PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000653-30.2019.8.05.0018 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO: EDILMA NERI DOS SANTOS |
| Advogado(s): EULER DE AMORIM ARRUDA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
No presente caso, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que não houve manifestação acerca: a) da aplicação do Tema 929 do STJ sobre repetição do indébito; b) do entendimento firmado no REsp 2.161.428/SP quanto aos danos morais em casos de fraude; c) da modulação temporal dos efeitos da tese do EAREsp 676.608/RS; d) da correção do termo inicial dos juros moratórios; e e) da proporcionalidade dos honorários advocatícios.
Pois bem.
Examinando detidamente o acórdão embargado, não vislumbro as alegadas omissões suscitadas pelo embargante.
I. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TEMA 929 DO STJ.
O embargante pretende a aplicação do Tema 929 do STJ para afastar a condenação em dobro, alegando ausência de má-fé e configuração de engano justificável.
Com efeito, o acórdão foi explícito ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados ao consumidor, não por mera falha operacional, mas pela flagrante violação às formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta.
O julgado expressamente consignou que "a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo" e que "os fornecedores privilegiam a rapidez e a desburocratização na prestação de serviços e deixam de adotar medidas mais cautelosas no momento da contratação, atraindo para si o risco advindo de tal conduta".
Nesse contexto, a questão relativa ao engano justificável, embora não explicitamente mencionada quanto ao Tema 929, foi considerada no julgamento, uma vez que se reconheceu a ausência das formalidades legais essenciais, configurando não mero equívoco operacional, mas descumprimento de dever legal específico.
A instituição financeira permitiu a contratação mediante assinatura a rogo sem procuração pública, violando solenidade essencial exigida em lei. Tal conduta ultrapassa o conceito de "engano justificável", constituindo negligência qualificada no cumprimento de obrigação legal específica, que justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.
II. DOS DANOS MORAIS.
O embargante invoca ausência de danos morais, alegando que não houve demonstração de consequências que extrapolassem o mero dissabor.
Ademais, não se pode olvidar que o acórdão embargado expressamente consignou que "os descontos mensais indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, repercutiu nos seus direitos da personalidade, ensejando ao réu o dever de indenizar". Tal fundamentação evidencia que o acórdão não se limitou a presumir danos morais, mas reconheceu lesão concreta aos direitos da personalidade decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, situação que extrapola o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa.
Ressalte-se que o caso não versa sobre fraude bancária propriamente dita, mas sobre contrato firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais, circunstância que, por si só, demonstra a vulnerabilidade acentuada da consumidora e a gravidade da conduta da instituição financeira que permitiu a consolidação do contrato.
III. DA MODULAÇÃO TEMPORAL.
A alegação de que o acórdão embargado teria deixado de observar a modulação temporal dos efeitos da tese do EAREsp 676.608/RS também não merece acolhida.
Com efeito, o presente caso não se enquadra na hipótese contemplada pelo referido precedente, que trata especificamente de cobrança de valores sem prévia contratação. Na espécie, há contrato firmado, ainda que viciado pela ausência de formalidades legais, configurando situação jurídica diversa daquela objeto do precedente invocado.
IV. DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
Quanto à alegação de erro material no termo inicial dos juros moratórios, o acórdão aplicou corretamente as Súmulas 362 e 54 do STJ, estabelecendo que os juros de mora incidem "a partir do primeiro desconto indevido efetivado" para a indenização por danos morais. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue o termo inicial dos juros moratórios conforme a natureza da obrigação, sendo o marco adequado para danos morais decorrentes de ato ilícito a data da sua ocorrência.
V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, considerando a natureza e complexidade da causa, que envolveu questões de direito civil, consumidor e processual civil, não havendo desproporcionalidade a ser corrigida.
VI. DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
Portanto, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, com o objetivo de obter a reforma do julgado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas a sanar eventuais vícios na decisão, e não a modificar o seu conteúdo.
Nestes termos, em face do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora