Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança n° 8026071-14.2025.8.05.0000, de Salvador/BA, impetrante PEDRO HENRIQUE DE LIMA SOUTO e impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.  

I 

 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO HENRIQUE DE LIMA SOUTO em face ato administrativo ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando seu afastamento das funções do cargo de Soldado 1ª Classe sem prejuízo de sua remuneração para participar do CARGO DE 2° TENENTE NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (PMPE), Edital de Abertura PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023.  

Requer: “[...]Por aplicação da analogia prevista no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para nos termos dos artigos 20, § 4º da Lei nº 8.112/90 e 14, § 1º da Lei nº 9.624/1998, seja concedida a LIMINAR da segurança pretendida, sem a oitiva da parte contrária, para o deferimento do afastamento do servidor público estadual de suas funções do cargo de Soldado 1ª Classe sem prejuízo de sua remuneração, para participar do CARGO DE 2° TENENTE NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (PMPE), Edital de Abertura PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins legais; Seja procedida a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; A oitiva do representante do Ministério Público; Que seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo ingresse no feito; Que sejam acolhidas todas a provas pré-constituídas que acompanharão esta petição inicial; [...]” (ID 81941981).  

Anexou documentos (ID’s 81941983 e seguintes). 

Consta dos autos decisão deferindo o pedido de concessão da medida liminar (ID 82814569). 

O Estado da Bahia apresentou intervenção no feito. Pugna pela denegação da segurança (ID 83578686). 

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessária intervenção do feito (ID 91506832). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.  

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PEDRO HENRIQUE DE LIMA SOUTO em face ato administrativo ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando seu afastamento das funções do cargo de Soldado 1ª Classe sem prejuízo de sua remuneração para participar do CARGO DE 2° TENENTE NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (PMPE), Edital de Abertura PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023. 

O cerne mandamental versa sobre a possibilidade de servidor público militar do Estado da Bahia afastar-se do exercício de suas funções, mantendo a remuneração integral, para participar de curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para cargo de carreira militar em outra unidade da federação. 

In casu, verifica-se que o impetrante é Policial Militar do Estado da Bahia desde dezembro de 2023 e almeja a necessária autorização para afastamento temporário do exercício do cargo ocupado, diante da aprovação no concurso da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE), Edital de Abertura PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023, cuja nomeação ainda depende de aprovação em curso de formação.   

Com efeito, existe lacuna na Lei Estadual nº Lei nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia) referente a matéria ora em comento, entretanto, o julgador não poderá omitir-se no julgamento da causa sob a alegação de inexistência de normas legais, o que leva à necessidade de aplicar à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.  

Deste modo, deve ser aplicado no presente caso, por analogia, o disposto no artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), que dispõe ser possível ao servidor público, mesmo em estágio probatório, a concessão de licença para participação em curso de formação decorrente de aprovação em outro concurso público.  

Outrossim, o Decreto Estadual Nº 9388 de 04 de abril de 2005, que versa sobre especificações de classes das carreiras que constituem o sistema policial civil de carreira profissional do departamento de polícia técnica do Estado da Bahia, dispõe no art. 3º, § 3º a respeito do afastamento de servidor ou empregado da administração pública estadual direta e indireta, autárquica ou fundacional manter sua remuneração durante a realização de curso de formação.  

Vejamos:  

“Art. 3º -  A investidura nos cargos enumerados no art. 1º deste Decreto far-se-á na classe e no nível inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.[...]  

§ 3º - Ao servidor ou empregado da administração pública estadual direta e indireta, autárquica ou fundacional, é facultado, no ato da matrícula para o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo, do cargo em comissão ou da bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.[...]”.  

  

Salienta-se que o curso de formação possui característica singular de prova ou exame, de forma que a exclusão do candidato por ausência de previsão expressa poderá constituir ofensa ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. 

 

Corrobora com o quanto exposto os precedentes desta Seção: 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . PEDIDO DE AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 7990/2001, ARTS. 21 e 23. PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS E ISONOMIA . INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AGREGADO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS . SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mateus Cruz da Silva, policial militar, contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, visando à concessão de afastamento remunerado para participar do Curso de Formação de Policiais Civis, indeferido administrativamente por falta de previsão legal. II . Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de concessão de afastamento remunerado a policial militar para participação em curso de formação de outro cargo público, com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e na jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir: O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001) prevê a agregação em casos como o presente, conforme os artigos 21 e 23, que permitem o afastamento temporário para o exercício de cargo ou função de natureza civil . Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece o direito à agregação para militares aprovados em concursos públicos, garantindo-lhes o direito de participação no curso de formação com opção pela remuneração. O indeferimento administrativo configura violação aos princípios constitucionais da isonomia e acessibilidade a cargos públicos (art. 37, I e II, da CF). Por fim, a percepção de ajuda de custo durante o curso não configura acumulação indevida, dada sua natureza transitória . IV. Dispositivo e tese: Concede-se a segurança para assegurar o direito do impetrante de matricular-se e cursar o Curso de Formação da Polícia Civil do Estado da Bahia, com direito de regressar à corporação militar após a conclusão do curso, condicionando-se a percepção do soldo à comprovação, no âmbito administrativo, de que não está recebendo remuneração do curso de formação. Prejudicado o Agravo Interno. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80145310320248050000, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/11/2024)”. 

 

“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL, CARGO DE INVESTIGADOR . LICENÇA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS PARA FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO RESPECTIVO. POSSIBILIDADE. SEM REMUNERAÇÃO . PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Existindo lacuna na Lei Estadual nº Lei 7.990/01, por não ter disciplinado a matéria ora em comento, deve o Magistrado decidir de acordo com "à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito", previstos no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Lei nº 4 .657/42. Embora a Lei 7990/01 faça referência a afastamento para exercício de cargo ou função, a citada norma pode e deve ser interpretada de forma extensiva para fins de abranger a situação tratada nos autos, em que o afastamento se faz necessário para cumprimento de uma etapa prévia e necessária à investidura em um outro cargo. Destaque-se, ainda, que a Lei nº 8.112/90, que trata sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu art . 20, parágrafo 4º, dispõe que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.". Aplicação por analogia . Embora a legislação em referência não traga a possibilidade de agregação para a situação do Impetrante - afastamento para a participação em Curso de Formação para cargo diverso - a partir do momento em que o afastamento do servidor Policial Militar é concedido em razão de decisão judicial, a sua agregação é condição consequencial que se impõe. A pretensão de afastamento sem prejuízo de sua remuneração, não deve prosperar tendo em vista que durante o curto período – 90 dias - receberá bolsa auxílio pelo curso, podendo, ao término do mesmo, retornar às suas atividades junto aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a percepção de seus rendimentos, ante o caráter eliminatório e classificatório do curso em referência. (TJ-BA - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 80148316220248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 02/04/2025)”. 

 

Nestas condições, conclui-se que inexiste razoabilidade em vedar o acesso de militares a busca de melhores oportunidades de vida ou de tolher o poder de escolha do cidadão, privando-o de lograr aprovação em outros concursos públicos, após ter chegado à etapa final de Curso de Formação. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar (ID 82814569), para determinar que a autoridade impetrada assegure ao impetrante o afastamento das funções do cargo de Soldado 1ª Classe da PMBA, sem prejuízo de sua remuneração integral e demais vantagens, durante todo o período de duração do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), devendo este intervalo ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais. 

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.  

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador/BA,       

  

  DES.ª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO  

 RELATORA