PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, por restar comprovada a contratação de cartão de crédito e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes.

2 - A contratação restou demonstrada por meio de documentos assinados pela consumidora, acompanhados de cópia de documento pessoal e comprovante de residência, além de telas sistêmicas.

3 - Incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a existência da relação contratual (art. 373, II, CPC), do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Em réplica, caberia à autora a impugnação específica das alegações e provas, o que não ocorreu.

4 - Comprovada a contratação e o inadimplemento, a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando a ilicitude da conduta e o dever de indenizar.

5 - Recurso a que se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0516973-62.2017.8.05.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8086140-77.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante PRISCILA CERQUEIRA SANTOS e como apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Priscila Cerqueira Santos contra a sentença do Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (id 91339829) que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança na forma do artigo 98, §3º/CPC em razão da gratuidade da justiça deferida.

Alega a apelante que os documentos cadastrais produzidos pela apelada não podem ser considerados prova da contratação, já que não falam sobre a existência do débito e que as telas sistêmicas são alimentadas pela própria empresa.

Sustenta que restou configurado o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, em razão da negativação indevida. Por isso, requer o provimento do recurso, com a integral procedência dos pedidos.

Sem pagamento de custas processuais, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, algo que aqui se mantém, dado que não há nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica.

Em sede de contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 04 de fevereiro de 2026.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

A parte autora/apelante negou, peremptoriamente, a relação jurídica com a apelada e, por conseguinte, a existência de débito e a falta de justa causa para inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito.

Analisando a prova documental produzida, nota-se que a contratação questionada restou efetivamente comprovada por meio de adesão assinada pela consumidora (id 91339555 e 91339559), cuja autenticidade da assinatura não foi contestada em sede de réplica, acompanhada de cópia do seu documento pessoal (id 91339554) e comprovante de residência.

Demais disso, há as telas sistêmicas (ids 91339556 e seguintes) que, neste caso, guardam correspondência com o restante da prova produzida.

Nesse sentido, é importante ressaltar que a juntada de telas sistêmicas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência da contratação ou a existência do débito. No entanto, quando acompanhadas de outros documentos elaborados bilateralmente, essas telas corroboram para a comprovação da existência do débito, cuja desconstituição depende de alegação e prova da parte contrária.

No caso dos autos, o fornecedor alegou que a apelante é titular da conta corrente 74.967 da agência 1803-1 SHOPPING IGUATEMI, com contratação das operações de crédito correspondentes a Cartão Múltiplo 139823492 Ourocard Fácil Visa; Cheque Especial 5061551; Empréstimo CDC 968802536 BB Crédito Automático. Instruiu a sua contestação com diversos documentos, acima mencionados, com o intuito de cumprir o ônus da prova que lhe incumbia.

Em sede de réplica, caberia à autora a impugnação específica das alegações e das provas, o que não restou evidenciado, limitando-se a defender que as telas sistêmicas não possuem valor probante.

Devidamente oportunizada a dilação probatória, as partes informaram o desinteresse na produção de novas provas (id 91339824), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide.

Está, pois, acertada a sentença que julgou improcedentes os pedidos, uma vez que restou suficientemente demonstrada a contratação e a legalidade da negativação.

Nessa direção:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO E SUA ORIGEM. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DISCIPLINADO NO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DA DÍVIDA NEGATIVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA – Apelação nº 0516973-62.2017.8.05.0001, Relatora: Desa. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 22/07/2021)

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao recorrente.

Sala de Sessões,

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator