PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.ISS E TFF. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 485, III, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Salvador contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao seu recurso de apelação , mantendo a sentença que extinguiu a Execução Fiscal nº 0007092-80.2001.8.05.0001, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Na origem, após tentativas frustradas de citação, o exequente foi intimado pessoalmente por via eletrônica para manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar medidas efetivas, sob pena de extinção , deixando transcorrer o prazo in albis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A controvérsia cinge-se em saber: (i) se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, diante da inércia do ente público após regular intimação pessoal; e (ii) se a conjuntura fática dos autos impunha a suspensão compulsória do feito nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) e do Tema Repetitivo 566 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O artigo 1º da Lei nº 6.830/80 autoriza expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. Desse modo, a jurisprudência pátria e o Superior Tribunal de Justiça admitem a extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) quando o exequente deixa de promover os atos que lhe competem, desde que haja prévia e regular intimação pessoal.

No caso em apreço, o requisito de comunicação prévia foi integralmente satisfeito por meio de intimação pessoal eletrônica , contendo advertência expressa quanto à sanção de extinção processual, restando atendidos o art. 25 da LEF e o art. 485, § 1º, do CPC.

A regra de suspensão do processo prevista no art. 40 da LEF destina-se estritamente às hipóteses em que o devedor ou seus bens não são localizados, a despeito do esforço e da diligência ativa do credor. Não se aplica tal regime especial quando a paralisação do feito decorre da desídia direta da Fazenda Pública em cumprir determinação judicial de regularização processual. O dever de cooperação e o impulso oficial não exoneram o exequente de observar os prazos judiciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo originário.

Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) quando a Fazenda Pública, devidamente intimada de forma pessoal, permanece inerte e não promove os atos e diligências necessários ao andamento do feito. 2. O regime de suspensão do art. 40 da LEF e o Tema 566 do STJ pressupõem a não localização do devedor ou de bens penhoráveis na vigência de atuação diligente do credor, não amparando a inércia do exequente frente a comandos judiciais específicos de impulso processual."

Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0007092-80.2001.8.05.0001, em que figuram como agravante o Município de Salvador e, como agravada, a parte executada.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão monocrática fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, confirmando a sentença de extinção da execução fiscal nº 0007092-80.2001.8.05.0001. A demanda originária buscava a satisfação de créditos tributários de ISS e TFF relativos aos exercícios de 1995 a 1997.

O histórico processual revela que, após tentativas frustradas de citação, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando que o exequente informasse o interesse no prosseguimento do feito e indicasse medidas efetivas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. O referido ato foi objeto de intimação pessoal eletrônica ao ente público. Diante da certidão de transcurso de prazo sem manifestação, o magistrado de piso extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado monocraticamente por esta Relatoria. A decisão monocrática ora agravada negou provimento ao apelo, sob o fundamento de que a inércia do exequente, após advertência judicial clara e intimação pessoal, configurou desídia processual incompatível com o dever de impulsionar o feito.

No presente Agravo Interno, o recorrente sustenta que a execução fiscal deveria ter sido suspensa conforme o art. 40 da LEF, argumentando que a extinção por abandono afronta o regime especial da Lei nº 6.830/80 e contraria o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça. Defende, outrossim, a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC ao microssistema fiscal, requerendo a reforma integral do decisum monocrático para determinar o retorno dos autos à origem.

Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contrarrazões, haja vista a ausência de sua angularização processual na instância originária.

É o Relatório. Passo a decidir.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Desembargadora/Relatora

GMVF11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da extinção de execução fiscal por abandono da causa após o descumprimento de prazo determinado em intimação pessoal expressa.

Não assiste razão ao Agravante. A jurisprudência pátria admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o que autoriza a extinção do feito por abandono quando o exequente, instado a se manifestar, não promove os atos e diligências que lhe competem para o prosseguimento da lide.

No caso em exame, o requisito da intimação pessoal prévia foi plenamente satisfeito. O despacho de ID 93872123 não apenas determinou a diligência, como também advertiu expressamente sobre a sanção de extinção. A ciência do ente público foi formalizada, cumprindo o quanto disposto no art. 25 da LEF e no art. 485, § 1º, do CPC, não subsistindo a tese de nulidade por falta de comunicação.

A tese de obrigatoriedade da suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF não encontra respaldo na conjuntura fática dos autos. O referido dispositivo legal destina-se às hipóteses em que o devedor não é localizado apesar da diligência ativa do credor. Na hipótese vertente, a extinção decorreu da inércia direta do Município em atender a um comando judicial específico de regularização processual, configurando o abandono previsto na norma processual civil.

O dever de cooperação e o impulso oficial não eximem a Fazenda Pública de cumprir prazos judiciais, especialmente quando advertida das consequências da sua omissão. A manutenção da sentença de piso, portanto, não representa violação à lei especial, mas sim a aplicação harmônica do sistema processual diante da desídia demonstrada pelo exequente após sua regular intimação pessoal.

Nesse sentido, este Colegiado já consolidou entendimento em precedente que guarda estrita simetria com a situação analisada:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014333-72.2010.8 .05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: Central Trancoso de Material de Construção Ltda Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 1º da Lei nº . 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. II - E reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção da execução fiscal, por abandono de causa, desde que haja intimação pessoal do exequente para diligenciar o andamento do feito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. III - No caso, devidamente intimado, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse no prosseguimento do feito . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014333-72.2010.8 .05.0201, em que figuram como apelante, ESTADO DA BAHIA e, como apelada, CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022 . Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - Apelação: 00143337220108050201, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Data de Julgamento: 24/09/2018, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022)

Desta forma, configurada a inércia do Município após intimação pessoal expressa no ID 93872123, a extinção do feito mostra-se escorreita, não havendo que se falar em ilegalidade ou reforma da decisão monocrática.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.

É como voto.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Desembargadora/Relatora

GMVF11