Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.  

Sala das sessões, data registrada pelo sistema.  

PRESIDENTE 

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSEFA BERNARDINA DE JESUS, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 8001648-36.2021.8.05.0127, interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itapicuru, em ação ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A. 

Em suas razões (ID. 91521004), a recorrente apontou contradição remanescente entre o conteúdo do voto e a redação final da ementa.  

Alega que, apesar de o voto ter mantido a sentença, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à indenização a título de danos morais, a ementa final publicada indicou, equivocadamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que configura erro material e compromete a coerência do julgado. 

Requer, portanto, o provimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada e retificada a ementa do acórdão, de modo a constar expressamente o valor correto da indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 92100432).  

É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, na forma do quanto disciplina o artigo 187, I, do nosso Regimento Interno. 

Salvador, data registrada pelo sistema.  

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

A1 

Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. 

Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores. 

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, haverá contradição quando: 

“(...) existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.” (2Novo  Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed. Jus  Podivm, 2016, p.1.715).  

Da avaliação respectiva, dessume-se ter havido a contradição apontada, uma vez que a fundamentação do decisum, diverge da ementa apresentada.  

Com efeito, o acórdão embargado, negando provimento ao recurso, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o peito autoral, e, dentre outros comandos, condenou a ré, ora embargante, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).  

Ocorre que a menta do julgado, fez constar, equivocamente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Destarte, incorreu em erro material o voto embargado, ao fazer menção a quanti diversa daquela arbitrada pela sentença objeto do apelo.  

Assim, deve ser sanado o vício, passando a ementa a conter a seguinte redação:  

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO REALIZADO SEM OBEDECER AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ART. 595, CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO.  DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR MANTIDO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUSUMBENCIAIS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Ex positis, ACOLHO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação supra. 

Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC.  

Salvador, data registrada pelo sistema.  
 

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator