PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição da mora. Tema 1132/STJ. Notificação enviada ao endereço do contrato. Regularidade.

I. Caso em exame

1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo devedor em face de decisão interlocutória proferida em ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária, que deferiu medida liminar para apreensão do veículo. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que o Aviso de Recebimento da notificação extrajudicial foi assinado por terceiro.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a mora do devedor-fiduciante foi regularmente constituída, para fins de deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão, com base no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e no Tema 1132 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A constituição em mora do devedor-fiduciante ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a assinatura do devedor no Aviso de Recebimento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132.

4. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, o que, à luz da jurisprudência dominante, é suficiente para caracterizar a mora.

5. A documentação apresentada pelo credor atendeu aos requisitos legais para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, inexistindo irregularidades que justificassem a reforma da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/2023 (Tema 1132);

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dário de Jesus Lima Santos em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento  em Direitos Creditórios Não Padronizados nos autos do processo nº 8104780-65.2022.8.05.0001, irresignado com a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

Afirma que a notificação é nula pois foi recebida por terceiro, com nome ilegível, razão pela qual não restou comprovada a mora.

Relata que a liminar foi deferida em julho de 2022 porém a apreensão só ocorreu em julho de 2025, e que o ora Agravante jamais foi citado.

Requer a concessão do efeito suspensivo, para que seja revogada a liminar deferida e determinada a imediata devolução do veículo e provimento do agravo de instrumento.

Analisando monocraticamente a questão, optei por indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Id. 86529106).

O Agravado apresentou contrarrazões, em Id. 88039392.

O recurso é tempestivo. O agravante teve deferida a gratuidade da justiça.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço a inclusão do Feito em pauta de julgamento.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões.

Em análise acurada da demanda, adianto que a insurgência do devedor não merece prosperar. Explico.

Nos termos do § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, e pode ser comprovada mediante a comunicação ao devedor no endereço constante do contrato ou, a critério do credor, por meio de protesto do título.

Para a caracterização da mora do devedor-fiduciante, basta o envio da notificação extrajudicial, mediante correspondência registrada com Aviso de Recebimento Digital (AR), sendo, entretanto, desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário.

Outrossim, embora não se exija que a correspondência seja entregue em mãos ao destinatário, é necessária a chegada do comprovante de entrega no endereço informado pelo devedor quando da contratação, primando-se pela boa-fé dos contratantes, inclusive quanto ao dever do devedor de comunicar ao credor corretamente o seu endereço, além de mantê-lo atualizado.

Recentemente, a Corte de Cidadania mudou o posicionamento outrora adotado e, ao julgar o REsp 1951888/RS no dia 09/08/2023, estabeleceu nova tese firmada no Tema 1132 sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis:

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2a Seção, j. 09/08/23)

No caso em comento, restou comprovada a prévia constituição em mora do devedor, com a entrega da notificação extrajudicial, realizada por meio de correspondência registrada com Aviso de Recebimento - AR (Id. 86501443), devidamente assinada, preenchendo, assim, os requisitos necessários ao deferimento liminar da busca e apreensão do veículo objeto da demanda.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

(TJ-PR 0105917-84.2023.8.16 .0000 Almirante Tamandaré, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão interlocutória que deferiu medida liminar de busca e apreensão . Inconformismo da ré deduzido no agravo, argumentando que não fora regularmente constituída em mora, uma vez que o AR foi assinado por terceira pessoa. Notificação enviada ao endereço constante no contrato, com AR assinado por terceira pessoa. Exigência de que a notificação seja enviada ao endereço do devedor e seja recebida por alguém, sendo irrelevante que se trate de terceiro. Devedora regularmente constituído em mora . Preenchimento do requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes deste E. TJSP . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 22498062020228260000 SP 2249806-20.2022 .8.26.0000, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022)

Da leitura dos julgados acima e dos dispositivos mencionados, resta claro que o credor, desde que comprovada a mora, pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ao exame dos autos da ação de busca e apreensão, não se verifica qualquer irregularidade na notificação constante na demanda de origem, que pudesse ensejar a suspensão da decisão proferida pelo Juízo a quo.

Nesse contexto, tendo em conta haver elementos dos autos demonstrando a ausência de quitação da dívida pendente, não merece guarida a pretensão da Agravante, revelando-se, assim, ilegítima a sua pretensão em ver reformada a decisão hostilizada.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator