PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012626-57.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: INACIA MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA |
| Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA |
| APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões.
No mérito, a insurgência da recorrente cinge-se à pretensão de afastar a ordem de sobrestamento do feito que foi exarada com amparo na Questão de Ordem proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.145.244/SC.
Não obstante o esforço argumentativo da recorrente, a decisão monocrática de sobrestamento deve ser mantida em sua integralidade, porquanto a hipótese dos autos atrai, de maneira direta e inafastável, a aplicação da determinação de suspensão de alcance nacional editada pela Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional.
Com efeito, em 08 de abril de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou, em caráter unânime, pela afetação e suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a legalidade das contratações envolvendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) e o cartão de crédito consignado, conforme delimitação dos Temas Repetitivos nº 1.328 e nº 1.414 daquela Corte. A matéria afetada abrange especificamente:
1 - A definição de parâmetros objetivos para aferir a validade e a eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC), considerando o dever de informação e o mecanismo de amortização do débito;
2 - As consequências jurídicas decorrentes da invalidação do ajuste, tais como o retorno ao estado anterior, a conversão da avença em empréstimo consignado tradicional, a necessidade de recálculo dos encargos e a configuração de dano moral in re ipsa.
Ao confrontar tais balizas com o objeto da presente demanda, constata-se perfeita identidade de matérias. A autora, em sua petição inicial (ID 83332414), impugnou a contratação do "Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC" sob o argumento de que fora induzida a erro substancial, acreditando firmar contrato de consignação clássico. Formulou pedidos específicos de declaração de nulidade do ajuste, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais no patamar de R$ 10.000,00, além do pleito sucessivo de conversão do negócio jurídico em contrato tradicional de empréstimo consignado.
Desse modo, resta claro que a sorte de todas as pretensões deduzidas pela autora na petição inicial e devolvidas a este Tribunal em sede de apelação depende diretamente da definição das teses jurídicas de caráter vinculante a serem estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. O regular andamento do recurso de apelação, neste momento, implicaria manifesta usurpação da competência de uniformização da Corte Superior e criaria risco severo de prolação de decisões colidentes, em clara afronta à sistemática de precedentes obrigatórios instituída pelo Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria orienta que as ordens de suspensão fundadas em recursos repetitivos possuem eficácia cogente e devem ser rigorosamente observadas pelas instâncias ordinárias, conforme ilustra o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra despacho que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão que ordenou a suspensão dos processos oriundos de Mandado de Segurança Coletivo, em observância aos Temas Repetitivos nº 1169 e 1302 do STJ. A parte agravante alega inaplicabilidade da suspensão processual, sustentando interesse de agir e requerendo o afastamento da suspensão. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão processual, conforme decidido nos Temas Repetitivos nº 1169 e 1302 do STJ, é aplicável ao presente caso, impedindo o prosseguimento da ação de cobrança. III. Razões de Decidir 3 . A decisão recorrida determinou a suspensão do processo com base na necessidade de liquidação prévia do título coletivo, conforme Tema nº 1169/STJ, e na definição dos limites subjetivos do título executivo, conforme Tema nº 1302/STJ. 4. A suspensão é questão de ordem pública, não sujeita à preclusão, sendo aplicável ao presente caso, conforme decidido pela C. Câmara de Direito Público . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: 1 . A suspensão processual determinada em temas repetitivos é aplicável a ações de cobrança oriundas de mandado de segurança coletivo. 2. A liquidação prévia do título coletivo é imprescindível para o prosseguimento da execução. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205 / SP, Rel . Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006 . (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10080680820248260445 Pindamonhangaba, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/02/2026, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2026)
Portanto, constatada a perfeita identidade temática, a suspensão do feito é de rigor e decorre de imposição legal de ordem pública.
A tese recursal da agravante no sentido de que o caso concreto comporta distinção (distinguishing) não merece acolhida. A recorrente argumenta que a sua pretensão repousa em bases fáticas e probatórias exclusivas, notadamente a ausência de apresentação de cópia de contrato assinado pela instituição financeira acionada, o que afastaria o debate meramente abstrato sobre o produto financeiro.
Entretanto, tal linha de raciocínio confunde as questões de fato que instruem o processo com a controvérsia jurídica que norteia o julgamento do mérito. A circunstância de o banco réu ter apresentado em sua defesa documentos que a autora reputa insuficientes para demonstrar o consentimento informado, constitui o próprio cerne da análise de validade que se encontra submetida ao rito repetitivo.
A definição dos critérios objetivos de prova para aferir se o dever de informação foi devidamente observado e se o consentimento manifestado pelo consumidor idoso ou hipervulnerável preencheu os requisitos de clareza e transparência é, justamente, uma das principais questões afetadas no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Não há como julgar a regularidade formal da documentação contratual destes autos sem adotar premissas jurídicas atinentes à suficiência informativa, as quais deverão ser padronizadas pela Corte Superior.
Ademais, a aplicação da suspensão não se limita aos casos em que exista contrato formalizado perfeito nos autos, estendendo-se a todos aqueles em que se discuta, sob qualquer perspectiva probatória, a validade e a eficácia das avenças de RMC.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se pronunciou em caso análogo, reforçando que o sobrestamento deve prevalecer mesmo diante da prolação de sentença ou de discussões fáticas singulares na origem:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG . SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão de processos em razão de IRDR permanece válida enquanto pendente de julgamento recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão que fixou a tese, conforme o art . 982, 5º, e art. 987, 1º e 2º, do CPC. 2. A eficácia da tese fixada em IRDR depende de sua consolidação, o que somente se dá com o julgamento definitivo dos recursos excepcionais, e não necessariamente com o trânsito em julgado . 3. A existência de sentença no processo de origem não afasta a necessidade de sobrestamento, pois o recurso de apelação integra o julgamento da lide, devendo igualmente aguardar o desfecho do IRDR. 4. Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 50140765820218130231, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 22/09/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 23/09/2025)
Dessa forma, afasta-se a alegação de distinção fática, impondo-se o reconhecimento da perfeita subsunção do feito ao comando de sobrestamento nacional.
Por fim, não comporta acolhimento o pleito de concessão de tutela de urgência formulado de forma subsidiária pela agravante para que sejam suspensos os descontos ou determinado o depósito judicial das parcelas no curso do sobrestamento.
A suspensão do feito foi legalmente ordenada para salvaguardar a estabilidade e a harmonia das decisões judiciais. O deferimento de medida liminar que determine a interrupção imediata dos descontos em folha de pagamento importaria em indevida antecipação do próprio resultado de mérito almejado na ação, cujas premissas de probabilidade do direito encontram-se temporariamente paralisadas pela pendência de definição do tema repetitivo.
Ressalte-se que a pretensão autoral foi julgada integralmente improcedente pelo juízo de primeiro grau, que, em cognição exauriente, concluiu pela validade e regularidade das cobranças efetuadas (ID 83332985). Diante da higidez da sentença de origem, que goza de presunção de legitimidade, e da ausência de tese jurídica consolidada na instância superior, não se vislumbra a probabilidade do direito apta a amparar a concessão de tutela de urgência nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil.
A natureza previdenciária da verba, embora digna de atenção, não autoriza a suspensão unilateral de descontos decorrentes de negócio jurídico cuja invalidade ainda pende de julgamento definitivo sob a sistemática dos recursos repetitivos. A paralisação dos descontos geraria perigo de irreversibilidade da medida em desfavor da instituição financeira, caso a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça venha a confirmar a validade desse modelo de contratação.
Assim, inexistem os requisitos necessários para a concessão da providência de urgência prevista no artigo 314 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão monocrática de sobrestamento em seus exatos termos.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno.
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator