PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DEFLAGRA O INÍCIO DA SUSPENSÃO. FINDO ESTE PERÍODO, SE INAUGURA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 E RES. 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A declaração da prescrição segue os parâmetros definidos pelo entendimento firmado pela tese do STJ no REsp 1.340.553/RS: “3. [...] O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.”

2. Os sucessivos prazos de um (1) e de cinco (5) anos começam a ser computados a partir da intimação da fazenda acerca do insucesso da diligência citatória. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

3. Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente.
4. É legitima a extinção da execução fiscal que busca a satisfação de crédito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento – parâmetro definido na Res. 547/2024 do CNJ para reputar uma execução como de pequeno valor - e segundo o entendimento consolidado no Tema 1184 do STF.

5. Apelação a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo n° 0795935-86.2015.8.05.0001, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e em que é apelado NELSON DE JESUS LOPES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por estar presente a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, com fundamento nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN.

Em suas razões, o município alega que a execução fiscal foi proposta na vigência da LC 118/05, em que o despacho do juiz interrompe o prazo prescricional e desta forma, não pode ser aplicada a prescrição direta.

Argumenta que não deu causa à paralisação do processo, que segundo a Súmula 106 do STJ, quando a ação é proposta no prazo e a demora na citação que dá por motivos inerentes ao judiciário, não podem justificar o acolhimento da prescrição ou decadência.

Alega, ainda, não ser possível aplicar a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §§ 2°, 3° e 4° da Lei 6.830/80, que determina a contagem do prazo prescricional ter início após a suspensão por 1 ano posterior à citação, uma vez que alega ser evidente que a mora no andamento processual resultou exclusivamente dos mecanismos do Judiciário.

Por fim, requer que a presente apelação seja acolhida e totalmente provida, para reformar a sentença a fim de determinar o prosseguimento da execução.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 16 de junho de 2026.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque adequado, tempestivo e dispensado de preparo, porque não há irregularidade formal nele, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal e porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer.

No mérito, a despeito das alegações apresentadas pela parte apelante, entendo que razão não lhe assiste.

Da análise dos autos, percebe-se que a ação foi ajuizada no prazo, que houve retorno positivo do aviso de recebimento (ID 107499055), ainda que assinado por pessoa à lide, e diante da ausência de cumprimento da obrigação, a Fazenda Pública foi intimada a ser manifestar em 22/01/2019 (ID 107499059).

Ressalte-se que a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ausência de localização do executado ou de bens passíveis de constrição não possui caráter meramente informativo, constituindo também advertência acerca da suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, marco a partir do qual se inicia a sistemática legal que pode culminar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou diversas teses em torno da questão da prescrição intercorrente das execuções regidas pela Lei n. 6.830/1980, dentre elas as teses de que os sucessivos prazos de um (1) e de cinco (5) anos, previstos no art. 40 da Lei federal n. 6.830, de 22/9/1980, somente começam a fluir após a intimação da fazenda pública acerca do insucesso da citação ou do insucesso da diligência para localizar bens do devedor:

3. [...] O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

Segundo decidiu o STJ, pois, os sucessivos prazos de um (1) e de cinco (5) anos começam a ser computados a partir da intimação da fazenda acerca do insucesso da diligência citatória.

Com efeito, tal intimação, no caso concreto, se deu em 22/01/2019 (ID 107499059), a partir de quando se pode considerar deflagrado automaticamente o prazo inicial de um (1) ano de suspensão e, na sequência, deflagrado também automaticamente o prazo prescricional de cinco (5) anos, assim, na inexistência de efetiva constrição patrimonial capaz de interromper o prazo prescricional, a prescrição intercorrente foi consumada em 22/01/2025.

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

Dito isso, contando-se os prazos para a verificação da prescrição intercorrente na forma do precedente vinculante do STJ acima pontuado, tem-se a ocorrência de tal fenômeno.

Ocorre que, mesmo o município exequente tendo envidado esforços para localizar a parte exequente e/ou bens à penhora, diante da ausência da efetiva constrição patrimonial, percebe-se a inexistência de qualquer ato capaz de interromper a ocorrência da prescrição. Ressalte-se que meras petições reiterativas ou diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme orientação consolidada do STJ.

Ademais, a despeito da ocorrência da prescrição intercorrente, a presente execução busca a satisfação de crédito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento – parâmetro definido na Res. 547/2024 do CNJ para reputar uma execução como de pequeno valor - e segundo o entendimento consolidado no Tema 1184 do STF, a extinção da execução é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município de Salvador, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator