PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
HABEAS CORPUS CRIMINAL n.º 8047343-30.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Impetrante: RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGÃO
Paciente: SIDNEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado (a): Rafael Jambeiro Andrade Silva de Aragão (OAB/BA 51.718) e Vinicius Souza Sampaio (OAB/BA 65.494)
Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTRO ALVES/BA
Procurador (a) de Justiça: Rodolfo Ribeiro de La Fuente
Ao exame dos autos, verifico tratar-se de impetração voltada à desconstituição de prisão preventiva do Paciente, sob a alegação de necessidade de revogação ou substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar humanitária, em virtude de doença grave.
Passo, assim, ao exame de mérito das teses defensivas.
PRISÃO PREVENTIVA E ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE
A constrição à liberdade do Paciente se assenta em decreto preventivo exarado com fundamento na garantia da ordem pública, confirmado na sentença condenatória prolatada nos seguintes termos (ID 109008905 – Pág. 7):
“Da Situação Prisional e da Questão de Saúde
O acusado encontra-se preso preventivamente desde 23/12/2025. A defesa requer a revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar humanitária, em razão de quadro de saúde consistente em fístula torácica decorrente de tuberculose pregressa, com necessidade de curativos diários.
Nesse ponto, considerando a gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas e porte de arma com numeração suprimida), o risco de reiteração delitiva (dada a reincidência) e a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva, sem prejuízo de que seja assegurado ao réu o tratamento médico adequado durante o cumprimento da pena, mediante fiscalização do Juízo da Execução Penal.
Todavia, a questão de saúde do réu é sensível e necessita de uma atenção especial.
Tal situação já foi objeto de determinação judicial na audiência de instrução (ID 555437083), na qual se oficiou ao Diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana para que submeta o interno a atendimento médico e remeta relatório circunstanciado.
Absurdamente, não houve, até o momento, resposta do Conjunto Penal.
A defesa, de seu turno, apresentou fotos em ID 565304201 que geram efetiva preocupação com o Estado de saúde do réu.
Entretanto, eventual concessão da prisão domiciliar, exige elementos robustos reveladores da impossibilidade de que o tratamento médico seja realizado no Estabelecimento Prisional.
Sendo assim, a despeito da manutenção da prisão, DETERMINO a reiteração do ofício anterior, direcionado ao Conjunto Penal de Feira de Santana, a fim de que remeta, a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, Relatório Médico Oficial circunstanciado, atestando o atual estado de saúde do preso e informando se a unidade possui condições de fornecer o tratamento medicamentoso e os curativos diários de que ele alega necessitar, sob pena de retar configurada a prática do crime de desobediência.
Oficie-se, de logo, à VEP de Feira de Santana-BA para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.
Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, ouça-se o MP, em 48 horas, acerca do pedido de prisão domiciliar humanitária, com posterior conclusão dos autos para decisão urgente.
Ademais, expeça-se, IMEDIATAMENTE, guia provisória de execução, para que o custodiado possa usufruir dos direitos da Execução Penal.”
[Destaquei]
Quanto aos requisitos para a prisão preventiva, verifica-se que a autoridade coatora considerou a necessidade de garantir a ordem pública para a imposição da segregação cautelar, apontando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente.
Com efeito, a conduta delituosa foi, em tese, praticada com apreensão de drogas diversas (cocaína e crack), acondicionadas em microtubos próprios para comercialização, balanças de precisão típicas do fracionamento de substâncias ilícitas, expressiva quantia em dinheiro e arma de fogo com numeração suprimida, revelando a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, especialmente considerando a reincidência específica do Paciente (sentença de ID 109008905).
Desse modo, se afigura suficientemente motivada a decisão hostilizada, que utilizou os elementos fáticos supracitados para vislumbrar indicativos tanto da gravidade concreta da conduta quanto da periculosidade do agente, a apontar o risco de sua manutenção no meio social e a justificar o recolhimento preventivo, para garantir a ordem pública.
Com efeito, estando a custódia cautelar fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade do agente, circunstâncias que apontam para o periculum libertatis e tornam a medida segregatória efetivamente necessária, por decorrência lógica, revelam-se insuficientes as medidas menos graves, como aquelas previstas no art. 319, do CPP, denotando a indispensabilidade da prisão decretada e mantida nos autos de origem.
Por outro lado, a alegação de que o Paciente reúne condições pessoais favoráveis à preservação da liberdade não deve ser levada em conta, como óbice à prisão preventiva, pois tais predicativos não são suficientes para, isoladamente, impedir a decisão pela segregação cautelar, quando presentes seus pressupostos e fundamentos.
Feitas tais considerações iniciais, a tese central da impetração reside no pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Paciente, portador de fístula torácica decorrente de tuberculose pregressa, estaria extremamente debilitado e não receberia tratamento adequado no estabelecimento prisional.
No caso concreto, o Paciente foi submetido a avaliação médica no âmbito do Conjunto Penal de Feira de Santana, tendo sido emitido o Relatório Médico Oficial em 30/06/2026, subscrito pelo Dr. Roberto Galletti Gava (CRM/BA 41.483), Coordenação Setorial de Atenção à Saúde (ID 566984962 - APOrd 8000185-14.2026.8.05.0053).
O referido documento registra que o Paciente "relata antecedente de pleurostomia à direita, realizada há aproximadamente nove anos em decorrência de derrame pleural. Atualmente, apresenta lesão em processo de cicatrização na região correspondente, recebendo curativo diário pela equipe de saúde da unidade. No momento da avaliação, encontra-se sem queixas agudas, negando febre, dispneia ou outros sintomas associados". Conclui, de forma expressa, que "Até o presente momento, a unidade dispõe de condições para fornecer o tratamento medicamentoso prescrito, realizar os curativos diários e acompanhar a evolução clínica e cicatricial do paciente" (ID 109008910 - Pág. 333-334).
O relatório médico oficial desnatura a alegação defensiva de negligência estatal e de impossibilidade de tratamento no cárcere. Diferentemente do que sustentado na impetração, a unidade prisional não apenas demonstrou que o Paciente recebe curativos diários, como atestou que a lesão se encontra em processo de cicatrização e que o paciente nega queixas agudas. Não há, assim, qualquer elemento que evidencie que o Paciente esteja extremamente debilitado ou que o tratamento dispensado seja insuficiente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prisão domiciliar humanitária é medida excepcional que exige comprovação cumulativa dos requisitos legais, não bastando a mera existência de enfermidade para sua concessão:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional que exige comprovação cumulativa de doença grave com extrema debilidade e impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional; no caso, as informações oficiais demonstram acompanhamento médico, fornecimento de medicamentos, estrutura básica de saúde e encaminhamentos ao SUS, inexistindo prova da insuficiência do tratamento prestado.
4. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência da assistência de saúde demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação cumulativa de moléstia grave com extrema debilidade e de impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 2. A via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para análise da suficiência do tratamento médico prestado ao apenado.
(...)
(STJ - AgRg no HC n. 1.087.811/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/6/2026, DJEN 10/6/2026).
[Grifei]
Desse modo, ausente a comprovação cabal de que a unidade prisional que abriga o Paciente não possua estrutura adequada para mantê-lo ou falhe inescusavelmente em fornecer o tratamento requisitado, a segregação cautelar mostra-se hígida, devendo ser integralmente preservada, sobretudo quando já exarado édito condenatório que avaliou de forma percuciente o binômio necessidade-adequação, resultando descabida a sua substituição pela prisão domiciliar ou pelas medidas cautelares diversas insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Registre-se, por oportuno, que o Juízo de origem, ciente da sensibilidade da questão de saúde, determinou desde a audiência de custódia a adoção de providências para avaliação médica do paciente, reiterou tais determinações na audiência de instrução e na própria sentença, oficiou à Vara de Execuções Penais para ciência e acompanhamento, e, após a juntada do relatório médico, determinou vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de prisão domiciliar. Tais medidas demonstram que a questão está sendo adequadamente acompanhada, sendo certo que eventual necessidade de atendimento especializado extramuros pode ser autorizada pelo Juízo de 1º Grau, não ensejando, por si só, a concessão de prisão domiciliar.
Sendo assim, a alegação de imperiosa necessidade de substituição da custódia cautelar imposta por prisão domiciliar não se sustenta, pois não há, nos autos, a necessária comprovação de que o Paciente se encontra acometido de extrema debilidade, sem possibilidade de tratamento médico adequado na unidade de custódia.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, não verifico a existência de constrangimento ilegal passível de ser reparado por esta Corte de Justiça, motivo pelo qual me manifesto pelo conhecimento e denegação da ordem.
É como voto.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto por meio do qual se CONHECE e se DENEGA a ordem de habeas corpus impetrada.
Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora