PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000590-35.2024.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JULIANO MIRANDA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): THIAGO RIBEIRO BARBOZA |
| APELADO: ANDERSON SIMOES BARBOSA COSTA |
| Advogado(s): LOURIANE SOUZA MORAES |
I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e tempestivo. Conforme a certidão de publicação (ID 100232432), o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 03/03/2026, considerando-se publicado em 04/03/2026. O recurso de Embargos de Declaração foi interposto em 11/03/2026 (ID 100889813), observando, portanto, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do CPC.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Passo à análise do mérito.
O Embargante opõe o presente recurso com o objetivo de sanar supostas omissões no acórdão que negou provimento à sua apelação, buscando, em última análise, a modificação do resultado do julgamento.
Contudo, adianto que a pretensão não merece acolhimento. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a funcionar como uma nova instância de revisão do mérito da causa ou para corrigir um suposto erro de julgamento (error in judicando).
O Embargante alega que o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de que meros "orçamentos" e notas não fiscais seriam imprestáveis como prova escrita para embasar a ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC.
A análise do acórdão embargado (ID 99893219) e do voto condutor (ID 96788302) revela que a matéria foi devidamente apreciada, embora a conclusão não tenha sido favorável ao Embargante. O julgado foi claro ao dispor que, no caso concreto, o conjunto probatório foi considerado suficiente para a constituição do direito do Embargado. Consta expressamente no voto:
"Conforme a distribuição estática do ônus da prova, estabelecida no Artigo 373 do CPC, 'incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor'. Na presente demanda monitória, o Apelado demonstrou o fato constitutivo de seu direito, qual seja: (i) a existência da obrigação de custeio dos insumos pelo Apelante, conforme Cláusula Quinta do Contrato; (ii) o inadimplemento dessa obrigação; e (iii) a realização das despesas emergenciais para a preservação do rebanho. A prova documental apresentada, embora formalmente impugnada, foi considerada minimamente idônea pelo Juízo a quo para comprovar o efetivo desembolso e a finalidade conservatória." (grifo nosso)
Ao manter a sentença de primeiro grau (ID 82607485), que por sua vez analisou detalhadamente a questão probatória, o acórdão incorporou e validou os fundamentos do juízo de origem. A sentença foi explícita ao rechaçar a tese defensiva:
"A aquisição dos materiais e insumos está devidamente comprovada através de notas fiscais e recibos, tendo o autor apresentado inclusive registros fotográficos de sua utilização no manejo do rebanho. O argumento do réu de que alguns documentos seriam meros orçamentos não se sustenta, pois há comprovantes efetivos de pagamento para a maior parte das despesas, além de prova inequívoca de sua aplicação em benefício dos animais." (grifo nosso)
Portanto, o que o Embargante denomina omissão é, na verdade, mero inconformismo com a valoração da prova realizada soberanamente pelas instâncias ordinárias. O Tribunal não está obrigado a rebater, ponto por ponto, cada argumento das partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a se ater às nomenclaturas ou dispositivos exatos invocados por elas, desde que a questão jurídica central tenha sido enfrentada, como de fato foi. A pretensão de reexaminar se "orçamentos" são ou não provas válidas, neste contexto, configura uma tentativa de rediscussão do mérito probatório, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.
O Embargante também aponta omissão no que tange à falta de sua notificação ou autorização prévia para as despesas realizadas pelo Embargado.
Novamente, sem razão. O acórdão foi claro e expresso ao fundamentar a legitimidade da conduta do Embargado, afastando a necessidade de uma interpelação formal. A decisão colegiada se baseou na conjugação de dois fatores primordiais: a situação de urgência vivenciada e o inadimplemento contratual prévio do próprio Embargante.
Conforme consta do voto condutor (ID 96788302):
"Em um contrato agrário, notadamente a parceria pecuária, a função social do contrato ganha relevo especial, pois o equilíbrio da relação deve ser ponderado frente aos riscos próprios da atividade, como a ocorrência de fenômenos naturais, crises climáticas, secas e epizootias. É inegável que, diante da alegação de severa estiagem e incêndios que comprometeram a pastagem – fatos que, mesmo se não comprovados em sua totalidade, formaram o cenário de urgência –, o Apelado, responsável pelo manejo, tinha o dever anexo de agir diligentemente para preservar o rebanho, objeto central da parceria e patrimônio de ambas as partes. A inércia do Apelante (Outorgante) em fornecer os insumos de sua responsabilidade, conforme Cláusula Quinta, transferiu o risco da perda total ao Apelado de maneira injusta, configurando seu inadimplemento na obrigação de custeio." (grifo nosso)
A fundamentação do acórdão está alicerçada nos deveres anexos de conduta que emanam da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como o dever de cooperação e o de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss). Diante da omissão do Embargante em cumprir sua obrigação contratual (Cláusula Quinta) em um cenário que colocava em risco o objeto da parceria, o Embargado agiu de forma legítima para evitar um dano maior, o que torna a exigência de uma notificação prévia, nessas circunstâncias, contrária à própria lógica de cooperação e lealdade contratual.
Nesse sentido é a jurisprudência prevalente:
A prova hábil a instruir a ação monitória (...) precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (STJ - REsp: 1197638 MG 2010/0105106-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2015)
No que toca à arguição de carência de ação, registre-se que a falta de notificação prévia para o pagamento do débito não inviabiliza o ajuizamento da ação monitória, pois não há qualquer dispositivo legal sobre a matéria que indique como requisito a realização de tal diligência. (TJ-BA - Apelação: 05703882320188050001, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024)
Reconhecimento da exigibilidade do débito, visto que a existência de negócio jurídico (...) restou demonstrada nos autos pelos documentos juntados (...), consistentes em Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), instrumentos de protesto, além de e-mails trocados entre as partes, nos quais constam negociações de aprovação de orçamento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10170534820228260602 Sorocaba, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025)
Dessa forma, a questão foi devidamente analisada e fundamentada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. A discordância do Embargante com a interpretação jurídica conferida aos fatos não configura o vício apontado.
Como consequência da inexistência dos vícios de omissão apontados, resta prejudicado o pedido de concessão de efeitos infringentes, que só são admitidos em situações excepcionalíssimas, quando a correção de um vício leva, inexoravelmente, à alteração do resultado do julgado, o que não é o caso dos autos.
Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência e a própria legislação processual são uníssonas no sentido de que não é necessária a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pela parte para que se considere a matéria prequestionada. Basta que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida no acórdão, o que ocorreu no caso presente. Ademais, o artigo 1.025 do CPC estabelece o chamado "prequestionamento ficto", dispondo que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Assim, não há óbice para a interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. À luz da jurisprudência:
Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022)
Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito, seja quanto à valoração das provas, seja quanto à tese jurídica adotada. (TJ-SP - EMBDECCV: 10105326020218260008 SP 1010532-60.2021.8.26.0008, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022)
O art. 1.025, do CPC/2015, apenas agasalhou o entendimento dominante no STF, cristalizado na Súmula nº 356/STF, consagrando o prequestionamento ficto. (STF - ARE: 1271070 SP 0025355-84.2004.4.03.6100, Relator: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020)
O Embargado, em suas contrarrazões (ID 101878443), requer a condenação do Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do caráter protelatório do recurso.
O pedido merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, § 2º, prevê a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios.
No caso em tela, é evidente que o Embargante não busca sanar um vício real do julgado, mas sim rediscutir o mérito da causa e a justiça da decisão, utilizando os embargos como um sucedâneo recursal inadequado. A repetição de teses já exaustivamente analisadas e rechaçadas, sob o pretexto de omissão, demonstra o claro intuito de procrastinar o desfecho da demanda, em afronta aos princípios da boa-fé processual e da razoável duração do processo. Consoante a jurisprudência:
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA PROTELATÓRIA. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha de pronunciamento judicial que comprometa seu entendimento, materializado em contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC, o recurso é incabível, porque a via manejada não se presta a substituir o provimento jurisdicional. Tratando-se de recurso que visa o reexame de matéria já apreciada e decidida, resta configurado o seu caráter meramente protelatório, devendo ser aplicada a multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-BA - ED: 00003840719958050039, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019)
A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. (...) O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que se consideram protelatórios os embargos de declaração que visem a rediscussão do julgado, invocando questões expressamente decididas, mostrando-se imperiosa a cominação de multa na hipótese. (TJ-BA - Embargos de Declaração: 80047390920238050146, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024)
Dessa forma, a aplicação da sanção processual é medida que se impõe, como forma de coibir a utilização abusiva dos meios recursais.
IV – CONCLUSÃO
Isto posto, em harmonia com os fundamentos expostos, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se configurarem as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Ademais, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso, condeno a parte Embargante, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte Embargada.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA