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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Registre-se, de pronto, que o Recorrente interpôs Recurso Especial (id. 51570652) com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, sob a minha relatoria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA, COM BASE NO ARTIGO 395, II e III, DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM FASE INVESTIGATIVA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA OFERTADA EM DESACORDO COM AS GARANTIAS DA JUSTIÇA NEGOCIAL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 28-A, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A confissão formal e circunstanciada, referenciada no art. 28-A, do CPP, é uma condição a ser imposta ao investigado para a concretização do Acordo de Não Persecução Penal e não uma condição à mera propositura deste, de modo que a ausência de confissão perante a autoridade policial não constitui óbice à concretização do ANPP.
Considerar o ato da confissão na fase investigativa como condição inafastável à celebração do acordo é proceder a uma leitura prejudicial ao investigado acerca do texto legal do art. 28-A, do CPP, violando o devido processo legal, acarretando a carência de ação e tornando imperiosa a rejeição da denúncia". (id. 51461868)
Alega o Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido contrariou os artigos 28-A, caput e §14, 257, inciso I, e 395, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal, e afirma que o tema objeto da insurgência recursal se limita à discussão acerca da obrigatoriedade de notificação do acusado para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público nos casos em que não há confissão formal e circunstancial perante a autoridade policial, e que é incabível a decisão de rejeição da denúncia proferida sob o fundamento de que o Ministério Público deveria ter notificado o investigado para nova tentativa de que houvesse confissão.
A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, “Definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”, admitiu o Recurso Especial 2161548-BA (Tema 1303) representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil.
No julgamento do supracitado paradigma qualificado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:
“Tema 1303:
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.
2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto”.
Sobre a questão em análise, assentou-se o acórdão recorrido em termos semelhantes:
“Em verdade, a confissão formal e circunstanciada é condição a ser imposta ao investigado para a concretização do acordo, devendo ser dirigida ao Ministério Público na oportunidade da formalização do ANPP. Diante da possibilidade de acordo, o Órgão Ministerial deve promover uma entrevista com o acusado, com o intuito de colher sua manifestação sobre a aceitação voluntária, mediante a confissão do suposto fato delituoso. Assim, mesmo se houver confissão na fase investigativa, ela não prescinde da sua confirmação perante o Ministério Público no momento da formalização do ANPP.
Por outro lado, ainda que não haja confissão perante a autoridade policial antes da formação da opinio delicti, como na espécie, isto não pode ser interpretado como desinteresse em realizar eventual acordo de não persecução penal, e o Ministério Público, ao verificar a existência dos demais pressupostos e requisitos do instituto, deve designar audiência extrajudicial para explicar o ANPP ao investigado e seu defensor, ao tempo em que deve ser esclarecida a exigência legal da confissão formal e circunstanciada da prática delituosa para a celebração do referido acordo. Fica, portanto, a critério do investigado a realização, ou não, do ato de confissão para obter o ANPP.
Em suma, quando preenchidos os requisitos contidos no caput do art. 28-A, do CPP, a proposta do ANPP deve ser encaminhada ao acusado e ao seu defensor, para que seja avaliada a conveniência da confissão. Esta surge, então, como uma condição a ser imposta ao investigado para concretizar o acordo, não apenas como condição à sua mera propositura. Caso o investigado decida por não confessar, então o Ministério Público deverá oferecer a denúncia.
Assim, considerar a confissão na fase investigativa como condição inafastável para a celebração do acordo enseja uma interpretação prejudicial ao acusado quanto ao texto legal do artigo 28-A, do CPP, impondo a presunção de conhecimento acerca de tais condições, sobre as quais ele sequer pode ter sido cientificado, como ocorreu na espécie.
Ademais, não obstante a alegação ministerial de que, na petição constante no id. 49867484, o investigado ratifica a não confissão da prática delitiva, importa esclarecer que a referida petição não possui o condão de afastar a possibilidade de oferecimento do ANPP, tendo em vista que se trata de pedido de habilitação do patrono e não constitui expressa declaração do Acusado.
Destarte, não restam dúvidas de que a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, sem fundamentação legalmente idônea, contraria toda a lógica da justiça consensual, além de violar o devido processo legal, sendo de rigor a rejeição da denúncia”. (id.51461868)
Os autos vieram-me conclusos, por precaução, para juízo de retratação, ante a existência de recurso repetitivo da matéria discutida, amparado no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 86-D, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
É sabido que o juízo de retratação previsto na norma contida no art. 1.040, II, do CPC, procura dar efetividade aos princípios da celeridade, efetividade e segurança jurídica. O objetivo do legislador e do constituinte moderno é a pacificação de questões de direito reproduzidas em massa no Poder Judiciário.
Na hipótese dos autos, o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito foi submetido ao exercício do juízo de retratação, sob o argumento de que ele poderia contrariar entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 2161548-BA (Tema 1303).
Constatado, entretanto, que a tese fixada, no sentido de que “ A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência” e de que “A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto”, não restou contrariada pelo Acórdão recorrido, voto no sentido de manter, por seus próprios fundamentos, a decisão no sentido de negar provimento ao recurso ministerial.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
0712258(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)8055822-48.2022.8.05.0001)
