ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo de Instrumento, tombado sob o nº 8007173-16.2026.8.05.0000, interposto por GILMAR SILVA DOS SANTOS, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Revisional de Contrato, tombada sob nº 8190851-65.2025.8.05.0001, nos seguintes termos: 

"Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora. No bojo da Inicial pela parte autora houve pedido de tutela de urgência para que fosse autorizada a manutenção na posse do veículo, o depósito em juízo de valor incontroverso (R$ 337,28) e a proibição de lançamento do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Relata a parte autora ter firmado com o banco requerido contrato de financiamento de veículo, alegando, em suma, onerosidade excessiva relativa às cláusulas contratuais, que pretende sejam revistas. Apreciemos. Ao tratar sobre a tutela provisória, o legislador estabelece no CPC em seu art. 300, que é cabível a tutela de urgência, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida. Verifica se pela planilha apresentada pelo autor, que este pretende a revisão contratual, baseando se em planilha unilateral, cujo cálculo utiliza taxas de juros diversas da contratada e aponta valores incontroversos ínfimos em relação às parcelas do débito, sem que tenha sido acostado o contrato firmado pelas partes. Desta forma, não há como se cogitar quanto à verossimilhança nas alegações apresentadas na petição inicial sem o referido instrumento contratual. Portanto, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte autora ou o perigo de dano. Em vista disso, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência. Por se tratar de relação de consumo, considerando o consumidor como parte mais fraca e vulnerável do contrato, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em favor da parte autora, para determinar que o acionado apresente o contrato que originou o pretenso débito, sob pena de confissão na forma do art. 400 do CPC. (...) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular" (ID 524111903 dos autos originários). 

Alega o Agravante, GILMAR SILVA DOS SANTOS, que: "A decisão agravada, consignou a exigência de provas inequívocas das alegações do Agravante, qual seja a apresentação do contrato objeto de revisão, sem contudo levar em consideração que a Agravada não disponibilizou para o mesmo sua via contratual, de modo que essa exigência torna-se demasiadamente custosa e difícil para o consumidor". 

Afirma: "No caso dos autos o que se discute em juízo, efetivamente, é a cobrança excessiva de juros contratuais por parte da agravada, tendo em vista financiamento de veículo comprado pela agravante". 

Aduz: "O perigo de dano é concreto e iminente. A manutenção da cobrança de um valor elevado e manifestamente indevido acarreta consequências graves e imediatas: i. Comprometimento da renda; ii. Restrição ao crédito; iii. Risco de negativação". 

Requer: "a concessão da tutela recursal é medida de rigor, para determinar que o Agravado cumpra, imediatamente, as seguintes obrigações até o julgamento final deste recurso: a) Suspender, durante o prazo concedido, a vigência (e ou incidência) de cláusula de vencimento antecipado, e por consequência conceder, por este período, a manutenção de posse do veículo (...) com a parte Agravante; b) que o nome do Agravante não seja inserido nos órgãos de restrição/proteção ao crédito; c) Subsidiariamente, caso V. Exa não entenda pela suspensão do contrato, requerer a manutenção da posse do veículo (...) mediante a autorização dos depósitos das prestações no valor incontroverso com base na taxa média do mercado". 

Juntou documentos (IDs 98445761 e 98446159). 

O Agravado, BANCO PAN S.A., apresentou contrarrazões (ID 100691112). 

Em sede de análise preliminar neste Tribunal, foi deferido parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e obstar a inscrição do nome do Agravante em órgãos de proteção ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo, mediante o depósito mensal do valor integral das parcelas pactuadas, até decisão final do recurso (ID 98818560). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILMAR SILVA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Revisional de Contrato, tombada sob o nº 8190851-65.2025.8.05.0001. 

Inicialmente, analisam-se as preliminares suscitadas pelo Agravado em suas contrarrazões. 

Quanto à Impugnação à Gratuidade da Justiça, o Agravado alega que o valor do bem financiado (motocicleta Shineray/SHI 175, ano 2024/2025) é incompatível com a condição de pobreza do Agravante. Contudo, a prova documental constante nos autos, notadamente os contracheques e extratos bancários do Agravante, indica que ele é auxiliar de produção com renda modesta. 

Não se pode ignorar que o patrimônio imobilizado, como um veículo financiado, nem sempre anula a hipossuficiência de fluxo de caixa necessária para arcar com as custas processuais. A legislação processual civil prevê que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, podendo ser afastada apenas se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não ocorre de forma robusta neste caso. Assim, afasta-se esta preliminar. 

Em relação à preliminar de Inépcia da Inicial, o Agravado sustenta que o Agravante não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter ou o valor incontroverso, em inobservância ao artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que a petição inicial cumpre o requisito, apresentando planilha detalhada (ID 523462016) e indicando expressamente o valor de R$ 337,28 como devido. Desse modo, a inicial é apta a ser processada, o que afasta a preliminar. 

No tocante à Impugnação ao Valor da Causa, entende-se que este tema deve ser apreciado prioritariamente pelo magistrado sentenciante, sob pena de indevida supressão de instância, inexistindo prejuízo imediato para o desate do presente Agravo de Instrumento. 

Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal, que se concentra na presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. 

Conclui-se que há probabilidade do direito do Agravante quanto à discussão da abusividade dos juros remuneratórios. A Cédula de Crédito Bancário (ID 523462014) comprova que a taxa de juros pactuada para a operação é de 4,88% ao mês e 77,17% ao ano. Ao confrontar este índice com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de abril/2025, referente a operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas na modalidade de aquisição de veículos, constata-se que a taxa média era de 2,0825% ao mês e 28,06% ao ano. Nestes moldes, a taxa contratada supera o dobro da média de mercado para o período, o que serve de lastro para a análise da probabilidade do direito quanto à abusividade alegada, conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS). 

O perigo de dano também se mostra evidente. A motocicleta financiada constitui um bem essencial para a locomoção e subsistência do Agravante. A possibilidade de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes e a iminência de busca e apreensão do bem representam prejuízos concretos e de difícil reversão, podendo afetar gravemente sua dignidade e atividade profissional. 

Entretanto, no que concerne aos pedidos do Agravante de depósito do valor incontroverso de R$ 337,28 e de suspensão integral do contrato pela teoria da imprevisão, a solução jurídica deve ponderar a necessidade de proteção do consumidor com a segurança jurídica e a manutenção do equilíbrio contratual. 

Não se acolhe o pedido de depósito mensal de apenas R$ 337,28, montante calculado unilateralmente pelo Agravante. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". O simples ajuizamento da Ação Revisional, conforme a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Desse modo, autorizar o depósito de apenas cerca de 30% do valor pactuado (R$ 1.142,83) esvaziaria a garantia do credor e alteraria unilateralmente o contrato antes da devida instrução processual. A jurisprudência exige o depósito do valor integral pactuado para que sejam deferidos os efeitos de manutenção de posse e óbice à negativação. 

Esta Segunda Câmara Cível detém entendimento alinhado ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERSOS E DO PAGAMENTO DIRETO AO BANCO AGRAVADO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. I . CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes e manter a posse do bem. 2. A decisão agravada considerou insuficientes as provas para concessão da tutela antecipada . 3.O juízo ad quem, em cognição sumária, concedeu parcialmente o efeito ativo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, em ação revisional de contrato bancário, a fim de: (i) impedir a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos; (ii) manter a posse do bem financiado; e (iii) determinar o depósito judicial das parcelas nos valores contratados ou supostamente abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi conhecido . 6. A jurisprudência desta Corte admite a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do devedor e manter a posse do bem, desde que efetuado depósito das parcelas controvertidas e pagamento do valor incontroverso ao credor na forma pactuada. 7. A concessão parcial do efeito suspensivo ao agravo, para impedir a negativação do nome do agravante, condicionada ao depósito judicial dos valores controversos e ao pagamento diretamente ao Banco dos valores incontroversos, mostra-se adequada e deve ser mantida . 8. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC exige o pagamento dos valores incontroversos no tempo e modo contratados. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça essa interpretação . 9. A ausência de meios disponibilizados pelo agravado para recebimento direto dos valores incontroversos justifica o depósito integral em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 . Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e manter os efeitos da decisão liminar proferida, que deferiu parcialmente o efeito ativo ao recurso. 12. Determina-se a abstenção da inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, condicionada ao depósito judicial das parcelas relativas aos valores controversos e ao pagamento direto ou depósito judicial dos valores incontroversos. Teses de julgamento: “1 . A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, para impedir a negativação do nome do devedor e manter a posse do bem, exige o depósito das parcelas vencidas e vincendas nos valores contratados.” “2. O depósito do valor contratado é condição para suspensão da mora e dos efeitos da inadimplência, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC .” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80563761520248050000, Relator.: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2025) 

Outrossim, a pretensão de suspensão integral da vigência das cláusulas de vencimento antecipado e dos pagamentos, com base na teoria da imprevisão (ID 98445761, item 5.1.1.1), carece de amparo para concessão automática em sede de Agravo de Instrumento. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus e a profunda análise do desequilíbrio econômico decorrente de eventos como a pandemia exigem instrução probatória aprofundada, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. O pedido de suspensão total dos pagamentos é, assim, rejeitado, mantendo-se a obrigatoriedade dos depósitos mensais. 

Deste modo, o equilíbrio reside na confirmação da decisão monocrática de ID 98818560, que defere parcialmente o efeito suspensivo. Esta medida impede a busca e apreensão do bem e a negativação do nome do consumidor, protegendo sua dignidade e posse, mas condiciona tais garantias ao depósito mensal do valor integral das parcelas originalmente pactuadas (R$ 1.142,83). Tal condicionamento garante a reversibilidade da decisão, de modo que, se o Agravante for vitorioso na demanda revisional, o saldo depositado a maior será compensado ou restituído; caso contrário, o Banco Pan S.A. poderá levantar os valores já depositados, minimizando seu prejuízo. A disposição do Agravante em depositar os valores em juízo demonstra boa-fé e a intenção de não se furtar ao cumprimento de suas obrigações, buscando, no entanto, a retificação do montante (ID 98445761). 

Por fim, no que tange aos honorários recursais, verifica-se que o presente recurso obteve provimento parcial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.059, pacificou o entendimento de que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido: 

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." (STJ - REsp: 1865553 PR 2020/0055558-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) 

Uma vez que houve provimento parcial, não se aplica a majoração dos honorários recursais. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por GILMAR SILVA DOS SANTOS, para confirmar a decisão monocrática de ID 98818560, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo para obstar a negativação do nome do Agravante e mantê-lo na posse do veículo, condicionando tais medidas ao depósito mensal do valor integral das parcelas pactuadas (R$ 1.142,83). 

Sala de Sessões, Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII