PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRECEDENTES DO STJ. MERO RESFRIAMENTO DA MERCADORIA JÁ INDUSTRIALIZADA. USO INDEVIDO DO CRÉDITO FISCAL DE ICMS RELATIVO A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ISENÇÃO DO DESTINATÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. ART. 373, II, CPC. MULTA FIXADA EM 60% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de elidir a condenação do apelante ao pagamento do débito e multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, decorrentes do Auto de Infração n° 293872.0001/14-1, lavrado contra si em virtude de alegado recolhimento a menor do ICMS. II – Embora a SADIA S. A. já tivesse situação cadastral baixada à época do lançamento, inexiste comprovação nos autos de comunicação ao Estado acerca da incorporação, sendo somente esta apta a ensejar a nulidade sustentada pela apelante. Sucessão empresarial por incorporação incontroversa, que autoriza a manutenção da execução sem necessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. III – A empresa contribuinte, dentre suas finalidades no Estado da Bahia, diversamente da matriz (ID 9374764 – pág. 1/2), não desempenha o processamento de carnes, mas o mero armazenamento - “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” (ID 9374769 – pág. 1), restando indubitável que o resfriamento/congelamento das mercadorias não representam uma das etapas da industrialização do produto, ensejando o uso indevido do crédito fiscal de ICMS relativo a aquisição de energia elétrica. Precedentes da jurisprudência pátria. IV - O recorrente não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito – de que os destinatários seriam efetivamente isentos e, por isso, não haveria obrigação de retenção e recolhimento do ICMS, mormente considerando se tratar de documentos/notas fiscais em posse do apelante, suficientes a individualizá-los e comprovar sua tese de defesa, ferindo a disciplina do art. 373, II do CPC. V – O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que são confiscatórias as multas iguais ou superiores a 100% do valor do tributo devido, não sendo o caso em análise, em que a multa foi fixada no patamar de 60% do valor principal. Precedentes desta Corte de Justiça. VI – Recurso de Apelação improvido, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos, reputando-os improcedentes e reconheceu a ausência de nulidade do AI n° 293872.0001/14-0, declarando a subsistência total das infrações nele contidas, restando a verba honorária majorada em 5% (cinco por cento) sobre os percentuais mínimos das faixas constantes do §3° do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n° 0310950-16.2019.8.05.0001, em que figuram como apelantes SADIA S.A. e BRF S.A. e como apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0310950-16.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: SADIA S.A. e outros
Advogado(s): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES, CARLOS MARCELO GOUVEIA, CARLOS SOARES ANTUNES
APELADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Improvido. Unânime.
Salvador, 9 de Fevereiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Douto Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos dos embargos à execução fiscal de n° 0310950-16.2019.8.05.0001 ajuizada por SADIA S.A. e BRF S.A. contra o ESTADO DA BAHIA, rejeitou os embargos opostos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, reputando-os IMPROCEDENTES para, reconhecendo a ausência de nulidade do AI n. 293872.0001/14-0, declarar a subsistência total das infrações nele contidas. Condeno a Embargante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos das faixas constantes do § 3º, do art. 85 do NCPC, cuja base de cálculo será o montante principal do débito cobrado, atualizado (excluída a verba honorária da CDA). Sentença não sujeita à remessa necessária. Certifique-se o resultado desta decisão nos autos da execução apensa.” (ID 9374972) O réu manejou recurso de apelação (ID 9374987) aduzindo, preliminarmente, a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, suscitando que foi instaurada uma relação jurídico-tributária contra pessoa inexistente, pois a SADIA S.A. teria sido extinta, por incorporação, anteriormente à lavratura do auto de infração que ensejou a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal de origem. Sustenta que o auto de infração foi lavrado em 19/03/2014, enquanto a baixa cadastral da empresa junto ao Cadastro de ICMS da Bahia da SADIA S.A. se deu em 03/05/2013, sendo o caso de aplicação da Súmula 392 do STJ. Defende a compensação dos créditos de ICMS advindos da aquisição de energia elétrica, uma vez que o consumo para fins de armazenamento e conservação fazem parte do processo de industrialização e esta configura mercadoria adquirida, cuja entrada é plenamente compensável com o imposto devido pelas mercadorias vendidas. Pontua que não há obrigação de retenção e recolhimento do ICMS para remessa de mercadorias realizadas para não contribuintes do ICMS, pois consumidores finais. Registra que é correta a utilização da redução da base de cálculo nas saídas de mercadorias para contribuintes do Estado da Bahia, afastando-se o argumento de que estes não seriam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia. Alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, porque fixada no patamar de 60% do valor principal. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, pelo provimento do apelo em seus demais pontos. Contrarrazões pelo apelado sob ID 9374995, pelo provimento do recurso. Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Quinta Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta. É o Relatório. Salvador, 09 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0310950-16.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: SADIA S.A. e outros
Advogado(s): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES, CARLOS MARCELO GOUVEIA, CARLOS SOARES ANTUNES
APELADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade. O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de elidir a condenação do apelante ao pagamento do débito e multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, decorrentes do Auto de Infração n° 293872.0001/14-1, lavrado contra si em virtude de alegado recolhimento a menor do ICMS. Preliminarmente, aduz o recorrente a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, pois a SADIA S.A. teria sido extinta, por incorporação, anteriormente à lavratura do auto de infração que ensejou a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 392 do STJ. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no seguinte sentido: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (Súmula 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) O exame da questão, entretanto, na linha da decisão de primeiro grau, requer sua análise à luz da sucessão empresarial ocorrida na espécie, pela via da incorporação. Neste ponto, em breve histórico, verifica-se que: i) a SADIA S.A. possui seu cadastro de ICMS no Estado da Bahia com status baixado desde 03/05/2013 (ID 9374769 - pág. 1); e que ii) a Certidão de Dívida Ativa que ensejou a execução fiscal originária indica data de lançamento em 19/03/2014 (ID 9374772 - pág. 2). De fato, tem-se que a SADIA S. A. já tinha situação cadastral baixada à época do lançamento, entretanto inexiste comprovação nos autos de comunicação ao Estado acerca da incorporação, sendo somente esta apta a ensejar a nulidade sustentada pela apelante. Sobre o tema, relevante destacar a jurisprudência consolidada do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e cobrar dela, na condição de sucessora, os créditos já constituídos (art. 132 do CTN). 2. Se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado em face da contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua própria omissão. 3. Por outro lado, se ocorrer a comunicação da sucessão empresarial ao fisco antes do surgimento do fato gerador, é de se reconhecer a nulidade do lançamento equivocadamente realizado em nome da empresa extinta (incorporada) e, por conseguinte, a impossibilidade de modificação do sujeito passivo diretamente no âmbito da execução fiscal, sendo vedada a substituição da CDA para esse propósito, consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ. 4. Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a então contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN). 5. Cuidando de imposição legal de automática responsabilidade, que não está relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 6. Para os fins do art. 1.036 do CPC, firma-se a seguinte tese: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco." 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1848993 SP 2019/0343405-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) (grifo acrescido) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). 2. Precedente específico da Primeira Seção: EREsp 1.695.790/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Dje 26/3/2019. 3. Recurso especial a que se nega provimento (STJ - REsp: 1801412 SP 2019/0060313-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 22/05/2019) (grifo acrescido) Portanto, diante dessa clara orientação jurisprudencial, a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante deve ser rejeitada, afastando-se a incidência da Súmula n° 392 do STJ. No mérito, aduz o recorrente que faz jus à compensação integral do crédito de aquisição de energia elétrica, sustentando que o consumo para fins de armazenamento e conservação fazem parte do processo de industrialização. A matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996, nos seguintes termos: “Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. (...) Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000) b) quando consumida no processo de industrialização; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000) c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000) (...)” (grifo acrescido) No caso em exame, a controvérsia se impôs em face de compensação de energia elétrica utilizada para armazenamento/resfriamento de mercadorias, sustentando-se tratar-se de consumo integrante do processo de industrialização. Logo, cumpre analisar se a entrada de energia elétrica para funcionamento das câmaras frigoríficas de armazenagem dos produtos alimentícios configura consumo no processo de industrialização. No caso em análise, a empresa contribuinte, dentre suas finalidades no Estado da Bahia, diversamente da matriz (ID 9374764 – pág. 1/2), não desempenha o processamento de carnes, mas o mero armazenamento - “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” (ID 9374769 – pág. 1), restando indubitável que o resfriamento/congelamento das mercadorias não representam uma das etapas da industrialização do produto. Neste sentido, importa destacar os termos da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSTULAÇÃO ARREDADA. ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 33, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 E NO ART. 82, II, B, DO REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 242). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DENEGATÓRIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03196198920148240038 Joinville 0319619-89.2014.8.24.0038, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 24/09/2020, Quarta Câmara de Direito Público) (grifo acrescido) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, CTN. PRECEDENTES STJ. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RETORNO DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. CREDITAMENTO INTEGRAL DE VALOR DESTACADO QUANDO O REMETENTE FOI BENEFICIADO POR INCENTIVOS FISCAIS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS COMPLEMENTARES 24/75, 87/96, RESOLUÇÃO SEF 3.166/01. PRECEDENTE STF. NECESSIDADE DE CONVÊNIO INTERESTADUAL COM APROVAÇÃO DO CONFAZ. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DE ICMS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CENTRO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO. RECEBIMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. AUSÊNCIA DE AÇÕES QUE CONFIGUREM INDUSTRIALIZAÇÃO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte - ainda que inferior ao efetivamente devido, mas ausente dolo, fraude ou simulação -, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes do STJ - Descumpridas as formalidades legais pertinentes (art. 78 RICMS) e ausente prova do efetivo retorno de mercadorias não entregues aos destinatários, é correta a glosa de créditos de ICMS utilizados pela embargante - É legítima a negativa de creditamento da integralidade de ICMS quando de operação interestadual em que o remetente é beneficiado com incentivos fiscais. Necessidade de convênio interestadual aprovado pelo CONFAZ. Resolução SEF nº 3.166/01 declarada constitucional. Precedentes - O fato de a embargante ser equiparada a indústria não significa que exerça processo de industrialização ao receber de outros estados produtos prontos e acabados para armazenamento e comercialização. Impossibilidade de creditamento de energia elétrica paga em estabelecimento que não exerce atividades de industrialização. (TJ-MG - AC: 10024120308564001 Belo Horizonte, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 02/09/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2014) (grifo acrescido) Portanto, cumpre ser mantido o entendimento de que o recorrente utilizou indevidamente crédito fiscal de ICMS relativo a aquisição de energia elétrica. Aduz o apelante, ainda, não haver obrigação de retenção e recolhimento do ICMS para remessa de mercadorias realizadas para não contribuintes do ICMS – consumidores finais. Contudo, o recorrente não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito – de que os destinatários seriam efetivamente isentos, mormente considerando se tratar de documentos/notas fiscais em posse do apelante, suficientes a individualizá-los e comprovar sua tese de defesa, ferindo a disciplina do art. 373, II do CPC. Portanto, consoante o enfrentamento da matéria desde o seu exame na seara administrativa (ID 9374920 - pág. 1), persistindo a cobrança objeto dos autos, na mesma linha da irretocável sentença. Sustenta, por fim, o apelante, que a multa de 50% sobre o valor cobrado teria caráter confiscatório, por ultrapassar os limites financeiros que poderiam ser suportados pela recorrente, registrando que houve violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade quanto ao percentual da multa arbitrada, correspondente à metade da dívida. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que são confiscatórias as multas iguais ou superiores a 100% do valor do tributo devido, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido. (RE 748257 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013) (grifo acrescido) Nesta linha de intelecção, outros relevantes precedentes do STF: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) (grifo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, que busca desestimular a burla à atuação da Administração tributária, mostra-se possível a aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. Esta e. Corte de Justiça já se manifestou sobre o tema, nos seguintes termos: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO CUJO NOME CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO NÃO ELIDIDA PELO SUSCITANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DOS SÓCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DA EXAÇÃO. REQUISITOS DA CDA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE O DEVEDOR SE MANIFESTAR SOBRE PLANILHAS DE CÁLCULO APRESENTADAS PELO ESTADO NA FASE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE SUA INOCORRÊNCIA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM PELO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO DE ICMS, PIS E COFINS NO ESTADO DE REMESSA DA MERCADORIA. RECONHECIMENTO DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 E DO TEMA 259 DO STJ. MULTA. PATAMAR. 60% DO VALOR DO TRIBUTO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOMENTE VERIFICADA EM MULTA COM PERCENTUAIS SUPERIORES A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. QUITAÇÃO DA INFRAÇÃO REMANESCENTE CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. EXAME DA PERÍCIA QUE SE PAUTOU POR ELEMENTOS DO PROCESSO FISCAL E CONSTATAÇÕES DO PRÓPRIO ESTADO EXEQUENTE. INIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO IGUALMENTE APLICADA AO FISCO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação/Reexame Necessário, Número do Processo: 0305972-64.2017.8.05.0001, Relatora: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 27/10/2020) (grifo acrescido) Apelação Cível. Lançamento de crédito tributário. ICMS. Anulação auto de infração. Vício não demonstrado. Os atos administrativos, diante da presunção de legalidade, só são passíveis de afastamento, por intermédio de prova em contrário. Inexistência de perícia técnica, impossibilitando, assim, a constatação das alegadas inconsistências, não obstante a intimação da apelante para que indicasse as provas que pretendia produzir (art. 373, I, CPC). Decadência ao direito do Fisco em constituir o crédito tributário registrado na infração 02, também, não demonstrada, considerando que não há prova de recolhimento parcial do tributo, devendo-se considerar que os fatos geradores ocorreram no período de janeiro a dezembro/2008 e tendo sido o auto de infração lavrado em 27/11/2013, não há de se falar em decadência. A multa fiscal aplicada à razão de 60% do valor do imposto não pode ser considerada de caráter confiscatório, considerando que a sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Em recente julgamento, o STF concluiu pela ausência de natureza confiscatória na aplicação de multa no importe de até 100% sobre o valor do tributo devido (ARE 1073192, DJe 28/02/2019). Sentença mantida. Recurso não provido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0503229-34.2016.8.05.0001, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 05/08/2020) (grifo acrescido) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS FISCAIS APLICADAS NOS PERCENTUAIS DE 50% E 60% DO VALOR DO TRIBUTO COBRADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DESPROPORCIONALIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao contrário do quanto sustentado pela recorrente, as multas aplicadas, no percentual de 50% e 60% do valor do tributo, possuem respaldo legal e não tem caráter confiscatório, não se configurando penalidade abusiva ou desproporcional. - A jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a multa fiscal será abusiva caso seja superior ao montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo não recolhido tempestivamente, ou seja, "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%.". - Recurso não provido. (TJ-BA - AI: 00140849820178050000, Relatora: Cassinelza da Costa Santos Lopes, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2017) (grifo acrescido) Portanto, cumpre ser mantida a sentença, também neste ponto, considerando-se que a multa arbitrada em 60% do valor principal não tem caráter confiscatório. Diante do improvimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5% (cinco por cento), mantida a sentença quanto à fixação-base nos percentuais mínimos das faixas constantes do § 3º, do art. 85 do NCPC, cuja base de cálculo será o montante principal do débito cobrado, atualizado (excluída a verba honorária da CDA). Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que rejeitou os embargos opostos, reputando-os improcedentes e reconheceu a ausência de nulidade do AI n° 293872.0001/14-0, declarando a subsistência total das infrações nele contidas, restando a verba honorária majorada em 5% (cinco por cento) sobre os percentuais mínimos das faixas constantes do §3° do art. 85 do CPC. É o voto. Sala de Sessões, de de 2020. PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0310950-16.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: SADIA S.A. e outros
Advogado(s): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES, CARLOS MARCELO GOUVEIA, CARLOS SOARES ANTUNES
APELADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
Advogado(s):
VOTO
(ARE 787564 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2015 PUBLIC 05-02-2015) (grifo acrescido)