PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017502-87.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: IVAN MENDES DA SILVA |
| Advogado(s): CAIO SENA RIBEIRO |
| AGRAVADO: CINTIA MENDES SOUZA e outros |
| Advogado(s): ANISIA MARILIA PEREIRA VELOSO DA CRUZ |
Gratuidade judiciária deferida na Decisão de ID 101325106. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na origem, trata-se de arrolamento comum ajuizado pelo agravante em decorrência do falecimento de Zelia Maria Alves Mendes, figurando como meeiro Luiz Carlos Neves de Santana e como herdeiros Cintia Mendes Souza e o próprio agravante, este último nomeado inventariante (ID 101108101). O patrimônio inventariado é o imóvel situado na Rua do Coqueiro, nº 33E, Vila de Abrantes, Camaçari, avaliado em R$ 150.000,00 (ID 101108099).
No centro do recurso está o termo de transação extrajudicial firmado em novembro de 2019, perante a Defensoria Pública, por todos os herdeiros e pelo meeiro. Por esse instrumento, o imóvel foi dividido de forma amigável: o agravante ficaria com a área de terreno (quintal), e os agravados, representados à época por advogado particular, ficariam com a área edificada (casa), com previsão de construção de escada e muro divisório para consolidar a divisão física do bem (ID 101108097).
A decisão agravada, ao examinar o estado do inventário, deixou de homologar esse plano de partilha amigável e determinou a apresentação de novo esboço e a intimação dos herdeiros para depósito dos débitos de IPTU. O juízo de origem fundamentou-se em dois pilares: (i) a ausência de anuência atual e expressa dos demais herdeiros quanto ao plano de partilha sugerido pelo inventariante; e (ii) a necessidade de observância das formalidades previstas no art. 2.015 do Código Civil, que exige escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juízo para que a partilha amigável produza efeitos no inventário.
A decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos ratificou esse entendimento, afastando as alegações de omissão, contradição e erro de fato, e consignou que o reconhecimento da competência por prevenção teve natureza exclusivamente procedimental, nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, sem implicar validação material do acordo.
O agravante formula, em essência, duas linhas de ataque à decisão: de um lado, sustenta que a transação extrajudicial de 2019 constitui negócio jurídico perfeito e irretratável, cujo desfazimento dependeria de ação anulatória com prova de vício de consentimento (arts. 840 e 849 do Código Civil); de outro, argumenta que o artigo 2.015 do Código Civil admite o escrito particular como forma suficiente para a partilha amigável, independentemente de homologação judicial ou de ratificação atual.
Embora a argumentação do agravante seja juridicamente respeitável, o recurso não comporta provimento.
O cerne da controvérsia está na compreensão da natureza e da eficácia do acordo de 2019 dentro do processo de inventário. O art. 2.015 do Código Civil estabelece que “Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer a partilha por escritura pública, termo nos autos, ou escrito particular, homologado pelo juiz.”
Assim, o artigo 2.015 do Código Civil estabelece que a partilha amigável pode ser feita quando os herdeiros forem maiores e capazes. Essa partilha pode ocorrer por escritura pública ou por acordo homologado pelo juízo. O acordo, por sua vez, pode ser apresentado por termo nos autos do processo ou por escrito particular.
Nesse contexto, a homologação do acordo pelo juízo não é uma mera formalidade, mas sim uma condição legal de eficácia do negócio jurídico. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES . IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que converteu o rito de inventário em arrolamento e homologou plano de partilha dos bens do espólio, sem anuência de uma das herdeiras e da meeira, alegando-se a necessidade de instrução processual para análise de questões controvertidas sobre a titularidade dos bens e a divisão patrimonial. II . Questão em discussão: 2. Discute-se a validade da conversão do rito para arrolamento e da homologação da partilha sem a anuência de todos os interessados e sem análise das alegações de propriedade exclusiva de parte dos bens pela meeira. Examina-se também eventual cerceamento de defesa em razão da realização de audiência sem remarcação após pedido da recorrente. III . Razões de decidir: 3. A conversão de inventário em arrolamento exige consenso entre os herdeiros e meeiro quanto à partilha, nos termos do art. 659 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciado pela interposição do presente recurso. 4 . Ainda que fosse aplicável o rito de arrolamento comum (art. 664 do CPC), a ausência de documentação dos bens do espólio e a ausência de análise das alegações da recorrente inviabilizam o julgamento imediato. 5. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de remarcação de audiência foi indeferido diante da falta de comprovação dos problemas de saúde alegados, sendo a prova documental essencial para justificar o pleito . 6. A homologação do plano de partilha, realizado sem análise das alegações de propriedade do terreno pela meeira e sem anuência de todos os interessados, caracteriza julgamento precipitado, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento e instrução probatória. IV. Dispositivo e tese: 7 . Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para retorno dos autos ao juízo de origem, onde deverá ser realizada instrução probatória adequada, com análise das questões controvertidas. Tese de julgamento: "É incabível a conversão de inventário em arrolamento quando inexistir consenso entre herdeiros e meeiro quanto à partilha dos bens, sendo necessária a instrução probatória para a adequada definição da titularidade e divisão patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 659, 664.
(TJ-AL - Apelação Cível: 07057128420218020058 Arapiraca, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025)
Nos presentes autos, não é possível falar em acordo consolidado e apto à homologação, em razão da manifesta discordância de dois dos três herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado. Diante da ausência de consenso atual entre as partes, mostra-se prudente a determinação do juízo de origem para a apresentação de um novo esboço de partilha, para que se chegue a possível acordo.
A decisão agravada, a rigor, não anulou a transação. O juízo de origem não declarou inválido o negócio jurídico, não reconheceu vício de consentimento e não desconstituiu qualquer relação obrigacional entre as partes. Limitou-se a constatar que, no estado atual do processo, não existe consenso entre os herdeiros quanto à partilha do bem, e que o procedimento de arrolamento, que tem natureza predominantemente consensual e homologatória, não pode prosseguir sem que essa anuência seja expressamente manifestada nos autos. A determinação de apresentação de novo esboço de partilha não equivale à anulação do acordo de 2019; é, antes, a consequência processual da constatação de que o plano anterior não mais reflete a vontade convergente de todas as partes.
A discordância atual manifestada pelo meeiro Luiz Carlos (ID 540964776) e a inércia da herdeira Cintia, que foi intimada e não se manifestou (ID 540964776), evidenciam a ausência do requisito essencial para a homologação: o consenso dos herdeiros maiores e capazes sobre o plano de partilha. A partilha amigável pressupõe vontade concorrente de todos os interessados, e não a adesão de apenas um deles a um pacto celebrado em momento pretérito, cuja execução e permanência de aceitação são agora controvertidas.
A tese do recorrente de que a discordância dos agravados configura venire contra factum proprium tampouco tem o alcance pretendido. O comportamento contraditório que a boa-fé objetiva reprime é aquele que frustra expectativas legítimas despertadas na outra parte. Porém, no âmbito de um processo de inventário ainda em curso, os herdeiros têm o direito de revisitar sua posição quanto ao plano de partilha, desde que o façam antes da homologação judicial. A partilha só se consolida, para efeitos processuais e registrais, com a sentença homologatória transitada em julgado (art. 654 do CPC). Até esse momento, é possível que as partes reavaliem a conveniência do plano anteriormente esboçado, especialmente quando circunstâncias fáticas novas, como as aqui apontadas, se verificam — entre elas, a mora no inventário, a existência de débitos fiscais e questões relativas a benfeitorias.
Ademais, o processo anterior (nº 8022369-50.2019.8.05.0039), no qual o acordo foi inicialmente apresentado, foi extinto sem resolução de mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação. Essa extinção não afeta a validade do negócio jurídico material, mas retira a eficácia processual daquele feito, inclusive a possibilidade de se considerar havido qualquer ato homologatório. O novo processo (nº 8016226-40.2022.8.05.0039) é, do ponto de vista processual, uma demanda distinta, ainda que a causa de pedir remota seja a mesma. E, nesse novo feito, o juízo está adstrito ao estado atual da vontade das partes, não ao que elas declararam em processo anterior já extinto.
A prevenção reconhecida pelo juízo da 2ª Vara de Família e ratificada pelo juízo da 1ª Vara teve fundamento exclusivamente no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, que determina a distribuição por dependência quando o processo anterior, com o mesmo pedido, foi extinto sem resolução de mérito. A prevenção para fins de competência não implica automática vinculação do juízo ao conteúdo material dos atos praticados no feito extinto, nem transforma em homologada a partilha que não chegou a ser apreciada no mérito.
A decisão agravada, ao determinar a apresentação de novo esboço de partilha, está em consonância com o princípio da máxima comodidade dos coerdeiros e da prevenção de litígios futuros (art. 648 do CPC). Não se trata de impor obstáculo à vontade do agravante, mas de assegurar que a divisão do acervo observe o ritual legal e conte com a participação de todos os interessados, evitando que uma decisão precipitada gere novas demandas e perpetue o estado de litigiosidade entre os herdeiros.
Demais disso, a homologação da partilha deve ser apreciada primeiramente pelo juízo de origem, perante o qual a instrução foi realizada e onde as partes podem exercer plenamente o contraditório sobre o plano proposto, sob pena de supressão de instância. Deferir a homologação diretamente no tribunal, sem que o juízo natural da causa tenha examinado o novo esboço e colhido a manifestação dos demais herdeiros no momento processual adequado, implicaria atalho processual incompatível com a estrutura constitucional do duplo grau de jurisdição.
Por fim, não há prejuízo irreparável ao agravante. A decisão agravada não impede que o acordo de 2019 seja reapresentado como proposta de partilha. Se os agravados anuírem expressamente, o juízo poderá homologá-lo. O que a decisão não admite é a imposição coativa de um plano que, no atual momento processual, não conta com o consenso de todos os herdeiros.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA