PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000451-23.2018.8.05.0020
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: CARLOS PEREIRA SILVA
Advogado(s): MAURICIO BLEG PEREIRA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA – BNMP. REQUERIMENTO DEDUZIDO NA ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA ÀS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REGULARIDADE DA GUIA EXPEDIDA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NATUREZA PROVISÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPATIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA COM OS REGIMES FIXADOS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGOS 44, III, E 77, II, DO CÓDIGO PENAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal interposta pela defesa, para afastar circunstâncias judiciais indevidamente valoradas e a majorante do art. 317, § 1º, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 36 (trinta e seis) dias-multa, mantendo a condenação pelo delito de corrupção passiva continuada. O embargante alega omissão quanto ao pedido de cancelamento ou suspensão da guia de recolhimento provisória expedida pelo juízo de origem, informado aos autos após a inclusão do feito em pauta de julgamento, e requer esclarecimento acerca da fundamentação autônoma para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão ao não apreciar requerimento incidental relativo à expedição de guia de recolhimento provisória no juízo de primeiro grau, veiculado por petição informativa após a inclusão do feito em pauta de julgamento e não deduzido nas razões do recurso de apelação; e (ii) analisar se há necessidade de esclarecimento quanto à fundamentação utilizada para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77, II, do Código Penal).

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente analisada ou à imposição de exame de pleitos executórios estranhos às razões recursais.

2. Não há omissão no acórdão quanto à guia de recolhimento provisória, pois o inconformismo contra ato do juízo de primeiro grau foi originariamente protocolado perante a Vara de origem e, nesta instância recursal, foi apenas noticiado por meio de petição avulsa protocolada após a solicitação de inclusão em pauta de julgamento, não tendo integrado as razões da apelação criminal regularmente julgada por este Colegiado.

3. A expedição da guia provisória pelo juízo de origem decorreu regularmente como consequência lógica da prolação da sentença penal condenatória, sendo o seu caráter provisório reflexo direto e exclusivo da pendência de trânsito em julgado do édito à época, sem implicar imposição de custódia preventiva ou cerceamento indevido, mormente diante da incompatibilidade de prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na origem e o regime aberto estabelecido neste Tribunal.

4. A negativa de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e do benefício do sursis encontra-se exaustiva e expressamente motivada no acórdão, com base no não preenchimento dos requisitos subjetivos dos artigos 44, inciso III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal, em razão da culpabilidade acentuada e dos motivos torpes reconhecidos no julgamento, não subsistindo dúvida ou deficiência formal a justificar aclaramento.

5. A parte embargante pretende, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão e obter rejulgamento de teses soberanamente apreciadas pela Turma Julgadora, providência manifestamente incompatível com a via estrita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Não se configura omissão no julgamento da apelação criminal pelo não enfrentamento de questão executória atinente a ato do juízo singular veiculada por petição informativa apenas após a inclusão do feito em pauta, porquanto os limites da cognição recursal são definidos pelas razões de apelação oportunamente interpostas.

2. A expedição de guia de recolhimento provisória pelo juízo de primeiro grau é consequência lógica da condenação penal recorrível, traduzindo o seu caráter provisório a ausência de trânsito em julgado à época, sem constituir prisão preventiva incompatível com regimes mais brandos.

3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria não autorizam a oposição de embargos declaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 'c', 44, III, 77, II, 317; CPP, arts. 597, 619 e 620.

Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no HC 657.581/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021


ACÓRDÃO


Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0000451-23.2018.8.05.0020 da Comarca de Barra do Choça/BA, sendo Embargante CARLOS PEREIRA SILVA e Embargado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração interpostos, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.

,

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000451-23.2018.8.05.0020
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: CARLOS PEREIRA SILVA
Advogado(s): MAURICIO BLEG PEREIRA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS PEREIRA SILVA (ID 115020486), contra o Acórdão que, à unanimidade, conheceu do recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa, rejeitou as preliminares de nulidade por violação à identidade física do juiz e ausência de defesa preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para afastar circunstâncias judiciais desfavoráveis fixadas na sentença de primeiro grau e a causa de aumento do art. 317, § 1º, do Código Penal, redimensionando a reprimenda final para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 36 (trinta e seis) dias-multa, mantendo a condenação pelo delito de corrupção passiva continuada (ID 114929608).

 

Em suas razões recursais, o Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão hostilizado por não ter apreciado o requerimento veiculado em petição informativa de fato superveniente, protocolada antes da sessão de julgamento e reiterada em sede de sustentação oral, na qual se pugnou pela suspensão ou cancelamento da Guia de Recolhimento Provisória nº 0000451-23.2018.8.05.0020.03.0001-02 expedida perante o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) pelo juízo singular em 19/11/2025 (ID 115020486 - pág. 2-3) (ID 114127299).

 

Aduz que a referida guia provisória foi expedida antes do julgamento do recurso ordinário e que o apelante respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual a subsistência do registro violaria o art. 283 do Código de Processo Penal e a presunção de inocência, mormente após a redução da reprimenda para patamar inferior a 3 (três) anos em regime aberto.

 

Outrossim, requer esclarecimento acerca da fundamentação que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP) e a concessão do sursis (art. 77, II, do CP), questionando se houve exame autônomo de seus pressupostos em relação às circunstâncias judiciais da primeira fase dosimétrica. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes (ID 115020486).

 

Os autos vieram conclusos a esta Relatoria.

 

É o Relatório, sendo dispensada, nos termos regimentais, a apreciação da Exma. Sra. Desa. Revisora.

 

 

Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.


 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000451-23.2018.8.05.0020
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: CARLOS PEREIRA SILVA
Advogado(s): MAURICIO BLEG PEREIRA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

 

Do exame dos fólios, constata-se que o Acórdão embargado foi disponibilizado no sistema eletrônico para a defesa em 08/09/2026, e os Embargos de Declaração, opostos pela defesa em 04/09/2026 (ID 115020486), de modo antecipado e tempestivo, antes do esgotamento do biênio legal estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

 

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do recurso interposto.

 

II – DO MÉRITO

 

Os Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já decidida ou à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.

 

No caso em tela, o Embargante alega a ocorrência de omissão atinente à expedição de guia de recolhimento provisória no juízo de origem e pugna por esclarecimentos sobre a motivação que indeferiu as penas substitutivas. Entretanto, da leitura atenta da decisão colegiada e das razões deduzidas, verifica-se que a pretensão recursal consubstancia mero inconformismo com o pronunciamento judicial exarado, pretendendo rediscutir o julgamento pela via imprópria dos aclaratórios.

 

A) DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA – BNMP

 

Sustenta o Embargante que o v. Acórdão foi omisso por não apreciar o pleito de sustação da Guia de Recolhimento Provisória – BNMP nº 0000451-23.2018.8.05.0020.03.0001-02, expedida pelo juízo de primeiro grau em 19/11/2025 (ID 115020486 - pág. 2).

 

A insurgência não merece acolhimento.

 

Em primeiro lugar, impõe-se consignar que não há falar em vício de omissão na prestação jurisdicional desta Corte. Consoante certidão e andamentos processuais coligidos, o requerimento de impugnação contra a expedição da guia de recolhimento fora originariamente protocolado pela defesa perante o próprio Juízo primevo da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça/BA em 25/04/2026 (ID 555751213).

 

Posteriormente à remessa dos autos a este Tribunal de Justiça e após a solicitação de inclusão do processo em pauta de julgamento ocorrida em 21/08/2026 (ID 113912585), a defesa protocolizou petição avulsa, rotulada de fato superveniente, em 26/08/2026 (ID 114127299).

 

Ocorre que, por ocasião da interposição da Apelação Criminal (ID 107121356), a defesa não deduziu essa matéria nas razões de seu recurso, cingindo-se a suscitar nulidades preliminares da instrução e teses absolutórias e dosimétricas de mérito (ID 107121356).

 

O acórdão embargado analisou com rigor técnico, de forma exauriente e pormenorizada, toda a matéria submetida à cognição deste Colegiado no recurso de apelação, inexistindo qualquer omissão sobre capítulo recursal impugnado pela parte. 

 

O petitório avulso atravessado às vésperas da sessão de julgamento, visando a transferir a esta Instância ad quem a análise de ato de gestão prisional da competência da vara singular, não tem o condão de transmudar em omissa Decisão que apreciou estritamente o objeto da apelação.

 

Ademais, no plano material, a guia de recolhimento foi expedida regularmente pelo juízo de origem em consequência lógica e direta da condenação penal imposta na sentença (ID 107121342).

 

A expedição do referido documento constitui ato procedimental regular do processo de conhecimento após a condenação, inexistindo nos autos qualquer imposição de prisão preventiva contra o acusado, ante a evidente incompatibilidade da custódia cautelar com o regime inicial semiaberto fixado inicialmente na sentença e o regime aberto estabelecido por esta Segunda Câmara Criminal.

 

O caráter provisório da indigitada guia diz respeito exclusivamente à ausência de trânsito em julgado da sentença à época de sua emissão, servindo justamente para individualizar o título penal condenatório em formação e permitir o registro fático da persecução criminal perante os órgãos de controle judiciário, sem que isso configure execução antecipada de pena em desfavor de quem permaneceu solto.

 

Inexiste, portanto, qualquer vício formal ou ilegalidade a macular a higidez do acórdão embargado quanto a este ponto.

 

B) DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUANTO À NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS

 

No que concerne ao pleito subsidiário de esclarecimento quanto à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis, a pretensão revela nítido propósito de revisitar os fundamentos meritórios soberanamente acolhidos pelo Colegiado.

 

A decisão colegiada foi absolutamente clara, transparente e suficiente ao fundamentar que o acusado não preenche os requisitos subjetivos indispensáveis à concessão das benesses penais, nos termos dos artigos 44, inciso III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal.

 

Constou expressamente do voto condutor do v. Acórdão embargado:

 

"No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não obstante o quantum final da sanção corporal seja inferior a 04 (quatro) anos e se trate de delito perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, constata-se a inviabilidade da benesse em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Com efeito, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis mantidas na primeira fase dosimétrica notadamente a culpabilidade exacerbada pelo dolo intenso ao vitimar adolescentes vulneráveis e os motivos torpes voltados à satisfação de desejos lascivos evidencia que a substituição por penas alternativas não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Por conseguinte, INDEFERE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, bem como a concessão da suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal)." (ID 114929608).

 

Como se observa, o Colegiado analisou especificamente os requisitos legais do art. 44, inciso III, e do art. 77, inciso II, do Código Penal, demonstrando, de maneira autônoma e fundamentada, que a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela exploração de adolescentes vulneráveis em razão da função pública e pela torpeza dos motivos do crime, desautoriza a concessão das medidas despenalizadoras.

 

O fato de a Turma Julgadora ter considerado desfavoráveis tais elementos, que também integraram a avaliação judicial na primeira fase do cálculo, não induz qualquer vício ou deficiência de fundamentação. Pelo contrário, o próprio texto do art. 44, inciso III, e do art. 77, inciso II, do Código Penal remete expressamente às circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma legal para a aferição da suficiência e da recomendabilidade social da substituição.

 

Não há, pois, obscuridade ou falta de clareza a ser sanada, restando evidente a tentativa de rediscussão do julgado, pretensão vedada em sede de embargos de declaração.

 

Nesse ponto, sobre a impropriedade da via dos aclaratórios para buscar rediscussão de matéria já decidida, colaciono trechos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

Incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. (EDcl no AgRg no HC 657.581/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).

 

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios" (EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)."

 

Portanto, uma vez que não restou demonstrada, no acórdão, a ocorrência das hipóteses expressamente previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam: "ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", os aclaratórios não merecem ser acolhidos.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra o Acórdão prolatado por este Egrégio Tribunal de Justiça.

 


Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.


 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora