PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0374222-91.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: RONALDO DOS SANTOS GOMES |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra |
Através da Sentença constante do ID 59189188, RONALDO DOS SANTOS GOMES foi considerado incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c o art. 71 do CP (roubo simples, em continuidade delitiva), sendo condenado às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa.
Não se conformando, a DEFENSORIA PÚBLICA interpôs Apelo, em cujas razões requer "seja declarada a absolvição do Apelante em razão da ausência de provas da autoria delitiva e, ainda, sua nulidade face à ausência de reconhecimento” (ID 59189209).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo.
Não assiste razão, contudo, à DEFENSORIA PÚBLICA quando alega inexistência de provas para a condenação.
Com efeito, ambas as vítimas, tanto na fase investigativa quanto em juízo, reconheceram o Denunciado como sendo o indivíduo que as teria abordado, subtraído seus pertences, episódios ocorridos em dias distintos, porém, no mesmo local.
De fato, conforme consta da Sentença, ouvida em Juízo, vítima ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS FERREIRA declarou que:
“(…) no dia dos fatos retornava do banco, onde fora resolver problemas que a impediam de receber seu salário, ocasião em que era funcionária de uma empresa de segurança, e que ao retornar a sua residência, nas imediações da ladeira do Quartel do Exército no bairro de Amaralina, dela se aproximou um homem negro, com mais ou menos 1,70m de altura, que de forma muito agressiva, sob xingamentos (vagabunda, vagabunda) mandou que ela passe a bolsa, sob pena de vir a furá-la com uma faca; que não visualizou se, de fato, o acusado portava faca, mas, apavorada, tentou retirar a bolsa de couro que trazia consigo, atravessada ao corpo, no que teve dificuldades e daí o indivíduo ficou mais irritado e começou a puxar a bolsa, contendo um aparelho celular, documentos e cartões de crédito, que formalizou a ocorrência na delegacia e, três ou quatro dias após o roubo, foi chamada para realizar o reconhecimento de uma pessoa que se encontrava detida por suspeita da prática de roubos naquela localidade, confirmando que RONALDO era a mesma pessoa que a abordara; ser a pessoa de RONALDO DOS SANTOS GOMES o mesmo indivíduo que a abordara como descrito”.
De igual sorte, foram as declarações de FERNANDA SORIANO DE SOUZA TENÓRIO SANTANA ao confirmar, durante a instrução criminal:
“(…) que subia a ladeira próximo a sua residência, por volta das 13h00, na companhia de sua filha menor, quando um indivíduo se aproximou com um guarda-chuva, afirmando possuir uma faca e que iria furá-la, caso ela não lhe entregasse os pertences; que, de fato, ele tinha um guarda-chuva, mas que não chegou a ver a faca; que o indivíduo puxou sua bolsa do ombro e lá tinha um aparelho celular; que seu ex-esposo não presenciou os fatos, mas que, no mesmo dia do ocorrido se dirigiu a sua agência bancária para cancelar os cartões e no trajeto, viu o indivíduo que praticara o roubo andando na Av. Visconde de Taboray e relatou a seu esposo; que no final de semana seguinte ao roubo, estava na companhia de seu esposo e visualizou a pessoa que praticara o assalto em um terreno baldio; que a polícia foi acionada e posteriormente a depoente foi conduzida à delegacia onde reconheceu RONALDO; que alguém na Delegacia chamou outras vítimas, pois haviam muitas ocorrências de roubo na mencionada localidade.”
Nos crimes contra o patrimônio, infrações de regra cometidas às ocultas, longe do olhar de terceiros, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente se harmônica com as demais provas dos autos. Sobre o tema, a jurisprudência possui posicionamento tranquilo:
“PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu.
2. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.
3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Ordem concedida em parte, acolhido o parecer e ratificada a liminar, a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, em obediência ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, uma vez que não foi fundamentada a imposição de regime inicial mais gravoso.”
(STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14.06.2011, DJe de 22.06.2011; grifei)
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. As declarações da vítima, aliadas aos demais elementos probatórios constantes nos autos, principalmente o testemunho idôneo da autoridade policial e a contradição entre os depoimentos dos informantes da defesa, constituem elementos suficientes para amparar a condenação do paciente.
2. A pretendida absolvição do paciente, por infirmar o juízo de valoração das provas feito pela instância ordinária, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. Ordem denegada.”
(STJ, HC 205.307/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25.10.2011, DJe de 23.11.2011)
De outro lado, os depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a abordagem de RONALDO GOMES, guardam perfeita consonância com as declarações das vítimas.
Com efeito, ouvido na fase investigativa, o SD/PM LUIZ ANCELMO SANTANA LIMA, relatou os fatos nos seguintes termos:
“Que na data de hoje, por volta das 10h30min, estava em patrulhamento ostensivo preventivo, quando uma guarnição realizava a abordagem do Acusado que se identificou como RONALDO DOS SANTOS GOMES; que, enquanto a guarnição fazia a abordagem, um transeunte reconheceu o Acusado RONALDO GOMES como autor de um roubo ocorrido no dia 25.07.2013; que, este cidadão se identificou como Tiago Issac e disse que iria buscar a vítima para reconhecer o Acusado; que, de fato, logo retornou com a vítima e essa prontamente reconheceu o Acusado RONALDO DOS SANTOS GOMES como autor do roubo ocorrido no bairro de Amaralina; que, então, mencionada guarnição policial militar pediu ao declarante que conduzisse o Acusado para a Delegacia de polícia e apresentasse para esclarecimentos; que nesta delegacia a vítima de nome Fernanda Soriano Tenório reconheceu o Acusado; e que também ficou sabendo que a outra vítima Ana Paula reconheceu formalmente o Acusado como autor do roubo no dia 24.07.2013; Que, o Acusado portava apenas a cópia da certidão de nascimento e nenhum outro documento de identificação civil que possuísse foto e atestasse a sua real identidade”.
Em juízo, sob o crivo do contraditório, referida testemunha confirmou o conteúdo desse depoimento, cujo teor abaixo se transcreve:
(…) Que é policial; que fazia rondas ostensivas no bairro de Amaralina quando adentraram numa rua e avistaram um indivíduo correndo em sentido contrário à viatura o que ensejou a abordagem e que ele tinha um aparelho celular em mão; que desconfiaram da versão do indivíduo e efetuaram a ligação e alguém informou que sua namorada tinha acabado de ser roubada; no decorrer do deslocamento uma outra pessoa se disse vítima de roubo, atribuindo a autoria ao mesmo indivíduo e todos foram conduzidos à delegacia; essa outra vítima que veio de encontro à viatura, que não se lembra como era essa segunda vítima (...); na divisa entre o Rio Vermelho e Amaralina e o registro feito no Nordeste. Ambas as vítimas compareceram à Delegacia e prestaram depoimento, tratando-se de duas mulheres.” (SD/PM. Luiz Anselmo Santana Lima (PJE mídias).
De sua vez, a testemunha TIAGO ISAAC OLIVEIRA DE SANTANA, em audiência judicial, declarou que:
"(...) à época dos fatos era casado com a vítima FERNANDA; afirmou que não presenciou os fatos descritos na Denúncia, mas que tomou conhecimento que sua esposa se encontrava próximo à garagem de casa quando o indivíduo mandou que ela passasse a bolsa, senão ele iria lhe dar uma facada; que ela informou ao depoente as características do homem que a abordou e que, num dia de domingo, saiu para comprar um galeto, quando viu um indivíduo com características semelhantes, chamou uma viatura e o indivíduo foi abordado; os policiais pediram que sua esposa comparecesse ao local da abordagem e, de fato, sua ex-esposa reconheceu RONALDO e foi orientada a comparecer à Delegacia; na delegacia do bairro do Nordeste outras vítimas do indivíduo também o reconheceram; que ele era negro, cabelo “rasta” e era jovem” (Pje mídia).
Diante desse quadro probatório coeso, em que as declarações das vítimas se apresentam em perfeita harmonia com o depoimento dos policiais, não há espaço para o acolhimento das alegações da DEFENSORIA PÚBLICA em torno de uma suposta inexistência de provas da prática dos delitos, sendo certo, inclusive, que, conforme consta dos autos (ID 59189075), o ato de reconhecimento obedeceu ao regramento estabelecido no art. 226 do CPP.
Passo, pois, ao exame da dosimetria, que também não merece censura.
Com efeito, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, corretamente mantida nas segunda e terceira fases, à míngua de circunstâncias e causas que implicassem alteração. Por último, considerando que os dois crimes de roubo foram perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, o MM Juiz, reconhecendo cuidar-se de hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP), procedeu ao acréscimo da pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando, portanto, RONALDO SANTOS GOMES condenado, nestes autos, pelos dois delitos, à pena total definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada, assegurado ao Réu o direito de recorrer em liberdade.
Do exposto, encaminho a votação no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida integralmente a Sentença hostilizada.
Sala das Sessões,
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
PRESIDENTE/RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA