PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023253-55.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: VIVIANE DOS SANTOS SANTANA |
| Advogado(s): LARISSA CARDOSO LINS |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, impetrado por VIVIANE DOS SANTOS SANTANA contra ato atribuído à SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, vinculada ao ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão da ordem para determinar sua remoção do município de Dias d'Ávila/BA para o município de Amargosa/BA, em razão da necessidade de prestar assistência à sua genitora, que se encontra com o estado de saúde gravemente debilitado.
O artigo 50 da Lei Estadual nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e das entidades autárquicas e fundacionais, estabelece, em sua redação original:
"Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação."
A redação do dispositivo é inequívoca: a remoção a pedido por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é modalidade autônoma e independente, que dispensa, excepcionalmente, a existência de vaga (claro de lotação). Essa dispensa não é casual. Ela revela a opção consciente do legislador estadual de retirar da Administração a margem de discricionariedade quando o fundamento do pedido é a preservação da saúde do servidor ou de seus familiares.
Em outras palavras, preenchidos os requisitos legais — comprovação do motivo de saúde e do vínculo de dependência —, o ato administrativo de remoção deixa de ser um ato discricionário, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e passa a ser um ato vinculado, que impõe à autoridade pública o dever de deferir o pleito.
A existência ou não de vaga, a conveniência administrativa da recomposição do quadro de pessoal, a oportunidade temporal da movimentação: todos esses fatores, que em regra qualificam a remoção a pedido como ato discricionário (inciso II do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90, aplicado analogicamente), são afastados pela excepcionalidade da hipótese de saúde.
No mesmo sentido, o artigo 29 da Lei Estadual nº 8.261/2002, que institui o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, assim dispõe:
"Art. 29 - A remoção será feita a pedido ou ex-officio, no interesse do ensino, mediante justificativa e audiência do interessado.
§ 1º - A remoção a pedido está condicionada à existência de vaga e somente será efetuada no período de recesso escolar de final de ano letivo, exceto por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação, por junta médica oficial."
A leitura do § 1º do art. 29 da Lei Estadual nº 8.261/2002 revela que, embora a regra geral para remoção a pedido no magistério exija a existência de vaga e o período de recesso escolar, a exceção por motivo de saúde afasta expressamente ambas as restrições. Trata-se de uma opção legislativa consciente: o legislador estadual atribuiu ao motivo de saúde a força necessária para superar as limitações ordinárias da movimentação de pessoal.
A interpretação sistemática e teleológica de ambos os diplomas legais conduz à conclusão de que, comprovado o estado de saúde que exige o acompanhamento do dependente, a remoção constitui direito subjetivo do servidor, e não mera faculdade da Administração Pública.
A lei não diz que a Administração "poderá" remover o servidor quando houver motivo de saúde; ela diz "dar-se-á" a remoção, empregando verbo no futuro do presente do indicativo que expressa obrigatoriedade, não facultatividade.
O ato, nesse caso, é vinculado, e não discricionário, pois todos os elementos de sua prática estão previamente definidos em lei, sem espaço para valoração subjetiva de conveniência e oportunidade.
A comprovação do estado de saúde da genitora e da necessidade de acompanhamento
No caso concreto, a impetrante instruiu o mandado de segurança com prova pré-constituída robusta, convergente e contemporânea acerca da gravidade do estado de saúde de sua genitora.
A genitora da impetrante, Jaci dos Santos Santana, conta atualmente com 81 anos de idade, conforme sua Carteira de Identidade (ID 102859237), que registra seu nascimento em 25/03/1945.
Trata-se, portanto, de pessoa idosa em idade avançada, enquadrada na faixa etária que merece prioridade especial nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que estabelece que "entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas".
O primeiro relatório médico (ID 102859229), datado de 13 de março de 2026, subscrito pelo Dr. Eduardo Araújo Santana Nunes, CRM 17.761, que acompanha a paciente desde abril de 2020, informa que ela é portadora de três condições mórbidas graves e inter-relacionadas:
a) Artrite Reumatoide (CID 10 M06.0): doença autoimune crônica e inflamatória que ataca as articulações, podendo levar à destruição das juntas, deformidades e limitações permanentes.
b) Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 I10): doença crônica que requer monitoramento constante e tratamento contínuo, sendo fator de risco cardiovascular significativo, especialmente em pacientes idosos.
c) Hemiparesia Esquerda Secundária a Acidente Vascular Cerebral (CID 10 I69): sequela neurológica de um AVC ocorrido em março de 2023, que resultou em perda parcial da força motora do lado esquerdo do corpo. O relatório médico é categórico ao afirmar que a paciente, não obstante a remissão da atividade inflamatória da Artrite Reumatoide, "apresenta limitação significativa à realização de suas atividades da vida diária (necessita de auxílio externo para a higiene pessoal) por conta da sequela motora".
Essa afirmação do médico assistente é de extrema relevância. Ela significa que a genitora da impetrante perdeu a autonomia funcional para a realização de atos elementares de sobrevivência, como a higiene pessoal. Uma pessoa de 80 anos que necessita de auxílio externo para atividades tão básicas demanda cuidados contínuos e permanentes, que não podem ser prestados à distância.
O segundo relatório médico (ID 102859231), datado de 05 de agosto de 2025, embora em data anterior, contém o mesmo diagnóstico e as mesmas conclusões acerca da dependência funcional da paciente. A existência de dois relatórios médicos, emitidos em momentos distintos, com o mesmo teor, afasta qualquer dúvida acerca da estabilidade e da gravidade do quadro clínico.
Os exames laboratoriais (ID 102859227), realizados em 09/12/2025, corroboram objetivamente o quadro clínico. As declarações das farmácias e da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (IDs 102859232 a 102859236) demonstram que a impetrante é a responsável direta pela aquisição e retirada dos medicamentos de uso contínuo de sua genitora, sendo expressamente autorizada como representante da paciente perante o serviço público de saúde.
Toda essa documentação, considerada em conjunto, constitui prova cabal, coerente e convincente de que a genitora da impetrante se encontra em estado de extrema vulnerabilidade física e funcional, demandando cuidados contínuos e assistência permanente que somente podem ser prestados de forma adequada por familiar próximo e dedicado.
A dependência para fins de remoção: superação do critério meramente econômico
O despacho administrativo que indeferiu o pedido de remoção (ID 102859225) fundamentou-se no argumento de que "a mãe da requerente não se encontra em rol de sujeitos elencados em lei, conforme parecer da Junta Médica Oficial no evento 00129355056".
Essa fundamentação é juridicamente insustentável por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, tanto o art. 50, § 1º, da Lei Estadual nº 6.677/1994 quanto o art. 29, § 1º, da Lei Estadual nº 8.261/2002 incluem expressamente o "dependente" como sujeito passível de gerar o direito à remoção por motivo de saúde. A genitora da impetrante, pessoa idosa de 80 anos, portadora de múltiplas comorbidades e que necessita de auxílio para atividades básicas da vida diária, enquadra-se no conceito de dependente para os fins desses dispositivos legais.
Em segundo lugar, e mais importante, o conceito de dependência para fins de remoção por motivo de saúde não se reduz à dependência econômica. A lei não exige que o dependente esteja inscrito no assentamento funcional do servidor como dependente econômico para fins de imposto de renda ou de previdência. O que a lei exige é a comprovação da necessidade de acompanhamento por motivo de saúde, e essa comprovação foi abundantemente produzida nos autos.
A dependência da pessoa idosa gravemente enferma não é apenas econômica. É, sobretudo, dependente física, emocional e assistencial. Uma senhora de 80 anos, que sofreu um AVC com sequela motora, que não consegue realizar sua higiene pessoal sem auxílio, que depende de terceiros para a administração de medicamentos de uso contínuo, que precisa de acompanhamento médico regular para o controle de doenças crônicas: essa pessoa é dependente no sentido mais profundo e existencial do termo, independentemente de contribuir ou não financeiramente para o sustento da família.
A Constituição Federal, em seu art. 229, estabelece que "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Esse dever constitucional de amparo parental não se limita à prestação de assistência material; abrange também o cuidado pessoal, a presença física, o acompanhamento emocional e o suporte nas atividades da vida diária.
Impedir que uma filha possa residir na mesma localidade de sua mãe idosa e enferma para prestar-lhe os cuidados necessários é violar frontalmente esse mandamento constitucional.
O art. 230 da Constituição Federal, por sua vez, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
A atuação administrativa que, sem motivação idônea, obsta a possibilidade de a filha cuidar pessoalmente de sua mãe idosa e enferma, subtrai da pessoa idosa o direito ao amparo familiar e compromete sua dignidade e bem-estar.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reforça esse entendimento. Seu art. 3º estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O § 1º, inciso V, do mesmo artigo, determina a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. Ora, se o Estado deve priorizar o atendimento familiar em detrimento do asilar, é contraditório que o mesmo Estado crie obstáculo administrativo que impeça a filha de residir na mesma cidade da mãe para prestar-lhe o cuidado que o próprio Estado deveria assegurar.
No caso concreto, a distância de aproximadamente 221 quilômetros entre Dias d'Ávila e Amargosa, correspondente a cerca de 3 horas e 30 minutos de viagem (ID 102858861, p. 6), torna materialmente impossível a prestação de cuidados contínuos e o acompanhamento diário que o estado de saúde da genitora exige. A impetrante não pode, ao mesmo tempo, cumprir sua jornada de 40 horas semanais em Dias d'Ávila e prestar assistência pessoal à sua genitora em Amargosa.
A falta de motivação do ato administrativo impugnado
O ato administrativo de indeferimento (ID 102859225) padece de vício de motivação, o que, por si só, já seria suficiente para sua anulação.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente aos processos administrativos estaduais, determina em seu art. 50 que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. O § 1º do mesmo artigo exige que a motivação seja explícita, clara e congruente.
No caso em exame, o despacho de indeferimento (ID 102859225) limita-se a afirmar que "a mãe da requerente não se encontra em rol de sujeitos elencados em lei, conforme parecer da Junta Médica Oficial no evento 00129355056".
Essa motivação é genérica, imprecisa e insuficiente. Ela não especifica: a) qual o conteúdo do parecer da Junta Médica Oficial; b) quais os fundamentos técnicos que levaram a junta a concluir que a genitora não seria dependente; c) qual o "rol de sujeitos" a que se refere e por que a genitora dele não faria parte; d) se houve consideração dos documentos médicos particulares apresentados pela impetrante; e) se houve avaliação do estado de saúde real da genitora ou se a negativa se baseou em critério puramente formal de inscrição no assentamento funcional.
A ausência de uma motivação explícita, clara e congruente viola o princípio da legalidade (art. 37 da CF/88), que exige que a Administração Pública atue com transparência e justificativas concretas para suas decisões. Viola também o princípio da publicidade, que assegura o controle social dos atos administrativos. E viola, sobretudo, o direito ao devido processo legal da impetrante, que não pode se defender adequadamente de uma decisão cujos fundamentos não foram explicitados.
Ainda que o ato administrativo fosse discricionário, o que não é o caso, como demonstrado, a motivação seria igualmente obrigatória, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999. O controle judicial do ato administrativo não invade o mérito quando se limita a verificar a existência e a suficiência de sua motivação, em homenagem aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
O controle jurisdicional e a sindicabilidade do ato administrativo
O Estado da Bahia, em sua intervenção (ID 106725439), sustenta que o mérito do ato administrativo não seria passível de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88).
Essa tese não merece acolhimento.
O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse princípio da inafastabilidade da jurisdição não admite exceções e abrange todos os atos administrativos, sejam eles discricionários ou vinculados.
O que o princípio da separação dos Poderes veda é que o Judiciário substitua o critério de conveniência e oportunidade da Administração pelo seu próprio juízo de valor, quando a lei confere à Administração margem de discricionariedade. Não veda, contudo, que o Judiciário controle a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, inclusive dos atos discricionários.
O controle que ora se exerce não invade a discricionariedade administrativa porque não existe discricionariedade a ser invadida. A lei já fixou, de antemão, a única conduta possível para a Administração: deferir a remoção quando comprovado o motivo de saúde de dependente.
Ademais, mesmo que se considerasse o ato como discricionário, o Judiciário estaria autorizado a verificar a legalidade da motivação e a conformidade do ato com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
O ato administrativo que nega remoção a servidora cuja genitora de 81 anos necessita de cuidados contínuos após AVC, baseando-se em fundamento genérico e em interpretação restritiva do conceito de dependente, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois impõe à impetrante e sua genitora um sacrifício desproporcional diante do interesse público envolvido.
A proteção constitucional da saúde, da família e da pessoa idosa como vetor interpretativo
A interpretação das normas estaduais sobre remoção deve ser feita à luz dos princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, que conferem especial proteção à saúde, à família e à pessoa idosa.
O art. 6º da Constituição Federal reconhece a saúde como direito social fundamental. O art. 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 226 reconhece a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado. O art. 229 impõe aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O art. 230 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
Esses dispositivos constitucionais formam um sistema normativo de proteção integral à pessoa idosa e à família que deve orientar a interpretação e a aplicação de toda a legislação infraconstitucional, inclusive as normas estaduais sobre remoção de servidores.
No caso concreto, a negativa de remoção da impetrante impede que o dever constitucional de amparo parental seja cumprido. A impetrante não pode, a 221 quilômetros de distância, prestar à sua genitora os cuidados diários que seu estado de saúde exige. A manutenção desse impedimento significa, em última análise, que o Estado está criando um obstáculo ao cumprimento de um dever constitucional e à efetivação de direitos fundamentais da pessoa idosa.
O art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é inequívoco ao estabelecer que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A prioridade absoluta conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa não é uma declaração retórica. Ela tem eficácia jurídica imediata e deve ser aplicada sempre que houver conflito entre o interesse administrativo de organização do quadro de pessoal e o direito fundamental da pessoa idosa ao amparo familiar e à convivência com seus filhos.
O administrador público, ao indeferir o pedido de remoção da impetrante, deixou de aplicar a prioridade absoluta que o Estatuto da Pessoa Idosa confere à genitora, priorizando um interesse administrativo genérico (manutenção da servidora em sua lotação original) em detrimento de um direito fundamental de pessoa idosa em estado de extrema vulnerabilidade. Essa escolha é juridicamente insustentável.
Vejamos precedente desta Corte de Justiça:
"MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB. REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 50 DA LEI N.º 6.677/94. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao objetivando a sua remoção da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Campus Barreiras, para a Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, em Feira de Santana/BA. 2. Apesar de as universidades deterem capacidade administrativa e financeira, a Impetrante faz parte do quadro de servidores públicos do Estado da Bahia, vinculada especificamente à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, motivo pelo qual é do Secretário de Educação do Estado da Bahia a competência para publicar qualquer ato de remoção da Impetrante, conforme a Lei n.º 8.532/2002. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. Rejeitada. 3. A remoção da Impetrante irá impactar diretamente o quadro de docentes da UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB, motivo pelo qual a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB é parte interessada na resolução da demanda, o que justifica a sua presença no feito. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNEB. Rejeitada. 4. Os atestados médicos colacionados aos autos comprovam a grave condição de saúde dos genitores da Impetrante, pessoas idosas, atualmente com 81 e 90 anos de idade, acometidos por diversas enfermidades, ambos com necessidade de acompanhamento constante, inclusive para a realização de atividades básicas da vida diária. 5. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente."
(Mandado de Segurança 8054076-80.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Seção Cível de Direito Público, Publicado em 15/10/2025)
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, o voto é no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando integralmente a medida liminar deferida (ID 103054735), determinar que a autoridade impetrada promova a remoção definitiva da impetrante, VIVIANE DOS SANTOS SANTANA, matrícula nº 92152093, do seu atual local de trabalho no município de Dias d'Ávila/BA para unidade da rede estadual de ensino compatível com seu cargo de Coordenadora Pedagógica no município de Amargosa/BA.
Sem condenação em honorários em face da Súmula 512 do STF.
Salvador, 20 de julho de 2026.
DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
RELATORA
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