PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO SUPRIDA. RÉU REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA.

1. Subsume-se à incidência do parágrafo 6º, do art 485, do CPC, bem como da Súmula nº 240 do STJ, segundo os quais "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", posto que, uma vez triangularizada a relação processual, enseja-se a vedação ao Magistrado de prolatar decisão terminativa de ofício.

2. Tendo a pretensão recursal da ré se voltado apenas para a condenação do autor em honorários advocatícios, esta resta prejudicada, em razão da anulação da sentença e retorno dos autos à fase instrutória. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA.

            Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas nº 0300778-79.2013.8.05.0080, em que figuram, como apelante/ apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, e, como apelada/ apelante, SILVANA BISPO MARINHO,

            ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO à Apelação do autor e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da ré, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

            Sala das Sessões,   de              de 2021. 

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DAR PROVIMENTO à Apelação do autor e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da ré Por Unanimidade

Salvador, 19 de Outubro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

            Trata-se de Apelações Cíveis Simultâneas interpostas com o objetivo de reformar a sentença (ID 8659241 - fls. 149), prolatada pela MM. Juíza da 3ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Com. de Feira de Santana, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0300778-79.2013.8.05.0080, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de SILVANA BISPO MARINHO, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos II e III, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, isentando de honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de contraditório.

            Adoto, como próprio, o Relatório contido na sentença recorrida, acrescentando que, irresignado, o banco autor Apelou (ID 8659259 - fls. 172/175), alegando que muito embora tenha deixado transcorrer in albis o prazo após a intimação, a extinção do feito dependeria de requerimento da ré, uma vez que esta compareceu espontaneamente aos autos (ID 8659228 – fls. 133/134), devendo ser observada a Súmula nº 240 do STJ, bem como o artigo 485, § 6º, do CPC.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada nula a sentença, dando prosseguimento ao feito na origem, nos termos requeridos.

            Noutro giro, Apelou a ré (ID 8659257 - fls. 167/170), requerendo a reforma da sentença apenas para condenar o banco apelado em honorários advocatícios. Deixa de efetuar o preparo, pugnando pela assistência judiciária gratuita.

         Recursos próprios, tempestivos. Preparo recolhido pelo autor (ID 8659261 – fls. 176/177), deferida à ré a gratuidade da justiça, na forma do artigo 99, caput, e seu § 7º, do CPC, apenas para a fase recursal.

            Contrarrazões da ré ofertadas (ID 8659265 – fls. 182/184), sem contrarrazões do autor, devidamente certificado (ID 8659266 – fl. 185).

         Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, § 1º do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do artigo 187, inciso I, do Regimento Interno.

            Salvador, 04 de outubro de 2021.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

            Como visto, trata-se de Apelações Simultâneas interpostas com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos II e III, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, isentando de honorários advocatícios.

            Da análise dos autos, verifico que comporta amparo a Apelação interposta pelo autor, restando prejudicado, por sua vez, o Apelo da ré.

            Com efeito, a sentença está a violar o princípio da instrumentalidade do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados tendo em mira a sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material pendente.

            De fato, tem-se que a parte ré compareceu aos autos espontaneamente, e encontra-se representada por advogado, tendo ofertado contestação, bem como atravessado petição, formulando requerimentos (ID 8659228 – fls. 133/134), suprindo a ausência de sua citação, atraindo, por sua vez, a inteligência da Súmula nº 240, do STJ, bem como a incidência do art. 485, § 6º, do CPC, in verbis:

Súmula nº 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

§ 6º. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.”

            Neste sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PROMOVENTE. CONTESTAÇÃO OFERECIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 485, § 6º DO CPC E DA SÚMULA 240 STJ. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE, Apelação Cível nº 0132400-11.2015.8.06.0001, Relatora: Desª. VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data do julgamento: 31/03/2021; Data de registro: 31/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - CITAÇÃO SUPRIDA - RÉU REPRESENTADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. [omissis] - Se o réu compareceu espontaneamente ao processo, dando-se por citado, aplica-se a súmula 240 do STJ - Acolhida a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, para cassá-la. Recurso prejudicado. (TJ-MG, Apelação Cível nº 10518120152476001, Relatora: Desª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, Data de Julgamento: 20/08/2015, Data de Publicação: 01/09/2015)

            No caso em exame, não se constatou qualquer requerimento da parte ré quanto à extinção, que já se encontrava representada no processo, sendo imperioso o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito.

            No que tange à Apelação interposta pelo réu, a irresignação recursal repousa apenas na condenação do banco autor em honorários advocatícios, entretanto a pretensão resta prejudicada, em razão da anulação da sentença, que retornará à origem, a fim de ser retomada a fase instrutória, observado o livre convencimento motivado da Juíza da causa.

             Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação do autor, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, dando prosseguimento ao feito, observada a norma do art. 485, § 6º, do CPC c/c a Súmula nº 240 do STJ, e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da ré.

                Sala das Sessões,        de                de 2021. 

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

 Relator