PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050381-84.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIA EDITE OLIVEIRA CARVALHO |
| Advogado(s): PEDRO FONTES MIRANDA |
| AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O cabimento da insurgência encontra amparo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. No caso concreto, o pronunciamento judicial de Id. 515318623 resolveu impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução, o que atrai a aplicação do referido dispositivo legal.
Cinge-se a controvérsia recursal à definição do termo inicial de incidência dos juros de mora nas execuções individuais decorrentes de sentença proferida em ação civil pública, bem como à verificação da possibilidade de inclusão de juros remuneratórios, de forma capitalizada e continuada, no cumprimento individual do julgado coletivo.
No que se refere aos juros moratórios, o Juízo de primeiro grau, ao acolher parcialmente a impugnação apresentada pela instituição financeira, adotou como fundamento o entendimento segundo o qual a constituição em mora somente se aperfeiçoaria com a citação do devedor na fase de liquidação/execução individual. Para tanto, amparou-se no precedente que assim dispõe: “a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública” (AgRg no REsp 1.348.512/DF).
A partir dessa premissa, concluiu que a natureza genérica da sentença coletiva impediria a configuração automática da mora desde a fase de conhecimento, reputando necessária a prévia individualização do débito e a correspondente cientificação específica do devedor no cumprimento de sentença.
Contudo, tal posicionamento diverge frontalmente da orientação consolidada pela Corte Superior. A matéria foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, culminando na fixação da tese jurídica no Tema 685 (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP), que estabeleceu de forma definitiva o termo inicial da fluência dos juros de mora em casos análogos.
Confira-se a tese jurídica firmada:
Tema 685/STJ: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior."
A natureza genérica da sentença coletiva, ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, não impede a constituição da mora no momento da citação inicial na fase de conhecimento. Isso ocorre porque o devedor, ao ser citado na ação civil pública, toma plena ciência da pretensão resistida e do dever de recomposição dos expurgos inflacionários devidos à coletividade de poupadores. A liquidação posterior apenas quantifica o crédito e identifica o beneficiário, mas não altera o fato de que a mora já estava configurada desde a fase cognitiva da demanda coletiva. Sobre a aplicação obrigatória deste entendimento, a jurisprudência é pacífica:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 685/STJ. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO REPETITIVO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Conforme entendimento consolidado no Tema Nº 685/STJ, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual e inexistir mora anterior.
3. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da orientação firmada em julgamento representativo de controvérsia. Precedentes.
4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
(AREsp n. 3.040.888/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)
Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada para alinhar-se ao precedente vinculante, determinando a incidência dos juros moratórios a partir da citação do banco na fase de conhecimento da ACP nº 583.00.1995.719385-7.
Superada a questão dos juros de mora, cumpre analisar a pretensão da agravante quanto à inclusão de juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês no montante exequendo.
A recorrente argumenta que tais juros integram a própria natureza da caderneta de poupança e deveriam incidir mensalmente até o efetivo pagamento, independentemente de previsão expressa no título executivo judicial. Contudo, em que pese o esforço argumentativo da parte, tal entendimento esbarra no intransponível princípio da fidelidade ao título executivo.
Com efeito, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, submete-se à vedação de rediscussão da lide e de modificação do conteúdo do julgado. A fase de liquidação deve observar estritamente os limites fixados na decisão transitada em julgado, não sendo lícita a inclusão de parcelas ou critérios não expressamente contemplados no comando condenatório. Trata-se de exigência que decorre diretamente da segurança jurídica e da autoridade da coisa julgada.
Nessa linha, a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de juros remuneratórios em execuções individuais de sentença coletiva foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 887), fixando-se a seguinte tese:
Tema 887/STJ: "Em execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, somente é possível a inclusão de juros remuneratórios se houver condenação expressa nesse sentido no título judicial exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada."
Compulsando o título executivo que ampara a demanda (Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o BANEB), verifica-se que a condenação limitou-se ao pagamento da diferença dos índices inflacionários com atualização monetária e juros (moratórios), não havendo condenação específica ao pagamento continuado de juros remuneratórios até a liquidação.
Assim, em estrita observância ao Tema 887/STJ e ao princípio da fidelidade ao título judicial, deve ser mantida a exclusão dos juros remuneratórios, uma vez que sua inclusão configuraria excesso de execução por violação à coisa julgada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão interlocutória agravada, estabelecendo que os juros moratórios incidam a partir da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da Ação Civil Pública nº 583.00.1995.719385-7, mantendo-se a exclusão dos juros remuneratórios por ausência de previsão no título executivo (Tema 887/STJ).
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM12