PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

EMENTA 

Ação Ordinária de Cobrança c/c Perdas e Danos. Repasse de valores arrecadados a título de ICMS. Preliminares de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. Rejeição, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo as alegações deduzidas matérias afetas ao mérito da demanda, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito. A Constituição Federal assegura aos Municípios o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV), não abrangendo valores que não ingressaram nos cofres públicos estaduais em razão da concessão de incentivos fiscais, isenções, diferimentos ou postergações do tributo. Licitude dos programas estaduais de desoneração fiscal. Inexistência de direito à percepção de receita meramente potencial. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.172 da Repercussão Geral. Improcedência da pretensão autoral. Ação julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000228-04.2016.8.05.0000, em que figura como  autor o MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS e, como réu, o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

JULGOU-SE IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Salvador, 8 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS proposta pelo MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em face do ESTADO DA BAHIA, tramitando pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob o nº 0000228-04.2016.8.05.0000, por meio da qual objetiva o reconhecimento do direito ao repasse integral da cota-parte municipal do ICMS, com a inclusão, na base de cálculo, de valores que deixaram de ingressar nos cofres públicos estaduais em razão da concessão de incentivos fiscais, isenções, diferimentos e postergações do tributo. 

Na petição inicial, o autor alega ter direito ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado da Bahia, incluindo valores supostamente correspondentes a benefícios fiscais, isenções, diferimentos e postergações do imposto, sustentando que tais montantes deveriam integrar a base de cálculo da cota-parte municipal, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 63/90.

Fundamenta sua pretensão afirmando que parcela da arrecadação do ICMS é constitucionalmente destinada aos Municípios, por meio de repasses diretos ou fundos estaduais de participação municipal, sustentando que o Estado da Bahia teria concedido incentivos fiscais de forma irregular, o que teria acarretado repasses a menor, em afronta aos dispositivos constitucionais e legais que regem a repartição das receitas tributárias.

Argumenta que, independentemente da forma de tratamento conferida pelo Estado à sua parcela do imposto, inclusive nos casos de concessão de benefícios fiscais, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do ICMS pertenceriam aos Municípios, não podendo o ente estadual dispor livremente dessa fração, sob pena de violação ao pacto federativo.

Defende ser inadmissível que o Estado da Bahia se aproprie de parcelas que entende pertencerem ao Município autor, ainda que decorrentes de créditos tributários não exigidos em razão de incentivos fiscais, sustentando afronta ao disposto na Lei Complementar nº 63/90.

Afirma, ainda, que o art. 156 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário, defendendo que, excetuadas a remissão, a prescrição e a decadência, as demais modalidades implicariam, direta ou indiretamente, ingresso de recursos financeiros no erário, devendo ser consideradas receita pública para fins de repartição.

Aduz que o art. 160 da Constituição Federal veda a retenção ou restrição à entrega das receitas tributárias pertencentes aos Municípios, não se verificando, no caso concreto, qualquer das exceções constitucionais ali previstas.

Refere-se, ainda, à improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3837, sustentando que houve manifestação favorável à constitucionalidade do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 63/90 por parte do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

Pontua que faria jus ao recebimento das diferenças supostamente devidas nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal.

Com esses fundamentos, requer seja julgada procedente a ação, com o reconhecimento do direito ao repasse integral de sua cota-parte do ICMS, inclusive quanto a valores não ingressados nos cofres públicos estaduais em razão da concessão de incentivos fiscais, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. 

Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0005646-20.2016.8.05.0000, foi determinado o sobrestamento do feito.

Posteriormente, diante da extinção do referido incidente por perda superveniente do objeto, em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.172 da Repercussão Geral, determinou-se o dessobrestamento dos autos (ID 76517533), com a intimação das partes para manifestação acerca da aplicabilidade do precedente ao caso concreto.

Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS manifestou-se pugnando pelo prosseguimento do feito, com o afastamento da aplicação do Tema 1.172 do STF, sob o argumento de distinção entre os objetos discutidos.

Em contestação e manifestações subsequentes (IDs 87710706, 84141769), o ESTADO DA BAHIA suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando a plena licitude dos programas estaduais de incentivos fiscais, a inexistência de obrigação constitucional de repasse de valores que não ingressaram nos cofres públicos e a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.172 da Repercussão Geral.

A municipalidade apresentou réplica (ID 77320127), reiterando os argumentos expendidos na inicial.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela improcedência dos pedidos autorais.

É o relatório.  

Salvador/BA, 22 de janeiro de 2026.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Perdas e Danos proposta pelo MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS em face do ESTADO DA BAHIA, na qual se discute a composição da base de cálculo dos valores a serem repassados aos Municípios a título de cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia, consistentes na alegada inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, bem como na suposta falta de interesse de agir.

As preliminares não merecem acolhimento. 

A petição inicial expõe, de forma clara e coerente, os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão deduzida, delimitando adequadamente o objeto da lide, o que afasta a alegação de inépcia, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil.

Do mesmo modo, o interesse de agir resta caracterizado a partir da própria narrativa autoral, que aponta suposto descumprimento, pelo ente estatal, da obrigação constitucional de repasse da cota-parte do ICMS, revelando-se presente a necessidade de tutela jurisdicional. 

Assim, a inicial atende aos requisitos legais, sendo as alegações deduzidas matérias afetas ao mérito da demanda, devendo prevalecer o princípio da primazia da decisão de mérito. 

Rejeitam-se, portanto, as preliminares.

No mérito, a controvérsia restringe-se a saber se os Municípios fazem jus ao repasse de valores correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS que deixou de ingressar nos cofres públicos estaduais em razão da concessão de incentivos fiscais, isenções, diferimentos ou postergações do tributo.

A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS (art. 155, II), ao mesmo tempo em que assegura aos Municípios a participação no produto da arrecadação desse imposto, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) (art. 158, IV).

A redação constitucional é expressa ao vincular a repartição de receitas ao produto da arrecadação, o que evidencia que a obrigação de repasse recai apenas sobre valores que efetivamente ingressaram nos cofres públicos estaduais, não alcançando receitas meramente potenciais ou hipotéticas. A Constituição, portanto, não impõe o repasse de valores que apenas poderiam ter sido arrecadados, mas tão somente daqueles que de fato ingressaram no erário, inexistindo direito do Município à percepção de receita eventual ou futura.

Nesse contexto, revela-se plenamente legítimo o exercício, pelos Estados-membros, da competência constitucional para instituir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, inclusive programas de isenção, diferimento ou postergação do pagamento do tributo. A concessão desses benefícios, ao reduzir o montante efetivamente arrecadado, impacta diretamente a base de cálculo da repartição constitucional, que permanece limitada ao produto da arrecadação efetiva.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.288.634/GO, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 1.172), quando se firmou a tese de que os programas de diferimento ou postergação do pagamento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. No voto condutor do referido precedente, restou assentado que a obrigação de transferência apenas se configura quando há efetivo recolhimento do tributo, porquanto somente nessa hipótese se pode falar em receita pública.

Corroborando tal entendimento, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a repartição constitucional das receitas do ICMS limita-se ao produto da arrecadação efetivamente ingressado nos cofres públicos estaduais, não alcançando valores não arrecadados em razão da concessão de incentivos fiscais, isenções, diferimentos ou postergações do tributo, inexistindo direito subjetivo do Município à percepção de receita meramente potencial:

“Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais.”

(TJBA, Procedimento Comum Cível nº 0005395-36.2015.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, pub. 19/12/2024).

No mesmo sentido:

“Inexiste direito do Município ao repasse de valores não arrecadados em razão da concessão de incentivos fiscais regularmente instituídos, porquanto a repartição constitucional incide exclusivamente sobre o produto da arrecadação efetiva.”
(TJBA, Procedimento Comum Cível nº 0005389-29.2015.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, pub. 19/12/2024).

No caso concreto, ademais, o Município autor não demonstrou a existência de retenção indevida de valores efetivamente arrecadados pelo Estado da Bahia, limitando-se a questionar, em tese, a política estadual de concessão de benefícios fiscais, o que não é suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão deduzida.

Diante desse contexto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, em estrita observância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS.

Fica o Município, autor desta ação, condenado a pagar honorários na forma do art.85, § 3 do CPC.

Sala das Sessões do Órgão Especial, de de 2026.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR