PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007234-39.2023.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: THIAGO ESPINDOLA BULHOES LTDA e outros |
| Advogado(s): ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES, JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS |
O presente recurso versa sobre a validade da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios, constituindo o título executivo judicial, em uma Ação Monitória lastreada em contrato de desconto de cheques, diante das alegações de excesso de execução e da necessidade de revisão contratual apresentadas pelos Apelantes.
1. DAS PRELIMINARES
1.1.A. Do Pedido de Gratuidade da Justiça da Pessoa Jurídica
Inicialmente, impõe-se a análise da irresignação dos Apelantes quanto ao indeferimento tácito da Gratuidade da Justiça na sentença, que condicionou o benefício à comprovação de insuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumpre ressaltar que o benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com os custos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
Conquanto a legislação processual civil contemple a possibilidade de concessão desse benefício à pessoa jurídica, como expressamente requerido pelos Apelantes, tal concessão, em se tratando de empresas com fins lucrativos, requer a cabal demonstração da impossibilidade financeira de suportar os encargos processuais, ônus que recai sobre a postulante, não bastando a mera declaração de hipossuficiência jurídica ou econômica.
No presente caso, os Apelantes, após o pedido de comprovação de insuficiência pelo Juízo a quo, não trouxeram aos autos elementos concretos que atestassem a precária situação financeira da empresa ou do seu administrador para fins de concessão da benesse.
É imprescindível que as demonstrações contábeis, extratos e demais documentos fiscais sejam apresentados para provar que a subsistência da pessoa jurídica estaria em risco caso tivesse que pagar as custas.
A ausência de iniciativa da parte Apelante em suprir essa lacuna probatória, mesmo após intimação na própria sentença, leva à manutenção da decisão do Juízo de piso que indeferiu, ainda que tacitamente, o benefício, ao não ver satisfeito o requisito legal de prova.
2.DO MÉRITO
2.1. Da Inobservância do Requisito do Artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC e a Alegação de Excesso de Execução
O cerne da sentença reside na rejeição dos Embargos Monitórios baseada na inobservância de requisitos formais processuais atinentes à alegação de excesso de execução.
Os Apelantes buscam reformar a sentença, argumentando que a discussão sobre cobranças abusivas e a ilegalidade dos juros se enquadram como matéria de defesa, sendo desnecessária a reconvenção, e a falta de apresentação do cálculo correto seria justificada pela necessidade de inversão do ônus da prova.
É pacífico o entendimento de que os Embargos Monitórios, por possuírem natureza jurídica de contestação, oferecem ao réu a oportunidade de alegar toda e qualquer matéria de cunho defensivo que poderia ser suscitada em um Processo Comum, conforme expressa dicção do artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil.
A discussão sobre a exigibilidade, o valor do débito, ou a excessiva onerosidade dos encargos inseridos no contrato são, prima facie, matérias plenamente alegáveis por meio de embargos.
Contudo, a lei adjetiva civil, ao prestigiar a celeridade e a efetividade na fase de conhecimento do procedimento monitório, estabelece um requisito formal rigoroso para o caso específico em que o embargante alega excesso de execução ou cobrança de quantia superior à devida. O artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil é taxativo:
"Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida."
A ratio desse dispositivo não é meramente formal, mas sim instrumental, visando habilitar o Juízo, desde logo, a individualizar a controvérsia não apenas em termos de fundamento jurídico de jure, mas também financeiro de facto, permitindo que a discussão prossiga com foco na diferença apurada.
No caso em tela, os Apelantes alegaram expressamente a incidência de encargos exorbitantes, capitalização indevida de juros e excesso no valor final do débito.
Entretanto, limitaram-se a afirmar a obscuridade da planilha do Apelado e a impugnar genericamente os encargos, sem, contudo, apontar o valor que consideravam crível ou correto para a dívida e, mais crucialmente, sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, como determina a lei.
A consequência processual para a inobservância desse dever legal está prevista no § 3º do mesmo artigo:
"Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso."
A sentença do Juízo a quo atuou em estrita conformidade com este comando legal ao consignar que: "em que pese a parte ré/embargante alegue o excesso de execução pela parte autora/embargada, não apontou o valor correto ou não apresentou o demonstrativo, fazendo com que este Juízo processe os presentes embargos, mas deixe de examinar a alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC."
A alegação dos Apelantes de que a ausência do cálculo seria suprida pela necessidade de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial não tem o condão de afastar o cumprimento de um dever processual imposto legalmente ao devedor.
Embora a facilitação da defesa do consumidor possa implicar a inversão do ônus probatório, tal instituto se refere à incumbência de provar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, e não libera o devedor da obrigação de quantificar e demonstrar o valor que entende correto para o débito, nos moldes do procedimento especial da monitória.
A norma do art. 702, § 2º, do CPC, visa delimitar o objeto da controvérsia, e a sua inobservância autoriza o juízo a ignorar a alegação de excesso.
Ressalte-se que, no presente caso, a alegação central de defesa dos Apelantes era justamente o excesso de execução decorrente de juros e encargos abusivos.
Ao não ser examinada essa alegação, em razão de vício formal insanável, esvazia-se a matéria de defesa que poderia, em tese, infirmar a pretensão do Apelado, restando correta a conclusão do Juízo de primeiro grau.
2.2. Do Cerceamento de Defesa e a Perícia Contábil
Os Apelantes buscam a reforma da sentença também sob o fundamento de cerceamento de defesa, argumentando que a não realização da perícia contábil impediu a comprovação dos encargos abusivos e violou o direito à ampla defesa.
No processo civil, cabe ao julgador aferir a necessidade da dilação probatória, com base nos fatos controversos e nos argumentos jurídicos apresentados pelas partes. O cerceamento de defesa só se configura quando a prova cuja produção foi indeferida for indispensável ao deslinde da controvérsia.
Conforme demonstrado no tópico anterior, a principal matéria que demandaria eventual perícia (excesso na cobrança) teve seu exame processual inviabilizado pela própria conduta dos Apelantes, que não atenderam ao requisito do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Se a alegação de excesso não pôde ser examinada em função da preclusão operada pelo § 3º, não há lógica em determinar a produção de prova pericial, que teria por finalidade exclusiva verificar este ponto. A prova pericial seria inócua, pois, mesmo que constatasse eventual diferença, o juiz estaria impedido, por força legal, de analisar a alegação de excesso de execução.
Dessa forma, o indeferimento da prova pericial pelo Juízo a quo não constituiu cerceamento de defesa, mas sim reflexo direto da insuficiência formal dos embargos opostos, não havendo o que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença do Juízo a quo deu correta aplicação do direito processual, rechaçando a alegação de excesso de execução por parte dos Apelantes devido à falta de cumprimento do requisito formal previsto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil.
Permanecem incólumes os fundamentos jurídicos que sustentaram a Ação Monitória, dado o caráter empresarial da relação e a ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da Gratuidade de Justiça à pessoa jurídica.
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto e em consonância com as razões de decidir, voto pelo CONHECIMENTO integral do recurso de apelação e, no mérito, pelo NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos em que foi proferida.
Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Apelantes, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Desta forma, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a condenação de custas processuais.
É o voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
RELATOR
R-04