PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Nas ações que envolvam obrigação de fazer contra planos de saúde para fornecimento de tratamento que tenha valor aferível, este deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

2. Inicial que trouxe pedido delimitado no sentido de que sejam fornecidas "2 caixas com 06 comprimidos cada, no primeiro ano, e 02 caixas com 06 comprimidos cada, no segundo ano", da medicação identificada como “TYSABRE” (NATALIZUMABE) 300mg. Ainda que não seja imediatamente aferível o valor do referido medicamento, até porque não se sabe o seu custo quando adquirido por compradores de grande porte, como é o caso das seguradoras de saúde, é certo que tal despesa poderá ser facilmente quantificada, ainda que em fase ulterior à respectiva aquisição do insumo. 

3. Precedentes do STJ e deste TJBA.

4.Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível núm. 8175675-17-2023-805-0001, da Comarca de Salvador, sendo apelante MORGANA CALIXTO DOURADO e apelado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECUSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. 

Sala das sessões,

Presidente

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

Procurador(a) de Justiça

A1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por MORGANA CALIXTO DOURADO em face de SENTENÇA (ID. 443802900) proferida no Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, no sentido de julgar procedente em parte os pedidos da autora, condenando a parte ré, Sul América Companhia de Seguro Saúde, a custear integralmente o medicamento necessário ao tratamento da autora e a pagar indenização por danos morais, além dos honorários advocatícios e custas processuais.

Em suas razões recursais (ID. 65757438), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença quanto ao critério de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que deveriam ser fixados considerando tanto o valor do proveito econômico da obrigação de fazer (custeio do medicamento) quanto a indenização por danos morais.

A apelante argumenta que o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado entre 10% e 20% do valor total da condenação, incluindo o custeio do medicamento, conforme previsão do art. 85, § 2º do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a obrigação de fazer com valor econômico aferível deve integrar a base de cálculo dos honorários.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.

Em contrarrazões (ID. 65757441), a parte apelada Sul América Companhia de Seguro Saúde contrapõe as alegações da apelante e pugna pela negativa de provimento ao recurso, defendendo que os honorários advocatícios foram corretamente fixados pela sentença de primeiro grau, exclusivamente sobre o valor da indenização por danos morais.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando que a hipótese comporta pedido de sustentação oral, na forma do art. 937 do CPC c/c o art. 187, I do RITJBA.

Salvador/BA, 23 de setembro de 2024.

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

A1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

O cerne da questão recursal reside na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente se o valor do medicamento cuja cobertura foi determinada judicialmente deve ou não integrar tal base.

Neste contexto, tenho que assiste razão à apelante no tocante à necessidade da fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico englobar também o referido tratamento, primeiramente porque, quanto a tal ponto, a sentença, na prática, assegurou o custeio daquilo que estava sendo indevidamente recusado pelo plano demandado, montante que deve ser somado àquele fixado a título de danos morais.

Ademais, pontua-se que a própria inicial trouxe pedido delimitado no sentido de que sejam fornecidas "2 caixas com 06 comprimidos cada, no primeiro ano, e 02 caixas com 06 comprimidos cada, no segundo ano", da medicação identificada como “TYSABRE” (NATALIZUMABE) 300mg.

Com efeito, ainda que não seja imediatamente aferível o valor do referido medicamento, até porque não se sabe o seu custo quando adquirido por compradores de grande porte, como é o caso das seguradoras de saúde, é certo que tal despesa poderá ser facilmente quantificada, ainda que em fase ulterior à respectiva aquisição do insumo. 

Sobre o tema, a jurisprudência mais recente do STJ tem se posicionado no sentido que, sendo quantificável o montante do tratamento realizado, os valores correspondentes ao mesmo deve integrar a  base de cálculo dos honorários advocatícios.

Corroborando tal entendimento, trago os seguintes arestos: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer". (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2494913 SP 2023/0400568-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (g.n.)

Dito posicionamento também é corroborado por esta Corte de Justiça, conforme os julgados a seguir transcritos:

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO COM VALOR AFERÍVEL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A controvérsia recursal gira em torno da composição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de examinar o acerto da decisão que concluiu que a obrigação de fazer referente à imposição do dever de custeio do tratamento médico não implica proveito econômico para o autor, não devendo ser considerada para efeito de cálculo dos honorários. Da análise do artigo 85, § 2º, é possível vislumbrar a regra que estabelece a primazia do valor da condenação ou do proveito econômico obtido como bases de cálculo dos honorários advocatícios. No caso sob exame, a obrigação deferida possui um montante econômico aferível, tendo em vista que a operadora foi obrigada a pagar pelo tratamento médico, sendo tal valor passível de liquidação sem maiores dificuldades, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial. Destarte, a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Frise-se que não há no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, restrição ou diferenciação quando de se utiliza a locução “valor da condenação”, de modo que não se limita à determinação de pagar quantia, incluindo, sem dúvida, àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas. Destarte, não subsiste razão para afastar do gênero valor da condenação a quantia dispendida pela requerida no custeio do tratamento médico ofertado ao paciente. Logo, deve ser a sucumbência calculada sobre ambas condenações, representadas pelo quantum indenizatório referente aos danos morais e o valor da cobertura securitária indevidamente negada. Desta forma, em atendimento aos ditames do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios fixados nos julgamentos anteriores deverão ser calculados sobre o valor total obtido após a soma do preço pago pelo tratamento médico ao qual foi submetido o autor, bem como a quantia correspondente a indenização por danos morais arbitrada.

(TJ-BA - APL: 05640662120178050001 16ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA. OPERADORA DE PLANO DE SÁUDE. SENTENÇA DE CONHECIMENTO COM CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO INCLUINDO VALOR DO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO E DANOS MORAIS. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo Recurso Especial nº 1.738.737-RS, o título judicial transitado em julgado, com a procedência dos pedidos de obrigação de fazer (prestar a cobertura de saúde pleiteada) e de pagamento de quantia certa (indenização por danos morais), deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. O valor da condenação, para fins de base incidente sobre o percentual de honorários advocatícios, deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante (REsp 1367212/RR). Não viola a coisa julgada a interpretação do título executivo formado na fase de conhecimento, com o objetivo de buscar o alcance da tutela, considerando a fundamentação da sentença e seu dispositivo.

(TJ-BA - APL: 05134570520158050001 Segunda Câmara Cível, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2021) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA - CUSTO DO TRATAMENTO - QUANTIA CERTA PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FACILMENTE IDENTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - APELO AUTORAL 1. Na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, sendo possível aferir o proveito econômico da condenação - tratamento médico realizado - devem os honorários advocatícios serem fixados sobre o mesmo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com apuração do efetivo valor pago pelo devedor. 2. Apelo provido para manter o percentual de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) que deverá incidir sobre o valor do tratamento da parte autora.

(TJ-BA - APL: 05628399320178050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019)

Diante disto, de rigor o acolhimento da pretensão recursal para determinar que o percentual de 10%(dez por cento) dos honorários de sucumbência deve recair sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o qual corresponderá a soma das despesas gastas pela operadora de saúde para assegurar o tratamento determinado pelo comando sentencial, acrescido dos valores arbitrados a título de danos morais.  

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados na sentença deve considerar a condenação por danos morais e também as despesas efetuadas pelo plano de saúde com o tratamento que lhe foi imposto.

Salvador/BA, data registrada no sistema

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

A1