PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005842-84.2025.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: AURORA DE CARVALHO SILVA |
| Advogado(s): EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO, OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS, IVAN MARCIO NILO DA SILVA CERQUEIRA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): |
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que a declarou prescrita a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista que a gratuidade judiciária foi deferida no primeiro grau de jurisdição, estendo o benefício em sede recursal.
Na origem, a parte autora ingressou com ação ordinária postulando o ressarcimento de valores supostamente subtraídos e não repassados para sua conta individual por ocasião da mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob alegação de que a instituição financeira não promoveu a adequada atualização monetária dos valores creditados.
O Juízo a quo julgou extinto o feito ao reconhecer a prescrição, sob fundamento de que, considerando o entendimento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ e tendo o saque ocorrido em 03/11/2011, em razão da sua aposentadoria, o prazo prescricional decenal teria se consumado antes do ajuizamento da ação (28/02/2025).
Irresignado, a parte apelante interpôs o presente recurso postulando a reforma da sentença com base na alegação de que somente tomou ciência efetiva dos desfalques com a análise contábil da sua conta no PASEP.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.150 da Sistemática dos Recursos Repetitivos por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, fixou as seguintes teses:
"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."
Impõe-se, portanto, verificar o termo a quo, qual seja, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Com base no princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição coincide com o momento em que nasce para o titular o direito de agir. Nas ações relacionadas ao PASEP, a jurisprudência majoritária reconhece que, no instante em que o participante implementa a condição para saque integral do benefício, tem-se configurada sua ciência inequívoca do saldo disponível.
Nesse momento específico, o interessado toma conhecimento efetivo dos valores depositados em sua conta individual, nascendo, a partir daí, seu direito de questionar eventuais inconsistências, desfalques ou aplicações incorretas de índices de atualização monetária. A partir dessa data, portanto, inicia-se a contagem do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do STJ.
No caso em exame, a implementação da condição para retirada do benefício ocorreu em 03/02/2011, data em que se deu o saque do valor em razão da aposentadoria da recorrente, conforme confessado pela mesmo na exordial, tendo a ação sido ajuizada apenas em 28/02/2025, ou seja, muito após o decurso do prazo prescricional decenal.
O fato de não ter realizado, à época do efetivo saque ou da aposentadoria, uma análise técnica detalhada dos saques e índices de correção aplicados não posterga o início do prazo prescricional, pois a "ciência inequívoca" a que se refere o STJ diz respeito ao conhecimento da existência do dano, e não necessariamente de sua extensão ou detalhamento.
Outrossim, a partir do momento em que a parte autora realizou o saque do PASEP, era possível diligenciar no sentido de obter informações sobre o histórico de sua conta e eventuais correções aplicadas, não se justificando a inércia por 14 anos
Neste sentido a seguinte jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TEMA 1150) . ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1 . Retorno dos autos em juízo de retratação, determinada pela 2.º Vice-Presidente desta Corte, por força do julgamento do Tema 1150, que fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (TJ-BA - Apelação: 80005146420208050173, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 02/09/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024)
EMENTA Apelação cível. Ação de cobrança. Valores recebidos a menor a título de PIS /PASEP . Feito extinto em virtude da prescrição. O prazo prescricional, bem como seu termo inicial em ações que versam sobre restituição de valores desfalcados em conta vinculada ao PASEP foi alvo de análise pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema de nº 1.150, que firmou os seguintes entendimentos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." . Ve-se, portanto, que de acordo com este julgamento, o prazo prescricional para exigir restituições relativas à conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados desde o momento em que se teve efetivo conhecimento do desfalque. Em que pese a apelante afirme que este momento deveria ser o da obtenção do extrato da conta bancária, os tribunais pátrios têm se firmado em derredor da tese de que, em verdade, se tem conhecimento do desfalque a partir do saque dos valores depositados na conta referida, sendo este, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A documentação acostada aos autos revela que o saque dos valores em conta vinculada ao PASEP se deu há mais de 10 (dez) anos da propositura da demanda, estando portanto fulminada pela prescrição a pretensão. Apelo improvido . (TJ-BA - Apelação: 80929195320208050001, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 13/08/2024)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO. INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DATA DO SAQUE DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, reconhecendo a prescrição do direito autoral. O autor realizou o saque integral do saldo em 22/04/2010, por ocasião de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) analisar a necessidade de litisconsórcio com a União e incompetência da Justiça Estadual; e (iii) ocorrência de prescrição decenal conforme Tema 1150 do STJ; (iv) existência de dano material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, conforme Tema 1150 do STJ, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio com a União quando se discute apenas má gestão dos recursos. 4. O prazo prescricional é decenal (art. 205, CC) e tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência dos desfalques, que no caso ocorreu com o saque total do benefício em 22/04/2010. 5. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 2023, configurada está a prescrição, sendo irrelevante a alegação de obtenção de extratos detalhados em 2022/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para acolher a prescrição e julgar extinto o processo com resolução de mérito. (TJ-BA, Apelação: 8002056-26.2023.8.05.0137, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, Data de Julgamento: 05/05/2025, Data de Publicação: 13/08/2024).
APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PROGRAMA PIS /PASEP . DEMANDA AFORADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. PREAMBULAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO JULGADO . PREFACIAL. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS IDENTIFICANDO QUE A APELANTE DETÉM CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS . ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR DO FATO DA CONTROVÉRSIA. DATA DO SAQUE. PRAZO NÃO CONSUMADO. TEMA 1 .150, DO STJ. MÉRITO. ALEGADO DESFALQUE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRIDA NAS CONTAS DO PROGRAMA PIS /PASEP. VALOR SACADO INFERIOR AO QUE A APELANTE ENTENDE DEVIDO . ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA RECORRENTE EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA/RECORRENTE . ENCARGO. SATISFAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. (TJ-BA - Apelação: 80005873620208050173, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024)
Na mesma linha a jurisprudência mais recente dos Tribunais de Justiça brasileiros:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL . DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO STJ . SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (18/08/2005) e o ajuizamento da ação (20/05/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. 2 . A matéria concernente à prescrição da pretensão de revisão do saldo da conta do PASEP foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.895.936/TO, n.º 1895941/TO e n .º 1951931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), em que restou fixada a seguinte tese jurídica: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 3. Neste tocante, embora a apelante afirme que só teve ciência do dano em 23/06/2023, ao obter acesso ao extrato e microfilmes da conta, tal tese não se mostra razoável, por conferir à parte autora período ilimitado de tempo para questionar as operações bancárias, o que não atende ao princípio da segurança jurídica, que é basilar e informador do instituto da prescrição. 4 . Assim, deve prevalecer o entendimento de que o marco objetivo de início da contagem do prazo prescricional é a data do saque do saldo residual da conta individual do PASEP, momento inequívoco em que o servidor teve ciência do valor total disponibilizado e, portanto, da suposta lesão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08007669420248190027, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2025, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/05/2025)
APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – Revisão de saldo PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público)– Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça – Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados – Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria – Saque realizado em 2012 – Ajuizamento da ação 2024 – Prescrição verificada – Matéria de ordem pública contra a qual não opera preclusão consumativa – Inteligência do art. 332, § 1º do CPC. RECURSO DESPROVIDO – Sentença reformada, julgando extinto o processo .(TJ-SP - Apelação Cível: 10204284620248260001 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 24/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/04/2025)
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE . TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP, alegando que somente teve ciência do prejuízo o em 10.04 .2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP . III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1 .895.936/TO), fixou o prazo prescricional de 10 anos para pretensões dessa natureza, conforme o art. 205 do Código Civil. 4 . O termo inicial da contagem do prazo é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, o que, segundo jurisprudência consolidada, ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP. 5. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 22.10 .2013, marco a partir do qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional, que se encerrou em 22.10.2023. A ação, contudo, foi ajuizada apenas em 01 .07.2024, evidenciando a consumação da prescrição. 6. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art . 487, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 2 . O termo inicial da prescrição ocorre na data do último saque realizado na conta PASEP pelo titu lar. 3. Transcorrido integralmente o prazo prescricional, resta inviabilizada a análise do mérito da pretensão indenizatória. (TJ-MG - Apelação Cível: 50053894920248130470, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025)
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação de reparação por danos materiais relacionados a conta PASEP. Recurso desprovido . I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a Ação de Reparação por Danos Materiais, com resolução do mérito, em razão da prescrição do direito do autor, que alegou ter tomado ciência de irregularidades em sua conta PASEP apenas em 2024, requerendo a declaração de que seu direito não estaria prescrito. II . Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reparação por danos materiais relacionado a desfalques em conta PASEP está prescrito, considerando a ciência do apelante sobre as irregularidades e o prazo decenal previsto no Código Civil. III. Razões de decidir3 .1 A sentença foi mantida por entender que a ação proposta está prescrita, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.3.2 O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, que ocorreu quando realizou o saque em 1993 .3.3 Transcorreram mais de 30 anos entre o saque e o ajuizamento da ação, ultrapassando o prazo prescricional. 3.4 O pedido de fixação de honorários sucumbenciais foi indeferido, pois não havia honorários fixados anteriormente na origem .IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a sentença atacada.4 .2 Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos valores devidos, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento de irregularidades se a discrepância era evidente no momento do saque. (TJ-PR 00311356920248160001 Curitiba, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 10/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025)
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL . CONHECIMENTO DO DANO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP) . O AUTOR ALEGOU QUE, AO REALIZAR O SAQUE, CONSTATOU UM MONTANTE IRRISÓRIO, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE RESSARCIMENTO TEVE INÍCIO NO MOMENTO DO SAQUE REALIZADO PELO AUTOR; E (II) SABER SE O AUTOR TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE .III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR IRREGULARIDADES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP É DECENAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE QUANDO O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE .4. O SIMPLES SAQUE DE UM VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO PODE INDICAR A CIÊNCIA DO TITULAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES, NÃO SENDO NECESSÁRIO O CONHECIMENTO TÉCNICO CONTÁBIL PARA TAL PERCEPÇÃO.5. NO CASO EM ANÁLISE, A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ESPERADO E O MONTANTE SACADO É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE .IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1 . O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART . 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5010299-68.2024 .8.24.0000, REL. GERSON CHEREM II, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J . 18-06-2024; STF, RESP 1895936/TO, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 1ª SEÇÃO, J. 22 .01.2025. (TJSC, Apelação n. 5003162-62 .2024.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025).
Acolher a tese de que o termo inicial da prescrição somente se iniciaria com a análise contábil da conta, em 2025, equivaleria a deixar o curso do prazo prescricional ao exclusivo arbítrio do titular da conta, subvertendo os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.
Tal interpretação permitiria que o interessado, mediante a simples alegação de desconhecimento e o diferimento da solicitação de documentos que sempre estiveram à sua disposição, mantivesse indefinidamente em aberto a possibilidade de questionamento judicial das operações bancárias, contrariando a própria finalidade do instituto da prescrição.
Portanto, não prospera o inconformismo da autora, estando a sentença em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e com a jurisprudência majoritária sobre o tema.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora