PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504875-02.2018.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: GIOVANI PAOLILLO |
| Advogado(s): |
O recurso é cabível e foi interposto tempestivamente, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Do Mérito
O cerne do presente Agravo Interno reside na controvérsia sobre a legitimidade da extinção de uma execução fiscal, cujo valor da causa é de R$ 2.975,21 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), com base na ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024.
O Município Agravante insurge-se contra a decisão monocrática que, embora mantendo a extinção do feito decretada em primeira instância, substituiu o fundamento de "abandono processual" (art. 485, III, do CPC) pelo de "ausência de interesse de agir" (art. 485, VI, do CPC), alinhando a decisão às diretrizes nacionais de racionalização do sistema de justiça.
Apesar da articulação dos argumentos apresentados pelo Agravante, a decisão monocrática não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade, como demonstrarei a seguir, analisando pormenorizadamente cada um dos pontos levantados no recurso.
Da Correta Aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024
O principal pilar da decisão agravada, e que merece ser reforçado neste voto, é a observância de um dos mais importantes precedentes recentes em matéria de processo tributário: o Tema 1.184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208.
Naquela oportunidade, a Corte Suprema, atenta à realidade do sistema judiciário brasileiro, abarrotado por milhões de execuções fiscais de baixa probabilidade de êxito e alto custo de tramitação, fixou a seguinte tese:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
Essa tese, dotada de caráter vinculante nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, não é uma mera recomendação, mas um comando de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país. Ela representa uma releitura do interesse de agir nas execuções fiscais sob a ótica do princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF).
O que o STF estabeleceu é que a utilidade do provimento jurisdicional não pode ser analisada de forma abstrata; ela deve ser ponderada com o custo social e econômico do processo.
A manutenção de uma máquina judicial para perseguir um crédito de R$ 2.975,21, cujo custo de processamento, segundo estudos do próprio Conselho Nacional de Justiça citados no julgamento do Tema 1.184, é estimado em mais de R$ 9.000,00, representa um ato flagrantemente antieconômico e ineficiente. A execução judicial, nesse contexto, perde sua utilidade prática e se torna um fim em si mesma, onerando o erário e a sociedade em um esforço desproporcional ao benefício almejado.
Nesse cenário, a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, foi editada para dar concretude e uniformidade à aplicação do Tema 1.184. Ao fixar no § 1º de seu artigo 1º o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como critério objetivo para a extinção das execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça agiu no exercício de sua competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, visando aprimorar a gestão e a eficiência da prestação jurisdicional.
Não há, portanto, que se falar em inaplicabilidade desses normativos, como pretende o Agravante. Pelo contrário, a decisão monocrática cumpriu seu dever de aplicar o direito em conformidade com a interpretação vinculante da Corte Suprema.
Da Prevalência do Critério Nacional sobre a Legislação Municipal e da Ausência de Violação à Autonomia Federativa
O Agravante sustenta que sua Lei Municipal nº 166/2023, que estabelece o valor de um salário mínimo como piso para o ajuizamento de execuções fiscais, deveria prevalecer sobre o parâmetro de R$ 10.000,00 da Resolução do CNJ, em nome da autonomia municipal. O argumento é equivocado.
A controvérsia não versa sobre o direito material tributário — isto é, a competência do Município para instituir e cobrar seus tributos —, mas sim sobre direito processual, especificamente sobre uma das condições da ação: o interesse de agir. A competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, da CF). A Resolução CNJ nº 547/2024, por sua vez, não cria direito processual, mas regulamenta a gestão da atividade jurisdicional com base em um princípio constitucional (eficiência) e em uma decisão vinculante do STF.
A ressalva feita pelo STF no Tema 1.184 à "competência constitucional de cada ente federado" refere-se à prerrogativa de o ente definir, em sua esfera administrativa, quais créditos são passíveis de cobrança e por quais meios (protesto, cobrança administrativa, negativação, etc.). Contudo, essa autonomia não se estende ao ponto de poder compelir o Poder Judiciário a processar uma demanda que, sob a ótica da eficiência e da racionalidade do sistema de justiça, carece de interesse processual.
O ente federado é livre para não cobrar judicialmente valores que considere irrisórios, mas não pode impor ao Judiciário o processamento de uma ação considerada antieconômica segundo um parâmetro nacional de eficiência.
A jurisprudência deste próprio Tribunal de Justiça da Bahia, como bem destacado na decisão monocrática, já se consolidou nesse exato sentido, reconhecendo que o critério estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024 se sobrepõe a eventuais legislações locais em matéria de aferição do interesse de agir para fins de extinção de execuções fiscais de baixo valor. A uniformização do tratamento judicial dessas demandas é essencial para a isonomia e a segurança jurídica.
Da Aplicação Imediata do Precedente Vinculante e da Inexistência de Retroatividade Indevida
O Agravante argumenta que a execução fiscal, ajuizada em 2018, não poderia ser atingida pelo Tema 1.184 (julgado em 2023) e pela Resolução 547/2024, sob pena de aplicação retroativa. Tal tese não se sustenta.
As normas de natureza processual, bem como os precedentes judiciais que fixam a interpretação do direito, têm aplicação imediata aos processos em curso (tempus regit actum). Não se trata de retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos, mas de aplicar a interpretação correta e vigente do direito no momento em que o ato processual — no caso, a decisão judicial — é proferido.
As condições da ação, como o interesse de agir, devem estar presentes durante todo o trâmite do processo e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. A superveniência de um precedente vinculante que redefine os contornos de uma dessas condições impacta, necessariamente, os feitos em andamento.
Não há direito adquirido a um rito processual ou a uma determinada interpretação jurisprudencial superada. O STF e o STJ são pacíficos ao afirmar que a existência de decisão em repercussão geral ou recurso repetitivo autoriza o julgamento imediato das causas sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma.
Portanto, a decisão monocrática agiu corretamente ao analisar a presença do interesse de agir sob a luz da mais recente e vinculante jurisprudência do STF, aplicando-a ao caso concreto que se encontrava sob sua jurisdição.
Da Ausência de Reformatio in Pejus e de Decisão Surpresa
Por fim, o Agravante alega que a alteração do fundamento da extinção — de abandono para ausência de interesse de agir — configuraria reformatio in pejus e decisão surpresa. Ambas as alegações são improcedentes.
O princípio da proibição da reformatio in pejus veda que o tribunal, em recurso exclusivo da parte, agrave a sua situação. No caso, o resultado prático para o Município foi rigorosamente o mesmo: a extinção do processo sem resolução de mérito. A substituição do fundamento jurídico não tornou sua situação mais gravosa. Pelo contrário, a fundamentação utilizada pela decisão monocrática é tecnicamente mais adequada e alinhada à jurisprudência superior.
O efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC) permite e impõe ao órgão julgador de segunda instância a correção dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando o direito de forma correta ao caso, desde que não piore a situação do recorrente, o que não ocorreu.
Quanto à alegada decisão surpresa, o argumento também não prospera. O artigo 10 do CPC visa a garantir que as partes possam influenciar na decisão, evitando que sejam surpreendidas por um fundamento fático ou jurídico sobre o qual não puderam se manifestar. Contudo, a jurisprudência e a doutrina são claras ao afirmar que a aplicação de um precedente vinculante, de ampla divulgação e observância obrigatória, não configura decisão surpresa.
A tese do Tema 1.184 do STF é de conhecimento público e notório, e sua aplicação pelos tribunais é um dever. Esperar que o julgador intime a parte para "se manifestar" sobre um dever que lhe é imposto pelo sistema de precedentes seria criar um formalismo inútil e contrário à própria celeridade e eficiência que se busca promover.
Diante de todo o exposto, a decisão monocrática não apresenta qualquer vício. Ela está devidamente fundamentada, em estrita conformidade com a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e, principalmente, com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, promovendo a eficiência e a racionalidade na prestação jurisdicional.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 94193611, que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.
Sem condenação em custas ou honorários, em razão da natureza da causa e das partes envolvidas.
É como voto.
Salvador, Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
RELATOR
R-04