PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA PENALIDADE EXTINTIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE INTIMAÇÃO GENÉRICA PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO FISCAL. RIGOR FORMAL EXIGIDO PARA EXTINÇÃO TERMINATIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município do Salvador contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, ao reconhecimento de abandono da causa diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública após intimação judicial para impulsionamento do feito.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a validade da sentença extintiva proferida sem observância integral das exigências previstas no art. 485, § 1.º, do CPC, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública contendo advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do processo por abandono.

III. Razões de decidir

3. A extinção do processo por abandono da causa exige observância estrita das garantias processuais previstas no art. 485, § 1.º, do CPC, dentre elas a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em prazo determinado, com ciência inequívoca da consequência extintiva decorrente da inércia.

4. A mera intimação genérica para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, desacompanhada de advertência específica quanto à possibilidade de extinção por abandono, revela-se insuficiente para legitimar a sentença terminativa.

5. Em se tratando de execução fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige rigor formal ainda mais acentuado para configuração do abandono processual pela Fazenda Pública, sobretudo quando ausente demonstração inequívoca de desídia deliberada do ente exequente.

6. A extinção prematura do feito, sem observância integral do procedimento legal, viola os princípios do contraditório, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito.

IV. Conclusão

Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular prosseguimento da execução fiscal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0762508-93.2018.8.05.0001, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR, e, como Apelado, JOSÉ CARLOS MOREIRA DE BRITO,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, 22 de julho de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que extinguiu a presente execução fiscal promovida em face de JOSÉ CARLOS MOREIRA DE BRITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incs. II e III, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a Fazenda Pública teria abandonado a causa.

Sustenta o ente municipal, em suas razões recursais, a nulidade da sentença por ausência de observância dos requisitos previstos no art. 485, § 1.º, do CPC, especialmente diante da inexistência de intimação pessoal válida contendo advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito.

Aduz violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito.

Ausente apresentação de contrarrazões, ante a ausência de angularização processual.

É o relatório.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria, pelo que peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 21 de junho de  2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que extinguiu a presente execução fiscal promovida em face de JOSÉ CARLOS MOREIRA DE BRITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incs. II e III, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a Fazenda Pública teria abandonado a causa.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, incs. II e III, do CPC.

O recurso merece provimento.

Nos termos do art. 485, § 1.º, do Código de Processo Civil:

“Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

A norma estabelece verdadeira garantia processual prévia à extinção terminativa do feito, exigindo:

a) intimação pessoal da parte;

b) concessão de prazo para suprimento da omissão;

c) ciência inequívoca da consequência processual decorrente da inércia.

No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem determinou a intimação do Município para “manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo”.

Todavia, a providência adotada não atende integralmente às exigências do art. 485, § 1.º, do CPC.

Isso porque a intimação realizada possui caráter genérico e não individualiza precisamente qual ato processual deveria ser praticado pela Fazenda Pública, tampouco observa, de forma rigorosa, o procedimento legal específico destinado à configuração do abandono processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono constitui medida excepcional, exigindo estrita observância das formalidades legais, sobretudo quanto à prévia intimação pessoal da parte com advertência inequívoca acerca da consequência extintiva.

Nesse sentido:

“A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, sob pena de nulidade da sentença.” (STJ, AgInt no AREsp 1.432.233/SP)

Em execução fiscal, tal rigor assume relevância ainda maior, considerando a natureza pública do crédito perseguido e a incidência dos princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito.

No caso dos autos, embora se reconheça a baixa movimentação processual posterior à citação da parte executada, não se evidencia situação apta a demonstrar abandono deliberado e inequívoco da execução fiscal pela Fazenda Pública.

Com efeito, o simples decurso temporal desacompanhado de intimação regular nos moldes legalmente exigidos não autoriza, por si só, a extinção do feito.

Além disso, a orientação contemporânea do Código de Processo Civil prestigia a superação de vícios processuais e a preservação da tutela jurisdicional de mérito, reservando as hipóteses de extinção terminativa para situações efetivamente excepcionais.

Assim, ausente a observância estrita do procedimento previsto no art. 485, § 1.º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que tenha regular prosseguimento a execução fiscal.

Salvador/BA,  22 de julho de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11