PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8003177-30.2024.8.05.0113
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Liminar]
RECORRENTE: MARIO NASCIMENTO PEREIRA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA
Vistos, etc.
Conheço do agravo interno, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento.
A controvérsia cinge-se à questão dos danos morais. O benefício em si — obrigação de fazer para inclusão no Programa Auxílio Recomeço — foi reconhecido desde a sentença de primeiro grau (id. 92515434), confirmado pela decisão monocrática (id. 92563952) e não integra o objeto do presente recurso.
Sobre os danos morais, verifico que a fundamentação da decisão monocrática está correta e merece ser integralmente mantida.
O Município de Itabuna indeferiu o benefício ao agravante com base na alegação de que sua renda familiar seria superior a 1/4 do salário mínimo, critério extraído da Lei Municipal nº 2.447/2019 e da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS). Embora a sentença de origem tenha reconhecido que tal critério não se aplicava automaticamente ao Programa Auxílio Recomeço — cujo regulamento específico (Decreto Municipal nº 14.780/2022) não o fixou expressamente —, fato é que o ente público atuou com base em fundamento legal que, ao menos em tese, amparava sua interpretação.
Essa circunstância é determinante para afastar a indenização por danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável, exige-se a prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A existência de divergência legítima quanto à interpretação dos requisitos legais do programa — ainda que ao final superada — não equivale a ato ilícito. O erro interpretativo, quando fundado em disposição legal existente, não configura, por si só, conduta ilícita passível de reparação moral.
O agravante invoca a doutrina do dano moral presumido e o argumento pedagógico. Contudo, a presunção in re ipsa opera em hipóteses em que o fato danoso, por sua própria natureza, implica lesão à dignidade ou à honra da pessoa — o que não se verifica na espécie. A negativa administrativa de benefício assistencial, fundada em interpretação normativa controvertida, não se equipara, em gravidade, às situações que a jurisprudência do STJ reconhece como geradoras de dano in re ipsa.
Quanto ao argumento pedagógico-punitivo, embora relevante no campo teórico, não tem o condão, por si só, de dispensar a configuração do dano moral indenizável. A ausência de prova de prejuízo adicional que demonstre violação efetiva aos direitos da personalidade do agravante é fato incontroverso nos autos.
A situação vivenciada pelo agravante — em especial a condição de idoso, a perda de bens e a necessidade de múltiplas diligências para obter o reconhecimento do seu direito — é lamentável e foi devidamente endereçada pela condenação do Município à obrigação de fazer. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não elevam o dissabor e o transtorno a patamares de dano moral indenizável, especialmente quando a conduta do ente público não foi arbitrária, mas fundada em interpretação normativa com algum respaldo no ordenamento.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática agravada (id.. 92563952).
Sem condenação adicional de honorários.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de março de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora