PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR DECRETO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Teofilândia contra Decisão Monocrática que, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores (Súmula 473 do STF), negou provimento ao seu Apelo, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade do Decreto Municipal nº 055/2017, por meio do qual foram ilegalmente suprimidas vantagens remuneratórias de servidora pública, em manifesta violação ao devido processo legal administrativo. 

II. Questão em discussão 

2. As questões centrais são: a) o cabimento do julgamento monocrático da Apelação, diante da reiteração de matéria pacificada; b) a legalidade de decreto municipal que, a pretexto de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reduz a remuneração de servidor estável sem a instauração de prévio processo administrativo; e c) o alcance do princípio da irredutibilidade de vencimentos sobre as gratificações que compõem a remuneração global do servidor.

III. Razões de decidir 

3. É cabível o julgamento monocrático pelo relator (art. 932 do CPC) quando a matéria de mérito – a exigência de devido processo legal para a supressão de vantagens de servidor – encontra-se pacificada na jurisprudência do STF (Súmula 473) e deste próprio Tribunal, o que afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade.

4. O poder de autotutela da Administração não é absoluto e não autoriza a anulação de atos que repercutem na esfera patrimonial do servidor sem a prévia instauração de processo administrativo, no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). A necessidade de adequação aos limites da LRF não constitui um salvo-conduto para a violação de garantias constitucionais. 

5. Embora não haja direito adquirido a regime jurídico, a supressão de vantagens de natureza alimentar, pagas de forma contínua e que compõem a remuneração global do servidor, representa decesso remuneratório que não pode ser imposto de forma sumária e unilateral, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em seu sentido amplo.

6. Configurada a natureza meramente repetitiva e protelatória do Agravo Interno, que não traz argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual se encontra em perfeita sintonia com precedentes desta própria Câmara, impõe-se a sua manutenção integral. 

IV. Dispositivo  

7. Rejeição da preliminar e, no mérito, Agravo Interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.

V. Tese de julgamento: 

i) O poder de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF) para anular atos administrativos que afetem direitos patrimoniais de servidores é condicionado à prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade do ato por ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF).

ii) A necessidade de observância dos limites de despesa com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não autoriza a Administração a suprimir ou reduzir a remuneração de servidores por meio de ato infralegal (decreto) e sem o devido processo legal, notadamente quando a própria Constituição (art. 169) prevê outras medidas para o ajuste fiscal.

iii) A garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF) protege a remuneração global do servidor contra reduções arbitrárias, de modo que a supressão de gratificações e vantagens incorporadas ao seu patrimônio exige a observância das garantias constitucionais aplicáveis.

Dispositivos relevantes citados:  Constituição Federal, arts. 5º (LIV, LV), 37 (XV) e 169; Código de Processo Civil, art. 932. 

Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 473; TJBA, Apelação nº 8000412-83.2017.8.05.0258 (Quarta Câmara Cível); TJBA, Reexame Necessário nº 0000247-70.2013.8.05.0014 (Segunda Câmara Cível).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8000482-03.2017.8.05.0258, em que figuram como Agravante o Município de Teofilândia e como Agravada Maria José Oliveira Santos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Teofilândia em face da Decisão Monocrática (ID 67939443) que, em sede de Apelação, negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, mantendo a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Teofilândia, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por Maria José Oliveira Santos.

A decisão monocrática agravada confirmou a nulidade do Decreto Municipal nº 055/2017, que havia suprimido e reduzido vantagens remuneratórias da Agravada, servidora do magistério, condenando o ente público ao restabelecimento das verbas e ao pagamento das diferenças retroativas. Manteve, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Em seu arrazoado (ID 94388643), a Fazenda Pública Municipal sustenta, em síntese, o error in judicando da decisão monocrática, arguindo três pontos centrais: (i) a legalidade do Decreto nº 055/2017, que teria sido editado em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para adequar as despesas com pessoal; (ii) a tese de que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não se estende às gratificações, que poderiam ser alteradas pela Administração; e (iii) a impossibilidade de cumprimento imediato da condenação, pugnando, subsidiariamente, pelo parcelamento do débito.

Ao final, pugna pela reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, pelo julgamento do recurso pelo Colegiado, a fim de dar provimento ao Agravo Interno e reformar a decisão monocrática para julgar totalmente improcedente a Ação originária.

Devidamente intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 96578819).

É o Relatório.  

Inclua-se em Pauta de julgamento (art. 931 do CPC). 

Salvador, data registrada no sistema. 

Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Relatora 

R02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Prefacialmente, o Agravante, em suas razões, questiona a decisão monocrática, o que suscita, ainda que implicitamente, a análise sobre o cabimento do julgamento singular da Apelação pela Relatoria.

Defende que a matéria seria complexa, o que exigiria a apreciação direta pelo Órgão colegiado.

A preliminar, contudo, não merece acolhida.

O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso IV, confere expressamente ao Relator o poder-dever de, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".

Por simetria e em homenagem aos princípios da celeridade e da uniformização da jurisprudência, tal prerrogativa se estende a casos em que a matéria se encontra pacificada por súmula ou pela jurisprudência dominante do próprio tribunal ou dos tribunais superiores.

A controvérsia central dos autos – a exigência de prévio processo administrativo para a supressão de vantagens de servidor público – é tema de jurisprudência consolidada e reiterada.

A matéria encontra amparo na Súmula 473 do STF e é objeto de inúmeros precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta própria Quarta Câmara Cível, como fartamente demonstrado na decisão agravada.

A existência de entendimento dominante sobre o tema não apenas autoriza, mas recomenda o julgamento monocrático, como forma de garantir a isonomia e a razoável duração do processo.

A decisão agravada, portanto, não usurpou competência, mas cumpriu sua função de garantir a aplicação uniforme da jurisprudência, em estrita observância ao ordenamento processual.

Logo, rejeito a preliminar.

Superada a questão preambular, passo à análise do mérito.

A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à análise do acerto da decisão monocrática que manteve a nulidade do Decreto Municipal nº 055/2017, por vício formal insanável, e, por consequência, o dever do Município de restabelecer as vantagens remuneratórias da Agravada e pagar as diferenças devidas.

Após reexaminar detidamente os autos, e à luz dos argumentos trazidos no presente Agravo Interno, que se revelam mera e infrutífera reiteração de teses já exaustivamente rechaçadas nas instâncias ordinárias, concluo que a decisão monocrática agravada deve ser integralmente mantida, por sua precisa e fundamentada aplicação do direito.

O recurso do Município de Teofilândia se estrutura sobre a suposta legalidade do ato administrativo, a inaplicabilidade da irredutibilidade salarial às gratificações e a dificuldade de cumprimento da condenação. Nenhuma das frentes de argumentação merece prosperar.

O ponto nevrálgico da controvérsia, que define o deslinde da causa e evidencia o desacerto da pretensão do Agravante, reside na forma pela qual a Administração Pública procedeu à redução remuneratória da servidora.

O Município insiste em debater as razões de mérito que o levaram a editar o Decreto – a necessidade de ajuste fiscal –, olvidando-se do vício capital que macula o ato em sua origem: a completa ausência do devido processo legal administrativo.

Ainda que a Administração Pública possua o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme cristalizado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, tal prerrogativa não constitui um salvo-conduto para a supressão sumária de direitos, especialmente quando estes possuem natureza alimentar e se encontram incorporados à esfera patrimonial do servidor.

A análise crítica das provas é elucidativa. O Município editou o Decreto nº 055/2017 e, de forma unilateral e imediata, suprimiu vantagens pecuniárias previstas em Leis Complementares Municipais, que compunham a remuneração da Agravada.

Em nenhum momento processual, o Agravante logrou comprovar – pois, de fato, não ocorreu – a instauração de um prévio processo administrativo que oportunizasse à servidora o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A alegação de que o ato se deu em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal não o convalida. A LRF, embora seja um importante instrumento de gestão, não se sobrepõe à Constituição.

O próprio ordenamento jurídico (art. 169, §§ 3º e 4º, da CF) prevê um rol de medidas para a recondução das despesas com pessoal aos limites legais, e entre elas não se encontra a redução unilateral de remuneração de servidores estáveis por meio de decreto.

Esta própria Relatoria, em caso análogo envolvendo a supressão de vantagem de servidor sem o devido processo legal, já se manifestou no sentido de que:

Não obstante seja conferido à Administração Pública o poder de autotutela, conforme inteligência da Súmula 473/STF, o que lhe permite a revisão, anulação ou revogação de seus próprios atos, quando estes produzem efeitos na esfera de interesses individuais, obrigatoriamente, devem ser observados os princípios da motivação, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, garantindo-se, sobretudo, a ampla defesa e o contraditório, o que, in casu, não houve, configurando-se a nítida violação de direito líquido e certo [...].

(TJBA – Reexame Necessário nº 0000247-70.2013.8.05.0014, Relatora: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, DJe 18.08.2014)

Esta colenda Quarta Câmara Cível, em julgamento de caso idêntico, envolvendo o mesmo Decreto nº 055/2017 do Município de Teofilândia, já firmou posicionamento pela sua nulidade, em Acórdão da lavra da eminente Desembargadora Heloísa Graddi:

II – Evidenciado que o Decreto municipal n. 55/2017 acarretou redução do valor nominal da remuneração global da servidora ao suspender o pagamento da gratificação por estímulo à regência de classe, do avanço de classe e reduzir à metade a gratificação por atividades complementares, nulo é o ato e devido é o pagamento dos valores que o servidor deixou de auferir.

(TJBA – Apelação nº 80004128320178050258, Relatora: Desª. Heloísa Pinto De Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, DJe 07.07.2025)

A tese de que a irredutibilidade não alcançaria as gratificações também não socorre o Agravante.

Primeiramente, porque, como dito, o vício é de forma, e não de fundo.

Em segundo lugar, porque a garantia constitucional visa proteger a remuneração em seu sentido lato, e não apenas o vencimento-base, contra reduções arbitrárias.

As provas dos autos (contracheques) demonstram que as vantagens suprimidas compunham, de forma regular e substancial, os proventos da servidora, possuindo inequívoco caráter alimentar.

Por fim, o argumento de impossibilidade de cumprimento da decisão e o pedido subsidiário de parcelamento são processualmente inadequados.

A presente fase de conhecimento se exaure com a declaração do direito e a formação do título executivo.

A forma de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, que possui rito próprio e constitucionalmente estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios e RPV), não cabendo a este Colegiado, neste momento, estabelecer forma de pagamento diversa.

A decisão monocrática, portanto, não merece qualquer reparo. Foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores, aplicando corretamente o direito à espécie e privilegiando a celeridade e a uniformidade das decisões judiciais, nos termos do art. 932 do CPC.

Do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática agravada.

É o VOTO.

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Relatora 

R02