PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8111450-17.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ZELIER LACERDA PINTO SANTOS |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida em sentença, razão pela qual está dispensada do recolhimento do preparo.
A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição quinquenal da pretensão executória individual fundada em título coletivo oriundo da ação nº 0076135-02.2004.8.05.0001, que reconheceu direito de servidores estaduais vinculados à APLB ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da incorreta conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme disposto na Lei nº 8.880/1994.
Conforme dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme fixado no Tema 877 dos recursos repetitivos (REsp 1.388.000/PR).
No caso, a ação coletiva cuja execução se pretende foi julgada procedente em 09/12/2008, tendo contra ela sido opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, foi interposta apelação negando provimento ao recurso em 08/11/2010, tendo sido opostos novos embargos de declaração, que não foram acolhidos em decisão de 09/05/2011. Sobreveio então a interposição de recurso especial, que teve seu seguimento negado, bem como recurso extraordinário, que também foi inadmitido em 22/09/2014, tendo sido interposto agravo interno e, por fim, embargos de declaração, que não foram acolhidos.
O acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo ente público foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 28/11/2017, considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 29/11/2017. A intimação pessoal do Estado da Bahia, ocorreu em 30/11/2017 (Id. 86266680, p. 2 - daqueles autos). Destarte, o termo inicial para interposição de recurso contra aquele acórdão iniciou-se em 01/12/2017 e, considerando o prazo em dobro para o Estado recorrer, além das suspensões dos expedientes forenses no dia 08/12/2017 (art. 1º do Decreto Judiciário n.º 68, de 23 de janeiro de 2017), nos dias 20/12/2017 a 20/01/2018 (art. 220 do CPC – recesso forense) e nos dias 09/02/2018 a 14/02/2019 (Decreto nº 36, de 11 de janeiro de 2018 – Carnaval), tem-se que o trânsito em julgado operou-se em 21/02/2018.
Assim, a prescrição da pretensão executória dar-se-ia em 21/02/2023, salvo ocorrência de causa interruptiva.
Ocorre que a apelante trouxe aos autos prova inequívoca de que a APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia ajuizou, em 23/01/2023, a ação cautelar de protesto para fins de interrupção da prescrição, tombada sob nº 8008008-06.2023.8.05.0001. Conforme dispõe o art. 202, I e II do Código Civil, o protesto é causa interruptiva da prescrição. Vejamos:
“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;”
Tal entendimento encontra respaldo em precedentes do STJ, os quais fixaram que o ajuizamento de protesto judicial interrompe a prescrição e faz com que o novo prazo comece a correr pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato do processo interruptivo (cf. STJ - AgInt no REsp: 1957753 DF 2021/0278250-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2022; STJ - REsp: 1732027 RJ 2018/0011336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018)
Na hipótese, o protesto judicial foi protocolado antes de findo o quinquênio prescricional (em 23/01/2023), o qual se encerraria apenas em 21/02/2023. Portanto, operou-se válida interrupção da prescrição, recomeçando o prazo prescricional pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato da referida ação cautelar.
No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR BENEFICIÁRIO DA CATEGORIA . PROFESSOR. URV. SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. TEMPESTIVO O PROTOCOLO DA AÇÃO DE ORIGEM . ADEMAIS, A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA E JÁ DETERMINADA A CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL, CAUSOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
1. Cinge-se a presente controvérsia, em sede do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, em verificar se no contexto fático apresentado, a ação resta prescrita.
2. O trânsito em julgado ocorreria em 21/02/2018 já que prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, conforme prescreve o art. 1o do Decreto-Lei no 20.910/32. O prazo terminaria em fevereiro/2023, sendo que a presente execução individual ocorreu em julho/2022, tempestivo portanto.
3. Outrossim, é de conhecimento geral que a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto n. 8008008-06.2023 .8.05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capital.
4. Assim, não bastasse a tempestividade inconteste do presente feito, o prazo prescricional também foi interrompido quando a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto n. 8008008-06.2023.8 .05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capita, antes de operado o lapso prescricional, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil.
5. Quanto ao tema legitimidade ativa trazido pelo apelado, tenho que descabe, neste momento, a análise por esta corte vez que o magistrado singular de 1º grau ainda não se manifestou a respeito, pelo princípio da proibição da supressão de instância.
6. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, devendo os autos serem devolvidos à vara de origem para prosseguimento. (TJ-BA - Apelação: 81794273120228050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024)
Destarte, não se pode falar em prescrição da pretensão executiva da parte apelante.
Por fim, as matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida não podem, por ora, ser enfrentadas por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. E, diante do julgamento preliminar do processo, não se pode aplicar a Teoria da Causa Madura no caso em comento.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a não ocorrência da prescrição da pretensão executiva, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
01-237