PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME
1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débitos relativos à Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2009 e 2010, exigida pelo Município de Jaguarari de empresa prestadora de serviços de telecomunicações.
2 - A autora sustentou invasão da competência privativa da União para legislar e fiscalizar serviços de telecomunicações, ocorrência de bitributação diante da cobrança de taxas pela ANATEL, ausência de exercício efetivo de poder de polícia e caráter confiscatório da exação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo Município: (i) invade a competência da União prevista nos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal; (ii) configura bitributação; (iii) carece de fundamento em poder de polícia efetivo; e (iv) possui caráter desproporcional ou confiscatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4 - A competência da União para explorar e legislar sobre serviços de telecomunicações refere-se à disciplina técnica e regulatória do setor, não afastando a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e exercer poder de polícia sobre estabelecimentos situados em seu território, nos termos dos arts. 18 e 30, I e II, da Constituição Federal.
5 - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento prevista na Lei Municipal nº 03/2001 tem como fato gerador o exercício do poder de polícia quanto ao funcionamento de estabelecimentos, não se confundindo com a fiscalização técnico-regulatória exercida pela ANATEL.
6 - Não há bitributação, pois as taxas federais vinculam-se à fiscalização da atividade de telecomunicação enquanto serviço regulado, ao passo que a taxa municipal incide sobre a estrutura física instalada no território local, inexistindo identidade de fato gerador.
7 - A taxa fundada no poder de polícia prescinde da comprovação de ato fiscalizatório individualizado, bastando a existência de estrutura administrativa apta ao exercício regular da fiscalização, conforme orientação do STF no Tema 217.
8 - Não demonstrada desproporcionalidade manifesta entre o valor exigido e o custo da atividade estatal desenvolvida, não se caracteriza violação ao princípio do não confisco.

IV. DISPOSITIVO
9 - Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000577-51.2011.8.05.0139, em que figuram como apelante CLARO S.A. e apelado MUNICÍPIO DE JAGUARARI.

 ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Sala de sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pela CLARO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguarari (id 89944899) que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada contra o MUNICÍPIO DE JAGUARARI, julgou o pedido improcedente e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Inconformado, o apelante (id 89944902) alega que a Lei Municipal nº 03/2001 é materialmente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, afirmando que somente a ANATEL detém atribuição fiscalizatória sobre o setor. Defende que qualquer fiscalização incidente sobre estações rádio-base ou equipamentos de telecomunicações estaria necessariamente vinculada à atividade técnica regulada em âmbito federal.

Afirma que “[...] já efetua o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Instalação de forma anual à União, consoante respalda a Lei Federal nº 5.070/66 em seu Artigos 2º, alínea “f” e Art. 6, §§s 1º e 2º, regulamentadas pela Resolução ANATEL nº 729/202. Dessa forma, a exigência de uma Taxa local, independentemente de sua nomenclatura formal (roupagem), com o mesmo intento fiscalizatório (Fato Gerador e Natureza Jurídica) reflete em flagrante e inafastável BITRIBUTAÇÃO”.

Prossegue sustentando que “[...] o eventual exercício do poder de polícia relacionado ao uso e ocupação do solo tem caráter satisfativo, não podendo a Municipalidade proceder com cobranças anuais de tal fiscalização, a exemplo do exercício fiscalizatório construtivo que culmina com conhecimento de regularidade culminado com a expedição do ‘Habite-se’”.

Sustenta, ainda, que “[...] o tributo exigido, dado sua natureza de taxa, não pode ser utilizada com o fim arrecadatório, como ocorre no caso em tela, em que o valor cobrado é notoriamente exorbitante e dissociado de qualquer custo com a atividade estatal, pois fere o princípio fundamental da comutatividade”. Desta forma, aponta que “[...] o valor da taxa cobrada, equivalente a R$ 2.692,38 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) para cada ERB instalada nesta cidade não guarda nenhuma relação com eventual custo da atividade municipal decorrente de pretenso exercício do poder de polícia”.

Alega que “[...] estação rádio base NÃO É estabelecimento comercial. Uma única estação de rádio base instalada em determinado endereço não se configura, unicamente, como uma atividade empresarial em si, na medida em que singularmente não presta nenhum serviço; sem a interconexão de sinais transmitidos pelo conjunto de ERB’s que uma operadora possui, ligando uma antena à outra, sucessivamente, as atividades da empresa de telecomunicações não tem qualquer funcionalidade para ótica municipal”. 

Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso, “[...] de maneira a julgar procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, com a anulação dos lançamentos em face da Apelante, quer quanto aos exercícios já efetivados quanto aos exercícios futuros, computando-se as verbas sucumbenciais na forma da lei, atentando-se o Tema nº 1.076 do STF enquanto qualificado precedente que representa, com arbitramento dos honorários com base no proveito econômico”.

Preparo realizado (id 89944903 / 89944904 / 89944910).

O Município de Jaguarari apresentou contrarrazões (id 89944913) requerendo a manutenção da sentença, sob o fundamento de que a taxa questionada decorre do regular exercício do poder de polícia municipal, voltado ao controle urbanístico, ambiental, sanitário, de segurança e de uso do solo, matérias de interesse local, nos termos dos arts. 18 e 30, I e II, da Constituição Federal. Assevera que não há identidade entre os fatos geradores das taxas municipais e federais, afastando a alegação de bitributação, e que a exação atende aos requisitos constitucionais e legais das taxas, sendo proporcional aos custos da atividade fiscalizatória municipal, inexistindo caráter confiscatório. 

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c art. 173, §1º, do RITJBA, informando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025. 

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo Município de Jaguarari, relativamente aos exercícios de 2009 e 2010, dirigida à empresa prestadora de serviços de telecomunicações apelante, configura invasão da competência da União, bitributação, ausência de poder de polícia ou desproporcionalidade do valor exigido.

A Constituição Federal, em seu art. 21, XI, atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de telecomunicações, e, no art. 22, IV, confere-lhe competência privativa para legislar sobre a matéria. A referida previsão, todavia, refere-se à disciplina técnica e regulatória do serviço de telecomunicações, não afastando a autonomia municipal assegurada no art. 18 da Constituição, nem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I e II.

A taxa municipal impugnada não tem como fato gerador a fiscalização técnica do serviço de telecomunicações, nem incide sobre a outorga, a utilização do espectro de radiofrequência ou a qualidade do serviço prestado ao usuário, conforme depreende-se do Código Tributário e de Rendas do Município de Jaguarari - Lei nº 03/01 (id 89943647 - fl. 40). O que se verifica, nos termos do art. 132 da referida legislação, é que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento está vinculada ao exercício do poder de polícia municipal sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos situados no território local. Confira-se:

Art. 132. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador à fiscalização quanto ao respeito às normas relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. 

§1º Incluem-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

§2º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§ 3° Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa: 

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 

II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes. 

Art.133. O cálculo para cobrança da taxa será efetuado de acordo com a Tabela IV anexa a esta lei.

A presença física da empresa no Município de Jaguarari, com instalação de estrutura destinada à prestação do serviço, impõe ao poder público local o dever de fiscalizar o cumprimento de normas de uso e ocupação do solo, segurança, higiene, saúde e meio ambiente. Trata-se de atuação típica de poder de polícia administrativa de interesse local, autônoma e distinta da fiscalização técnico-regulatória exercida pela ANATEL.

Não há, portanto, usurpação da competência da União, mas coexistência harmônica de esferas fiscalizatórias distintas, cada qual circunscrita aos limites constitucionais de atuação.

No que tange à alegada bitributação, igualmente não assiste razão à apelante. A configuração de bitributação exige identidade de sujeito ativo, fato gerador e base de cálculo. No caso, as taxas federais cobradas pela ANATEL decorrem do exercício da fiscalização sobre o serviço de telecomunicações em âmbito nacional, vinculadas à autorização e funcionamento da atividade regulada. Já a taxa municipal tem como fato gerador o exercício do poder de polícia sobre estrutura física localizado no território municipal.

Assim, a apelante não demonstrou, de forma concreta, que o tributo municipal reproduz o mesmo fato gerador das taxas federais, limitando-se a afirmar genericamente que já se submete à fiscalização da ANATEL. A mera sujeição a regime regulatório federal, como já mencionado, não afasta a competência tributária municipal para instituir taxa fundada em poder de polícia local.

Quanto à alegação de ausência de contraprestação específica, também não prospera. Nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e do art. 77 do Código Tributário Nacional, a taxa é devida em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através do Tema nº 217 firmou entendimento no sentido de que o efetivo exercício do poder de polícia é demonstrado pela existência de órgão administrativo com estrutura e competência para a fiscalização, não sendo necessária a comprovação de ato fiscalizatório individualizado.

A sentença destacou que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento remunera o exercício regular e contínuo do poder de polícia municipal sobre atividades desenvolvidas no território local e a apelante, por sua vez, não produziu prova de que inexiste estrutura administrativa ou atividade fiscalizatória por parte do Município, limitando-se a questionar a legitimidade abstrata da cobrança.

Por fim, no tocante à alegação de caráter confiscatório e desproporcionalidade do valor, tampouco há elementos aptos a infirmar a conclusão adotada.

O princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, incide primordialmente sobre impostos. Em relação às taxas, exige-se proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal desenvolvida. A comparação entre o valor da taxa municipal e aquele exigido pela ANATEL revela-se juridicamente irrelevante, pois se referem a estruturas administrativas e objetos de fiscalização distintos.

A apelante não trouxe aos autos demonstração concreta de que o montante exigido pelo Município seja arbitrário ou incompatível com os custos da atividade de polícia administrativa. Ausente prova de desproporcionalidade manifesta, não há como reconhecer o alegado caráter confiscatório.

Posto isso, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa.

Sala de sessões,

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator