PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8024355-15.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: MATEUS DOS SANTOS PAIVA |
| Advogado(s): SILVIMAR CHARLLES LIMA DE OLIVEIRA |
| REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Inicialmente, cabe destacar que, conforme art. 325 do Regimento Interno deste TJ/BA, o Relator submeterá os embargos de declaração a julgamento pelo colegiado na primeira sessão seguinte à interposição do recurso, independentemente de qualquer formalidade.
Pois bem.
Como é cediço, os embargos de declaração tem alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal: eliminar da decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.
Vale dizer, o recurso só permite o reexame do Acórdão quando utilizado com o objetivo específico de viabilizar pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador.
No caso em análise, o embargante opõe os presentes aclaratórios ao v. Acórdão de ID 105900685, alegando a existência de contradição, omissão e obscuridade. Contudo, após uma análise detida das razões recursais e do julgado impugnado, concluo que os embargos não merecem acolhimento, pois não se vislumbra a ocorrência de qualquer um dos vícios apontados.
Analisando as razões expostas pelos embargantes, entendo que os presentes embargos não merecem acolhimento, pois não verifico vícios de omissão e de obscuridade a serem sanados no v. Acórdão.
A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, considerando que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa do réu.
Ou seja, as matérias arguidas nos presentes embargos foram devidamente analisadas, não havendo de se falar em omissão e/ou obscuridade, pois o acórdão impugnado elucidou os pontos suscitados e a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau.
Observe-se:
“De início, é imperativo recordar a natureza jurídica e o escopo da revisão criminal. Trata-se de uma ação autônoma de impugnação, de caráter excepcionalíssimo, que visa rescindir uma sentença condenatória transitada em julgado quando eivada de vícios de extrema gravidade, taxativamente elencados no artigo 621 do Código de Processo Penal.
Não se confunde, de modo algum, com um recurso de apelação ou com uma terceira instância de julgamento, sendo vedada a sua utilização como mero instrumento de reexame de fatos e provas ou para a rediscussão de teses já amplamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias. A estabilidade da coisa julgada, pilar da segurança jurídica, somente pode ser afastada diante de uma injustiça manifesta e insofismável.
No caso em análise, o cerne da insurgência do revisionando reside na metodologia de cálculo da pena-base adotada pelo acórdão proferido em sede de apelação. Alega que, embora o Tribunal tenha afastado circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença, aplicou um critério de exasperação mais rigoroso, o que, segundo ele, constituiria error in judicando e violaria a proibição da reformatio in pejus.
A análise detida dos autos, no entanto, revela o completo descabimento de tais alegações.
Na sentença condenatória (ID 103153621), o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em relação ao ora requerente, MATEUS DOS SANTOS PAIVA, considerou desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social, o motivo, as consequências do delito e o comportamento da vítima, fixando a pena-base em 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Sem outras causas modificadoras, esta se tornou a pena definitiva.
Por sua vez, o acórdão da apelação (ID 103153623), em julgamento de recurso exclusivo da defesa, procedeu a uma nova análise das circunstâncias judiciais. Manteve a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, mas afastou a negativação da conduta social e do comportamento da vítima. Com a redução do número de vetores desfavoráveis de cinco para três, o colegiado recalculou a pena-base, adotando expressamente o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (30 anos - 12 anos = 18 anos). Com isso, fixou a nova pena-base, e definitiva, em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
No caso concreto, houve efetiva redução da sanção. O fato de a redução não ter atingido o patamar idealizado pela Defesa não configura ilegalidade, mas sim o exercício legítimo da competência revisora do Tribunal, que aplicou fração (1/8) amplamente aceita pela jurisprudência superior como adequada e proporcional.
Não se nota, assim, error in judicando. A dosimetria da pena é um processo que envolve a discricionariedade do magistrado. A lei não estabelece um critério matemático rígido para a exasperação da pena-base, cabendo ao julgador, de forma fundamentada e observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, definir o quantum de aumento para cada circunstância judicial desfavorável.
Conforme mencionado no julgado e bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, não existe um direito subjetivo do réu à aplicação de uma fração específica ou de uma determinada base de cálculo. Tanto o método que utiliza como parâmetro a pena mínima, quanto aquele que se baseia no intervalo entre as penas em abstrato são amplamente aceitos pela jurisprudência pátria. O acórdão impugnado justificou a escolha de sua metodologia, alinhando-se a precedentes dos Tribunais Superiores, o que demonstra a legalidade e a razoabilidade da sua fundamentação.
A mera adoção de um critério diverso daquele empregado em primeira instância não configura, por si só, erro técnico ou ilegalidade, mas sim um exercício legítimo da jurisdição em sede recursal. A pretensão do requerente, nesse ponto, traduz-se em mero inconformismo com o critério adotado, o que é matéria estranha ao âmbito restrito da revisão criminal.
Da mesma forma, a tese de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus é improcedente.
O artigo 617 do Código de Processo Penal proíbe que o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, agrave a situação do réu. A "situação do réu", para esse fim, é aferida pelo resultado final do julgamento, ou seja, pelo quantum da pena, pelo regime de cumprimento ou pela concessão de benefícios. No caso concreto, o resultado foi expressamente benéfico: a pena do requerente foi reduzida de 19 anos e 6 meses para 18 anos e 9 meses.
O fato de o Tribunal ter utilizado uma fundamentação ou um método de cálculo diverso não importa em prejuízo quando o desfecho é favorável ao condenado.
A proibição da reformatio in pejus não engessa a fundamentação do tribunal, impedindo-o de corrigir ou readequar os fundamentos da sentença, mas apenas obsta o agravamento da sanção final. Se o novo cálculo, ainda que partindo de premissas diversas, culmina em uma pena menor, não há que se falar em violação ao referido princípio. A irresignação do revisionando quanto aos "caminhos" percorridos pelo Tribunal para chegar a um resultado que lhe foi vantajoso beira a ausência de interesse processual.”
O ponto central da irresignação do embargante reside na alegação de contradição.
Segundo a Defesa, o acórdão seria contraditório ao afastar a alegação de reformatio in pejus e, simultaneamente, manter a aplicação de metodologia de cálculo que considera mais gravosa, consistente na aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato.
In casu, verifica-se que essa tese parte de uma premissa equivocada.
A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, aquela que ocorre entre as proposições do próprio julgado, como entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a interpretação que a parte faz dos fatos, das provas ou da jurisprudência.
No acórdão embargado, não há qualquer oposição lógica em seu raciocínio. A decisão colegiada foi clara ao estabelecer que a vedação à reformatio in pejus refere-se ao resultado final da condenação, e não ao método de cálculo adotado. Como a pena final do embargante foi reduzida de 19 anos e 6 meses para 18 anos e 9 meses de reclusão, o desfecho foi concretamente favorável, inexistindo qualquer agravamento ilícito.
Portanto, a modificação da metodologia de cálculo para a adoção de critério de exasperação amplamente aceito pelos Tribunais Superiores, consistente na fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata, não configura reformatio in pejus se o resultado final é benéfico ao réu.
A conclusão do acórdão é perfeitamente coerente e lógica dentro desse contexto, não havendo qualquer contradição a ser sanada.
No que tange à alegada omissão quanto à redução proporcional da pena-base e à aplicação do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2058976/MG), melhor sorte não assiste ao recorrente.
O acórdão impugnado enfrentou diretamente a questão da dosimetria da pena. A decisão colegiada baseou-se expressamente na jurisprudência consolidada para concluir que o julgador não está adstrito a um critério matemático rígido na fixação da pena-base, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica ou de determinada base de cálculo.
O julgado mencionou que, com o afastamento de duas circunstâncias judiciais (conduta social e comportamento da vítima), o colegiado de segundo grau procedeu ao recálculo da reprimenda utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata, método este legítimo e proporcional.
O fato de o embargante discordar dessa valoração jurídica e considerar que a redução deveria ter sido realizada sob critério diverso é uma questão de mérito, que reflete seu inconformismo com o resultado, mas não uma omissão do julgado. O acórdão não se omitiu; ele analisou a matéria e chegou a uma conclusão fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte.
Da mesma forma, não há obscuridade ou omissão na análise do princípio da vedação à reformatio in pejus. O acórdão foi claro ao assentar que a proibição de reforma para pior obsta tão somente o agravamento da sanção final, não engessando a fundamentação do tribunal nem impedindo a readequação dos critérios de cálculo.
A alegação de que a decisão desconsiderou a necessidade de redução proporcional é, novamente, uma tentativa de rediscutir a valoração jurídica. O colegiado, ao analisar o caso, entendeu que o redimensionamento operado foi proporcional e adequado, restando a sanção final reduzida.
O que se verifica, na realidade, é uma tentativa do embargante de utilizar os aclaratórios como uma terceira instância de julgamento, buscando a reapreciação do conjunto fático-probatório e a reforma do mérito da decisão, providência manifestamente incabível nesta via processual.
O recurso de embargos de declaração não se presta a adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem a funcionar como instrumento de consulta para o julgador responder a todos os questionamentos e teses levantadas.
Se a Defesa do Embargante não concorda com a fundamentação expendida e com a conclusão no v. Acórdão embargado, e se a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida por outra senda.
A finalidade dos aclaratórios é de elucidar ou esclarecer o julgado, não de alterar o conteúdo, eis que existem mecanismos na legislação processual específicos para esse desiderato, ou seja, somente em situações excepcionais admite-se a aplicação do efeito modificativo, o que, contudo, não se revela cabível na espécie.
Em sede de embargos declaratórios, o que se deve verificar é se todas as questões foram decididas, isto é, se a lide foi composta, o que efetivamente ocorreu no caso.
Em outras palavras, a via escolhida é imprópria. Os presentes embargos, tecnicamente, têm por fim dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do ven. Acórdão. Não se prestam, porém, para modificar o julgado em sua essência. (art. 619 c/c 620, do CPP).
Embargos de declaração, com limites definidos no artigo 620 do CPP, não se prestam a corrigir erro jurídico porventura existente no ven. Acórdão, nem tampouco questionar interpretação do julgador sobre o mérito da causa em exame. Portanto, descabe, a pretexto de sanar vícios não existentes, rediscutir o mérito da causa, dando efeitos infringentes aos embargos.
Conforme o entendimento pacífico do STJ, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todos os pontos suscitados pela parte, quando tenha entrado fundamentos suficientes para dirimir a demanda:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que ficaram preenchidos os requisitos para a proteção possessória da servidão de passagem, e de que ainda não existe outro acesso viável ao imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 683747 SP 2015/0061629-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023)
Diante do exposto, não vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. Acórdão impugnado, REJEITO os presentes embargos de declaração.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR