é suprido quando o julgado adota fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais ou teses invocadas pelas partes. No caso, a matéria constitucional e legal foi devidamente enfrentada.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, conclui pela impossibilidade de cumulação de anuênio e quinquênio por possuírem o mesmo fato gerador (tempo de serviço), mesmo que ambos incidam sobre o vencimento-base, por configurar dupla retribuição vedada pelo ordenamento jurídico. 2. A finalidade dos embargos de declaração não é a rediscussão do mérito da causa ou a adequação do julgado à tese preferida pela parte, mas sim o saneamento de vícios de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XIV; Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, IV, e 1.022.

     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 8003039-80.2023.8.05.0248, sendo Embargante Joana de Jesus Gomes e Embargado Município de Serrinha/BA, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração opostos por Joana de Jesus Gomes (id 102378275), contra o Acórdão proferido por esta Quarta Câmara Cível (id 101482649), em ação movida em face do Município de Serrinha/BA.

O Acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido da Autora, ora Embargante, de implementação cumulativa dos adicionais por tempo de serviço de anuênio e quinquênio.

Em suas razões recursais, a Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado.

Afirma que o acórdão deixou de analisar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente os julgados nos RE 1.282.053 AgR e RE 1.357.399 AgR (id’s 95961303 e 95961304), que, segundo sua interpretação, permitem a concessão de mais de uma vantagem pecuniária sob o mesmo fundamento (tempo de serviço), desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento-base, o que não configuraria o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Argumenta que, no caso concreto, tanto o anuênio (Lei Municipal nº 690/2006), quanto o quinquênio (Lei Municipal nº 749/2007), incidem sobre o salário-base, não havendo que se falar em cumulatividade indevida ou efeito repique.

Alega que a decisão embargada se baseou em julgados superados e não aplicou a técnica de distinção em relação aos precedentes do STF, que seriam favoráveis à sua tese.

Suscita que a Lei Municipal nº 749/2007, é clara ao estender o direito ao quinquênio a todo o quadro da Rede Pública de Ensino, o que incluiria os cargos de apoio operacional e serviços auxiliares, como é o seu caso (cargo de Servente), não se restringindo apenas aos professores.

Por fim, prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, apontando violação ao art. 37, XIV, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar procedente o pedido inicial.

Devidamente intimado (id 102419616), o Município Embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no id 104935626.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observado o não cabimento de sustentação oral pelos advogados das partes (art. 937 do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que foram opostos tempestivamente e por parte legítima.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante de decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado, função que está reservada aos recursos próprios.

Pois bem.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão proferido por esta Câmara, ao não enfrentar a tese da embargante de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permitiria a cumulação dos adicionais por tempo de serviço de anuênio e quinquênio.

O acórdão embargado (id 101482649) e o voto condutor (id 98514797), apreciaram profundamente a matéria, não havendo os vícios apontados pela embargante.

A decisão colegiada enfrentou diretamente a questão central da lide, qual seja, a possibilidade de cumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fato gerador – o tempo de serviço.

O voto condutor, de forma clara e fundamentada, estabeleceu que, embora as Leis Municipais nº 690/2006 (Estatuto dos Servidores) e nº 749/2007 (Plano de Cargos dos Servidores da Educação), prevejam, respectivamente, o anuênio e o quinquênio, a percepção cumulativa de ambas as vantagens é vedada.

O fundamento central da decisão foi o de que ambas as gratificações possuem idêntico fato gerador, o decurso do tempo de serviço público, e sua acumulação configuraria uma retribuição em duplicidade por uma única causa, o que viola a lógica do sistema remuneratório e a interpretação do art. 37, XIV, da Constituição Federal.

O acórdão expressamente consignou:

"Observe-se que tanto o anuênio quanto o quinquênio são adicionais por tempo de serviço. Embora sejam calculados sobre o vencimento básico, sua natureza é de gratificação por tempo de serviço, e concedê-los cumulativamente, ainda que sobre o vencimento base, representa um duplo acréscimo pelo mesmo fundamento (tempo de serviço). [...] Se ambos são adicionais por tempo de serviço, a sua cumulação, mesmo calculada sobre o vencimento base, significa que o mesmo fato gerador (o transcurso do tempo de serviço), está dando origem a dois benefícios remuneratórios distintos, o que o Art. 37, XIV, da CF, busca evitar."

A alegação de omissão quanto à análise dos precedentes do STF (RE 1.282.053 AgR e RE 1.357.399 AgR), não se sustenta. O julgado embargado, ao reconhecer que a vedação constitucional se refere ao efeito cascata e não necessariamente à concessão de vantagens com o mesmo fundamento, demonstrou estar ciente da jurisprudência da Suprema Corte.

A decisão aplicou uma distinção crucial: uma coisa é a permissão de vantagens distintas com o mesmo fundamento (tempo de serviço), calculadas de forma isolada sobre o vencimento-base; outra, completamente diferente, é a pretensão de receber dois adicionais que, na sua essência, são idênticos (adicional por tempo de serviço), apenas com periodicidade e nomenclatura distintas (anual e quinquenal).

A acumulação, nesse caso, não é de vantagens diversas com o mesmo fundamento, mas sim de uma mesma vantagem sob rótulos diferentes, o que caracteriza bis in idem remuneratório.

O acórdão, portanto, não ignorou a jurisprudência do STF, mas a interpretou de forma a concluir que ela não se amolda ao caso concreto na extensão pretendida pela embargante. A decisão colegiada considerou que permitir a cumulação de anuênio e quinquênio, ambos decorrentes do tempo de serviço, extrapolaria o razoável e configuraria a dupla remuneração pelo mesmo fator, ainda que sem o cálculo, tratando-se de vantagem sobre vantagem.

No que tange ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a matéria se considera prequestionada, quando o tribunal de origem emite juízo de valor sobre a questão jurídica suscitada, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados. No presente caso, a questão constitucional atinente ao art. 37, XIV, da CF, foi o cerne da fundamentação do acórdão, o que supre o requisito para eventual interposição de Recurso Extraordinário.

O que se percebe, em verdade, é a tentativa da Embargante de forçar uma nova apreciação das provas e do direito aplicado, buscando reverter um resultado que lhe foi desfavorável.

Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado que autorize sua modificação. A decisão colegiada analisou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e aplicou corretamente a legislação aplicável. A embargante, em verdade, pretende reabrir discussão, utilizando-se inadequadamente dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal.

Registro que os embargos não possuem efeitos modificativos, uma vez que as alegações da embargante não demonstram a existência de vício sanável no acórdão embargado. A decisão permanece íntegra em seus fundamentos e dispositivo.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator