PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA DE VELOCIDADE DE 50 METROS. ELIMINAÇÃO POR EXCESSO DE 0,4 SEGUNDO. DESEMPENHO SATISFATÓRIO NOS DEMAIS EXERCÍCIOS. RIGOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA 335 DO STF. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia, em razão do excesso de 0,4 segundo no tempo máximo previsto para a corrida de velocidade de 50 metros, apesar do êxito nos demais exercícios do Teste de Aptidão Física – TAF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a eliminação definitiva do candidato, em razão do excesso de apenas 0,4 segundo no tempo máximo da corrida de velocidade de 50 metros, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do desempenho satisfatório nos demais exercícios do TAF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A vinculação ao edital não possui caráter absoluto e não impede o controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo, sobretudo quando a aplicação literal da regra conduz, diante das circunstâncias concretas, a resultado manifestamente desproporcional.

2. A diferença de apenas 0,4 segundo no tempo máximo previsto para a corrida de velocidade de 50 metros, associada ao êxito do candidato nos demais exercícios físicos, não demonstra, de forma razoável, ausência de aptidão física para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar.

3. A eliminação definitiva do candidato, em contexto excepcional, configura rigor excessivo e privilegia o formalismo em detrimento da finalidade substancial da avaliação física, que consiste na aferição da capacidade necessária ao desempenho das atribuições do cargo.

4. A hipótese distingue-se daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da repercussão geral, pois a concessão da ordem não se fundamenta em direito à segunda chamada por circunstância pessoal, doença ou força maior, mas na desproporcionalidade concreta da eliminação por diferença temporal ínfima.

5. A referência à Síndrome do Estresse Tibial Medial não constitui fundamento determinante para a concessão da segurança, razão pela qual a solução da controvérsia prescinde de dilação probatória ou perícia médica.

6. O controle judicial, na hipótese, não implica substituição da banca examinadora nem invasão do mérito administrativo, mas exercício do controle de juridicidade do ato à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Segurança concedida para anular o ato que eliminou o impetrante do concurso público em razão da reprovação na corrida de velocidade de 50 metros e assegurar seu prosseguimento nas demais fases do certame, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital, sem direito automático à nomeação ou à posse.

Tese de julgamento: A eliminação de candidato em teste de aptidão física por diferença temporal ínfima de 0,4 segundo, diante do êxito nos demais exercícios, configura rigor excessivo quando as circunstâncias concretas revelam manifesta desproporção entre o desempenho aferido e a consequência eliminatória, sem que o controle jurisdicional de juridicidade importe substituição da banca examinadora.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.733/DF, Tema 335 da repercussão geral; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de  Mandado de Segurança de nº. 8000430-66.2024.8.05.0256, em que figura como Impetrante LUIZ GUILHERME MEIRELES CAJA  e Impetrados   ESTADO DA BAHIA e outros (3). 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em CONCEDER A SEGURANÇA, POR MAIORIA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Segurança concedida, por maioria de votos. Designada a Desa. Rosita Falcão para lavrar o acórdão.

Salvador, 9 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Vistos, etc. 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por LUIZ GUILHERME MEIRELES CAJA em face de ato supostamente coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao DIRETOR PRESIDENTE EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, no âmbito do concurso público para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar da Bahia, regido pelo Edital SAEB/05/2022.

Em sua peça exordial (ID 60502983), o Impetrante narra que se inscreveu no referido certame, concorrendo às vagas de ampla concorrência destinadas à cidade de Teixeira de Freitas/BA. Alega ter logrado êxito nas etapas iniciais, sendo aprovado nas provas objetiva e discursiva. Contudo, relata que, ao ser submetido ao Teste de Aptidão Física (TAF), foi considerado "INAPTO" e, consequentemente, eliminado do concurso. A inaptidão, segundo o Impetrante, decorreu de não ter alcançado o índice mínimo na prova de corrida de 50 metros, conhecida como "Tiro de 50 metros", por ter ultrapassado o tempo limite em apenas 4 (quatro) segundos, valor que posteriormente retificou, em petição de ID 72757773, para "0,4 décimos de segundo".

Como justificativa para o seu desempenho, o Impetrante sustenta que, durante a realização do teste, foi acometido pela "Síndrome do Estresse Tibial Medial", popularmente conhecida como "canelite", o que lhe causou dores intensas, mas, ainda assim, finalizou a prova. Apresenta laudo médico (ID 60502991) para corroborar sua condição de saúde. Com base nesses fatos, defende que sua eliminação se mostra desproporcional e desarrazoada, violando os princípios que regem a Administração Pública. Argumenta, ainda, que o seu caso se distingue do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 630.733, uma vez que não pleiteia a remarcação do teste com base em circunstância pessoal de saúde, mas sim o reconhecimento da ilegalidade do ato por desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, pugnou pela concessão de medida liminar para determinar sua reintegração ao certame, com a consequente participação no curso de formação, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para anular o ato administrativo de sua eliminação, garantindo-lhe o direito de ingressar nos quadros da Polícia Militar da Bahia.

A gratuidade de justiça foi deferida, e a análise do pedido liminar foi postergada para após a formação do contraditório, conforme decisão de ID 60678251.

O Estado da Bahia, em sua intervenção (ID 60949587), arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Secretário da Administração, ao argumento de que a responsabilidade pela execução dos Exames Pré-Admissionais, incluindo o TAF, é exclusiva da Polícia Militar da Bahia, conforme expressa previsão do Edital SAEB/05/2022. No mérito, defendeu a legalidade do ato de eliminação, sustentando a estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que constitui a "lei do concurso". Aduziu que a pretensão do Impetrante fere o princípio da isonomia, pois busca criar uma regra de exceção não extensível aos demais candidatos. Salientou que a alegação de problema de saúde demandaria dilação probatória, incabível na via mandamental, e invocou o precedente do STF no RE 630.733/DF, que veda a realização de segunda chamada em TAF por força de circunstâncias pessoais do candidato. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.

A Fundação Carlos Chagas (FCC), por sua vez, apresentou informações no ID 63200891, arguindo, também em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentou que sua contratação se restringiu à execução da 1ª e 2ª etapas do certame (provas objetiva e discursiva), não possuindo qualquer ingerência ou responsabilidade sobre os Exames Pré-Admissionais, como o TAF, que, segundo o edital, são de competência exclusiva da Polícia Militar da Bahia. Requereu, assim, sua exclusão da lide.

Em decisão de ID 89577323, o pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento da ausência de fumus boni iuris, ressaltando-se a vinculação às normas editalícias e a aparente legalidade do ato de eliminação, que se baseou em critério objetivo não atingido pelo candidato.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer (ID 79204967), opinou pela denegação da segurança. O Parquet reforçou a tese da ausência de direito líquido e certo, destacando a imperatividade dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Enfatizou que as regras do certame, previstas nos itens 4.1 "d", 14.1, 14.2 e 14.7 do Edital e na Portaria nº 060 – CG/17 da PMBA, eram de conhecimento prévio do Impetrante, que a elas aderiu sem qualquer impugnação.

Elaborado o voto, restituo os autos à Secretaria  com relatório e solicito inclusão em pauta  na forma do art. 931, do CPC c/c art.; 173 do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

R-07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Gabinete da Desembargadora Nágila Maria Sales Brito

VOTO VENCEDOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança.

A controvérsia restringe-se à existência de direito líquido e certo do impetrante ao prosseguimento no concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia, regido pelo Edital SAEB nº 05/2022, após sua eliminação no Teste de Aptidão Física – TAF, em razão do excesso de 0,4 segundo no tempo máximo previsto para a corrida de velocidade de 50 metros.

O eminente Relator originário votou pela denegação da segurança, sob o fundamento de que a Administração apenas aplicou as regras do edital e de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para afastar critérios previamente estabelecidos.

Peço vênia para divergir.

De início, cumpre registrar que não se desconhece a jurisprudência consolidada acerca da vinculação da Administração e dos candidatos às regras do edital. Tampouco se ignora a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise dos critérios técnicos próprios do concurso público.

Todavia, a vinculação ao edital não possui caráter absoluto, nem afasta o controle jurisdicional sobre a legalidade do ato administrativo, sobretudo quando a aplicação literal de determinada regra, diante das circunstâncias concretas, conduz a resultado manifestamente desproporcional.

A Constituição Federal, no caput do art. 37, submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A atuação administrativa também encontra limites nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais impedem que a execução de uma regra, ainda que abstratamente legítima, produza consequência excessiva ou incompatível com a finalidade que justificou sua instituição.

Na hipótese, o impetrante participou do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e obteve êxito nas provas objetiva e discursiva. Na fase de avaliação física, alcançou os índices mínimos nos demais exercícios, mas recebeu a condição de inapto na corrida de velocidade de 50 metros, pois ultrapassou em apenas 0,4 segundo o tempo máximo exigido.

Essa particularidade assume especial relevância para a solução da controvérsia.

Não se questiona, em abstrato, a legitimidade da exigência de aptidão física para o exercício da atividade policial militar. A natureza das atribuições do cargo justifica a avaliação da capacidade física dos candidatos e autoriza a fixação de índices mínimos de desempenho.

O que se examina é questão diversa: a compatibilidade da eliminação definitiva do candidato com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante de diferença temporal ínfima de 0,4 segundo, especialmente quando o impetrante alcançou os índices exigidos nos demais exercícios da avaliação física.

O princípio da proporcionalidade exige adequação entre o meio empregado pela Administração e a finalidade pública que se pretende alcançar. Exige, ainda, que a medida não imponha sacrifício excessivo ao administrado quando as circunstâncias concretas revelam resultado incompatível com a própria finalidade da norma.

Sob essa perspectiva, a diferença de 0,4 segundo, considerada isoladamente, não demonstra de forma razoável a ausência de aptidão física do candidato para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar, sobretudo diante do desempenho satisfatório nos demais exercícios que compuseram o teste.

A eliminação definitiva, nesse contexto excepcional, prestigia o rigor formal em detrimento da finalidade substancial da avaliação, que consiste na aferição da capacidade física necessária ao desempenho das atribuições do cargo.

Não se trata de dispensar o impetrante do cumprimento das regras editalícias, nem de estabelecer critério geral distinto daquele aplicável aos demais candidatos. Trata-se, isto sim, do controle da juridicidade do ato administrativo diante de situação concreta e excepcional, na qual a diferença de apenas quatro décimos de segundo revela manifesta desproporção entre a falha constatada e a consequência imposta.

A isonomia, por sua vez, não exige tratamento mecânico e indiferente às particularidades relevantes de cada situação. A igualdade material também reclama que circunstâncias excepcionalíssimas recebam solução compatível com suas especificidades, desde que presentes elementos objetivos que justifiquem a distinção.

Também não desconheço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.733/DF, Tema 335 da repercussão geral, segundo o qual inexiste direito à remarcação de teste de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais do candidato, salvo previsão editalícia.

Entretanto, a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no referido precedente.

Aqui, a solução não decorre do reconhecimento de um direito geral à segunda chamada em razão de doença, acidente ou circunstância pessoal do candidato. O fundamento determinante reside na desproporcionalidade concreta da eliminação, diante da diferença mínima de 0,4 segundo no exercício de corrida de 50 metros e do êxito alcançado nas demais provas físicas.

A referência à Síndrome do Estresse Tibial Medial, ou canelite, integra a narrativa da inicial, mas não constitui fundamento indispensável para a concessão da ordem. A solução da controvérsia decorre das circunstâncias objetivas comprovadas nos autos, especialmente da ínfima diferença temporal que ocasionou a exclusão do certame. Dessa forma, não há necessidade de dilação probatória ou de perícia médica para a apreciação do direito invocado.

Essa distinção também afasta a alegação de que a concessão da segurança criaria uma segunda chamada não prevista no edital. O impetrante efetivamente realizou o teste e concluiu o exercício. Sua eliminação decorreu exclusivamente do excesso temporal de quatro décimos de segundo.

A jurisprudência já reconheceu, em situações semelhantes, que o rigor excessivo na aferição de frações mínimas de tempo pode sofrer temperamento quando a eliminação se revela desproporcional. A própria inicial cita precedente relativo à eliminação de candidato que excedeu em 38 centésimos de segundo o tempo máximo em prova física, ocasião em que se reconheceu a necessidade de atenuação do rigor da avaliação.

Ressalto que o controle jurisdicional, nessa hipótese, não invade o mérito administrativo. O Poder Judiciário não formula questões, não atribui notas segundo critérios próprios e não substitui a banca na avaliação técnica dos candidatos. Apenas examina se o ato administrativo respeitou os limites constitucionais que vinculam toda atuação estatal.

A autonomia da banca examinadora não constitui espaço imune ao controle de legalidade. O edital vincula a Administração e os candidatos, mas sua aplicação também se submete à Constituição e aos princípios que regem a atividade administrativa.

A eliminação definitiva do impetrante por uma diferença de apenas 0,4 segundo, apesar do êxito nos demais exercícios do TAF, configura rigor excessivo e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A concessão da segurança, portanto, não decorre de mera compaixão ou de flexibilização indiscriminada das normas do concurso. Resulta da constatação objetiva de que a consequência imposta se mostra excessiva em relação à mínima diferença temporal verificada.

Por essas razões, com a devida vênia ao eminente Relator originário, CONCEDO A SEGURANÇA para anular o ato que eliminou o impetrante do concurso público em razão da reprovação na corrida de velocidade de 50 metros e assegurar seu prosseguimento nas demais fases do certame, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no edital, sem que desta decisão decorra direito automático à nomeação ou à posse.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.

É como voto.

Sala de Sessões, de julho de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora Designada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

O presente Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de anular o ato administrativo que eliminou o Impetrante do concurso público para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar da Bahia (Edital SAEB/05/2022), em razão de sua inaptidão no Teste de Aptidão Física (TAF).

I. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas autoridades impetradas.

A Fundação Carlos Chagas (FCC) argumenta que sua responsabilidade no certame se limitou à aplicação das provas objetivas e discursivas, não possuindo qualquer ingerência sobre os exames pré-admissionais, incluindo o Teste de Aptidão Física.

A preliminar merece acolhimento. O Edital de Abertura do certame (ID 63201380) é claro ao delimitar as responsabilidades de cada ente envolvido. O item 1.3.1 estabelece, de forma inequívoca, que:

"1.3.1 Os Exames Pré Admissionais da Polícia Militar da Bahia (Avaliação Psicológica, Exames Médicos Odontológicos, Teste de Aptidão Física, Exame de Documentação e Investigação Social) e o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia serão realizados após a publicação do Resultado Final do Concurso Público e a sua Homologação, não consistem em etapas do Concurso Público e serão de responsabilidade da Polícia Militar da Bahia."

Da mesma forma, o Capítulo 14 do edital, que trata especificamente dos Exames Pré-Admissionais, reitera em seu item 14.1 que a convocação e a realização de tais exames são de competência da Polícia Militar da Bahia. O ato impugnado — a eliminação do candidato no TAF — emana, portanto, de uma decisão tomada no âmbito da estrutura da Polícia Militar, sem qualquer participação deliberativa da Fundação Carlos Chagas. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Não sendo a FCC a responsável pelo ato, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste mandamus.

O Estado da Bahia, por sua vez, argui a ilegitimidade do Secretário de Administração do Estado da Bahia, sustentando que o ato coator não foi por ele praticado.

Esta preliminar, contudo, não prospera. O Secretário de Administração do Estado da Bahia figura como um dos subscritores do Edital SAEB/05/2022, sendo, portanto, uma das autoridades responsáveis pela concepção e publicação das regras gerais que regem o concurso público. Consoante a teoria da encampação, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, a autoridade hierarquicamente superior que, ao prestar informações, não se limita a arguir sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, assume a legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. No caso dos autos, a autoridade impetrada defendeu a legalidade do ato, atraindo para si a legitimidade passiva ad causam. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia.

Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Carlos Chagas, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prossigo na análise do mérito em relação à outra autoridade impetrada.

II. DO MÉRITO

Superadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. A controvérsia central reside em aferir a existência de direito líquido e certo do Impetrante à anulação do ato que o considerou inapto no Teste de Aptidão Física (TAF) e, por conseguinte, o eliminou do certame. O Impetrante fundamenta sua pretensão na suposta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que sua reprovação na corrida de 50 metros se deu por uma margem de tempo ínfima ("0,4 décimos de segundo"), e alega que seu desempenho foi comprometido por uma condição de saúde ("canelite").

A segurança, contudo, deve ser denegada.

O concurso público é o procedimento administrativo que visa selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de cargos e empregos públicos, garantindo a concretização dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O instrumento que rege todo o certame é o edital, que, uma vez publicado, estabelece um vínculo jurídico entre a Administração Pública e os candidatos, sendo considerado a "lei do concurso".

Este princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a viga mestra que sustenta a legalidade e a legitimidade dos concursos públicos. Ele assegura que as regras do jogo sejam claras, prévias e aplicáveis a todos os participantes de forma indistinta, impedindo casuísmos e tratamentos privilegiados. Ao se inscrever no concurso, o candidato adere a todas as cláusulas e condições estabelecidas no edital, submetendo-se aos critérios de avaliação e eliminação ali previstos.

No caso em apreço, o Edital SAEB/05/2022, em seu item 4.1, alínea 'd', estabelece como requisito para o ingresso a "aptidão física e mental para o exercício das atribuições dos cargos, comprovada mediante [...] testes físicos [...]". O Capítulo 14, por sua vez, detalha os exames pré-admissionais, remetendo a disciplina do TAF à Portaria nº 060 – CG/17 da Polícia Militar da Bahia. O Impetrante não nega ter conhecimento dessas regras, tampouco as impugnou no momento oportuno. Ele se submeteu voluntariamente ao teste, ciente de que o não atingimento dos índices mínimos resultaria em sua eliminação, conforme se depreende da leitura conjunta do edital e da referida portaria.

A alegação de que a eliminação por uma margem mínima de 0,4 décimos de segundo viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se sustenta. A fixação de índices mínimos e de critérios objetivos, como tempo, distância ou número de repetições, é da essência do Teste de Aptidão Física. Tais critérios são estabelecidos pela Administração com base em estudos técnicos que definem o condicionamento físico necessário para o bom desempenho das atribuições do cargo, que, no caso de um Policial Militar, envolvem situações de alta exigência física e estresse. A existência de uma linha de corte, por mais rigorosa que possa parecer, é o que garante a objetividade da avaliação e a isonomia entre os concorrentes.

Flexibilizar tal critério para o Impetrante, considerando-o apto apesar de não ter atingido o índice mínimo, seria criar uma regra de exceção, um privilégio não extensível aos demais candidatos que, porventura, foram eliminados em situações análogas, ou àqueles que, com esforço, atingiram exatamente ou por pouco a marca exigida. Tal medida representaria uma clara quebra do princípio da isonomia e da vinculação ao edital. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e reavaliar o mérito do desempenho do candidato, transformando-se em uma terceira instância recursal de concursos públicos, especialmente quando os critérios de avaliação são objetivos e foram aplicados de forma igualitária a todos.

Ademais, a alegação de que o desempenho foi prejudicado por uma condição de saúde temporária (canelite) também não socorre o Impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, em sede de Repercussão Geral (Tema 335), firmou a seguinte tese:

"Inexiste direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia".

No caso dos autos, o Impetrante não aponta qualquer previsão no edital que autorize a remarcação do teste em razão de problemas de saúde. Pelo contrário, a defesa do Estado da Bahia menciona que a Portaria nº 060 – CG/17, que rege o TAF, veda expressamente a concessão de tratamento privilegiado em tais situações, em atenção ao princípio da isonomia. A eliminação do candidato, portanto, alinha-se perfeitamente à orientação da Suprema Corte. Permitir que o Impetrante realize um novo teste seria não apenas violar o edital, mas também contrariar um precedente vinculante.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica e reiterada nesse mesmo sentido, rechaçando pretensões idênticas à do Impetrante. A vinculação ao edital, a isonomia e a legalidade do ato de eliminação são fundamentos sólidos para a denegação da segurança em casos como o presente.

Neste sentido:

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025655-80.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VINICIUS SENA DE ALMEIDA Advogado (s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA . EDITAL SAEB/05/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO INABILITADO EM TESTE E RETESTE. DESEMPENHO INSUFICIENTE NOS EXERCÍCIOS DE APOIO E CORRIDA . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I . Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a administração como também os candidatos neles inscritos. Assim, não há ilegalidade na decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. II. A análise dos autos revela que o Impetrante já foi submetido a 02 (dois) testes de aptidão física no âmbito do concurso público regido pelo Edital SAEB/05/2022 (teste e reteste), sendo reprovado em ambos, por não atingir os critérios previamente estabelecidos no edital, não existindo qualquer previsão legal ou editalícia para que seja submetido, em uma terceira oportunidade, à referida avaliação, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia . III. O eventual atendimento da pretensão mandamental, possibilitando-se ao candidato a realização de um terceiro Teste de Aptidão Física, faria exsurgir privilégio não extensível aos demais participantes do certame, o que caracterizaria violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. IV. A pretensão do Impetrante de que seja considerado apto no TAF, a despeito de não ter atingido o número de repetições no teste de apoio e o tempo para a corrida de 2 .400m, também se revela desarrazoada, por restar claro que o Impetrante não foi aprovado ante sua própria inaptidão para completar a prova física, cujas regras estavam previstas no edital do concurso e foram aplicadas indistintamente a todos os concorrentes. V. SEGURANÇA DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8025655-80 .2024.8.05.0000, em que figura como Impetrante VINICIUS SENA DE ALMEIDA e, como Impetrados, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO . Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Salvador, Bahia, de 2024. Presidente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80256558020248050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 29/11/2024)"

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR . EDITAL SAEB 01/2012. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA . REJEITADAS. MÉRITO. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . PROVA DE BARRA FIXA E CORRIDA. PROBLEMA DE SAÚDE. TRAUMA/LESÃO NO LIGAMENTO FIBULOCALCANEO ESQUERDO. REPROVAÇÃO NOS DOIS TESTES . CRITÉRIOS DO TAF OBJETIVOS. LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL, PELA IMPETRANTE, DESDE A PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO . DESCABIMENTO DA REMARCAÇÃO DO TAF. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 630733 RG/DF . REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0019676-94.2015 .8.05.0000, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017 ). (TJ-BA - MS: 00196769420158050000, Relator.: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2017)"

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8000392-56.2018.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: UELINTON HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA Advogado (s): ROBERT SANTOS GOMES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): SR 05 ACORDÃO CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM E CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL SAEB 01/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DECADÊNCIA REJEITADA. ELIMINAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . ALEGADO ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NÃO OBTENÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADAS . REALIZAÇÃO DO TAF. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS DE DESEMPENHO DEFINIDOS ANTECIPADAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE . PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante sustenta que no dia marcado para o exame se encontrava sob forte impacto emocional pelo falecimento de pessoa próxima, fato que lha causara profunda comoção emocional, e que na oportunidade de teste que lhe fora conferida, três dias depois, ainda se encontrava sob o forte desgaste emocional pelo mesmo fato . Não traz, no entanto, nenhuma prova do fato alegado. 2. Previsto legalmente o exame, e fixados de forma objetiva os requisitos para aprovação não há que se falar em ilegalidade, irrazoabilidade e desproporcionalidade da decisão, na forma do entendimento assente desta Corte. Cuidam os Autos de Mandado de segurança, impetrado por UELINTON HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA em face de Ato coator atribuído ao Governador do Estado da Bahia, e Outros . ACORDAM, os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - MS: 80003925620188050000 Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 25/07/2020)"

Verifica-se, portanto, que a pretensão do Impetrante carece de fundamento jurídico. O ato administrativo que o eliminou do certame foi praticado em estrita conformidade com as regras do edital, de maneira objetiva e isonômica. Não há que se falar em ilegalidade, abuso de poder, ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O que se evidencia é a inaptidão do próprio candidato em cumprir um requisito legitimamente exigido para o cargo almejado.

Assim, a ausência de comprovação de plano de qualquer vício no ato administrativo impugnado afasta a existência do direito líquido e certo necessário à concessão da segurança.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Carlos Chagas, para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, revogando quaisquer medidas liminares eventualmente deferidas.

Custas pelo Impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

R-07