PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000734-79.2019.8.05.0211 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: LEON DE FREITAS RIOS |
| Advogado(s): ANA IZABELA DE MATOS SANTANA |
De início, registre-se que, a admissibilidade do recurso analisado ocorrerá sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Constatados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos e passo a analisá-los.
A casuística envolve Apelações interpostas pelos Réus - DETRAN/BA (ID 101061580) e ESTADO DA BAHIA (ID 101061581) -, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo a quo, cujo teor julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais formulados na Ação Declaratória c/c Indenizatória proposta por LEON DE FREITAS RIOS, conforme dispositivo abaixo transcrito:
Historicizando a lide para melhor compreender a controvérsia, na incoativa, narrou o Autor que, após adquirir veículo novo (09/2018), enfrentou sérias de dificuldades para regularizá-lo. Eis que, em outubro de 2018, efetuou o pagamento de todas as guias necessárias ao primeiro emplacamento, incluindo IPVA, seguro obrigatório e taxas. Contudo, meses depois, ao indagar sobre a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), foi informado que seu processo de emplacamento havia sido cancelado, e uma consulta ao sistema do DETRAN/BA retornava a mensagem "veículo não encontrado", apesar de já possuir emplacamento. Após cerca de oito meses sofrendo risco de autuações, foi orientado a realizar novo procedimento, com troca da placa para o padrão Mercosul, recebendo o CRLV apenas em maio de 2019.
Superado esse primeiro entrave, o Autor teria enfrentado novo problema ao tentar quitar o IPVA do exercício de 2019, sendo surpreendido pendência do IPVA de 2018, quitado mas não baixado no sistema da Secretaria da Fazenda. A falha impediu a regularização do veículo e gerou novo impasse entre as partes, atribuindo os Réus a responsabilidade uns aos outros.
A demanda judicial foi proposta, e o juízo de primeira instância deferiu a tutela de urgência para determinar a baixa provisória do débito. O Banco Bradesco S/A celebrou acordo parcial com o autor, já homologado, ressaltando o postulante interesse no prosseguimento do feito contra os demais requeridos (IDs 101061571/101061575).
Na sentença (ID 101061576), a magistrada afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a falha na prestação do serviço público e a responsabilidade objetiva e solidária do Estado da Bahia e do DETRAN/BA.
Fundamentou que a indevida cobrança de tributo já quitado e a demora excessiva na regularização do veículo ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral. Com isso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: declarar a inexistência do débito de IPVA de 2018; condenar solidariamente os Réus ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00) e a quitarem honorários de 10% da condenação.
Inconformados, ambos os Réus interpuseram apelações, sustentando, essencialmente, a inexistência de falha administrativa apta a ensejar responsabilidade civil, ao argumento de que os transtornos narrados decorreriam de culpa exclusiva de terceiro, o que configuraria excludente da responsabilidade. Aduzem, ainda, a ausência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum fixado e dos honorários advocatícios, estes últimos com aplicação do critério da equidade para a minoração.
Pois bem.
O cerne da controvérsia reside na aferição da responsabilidade do Estado da Bahia e do DETRAN/BA pelos danos narrados pelo autor, decorrentes do cancelamento indevido do emplacamento de seu veículo e da falha no repasse da informação sobre o pagamento do IPVA do exercício de 2018.
Inicialmente, cumpre assentar que a responsabilidade civil do Estado e suas autarquias, por falha na prestação do serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a sua configuração, exige-se a demonstração da conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos, sendo prescindível a comprovação de culpa.
Na casuística, o Autor comprovou documentalmente ter adquirido veículo zero quilômetro, recolhendo, em tempo e modo adequado, todos os tributos e taxas referentes ao primeiro emplacamento (IPVA, DPVAT e taxas do DETRAN), mediante pagamento de guias no Banco Bradesco (Ids 101061519 a 101061521).
Não obstante a regularidade do pagamento, o licenciamento não foi processada corretamente, tendo constado no sistema do órgão de trânsito a restrição de "veículo não encontrado", a despeito de o emplacamento ter sido realizado, até com colocação física da placa no automóvel.
E, mais grave, resta comprovado que, no ano seguinte, o Autor foi ainda impedido pelos Recorrentes de quitar o IPVA de 2019 sob a justificativa de que o IPVA de 2018, já pago, encontrava-se em aberto.
As apelantes sustentam a tese de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro: o banco. Todavia, não se deve olvidar que a relação estabelecida entre os entes públicos/autarquias e a instituição financeira arrecadadora é de natureza administrativa e de credenciamento interno, de modo que eventuais falhas daí decorrentes configurariam fortuito interno.
Em suma, para os administrados, o banco atua como longa manus do Estado. Logo, quando o Réu disponibiliza ao cidadão a facilidade de recolhimento de tributos e taxas na rede bancária credenciada, ele assume o ônus de garantir a higidez e a comunicação eficiente entre os sistemas arrecadatórios e os registros veiculares.
O Autor/Contribuinte que efetua o pagamento na rede bancária autorizada cumpre sua obrigação de forma integral. Eventuais falhas operacionais, atraso no repasse financeiro ou erro sistêmico de comunicação de dados entre a instituição financeira e a Administração Pública configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade de gestão e arrecadação do Estado.
Não se trata, portanto, de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, mormente porque o dano ao administrado foi perpetuado pela conduta direta do DETRAN/BA e do Estado da Bahia, que mantiveram restrição indevida no prontuário do veículo mesmo após as reiteradas buscas do autor pela regularização.
Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço público — consubstanciada na mora na emissão do primeiro CRLV, ineficiência do sistema de arrecadação, manutenção de cobrança indevida e restrição veicular irregular — e não se configurando a excludente de fato exclusivo de terceiro, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes públicos apelantes, em conjunto com a instituição bancária, esta última com responsabilidade já solucionada, via acordo homologado.
O nexo de causalidade está perfeitamente delineado, pois os transtornos vivenciados pelo autor (privação do uso regular e pleno do veículo, impossibilidade de licenciamento e risco de sanções) decorreram diretamente da desorganização dos sistemas estatais em registrar um pagamento corretamente efetuado.
No que tange aos danos extrapatrimioniais, defendem os Recorrentes a inexistência de abalo indenizável, sustentando tratar-se de mero dissabor.
A tese, contudo, deve ser afastada, eis que o dano moral configura-se quando a conduta ilícita atinge direitos da personalidade, gerando dor, angústia, humilhação ou restrição indevida que extrapola os limites da normalidade.
Na casuística estudada, o Autor/Apelado comprovou ter adquirido um veículo zero quilômetro e, por falha estatal, viu o emplacamento ser cancelado com a informação "veículo não encontrado". A desídia administrativa obrigou o administrado a realizar sucessivas diligências perante a administração pública, privando-o do uso pleno, regular e desembaraçado de seu patrimônio por prolongado período, ainda o expondo ao temor constante de autuações e apreensão do veículo por transitar sem o correspondente CRLV.
A privação do uso do bem e a submissão do cidadão a constrangimentos burocráticos indevidos, para corrigir erro gerado pelo próprio Poder Público, caracterizam nítida violação, caracterizando dano moral indenizável.
Por fim, em relação ao quantum indenizatório, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo de base afigura-se adequado.
O montante atende satisfatoriamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se suficiente para compensar os constrangimentos vivenciados sem implicar enriquecimento sem causa.
Por fim, considerando que restou inalterada a Sentença, mantenho o ônus da sucumbência como estabelecido pelo Juízo de piso.
E, no que tange ao pleito de minoração dos honorários sucumbenciais formulado pelos apelantes, a pretensão de se fixar por equidade deve ser rejeitada.
Consoante disposto no CPC, a apreciação equitativa (art. 85, § 8º) é regra excepcional, aplicável quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
No caso em apreço, havendo condenação líquida (R$ 5.000,00), a fixação deve observar os parâmetros objetivos previstos na legislação processual.
A sentença achacada arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, o que equivale aproximadamente a apenas R$ 500,00.
Esse patamar já corresponde ao limite mínimo legal exigido nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme a dicção do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Omissis
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
Como se nota, o pleito de minoração se mostra inviável; assim, rejeito a minoração de honorários para aquém do mínimo legal.
Sigo para acrescentar que com o resultado do julgamento, há que se observar o art. 85, § 11, do CPC, que trouxe a majoração em sede recursal, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Oportuno rememorar que, sob o prisma do informativo nº 8411 do STF, considera-se “cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida”.
No presente caso (1) houve arbitramento de honorários na sentença originária, (2) o julgado foi posterior a vigência do Novo CPC e (3) houve improvimento integral dos reclamos.
Logo, mostra-se impositiva a majoração da verba honorária com base no artigo 85, §11, do CPC; fato que independe da eventual apresentação de contrarrazões pela parte adversa.
Com isto, por força do artigo retro citado, majoro a condenação em honorários advocatícios em desfavor dos Apelantes para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre da condenação, ora mantida em R$ 5.000,00.
Conclusão
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos Réus, mantendo sentença nos termos do voto condutor.
Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator