PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR E EMBARGADO. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por adquirente de lote urbano contra a empresa responsável pela intermediação da venda, em razão da comercialização de imóvel inserido em loteamento irregular, não registrado no Cartório de Imóveis. 2. Sentença da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha/BA julgou procedentes os pedidos, decretando a rescisão contratual, condenando à devolução integral dos valores pagos, com atualização monetária e juros, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4. Apelação interposta pela ré, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de litisconsórcio necessário, nulidade da sentença por falta de fundamentação, culpa exclusiva da autora pela rescisão e inadequação da indenização por danos morais. 5. Apelação inicialmente não conhecida por deserção, decisão esta reformada com o conhecimento do recurso após afastamento da preliminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: a) saber se a Apelante detém legitimidade passiva para responder à demanda; b) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e por falta de inclusão dos proprietários do lote como litisconsortes necessários; c) saber se a rescisão contratual decorreu de inadimplemento da parte autora, autorizando a retenção de valores pagos; d) saber se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É parte legítima para figurar no polo passivo quem, atuando como fornecedora no mercado de consumo, intermedeia venda de imóvel irregular e recebe valores diretamente do adquirente, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 25, §1º). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das intermediadoras nas relações de consumo imobiliário (“a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeia de consumo” – STJ, AgInt no AREsp 1768177/SP). 7. Inexiste nulidade por ausência de litisconsórcio necessário quando a ação se dirige contra o fornecedor que integrou a cadeia de fornecimento e se beneficia economicamente da venda, sendo desnecessária a presença dos proprietários do imóvel. 8. A regular fundamentação da sentença afasta a alegação de nulidade por inobservância ao art. 489, §1º, do CPC. 9. Não se reconhece inadimplemento do adquirente de imóvel quando demonstrada a irregularidade do loteamento, com ausência de registro e embargo da obra, sendo legítima a suspensão dos pagamentos, conforme o art. 38 da Lei nº 6.766/79. 10. A restituição dos valores pagos deve ser integral quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do vendedor, conforme pacificado na Súmula 543 do STJ. 11. Configura dano moral indenizável a frustração legítima da expectativa de aquisição de imóvel, especialmente quando se revela posterior impossibilidade jurídica e material de ocupação, implicando transtornos relevantes ao adquirente. 13. Majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo interno declarado prejudicado. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A empresa que intermedeia a venda e recebe valores diretamente do consumidor responde solidariamente pelos vícios do negócio jurídico, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da demanda; verificada a irregularidade do loteamento, é cabível a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, independentemente da inclusão dos proprietários do imóvel no polo passivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 25, §1º Código de Processo Civil: arts. 6º, 85, §2º e §11, 114, 115, 489, §1º Lei nº 4.591/1964: art. 67-A, §5º Lei nº 6.766/1979: art. 38 Decreto Judiciário TJBA nº 286/2012: art. 1º, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1768177/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/05/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 8000037-35.2020.8.05.0078 em que figuram como Apelante ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA ME e apelado MARIA ROQUELINE ALVES BARBOSA. ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000037-35.2020.8.05.0078
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME
Advogado(s): ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO
APELADO: MARIA ROQUELINE ALVES BARBOSA
Advogado(s):IRAJANE FERREIRA DA SILVA
ACORDÃO
12. Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, não merecendo modificação.
Súmula 543 do STJ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 13 de Outubro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA ME em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha/BA, nos autos desta demanda ajuizada por MARIA ROQUELINE ALVES BARBOSA. A parte autora, na petição inicial (ID 49743885), narrou que, em 25 de novembro de 2016, celebrou com a empresa ré um contrato particular de promessa de compra e venda referente ao Lote 14, Quadra Y, do Loteamento Parque Antenor Dantas de Andrade, situado no município de Euclides da Cunha/BA, pelo valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Afirmou ter efetuado o pagamento de um sinal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e de 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) cada, totalizando um desembolso de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais). Alegou que, embora o contrato previsse a ocupação imediata do lote, descobriu posteriormente que o empreendimento não estava regularizado, sendo objeto de litígio entre herdeiros e, crucialmente, não possuía registro no Cartório de Imóveis competente. Diante da impossibilidade de concretização do negócio e da fruição do bem, suspendeu os pagamentos e, após tentativas infrutíferas de solução administrativa, ajuizou a presente demanda, pugnando pela rescisão do contrato por culpa da ré, a restituição integral dos valores pagos e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a ré, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS REIS REIS LTDA ME, apresentou contestação (ID 49744993), na qual suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de ser mera intermediadora e administradora do loteamento, contratada pelos proprietários do imóvel para realizar as vendas e a gestão dos recebimentos, repassando-lhes 70% (setenta por cento) dos valores auferidos. Requereu, nesse contexto, a denunciação da lide aos herdeiros proprietários da área. No mérito, sustentou a exceção do contrato não cumprido, atribuindo a culpa pela rescisão à autora, que se tornou inadimplente desde 15 de fevereiro de 2018. Aduziu que o processo de desmembramento do loteamento já se encontrava em tramitação e que não havia embargo formalizado pelo Município. Impugnou o pedido de danos morais e, subsidiariamente, pleiteou o direito de retenção de 50% dos valores pagos, com base na Lei nº 4.591/64. A parte autora apresentou réplica (ID 49745007), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a ré figurou como parte no contrato e recebeu diretamente os pagamentos, integrando, portanto, a cadeia de consumo. Reiterou a tese de descumprimento contratual exclusivo da demandada, que comercializou lote irregular. Realizada audiência de instrução (ID 49745021), foi indeferido o pedido de denunciação à lide e determinada a expedição de ofícios ao Município de Euclides da Cunha e ao Cartório de Registro de Imóveis para que informassem sobre a regularidade do empreendimento. As partes apresentaram alegações finais (ID´s 49745037 e 49745038), reiterando seus respectivos argumentos. Sobreveio a sentença de mérito (ID 49745040), na qual a Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, decidindo nos termos do art. 487, inciso 1, do CPC: a) decretar a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel; b) condenar a ré a restituir à Autora a quantia de R$ 12.750,00 ( doze mil setecentos e cinquenta reais), desembolsada para quitação do valor do imóvel descrito na inicial), quantia esta a ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, e, também, de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação; C) Condeno a parte Ré (primeira demandada) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária (INPC) a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC); d) Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, § Único, ambos do CPC.”. (ID 49745040). Inconformada, a ré interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 49745044), pugnando pela anulação ou reforma da sentença. Em suas razões, reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, insistindo na tese de ser mera corretora. Alega a nulidade da sentença por violação aos artigos 114 e 115 do CPC, ante a não inclusão dos proprietários do imóvel no polo passivo (litisconsórcio necessário), e por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, do CPC. No mérito, defende a culpa exclusiva da Apelada pela rescisão, em virtude de seu inadimplemento, e contesta a condenação à restituição integral dos valores e ao pagamento de danos morais. Instada a se manifestar, a Apelada apresentou contrarrazões (ID 49745056), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. Após intimação da parte apelante para recolher regularmente as custas, a parte se manifestou no ID 70332316. Em ato posterior, a Relatoria não conheceu do apelo por deserção (ID 78381536). Contra esta decisão foi interposto embargos de declaração, estes rejeitados no ID 84134449. A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS REIS REIS LTDA.., se insurge contra o decisum, requerendo o processamento da apelação (ID 85769505). Intimada, a parte Agravada não ofereceu contrarrazões (ID 88032305). Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça, sendo distribuídos a esta Quinta Câmara Cível e a esta Relatoria. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000037-35.2020.8.05.0078
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME
Advogado(s): ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO
APELADO: MARIA ROQUELINE ALVES BARBOSA
Advogado(s): IRAJANE FERREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO (PRELIMINAR DE DESERÇÃO). Embora a decisão monocrática anterior tenha declarado a deserção do recurso de apelação, entendo que os argumentos levantados pela Agravante (ora Apelante) são procedentes e justificam o afastamento da referida preliminar, permitindo o conhecimento do apelo. Primeiramente, no que tange à alegação de que o sistema informatizado de cálculo do DAJE complementar do Tribunal determina automaticamente o valor a ser pago, sem possibilitar alterações por parte do usuário, verifica-se que tal circunstância, de fato, pode induzir o jurisdicionado a erro. Conforme se depreende das razões recursais e do contexto dos autos, a Apelante argumentou que, ao inserir o número do processo no sistema, o valor do DAJE é computado automaticamente, não havendo como o requerente alterar ou modificar o montante indicado. Essa particularidade do sistema, se comprovada, mitiga a responsabilidade da parte pela insuficiência do preparo. Embora a responsabilidade pelo correto recolhimento do preparo seja, em regra, da parte, não se pode ignorar as limitações e particularidades dos sistemas eletrônicos judiciais. Se o próprio sistema do Tribunal fornece um valor que se mostra insuficiente, e a parte, agindo de boa-fé, efetua o pagamento com base nessa informação, o rigor excessivo na aplicação da deserção pode configurar um obstáculo indevido ao acesso à justiça. Ademais, o despacho que determinou a complementação do preparo (ID 69997100) não especificou o valor exato a ser complementado, limitando-se a indicar a desconformidade com a tabela de custas. Em um cenário onde o sistema de cálculo é automatizado e a parte age com a intenção de regularizar o preparo, a falta de uma indicação precisa do valor devido no despacho de complementação contribui para a incerteza e dificulta o cumprimento da determinação judicial. No que se refere à questão do porte de remessa em processos eletrônicos, o Decreto Judiciário nº 286/2012, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece a dispensabilidade de tal verba em recursos interpostos por meio de processo eletrônico, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Vejamos: Art. 1º Determinar que o recolhimento das taxas de fiscalização e de prestação de serviços, despesas judiciais e emolumentos seja efetuado pelo contribuinte diretamente no caixa do estabelecimento bancário credenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de débito em conta corrente, via internet, canais de autoatendimento, lotéricos e seus correspondentes bancários, mediante Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, em 3 (três) vias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da sua emissão. § 1º O porte de remessa e retorno previsto na Tabela constante do Anexo Único não será exigido nos casos de recursos interpostos por meio de processo eletrônico, salvo quando o órgão julgador requisitar os autos físicos, e na Capital, por qualquer meio.” A decisão agravada, ao afirmar que a insuficiência se referia primordialmente ao valor principal do preparo, não afastou completamente a relevância da discussão sobre o porte de remessa. A consideração da dispensabilidade dessa verba, em conjunto com os demais argumentos, enfraquece a tese de deserção, uma vez que a cobrança indevida de uma parcela do preparo pode ter contribuído para a alegada insuficiência. A boa-fé processual da Apelante é evidente. A parte buscou complementar o preparo após a intimação, demonstrando a intenção de cumprir a exigência legal. A falha, se houve, não pode ser atribuída à má-fé ou desídia da parte, mas sim a uma combinação de fatores que incluem as características do sistema e a generalidade da intimação. O processo civil moderno, pautado pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deve buscar a superação de vícios formais quando a intenção da parte é clara e não há prejuízo à parte contrária. Dessa forma, entendo que a deserção do recurso de apelação não se configurou de maneira a justificar o não conhecimento. Afasto, portanto, a preliminar de deserção e conheço do Recurso de Apelação. II. DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Com o afastamento da preliminar de deserção, passa-se à análise do mérito do Recurso de Apelação interposto pela ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA ME contra a sentença de ID 49745040. A Apelante, em suas razões de apelação (ID 49745044), arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando ser mera corretora e que a relação jurídica não se submeteria ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim à Lei nº 6.530/1978. No mérito, alegou nulidade da sentença por falta de fundamentação e por não ter analisado o litisconsórcio necessário dos proprietários do loteamento. Defendeu, ainda, que a Apelada estaria inadimplente e que a Lei nº 4.591/1964 permitiria a retenção de até 50% dos valores pagos, além de contestar a condenação por danos morais. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A tese de ilegitimidade passiva da Apelante, sob o argumento de ser mera corretora e de que a relação não seria consumerista, não merece prosperar. Conforme a robusta fundamentação da sentença de primeiro grau, a empresa que atua na cadeia de fornecimento, intermediando a venda de imóveis e recebendo valores, é parte legítima para responder por eventuais irregularidades. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação jurídica em questão, uma vez que a Apelada se enquadra como consumidora (art. 2º do CDC), ao adquirir o imóvel como destinatária final, e a Apelante, ao disponibilizar o bem no mercado e intermediar a venda, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC). A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a solidariedade de todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme o art. 25, § 1º, do CDC. A Lei nº 6.530/1978, que rege a profissão de corretor de imóveis, não afasta a aplicação das normas consumeristas quando a atividade de corretagem se insere em uma relação de consumo imobiliária, como no presente caso. A Apelante não apenas intermediou a venda, mas também administrava o loteamento, recebendo parte dos pagamentos, o que a insere diretamente na cadeia de fornecimento e a torna solidariamente responsável pelos vícios do produto ou serviço. Sobre o tema, vejamos entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA . CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES . 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo . Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1768177 SP 2020/0255157-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021). Assim, a apelante deve manter-se inserida no polo passivo da demanda, restando afastada aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação ou por omissão na análise do litisconsórcio necessário dos proprietários do loteamento também não se sustenta. A sentença de primeiro grau abordou de forma clara e suficiente os fundamentos para a condenação, analisando a responsabilidade da Apelante pela negociação de loteamento irregular. Quanto ao litisconsórcio necessário dos herdeiros proprietários, a sentença já havia indeferido a denunciação à lide, e o reconhecimento da responsabilidade solidária da Apelante na cadeia de consumo, sob a égide do CDC, torna desnecessária a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo para a presente ação de rescisão contratual e indenização. A ação principal visa a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a consumidora e a empresa que atuou como fornecedora, e não a demarcação ou divisão do imóvel entre os herdeiros, que é objeto de outro processo (nº 8000277-58.2019.8.05.0078), conforme o próprio contexto dos autos. Portanto, a sentença não padece de vício de fundamentação ou omissão nesse ponto. 3. DO INADIMPLEMENTO DA APELADA E DA RETENÇÃO DE VALORES. A Apelante alegou que a Apelada estaria inadimplente e que, por isso, faria jus à retenção de até 50% dos valores pagos, com base na Lei nº 4.591/1964. Contudo, essa argumentação é falha. A sentença de primeiro grau corretamente reconheceu que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da Apelante. Os autos demonstram que o loteamento "Parque Antenor Dantas de Andrade" não estava regularizado junto ao Município de Euclides da Cunha e ao Cartório de Registro de Imóveis (ID 49745031). Mais grave, o loteamento foi, inclusive, embargado. Diante dessa irregularidade, a Apelada tinha o direito de suspender os pagamentos das prestações, conforme expressamente previsto no art. 38 da Lei nº 6.766/79, que dispõe: Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. Assim, o alegado inadimplemento da Apelada não pode ser invocado pela Apelante, pois foi a própria conduta da vendedora em comercializar um loteamento irregular que deu causa à suspensão dos pagamentos e, consequentemente, à rescisão do contrato. Em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição dos valores pagos ao comprador deve ser integral e imediata, conforme o entendimento pacificado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. A pretensão da Apelante de reter até 50% dos valores pagos, com base no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, é inaplicável ao presente caso. Essa regra se destina a situações de distrato ou resolução por iniciativa do comprador, e não quando a rescisão é motivada por falha ou inadimplemento do próprio vendedor. Assim, a culpa exclusiva da Apelante afasta qualquer direito à retenção de valores. 4. DOS DANOS MORAIS. A condenação por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) na sentença, é plenamente justificada e deve ser mantida. A conduta da Apelante em comercializar um loteamento irregular, omitindo informações cruciais sobre a situação do empreendimento e, inclusive, sua condição de embargado, gerou à Apelada uma profunda frustração da legítima expectativa de adquirir um imóvel regularizado para construir sua moradia. Os transtornos e a insegurança jurídica decorrentes dessa situação, que a obrigaram a buscar o judiciário e a adquirir outro terreno em localidade diversa, ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Configuram, de fato, um dano extrapatrimonial que merece reparação. O valor arbitrado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem configurar enriquecimento sem causa para a vítima. Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida em todos os seus termos. Nestes termos, em face do exposto, voto no sentido de DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto pela ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA ME, por perda superveniente de objeto, uma vez que a questão da deserção foi aqui reexaminada como preliminar. No mérito, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, §2º, do CPC. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000037-35.2020.8.05.0078
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME
Advogado(s): ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO
APELADO: MARIA ROQUELINE ALVES BARBOSA
Advogado(s): IRAJANE FERREIRA DA SILVA
VOTO