ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8007540-08.2024.8.05.0001, tendo como apelante MARGARITA DE SOUZA MENESES, sendo apelado BRADESCO SAÚDE S.A. 

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.  

Sala das Sessões, data registrada no sistema. 

PRESIDENTE 

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

RELATOR 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

MARGARITA DE SOUZA MENESES interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 8007540-08.2024.8.05.0001, ajuizada em face da BRADESCO SAÚDE S.A. 

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, sob o argumento de que o plano de saúde foi cancelado a pedido do titular antes da efetivação da internação, não mais subsistindo a relação jurídica entre as partes. A decisão revogou a tutela anteriormente concedida e determinou a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa por força da gratuidade da justiça deferida (ID 435461458). 

Nas razões recursais (ID. 86184564), a apelante alega, inicialmente, que não foi responsável pelo cancelamento do plano de saúde, pois figurava como dependente e não como titular do contrato.  

Sustenta que seu estado de saúde à época impunha providência médica imediata e que a internação foi realizada por ordem judicial enquanto vigente o vínculo contratual, havendo, portanto, obrigação da operadora quanto à cobertura do tratamento.  

Aduz, ainda, que houve nulidade na extinção do processo sem julgamento de mérito, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teria sido devidamente intimada para se manifestar sobre o fato superveniente (cancelamento do plano), nos termos do art. 317 do CPC.  

Invoca, nesse sentido, os arts. 9º e 10 do CPC, além do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Defende que o magistrado deveria ter oportunizado a correção do vício antes de proferir a sentença de extinção, sendo imprescindível a intimação pessoal da parte para suprimento da ausência apontada, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 

Requer, ao final, o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.  

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 86184571), requerendo a manutenção da sentença. 

 É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de julgamento passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal. 

Salvador, data registrada no sistema. 

Des. Josevando Andrade 

Relator 

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